Andamento do Processo n. 1000647-26.2018.5.00.0000 - Rcl - 06/12/2018 do TST

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 dias

Secretaria da Oitava Turma

Processo Nº Rcl-1000647-26.2018.5.00.0000

Relator MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI

RECLAMANTE ELIANE APARECIDA MOTTIN

ADVOGADO MARCELLO MACEDO REBLIN (OAB: 6435/SC)

RECLAMADO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Intimado (s)/Citado (s):

- ELIANE APARECIDA MOTTIN

2616/2018

Tribunal Superior do Trabalho

Data da Disponibilização: Quinta-feira, 06 de Dezembro de 2018

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

RECLAMANTE : ELIANE APARECIDA MOTTIN

ADVOGADO : Dr. MARCELLO MACEDO REBLIN

RECLAMADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

D E S P A C H O

Trata-se de Reclamação ajuizada em face de acórdão prolatado por

Turma integrante do Tribunal Regional do Trabalho, ao fundamento

de que contrariou o teor da Súmula nº 114 do Tribunal Superior do

Trabalho.

Nos termos do art. 988, § 1º do CPC, compete ao órgão prolator da

decisão que se pretende preservar e/ou assegurar sua autoridade

julgar a Reclamação.In verbis:

§ 1 A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e

seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se

busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir.

Em sintonia com o dispositivo legal, o Regimento Interno desta

Corte Superior atribui às Turmas a competência para julgar

Reclamações exclusivamente destinadas a preservar sua própria

competência e/ou garantir a autoridade de suas próprias decisões:

Art. 79. Compete a cada uma das Turmas julgar:

I - as reclamações destinadas à preservação da sua 4210

competência e à garantia da autoridade de suas decisões ;

Como se observa dos autos de processo eletrônico, a Reclamaçãofoi distribuídaà C. 8ª Turma do TST, órgão incompetente para julgar Reclamação proposta com o fim de assegurar a observância de Súmula desta Eg. Corte Superior.

Assim, determino a remessa dos autos àSecretaria do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e da Seção Especializada em Dissídios Coletivos, a fim de que providencie a redistribuição do feito.

Publique-se.

Brasília, 5 de dezembro de 2018.

MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI

Ministra Relatora