Andamento do Processo n. 0002139-49.2017.5.09.0002 - CumSen - 06/12/2018 do TRT-9

Gabinete do(a) Desembargador(a) Sueli Gil El Rafihi

Processo Nº CumSen-0002139-49.2017.5.09.0002

EXEQUENTE VALDIRENE PINELLI MARTELLI

ADVOGADO LORENAH LEAO FLORO DA SILVA GOES (OAB: 74750/PR)

EXECUTADO ESTADO DO PARANA

Intimado (s)/Citado (s):

- VALDIRENE PINELLI MARTELLI

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

TERMO DE CONCLUSÃO

Os presentes autos foram levados à conclusão por EVERSON DELFINO DE MOURA, em razão do pagamento.

DECISÃO

Vistos, etc.

1. Ante a informação de que os valores já estão sendo transferidos para os presentes autos, LIBERE-SE o depósito em favor dos credores, com ordem de transferência para conta indicada, observando que os valores do FGTS serão recolhidos em conta vinculada.

2. Defiro o requerimento da exequente de que sejam expedidas guias individualizadas em seu favor e de sua procuradora.

3. Determino à secretaria desta coordenadoria que recalcule o valor devido à autora e a sua advogada (conforme estabelecido no contrato de honorários), observando que os honorários advocatícios incidem sobre a soma do principal, FGTS a depositar e INSS empregado.

4. Para que se possa cumprir o acima deferido, INTIME-SE a procuradora da exequente para que informe o número do seu CPF de forma que se possa depositar o valor dos honorários.

5. Depois de impressas as guias de retirada: INTIME-SE a credora para no prazo de 15 dias, comparecer no banco e resgatar a referida quantia. Caso não o faça, ficará caracterizado o abandono e o depósito será recolhido aos cofres da União (DARF cód. 3981 -produto depósitos abandonados). No caso de depósitos abandonados e recolhidos aos cofres da União, o credor que tiver interesse no levantamento deverá apresentar requerimento específico à Secretaria da Receita Federal (Provimento Geral da Corregedoria da Justiça do Trabalho da 9ª Região, art. 254, § 1º), instruindo-o com cópia do DARF e de certidão emitida pela Secretaria desta Coordenadoria.

6. Após a devolução das guias pelo banco, CERTIFIQUE-SE o encerramento das contas judiciais. No caso de guias devolvidas pelo banco sem ocorrência do pagamento, RECOLHAM-SE os respectivos depósitos aos cofres da União por meio de DARF (cód. 3981 - produto depósitos abandonados) com identificação do número dos autos e da parte credora.

7. Por fim, aguarde-se a transferência do valor remanescente (contribuição previdenciária cota parte do empregador).

Assinatura

CURITIBA, 6 de Dezembro de 2018

EDILAINE STINGLIN CAETANO Juiz Titular de Vara do Trabalho