Andamento do Processo n. 1069-54.2008.8.06.0128/1 - Recurso Inominado - 06/12/2018 do DJCE

Expedientes do 1º Grau

Varas da Jurisdição Especial ou Mista

Varas das Execuções Fiscais e Crimes Contra a Ordem Tributária

Expedientes da 6ª Vara das Execuções Fiscais e Crimes Contra a Ordem Tributária

JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA

JUIZ (A) DE DIREITO ROGERIO HENRIQUE DO NASCIMENTO

DIRETOR (A) DE SECRETARIA RICARDO AUGUSTO DOURADO FIGUEIREDO

INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0242/2018

1069-54.2008.8.06.0128/1 - RECURSO INOMINADO

Recorrente : ANTONIO JONH DA SILVA

Rep. Jurídico : 14260 - CE JOSE IDEMBERG NOBRE DE SENA

Recorrente : FRANCISCO DANIEL DE AQUINO LIMA

Rep. Jurídico : 14260 - CE JOSE IDEMBERG NOBRE DE SENA

Recorrente : GABRIEL DE AQUINO LIMA

Rep. Jurídico : 14260 - CE JOSE IDEMBERG NOBRE DE SENA

Recorrido : EMPRESA SÃO BENEDITO

Rep. Jurídico : 5864 - CE ANTONIO CLETO GOMES

Relator (a).: GERITSA SAMPAIO FERNANDES

Acordam: Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Juízes membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Ceará acordam, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos

termos do voto da Juíza Relatora.

Ementa: PROCESSO CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. FATO OCORRIDO NO INTERIOR DE ÔNIBUS DA REQUERIDA. PREFACIAL RECHAÇADA. MÉRITO: ABORDAGEM, REVISTA E CONDUÇÃO À DELEGACIA DE POLÍCIA PARA AVERIGUAÇÕES. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE PREPOSTO DA EMPRESA TERIA ACIONADO A POLÍCIA COM O FITO DE OS AUTORES SEREM REVISTADOS. NECESSIDADE DE PREVENÇÃO, A BEM DA SEGURANÇA PÚBLICA, MORMENTE PELA IMPRESCINDIBILIDADE DE RESTAURAÇÃO DA COMPLETA ORDEM PÚBLICA NACIONAL. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS FUNDAMENTOS. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (20% SOBRE O VALOR DA CAUSA) PELA PARTE RECORRENTE VENCIDA. SUSPENSIVIDADE. CPC, ART. 98, § 3º. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1167-59.2015.8.06.0042/1 - RECURSO INOMINADO

Recorrido : MARIA DASDORES DE ARAUJO

Rep. Jurídico : 24785 - CE MARAIZA FELICIANO ALENCAR

Recorrente : SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA

Rep. Jurídico : 17314 - CE WILSON SALES BELCHIOR

Relator (a).: GERITSA SAMPAIO FERNANDES

Acordam: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, acordam os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Relatora.

Ementa: CONSUMIDOR: CONTRATO DE TV POR ASSINATURA. CADASTRO DE INADIMPLENTES. PROCESSUAL CIVIL: RECURSO INOMINADO. INSERÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. SUPOSTA DÍVIDA DE SERVIÇOS DE TV . CONTESTAÇÃO QUE ADUZ À EVENTUAL CONTRATAÇÃO, SEM PROVAR O AJUSTE. CONFISSÃO DA NEGATIVAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA DÍVIDA. ÔNUS DA RÉ. DESINCUMBÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CDC, ART. 6º, VI, ART. 14. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM REPARATÓRIO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL (R$ 8.000,00). SENTENÇA CONFIRMADA POR SUA FUNDAMENTAÇÃO. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA RECORRENTE VENCIDA, ESTES EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.