Andamento do Processo n. 0000263-07.2018.403.6006 - 06/12/2018 do TRF-3

DIOGO DA MOTA SANTOS Juiz Federal Substituto

LIMEIRA, 25 de setembro de 2018.

CUMPRIMENTO DESENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001897-27.2018.4.03.6143 / 2ª Vara Federal de Limeira

EXEQUENTE: JOSEGALVAO PIRES

Advogado do (a) EXEQUENTE: JOSEOLIMPIO PARAENSEPALHARES FERREIRA - SP260166

EXECUTADO: INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS

S E N T E N Ç A

Trata-se de ação movida por JOSÉ GALVÃO PIRES emface do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL objetivando o cumprimento de sentença proferida emação coletiva.

O autor veio perante este Juízo requerer a desistência da demanda por meio da petição de arquivo nº 10615640.

O INSS ainda não foi citado para responder à demanda, sendo desnecessária sua anuência como condição à homologação do pedido.

Posto isto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO combase no art. 485, VIII do Código de Processo Civil.

Mantenho a gratuidade anteriormente deferida.

Semcondenação emcustas e honorários advocatícios, diante da gratuidade da justiça que é deferida neste momento.

Como trânsito emjulgado, dê-se baixa no sistema processual.

Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente.

Diogo da Mota Santos

Juiz Federal Substituto

LIMEIRA, 19 de novembro de 2018.

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PUBLICAÇÕES JUDICIAIS I - INTERIOR SP E MS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO GRANDE

Subseção Judiciária de Navirai

1a Vara de Navirai

Expediente Nº 3666

Ação Penal

0000263-07.2018.403.6006 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Proc. 1564 - EDUARDO RODRIGUES GONCALVES) X ROBERTO RUFINO DA SILVA (MS012328 - EDSON MARTINS)

Diante da informação supra, tendo emvista que a ação penal que deu início ao segundo volume do processo foi numerada a partir da fl. 02, não havendo, portanto, prejuízo no arquivamento do comunicado de prisão em flagrante, trasladem-se cópias das principais peças do comunicado para a ação penal, arquivando o provisoriamente emSecretaria e substituindo o pelo inquérito policial. Ademais, providencie a Secretaria a regularização do número de volumes no sistema processual.Intimem-se às partes acerca da vinda do inquérito policial para requerimentos que entenderempertinentes, no prazo de 05 (cinco) dias, bemcomo comunique à Delegacia de Polícia Federal de Naviraí/MS, servindo o presente como OFÍCIO 0614/2018-SC (Ref. IPL 0062/2018-4-DPF/NVI/MS).Fl. 58: Dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para que junte aos presentes autos cópia dos documentos que comprovema nova de prisão emflagrante do réu, mencionada na manifestação.Após, dê-se vistas à defesa pelo mesmo prazo e tornemos autos conclusos.Intimemse. Cumpra-se. Ciência ao Ministério Público Federal.