Andamento do Processo n. 0011321-93.2016.5.09.0002 - CumSen - 06/12/2018 do TRT-9

Gabinete do(a) Desembargador(a) Sueli Gil El Rafihi

Processo Nº CumSen-0011321-93.2016.5.09.0002

EXEQUENTE VENANCIO DALLACORT

ADVOGADO VAGNER CELSO GOMES PESSOA (OAB: 24915/PR)

EXECUTADO ESTADO DO PARANA

Intimado (s)/Citado (s):

- VENANCIO DALLACORT

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

TERMO DE CONCLUSÃO

Os presentes autos foram levados à conclusão por EVERSON DELFINO DE MOURA, em razão do pagamento.

DECISÃO

Vistos, etc.

1. Considerando que o autor e seus procuradores não residem nesta cidade, e a informação de que os valores já estão sendo transferidos para os presentes autos, INTIME-SE o credor para manifestar se tem interesse na transferência de seus créditos para sua conta bancária, devendo informar os dados necessários para transferência, no prazo de 5 (cinco) dias, além do número de sua CTPS e PIS de forma a possibilitar o recolhimento do FGTS em sua conta vinculada.

2. Prestada a informação, LIBERE-SE o depósito em favor dos credores, com ordem de transferência para conta indicada, observando que os valores do FGTS serão recolhidos em conta vinculada. No silêncio, EXPEÇAM-SE as guias e encaminhem-se para Caixa Econômica Federal, agência 0891 - Curitiba.

3. Depois de impressas as guias de retirada: INTIME-SE o credor para no prazo de 15 dias, comparecer no banco e resgatar a referida quantia. Caso não o faça, ficará caracterizado o abandono e o depósito será recolhido aos cofres da União (DARF cód. 3981 -produto depósitos abandonados). No caso de depósitos abandonados e recolhidos aos cofres da União, o credor que tiver interesse no levantamento deverá apresentar requerimento específico à Secretaria da Receita Federal (Provimento Geral da Corregedoria da Justiça do Trabalho da 9ª Região, art. 254, § 1º), instruindo-o com cópia do DARF e de certidão emitida pela Secretaria desta Coordenadoria.

4. Após a devolução das guias pelo banco, CERTIFIQUE-SE o encerramento das contas judiciais. No caso de guias devolvidas pelo banco sem ocorrência do pagamento, RECOLHAM-SE os respectivos depósitos aos cofres da União por meio de DARF (cód. 3981 - produto depósitos abandonados) com identificação do número dos autos e da parte credora.

5. Por fim, aguarde-se a transferência do valor remanescente (contribuição previdenciária cota parte do empregador).

Assinatura

CURITIBA, 6 de Dezembro de 2018

EDILAINE STINGLIN CAETANO Juiz Titular de Vara do Trabalho