Andamento do Processo n. 1000513-96.2018.5.00.0000 - Rcl - 06/12/2018 do TST

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 dias

Secretaria da Oitava Turma

Processo Nº Rcl-1000513-96.2018.5.00.0000

Relator MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI

RECLAMANTE GONCALVES INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

ADVOGADO CAROLINA CABRAL MORI (OAB: 46709/DF)

RECLAMADO Vice-Presidente do TRT da 14ª Região

TERCEIRO OZINETE RODRIGUES DE SOUZA

INTERESSADO

Intimado (s)/Citado (s):

- GONCALVES INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS

LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

RECLAMANTE : GONCALVES INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

ADVOGADA : Dra. CAROLINA CABRAL MORI

RECLAMADO : Vice-Presidente do TRT da 14ª Região

2616/2018

Tribunal Superior do Trabalho

Data da Disponibilização: Quinta-feira, 06 de Dezembro de 2018

D E S P A C H O

Trata-se de Reclamação proposta em face de despacho de

admissibilidade prolatado pela Exma. Desembargadora Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, que denegou o

processamento do Agravo de Instrumento em Recurso de Revista.

De acordo com a Reclamante, o despacho violou o devido processo

legal, uma vez que o art. 897, § 4º da CLT atribui ao Tribunal

Superior do Trabalho a competência exclusiva para examinar o Agravo de Instrumento interposto ao despacho de admissibilidade

que denega seguimento a Recurso de Revista. Invoca o princípio da

instrumentalidade das formas, com fundamento no art. 277 do CPC.

Sustenta que, identificado vício, deveria ter sido concedido o prazo

de 5 dias para que o vício fosse sanado, na forma do art. 932,

parágrafo único, do CPC. Colaciona aresto. Requer a concessão de

pedido de medida liminar, consistente na suspensão dos efeitos dad

decisão impugnada. Alega que o periculum in mora deriva da

possibilidade de que o patrimônio da Autora sofra constrição no

curso do procedimento executório e que o fumus boni iuris se

justifica em virtude do indevido trancamento do Agravo de Instrumento.

Verifico, inicialmente, que a Reclamação foi proposta

desacompanhada do pagamento das custas judiciais, calculadas

com base nos parâmetros estipulados no art. 789 da CLT. Nos

termos do art. 290 do Código de Processo Civil de 2015, impõe-se a

intimação da parte para sanar o vício identificado:

Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada

na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e

despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.

O dispositivo é plenamente aplicável ao ajuizamento de

Reclamação, como se extrai de julgado prolatado pelo E. Superior

Tribunal de Justiça:

4212

AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. NÃO COMPROVAÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

1. A teor do artigo 290 do Código de Processo Civil de 2015, deve ser cancelada a distribuição do feito se, mesmo após intimação específica, não for comprovado o devido recolhimento das custas judiciais.

2. Agravo interno não provido.

(AgInt na Rcl 34.875/BA, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/04/2018, DJe 30/04/2018)

Ante o exposto, determino a intimação da Autora da Reclamação, na pessoa de seu advogado, para que realize o pagamento das custas e o demonstre nos autos no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição do feito.

Após, retornem os autos conclusos para exame do pedido de medida liminar.

Publique-se.

Brasília, 5 de dezembro de 2018.

MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI

Ministra Relatora