Andamento do Processo n. 0502156-39.2018.8.05.0039 - Mandado de Segurança - 06/12/2018 do TJBA

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2ª Vara da Fazenda Pública

ADV: WASHINGTON ANDRADE DO ESPÍRITO SANTO (OAB 37689/BA) - Processo 0502156-39.2018.8.05.0039 - Mandado de Segurança - Abuso de Poder - IMPETRANTE: ITAIPU EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME - IMPETRADA: ANDRÉA CÁSSIA XAVIER LIMA - TABELIÃO DO 1º OFÍCIO DE IMÓVEIS DE CAMAÇARI BAHIA - Recebi os autos segunda-feira, 03 de dezembro de 2018. SENTENÇA ITAIPU EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - ME ingressou com MANDADO DE SEGURANÇA em face de a Srª. OFICIALA EM EXERCÍCIO NO 1º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS E HIPOTECA DA COMARCA DE CAMAÇARI. Alega: Ser proprietária de bem imóvel denominado “Lagoas de Guarajuba”. Ao pretender transferir o domínio a comprador descobriram que havia constrição sobre imóvel. Realizaram pesquisa e descobriram que não existe o processo judicial que teria dado origem a constrição. Pretende a concessão de segurança visando afastar a constrição inclusive liminarmente. Introdutória acompanhada pelos documentos de páginas 10/36. Determinada que a parte impetrante demonstrasse a hipossuficiência econômica recolheu custas conforme faz prova páginas 40/43. É o que de relevante cabia relatar. O ato praticado por Oficial de Registro de Imóveis, na condição de servidor público, tem presunção relativa de veracidade. Apenas a prova cabal

da ilegalidade afasta tal presunção e este ônus é da parte que alega, in casu, a parte impetrante, inteligência da norma inserta no inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil. Nesta caso em com as vênias do insigne advogado da parte impetrante presume-se verdadeiro o ato da Srª. Oficiala que averbou penhora. Observo, inclusive que como consta no documento de páginas 34 esta averbado que a penhora decorreu de ordem judicial emenada por MD. Juíza de Direito, hoje Douta Desembargadora do Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia constado o nº. do processo. É verdade que o diligente advogado acostou aos autos à página 36 certidão exarada pelo ilustre diretor de secretaria indicando que não foi encontrada qualquer ação alusiva ao processo JDC-02-TBT-000639/94. Contudo, e sempre com as vênias de estilo isto nã prova que a Srª. Oficiala praticou ato ilegal ou agiu com abuso de poder. Veja, em 1994 não existia o sistema SAIPRO a certidão supracitada só comprova que o processo supracitado não estava cadastrado no sistema SAIPRO, pode ter sido extinto antes do cadastro. E ainda que o processo de fato nunca tenha existido inexiste prova pré-constituída que a Srª. Oficiala não recebeu a aludida ordem judicial, que poderia, ad argumentandum tantum, ter sido falsificada por terceiro. Nessa linha necessitaria de dilação probatória, incompatível com o rito do writ, visando se demonstrar que a Srª. Oficiala agiu de forma ilegal ou com abuso de poder. Imperioso que a ação de mandado de segurança venha instruída com documentos capazes de comprovar o direito líquido e certo alegado, não havendo possibilidade de emenda da peça vestibular, inteligência da norma inserta no artigo 6º caput da Lei 12.016/2009, salvo a exceção prevista no parágrafo único da mesma norma. Sobre o tema cabe trazer à Colação posicionamento do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PROVA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. INDEFERIMENTO LIMINAR. Em se tratando de mandado de segurança, impõe-se o fiel cumprimento dos requisitos a que aludem os artigos 282 e 283 da lei processual civil. A ação funda-se em direito líquido e certo, que se constitui em fato evidente, capaz de ser comprovado de plano e por documentação inequívoca. Pressupõe a necessidade de sua demonstração imediata com a protocolização da petição inicial, conforme disposto no artigo 6º da Lei nº 1.533/51, não havendo cabimento à determinação de emenda para que a parte autentique as cópias dos documentos apresentados com a petição inicial. (Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Órgão Julgador : TRIBUNAL PLENO Juiz Relator : ANDRÉ GENN DE ASSUNÇÃO BARROS “2008987 - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - DISCRIMINAÇÃO EM RAZÃO DE IDADE E ALTURA - INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ - CONSTITUÍDA NO ATO DA IMPETRAÇÃO - RETIFICAÇÃO POSTERIOR À REALIZAÇÃO DAS PROVAS - PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA - RECURSO NÃO PROVIDO - No mandado de segurança, há de se fazer prova pré-constituída do direito líquido e certo e prova documental que deve ser ministrada no ato da impetração, não se admitindo a emenda da inicial com a juntada de documentos. Inexistindo a prova pré - constituída, o remédio será o indeferimento da inicial (art. 8º da Lei 1533/51). (TJMS - AC 69.290-8 - Classe B - XXI - Campo Grande - 3ª T.Cív. - Rel. Des. Nelson Mendes Fontoura - J. 09.02.2000).” “A prova do direito líquido e certo, no mandado de segurança, deve ser pré-constituída, não se admitindo a emenda da inicial com a juntada de documentos. Agravo regimental ao qual se nega provimento” (acórdão de 31.01.2002). A Doutrina de Manoel Antônio Teixeira Filho consagra in “”Mandado de Segurança na Justiça do Trabalho”, 2a Ed., p. 238, ratifica o entendimento supracitado. “A exigência de que o impetrante instrua a inicial com o documento comprovativo da existência do direito líquido e certo alegado atende à necessidade de que o procedimento da ação de segurança seja célere-objetivo que, por certo, jamais seria alcançado se ao impetrante fosse possível demonstrar a liquidez e a certeza de seu direito por outros meios.” Compulsando os autos observo que o impetrante não trouxe aos autos prova de que dos fatos alegados na inicial, que a Srª. Oficiala agiu com abuso de poder ou de forma ilegal, devendo ser destacado que tal prova é imprescindível ao deslinde do feito. Como dito alhures a ação de mandado de segurança exige prova pré-constituída e não admite emenda da peça vestibular. Posto isto, EXTINGO O PROCESSO com fulcro na norma inserta no inciso VI do artigo 485 do Código de Processo Civil. Custas pela parte impetrante. Publique-se. Ciência ao Ministério Público. Passada em julgado, dê-se baixa. Camacari (BA), segunda-feira, 03 de dezembro de 2018. FABIO MELLO VEIGA Juiz de Direito