Andamento do Processo n. 0001138-79.2015.403.6006 - 06/12/2018 do TRF-3

DIOGO DA MOTA SANTOS Juiz Federal Substituto

LIMEIRA, 25 de setembro de 2018.

CUMPRIMENTO DESENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001897-27.2018.4.03.6143 / 2ª Vara Federal de Limeira

EXEQUENTE: JOSEGALVAO PIRES

Advogado do (a) EXEQUENTE: JOSEOLIMPIO PARAENSEPALHARES FERREIRA - SP260166

EXECUTADO: INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS

S E N T E N Ç A

Trata-se de ação movida por JOSÉ GALVÃO PIRES emface do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL objetivando o cumprimento de sentença proferida emação coletiva.

O autor veio perante este Juízo requerer a desistência da demanda por meio da petição de arquivo nº 10615640.

O INSS ainda não foi citado para responder à demanda, sendo desnecessária sua anuência como condição à homologação do pedido.

Posto isto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO combase no art. 485, VIII do Código de Processo Civil.

Mantenho a gratuidade anteriormente deferida.

Semcondenação emcustas e honorários advocatícios, diante da gratuidade da justiça que é deferida neste momento.

Como trânsito emjulgado, dê-se baixa no sistema processual.

Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente.

Diogo da Mota Santos

Juiz Federal Substituto

LIMEIRA, 19 de novembro de 2018.

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PUBLICAÇÕES JUDICIAIS I - INTERIOR SP E MS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO GRANDE

Subseção Judiciária de Navirai

1a Vara de Navirai

Expediente Nº 3666

Ação Penal

0001138-79.2015.403.6006 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Proc. 2330 - ANDRE BORGES ULIANO) X JUCEMAR SCHUASTZ (PR076300 - NIVALDO ASCARI E PR059472 - DEOLINO BENINI JUNIOR)

DESPACHO DE FLS.187/188: Fl. 179/182. A resposta à acusação não demonstrou a incidência de qualquer hipótese de absolvição sumária (art. 397 do Código de Processo Penal). Comefeito, a princípio, não está configurada a existência manifesta de qualquer causa excludente de ilicitude do fato, de qualquer causa excludente de culpabilidade ou extintiva da punibilidade da agente, ou ainda a evidente atipicidade do fato narrado.AFASTO ainda a preliminar de inépcia da denúncia, pois a peça acusatória, ainda que sucinta, descreve, de modo adequado e suficiente, a conduta delitiva imputada ao réu, atendendo ao disposto nos artigos 41 e 395 do Código de Processo Penal, não havendo que se falar emdenúncia inepta, tanto que não houve qualquer demonstração na tese defensiva de não foi possível compreender os fatos atribuídos ao acusado.Assim, MANTENHO o recebimento da denúncia e dou início à fase instrutória.Designo para o dia 10 de Abril de 2018, às 13:00 horas (horário de Mato Grosso do Sul, correspondente às 14:00 no horário de Brasília/DF), a audiência para oitiva da testemunha EDELSON FERRAZ DA SILVA, por videoconferência coma Subseção Judiciária de Campo Grande/MS, e o interrogatório do réu, por videoconferência coma Subseção Judiciária de Pato Branco/PR.Expeça-se o necessário para a realização da audiência, deprecando-se os atos se necessário for.Depreque-se ao Juízo de Direito da Comarca de Dois Vizinhos/PR a inquirição das testemunhas de defesa CLEIDISON DIAS DE OLIVEIRA, VALDEMAR DOS SANTOS e GILMAR PORTELLA, devendo as partes acompanhar a distribuição e todos os atos da missiva diretamente nos Juízos deprecados, independentemente de intimação deste Juízo.Emvista da certidão supra, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal para que informe endereço atualizado da testemunha DEOCLIDES ELIAS DOS SANTOS, no prazo de 05 (cinco) dias. Não sendo apresentado endereço atualizado da referida testemunha no prazo assinalado, será declarada sua preclusão. Apresentado novo endereço, expeça-se o necessário.Intimem-se. Cumpra se. Ciência ao Ministério Público Federal.Por economia processual, cópias deste despacho servirão como os seguintes expedientes:1. Carta Precatória 399/2018-SC ao Juízo Federal da Subseção Judiciária de Campo Grande/MSFinalidade: REQUISIÇÃO AO SUPERIOR HIERÁRQUICO da testemunha de acusação EDELSON FERRAZ DA SILVA, policial militar, matrícula 117322021, atualmente lotado na Cavalaria da Polícia Militar de Campo Grande/MS, para que compareça no Juízo deprecado na data e horário acima designados, observando o horário local, oportunidade emque será ouvido acerca dos fatos narrados na denúncia, pelo sistema de videoconferência.Prazo para cumprimento: 30 (trinta) dias.2. Carta Precatória 400/2018-SC ao Juízo de Direito da Comarca de Rio Bonito do Iguaçu/PR.Finalidade: INTIMAÇÃO do réu JUCEMAR SCHUASTZ, brasileiro, casado, pedreiro, filho de Nelson Schuastz e Maria Inedina Schuastz, nascido em14/03/1978, natural de Coronel Vivida/PR, RG 7741964-9 SSP/PR, CPF n 022.817.749-96, comendereço no Assentamento Ireno Alves dos Santos, Comunidade Açude Seco, Cidade de Rio Bonito do Iguaçu/PR, para que compareça no Juízo Federal da Subseção Judiciária de Pato Branco/PR na data e horário acima designados, observando o horário de Brasília/DF, oportunidade emque será ouvida a testemunha acima referida e realizado seu interrogatório.Prazo para cumprimento: 30 (trinta) dias.3. Carta Precatória 401/2018-SC ao Juízo Federal da Subseção Judiciária de Pato Branco/PR.Finalidade: RESERVA DA SALA PASSIVA para interrogatório do réu JUCEMAR SCHUASTZ, brasileiro, convivente, pedreiro, filho de Nelson Schuastz e Maria Inedina Schuastz, nascido em14/03/1978, emCoronel Vivida/PR, RG 7741964-9 SSP/PR, CPF 022.817.749-96.Observação: A intimação do réu será providenciada pelo Juízo de Direito da Comarca de Rio Bonito do Iguaçu/PR. Prazo para cumprimento: 30 (trinta) dias.4. Carta Precatória 402/2018-SC ao Juízo de Direito da Comarca de Dois Vizinhos/PRFinalidade: INQUIRIÇÃO das testemunhas de defesa abaixo qualificadas: a) CLEIDISON DIAS DE OLIVEIRA, residente e domiciliado na Rua Santo Antônio, nº 697, Sagrada Família, emDois Vizinhos/PR. a) VALDEMAR DOS SANTOS, residente e domiciliado na Rua ImbraimAntônio Dias Negrote, s/n, Bairro Santa Luzia, emDois Vizinhos/PR.c) GILMAR PORTELLA, residente e domiciliado na Rua Ivo Rockembak, nº 87, Bairro Esperança, Dois Vizinhos/PR.Anexos: Cópia das fls. 96/97, 140/141 e 179/182.Defesa técnica: Dr. Nivaldo Ascari, OAB/PR 76.300, advogado constituído.Prazo para cumprimento: 30 (trinta) dias.Naviraí/MS, 04 de julho de 2018.BRUNO BARBOSA STAMMJuiz Federal Substituto