Andamento do Processo n. 0000944-45.2017.5.09.0029 - CumSen - 06/12/2018 do TRT-9

Gabinete do(a) Desembargador(a) Sueli Gil El Rafihi

Processo Nº CumSen-0000944-45.2017.5.09.0029

EXEQUENTE RACHEL FONTOURA DOS SANTOS LIMA

ADVOGADO LEONARDO GUILHERME DOS SANTOS LIMA (OAB: 53107/PR)

EXECUTADO ESTADO DO PARANA

Intimado (s)/Citado (s):

- RACHEL FONTOURA DOS SANTOS LIMA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

TERMO DE CONCLUSÃO

Os presentes autos foram levados à conclusão por EVERSON DELFINO DE MOURA.

DESPACHO

Vistos.

1. Ante a informação de que os valores já estão sendo transferidos para os presentes autos, INTIME-SE a credora para que informe o número de sua CTPS e PIS de forma a possibilitar o recolhimento do FGTS em sua conta vinculada.

2. Prestada a informação, LIBEREM-SE os depósitos em favor dos credores, observando que os valores do FGTS deverão ser recolhidos em conta vinculada.

3. Depois de impressas as guias de retirada, INTIME-SE a credora para no prazo de 15 dias, comparecer no banco e resgatar a referida quantia. Caso não o faça, ficará caracterizado o abandono e o depósito será recolhido aos cofres da União (DARF cód. 3981 -produto depósitos abandonados). No caso de depósitos abandonados e recolhidos aos cofres da União, o credor que tiver interesse no levantamento deverá apresentar requerimento específico à Secretaria da Receita Federal (Provimento Geral da Corregedoria da Justiça do Trabalho da 9ª Região, art. 254, § 1º), instruindo-o com cópia do DARF e de certidão emitida pela Secretaria desta Coordenadoria.

4. Após a devolução das guias pelo banco, AGUARDE-SE a transferência dos valores referentes ao INSS empregador.

Assinatura

CURITIBA, 6 de Dezembro de 2018

EDILAINE STINGLIN CAETANO Juiz Titular de Vara do Trabalho