Andamento do Processo n. 0900051-12.2018.8.24.0066 - Pedido de Medida de Proteção / Medidas de Proteção - 06/12/2018 do TJSC

Comarcas

Quilombo

Vara Única

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - COMARCA DE SÃO LOURENÇO DO OESTE

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA - 100% DIGITAL

JUIZ (A) DE DIREITO JAQUELINE FÁTIMA ROVER

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL WILLIAN RODRIGO MÜLLER

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0482/2018

ADV: EVANDRO RODRIGO PANDINI (OAB 18348/SC), ELISABETH REDIVO (OAB 21317/SC)

Processo 0900051-12.2018.8.24.0066 - Pedido de Medida de Proteção -Medidas de proteção - Requerido: M. de S. L. do O. -. S. - Requerente: 2. P. de J. da C. de S. L. do O. - Ante o exposto, resolvo o mérito da presente demanda e, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC, c/c art. 98, incisos II e III e art. 101, incisos III e VII ambos da Lei 8.069/90 julgo procedente os pedidos formulados na exordial para:a) CONFIRMAR a decisão que antecipou os efeitos da tutela e aplicou em favor do interessado J.G.S, medida de proteção consistente na sua inclusão em programa de acolhimento institucional (p. 34/39) bem como CONDENAR o requerido Município de São Lourenço do Oeste ao custeio, pelo tempo que for necessário, da medida de acolhimento acima aplicada;b) APLICAR em favor dos genitores, medida de inclusão em serviços e programas oficiais ou comunitários, de proteção, apoio e promoção da família (ECA, art. 101, IV c/c art. 129, I);c) APLICAR em favor da genitora encaminhamento a tratamento psiquiátrico e psicológico (ECA, art. 129 III); d) MANTER o acolhimento institucional de J.G.S na Associação Aprisco de São José do Cedro/SC. Em tempo, expeça-se novo termo de guarda em nome da Coordenadora da instituição, conforme ofício de p. 220. Intime-se o CREAS do teor dessa decisão, para que prontamente tome as providências necessárias para o cumprimento das medidas aplicadas. e) A fim de monitorar o acolhimento do adolescente, em atenção à provisoriedade da medida, traslade-se cópia desta sentença para um procedimento em apenso.Considerando que o acolhimento se deu em 21.07.2018, para melhor avaliar a situação do adolescente submetido a medida de proteção designo audiência concentrada, na forma do provimento 32 do CNJ, para o dia 07.12.2018, às 16h, na sala de audiências deste fórum, sem a necessidade de comparecimento do adolescente. Consigno que na solenidade será deliberado acerca da manutenção das visitas supervisionadas da genitora ao filho. Intimemse da designação acima, pelos meios mais céleres: O Representante do Ministério Público; a Defensoria Pública, os pais do adolescente, os integrantes do CREAS responsáveis pelo atendimento do caso, a coordenadora responsável pela Associação Aprisco e o Município de São Lourenço do Oeste.Os atos relativos à audiência deverão ser todos realizados nos autos em apenso, a serem formados a partir de cópia desta decisão.Procedimento isento de custas e honorários (ECA, art. 142, § 2º). Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Na hipótese de interposição de recurso, dispensado o preparo, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 10 dias (ECA, art. 198, II). Na sequência, retornem os autos conclusos para deliberação que trata o inc. VII do art. 198 do ECA.