Andamento do Processo n. 0600234-94.2018.6.00.0000 - Consulta - 07/12/2018 do TSE

Tribunal Superior Eleitoral
há 8 dias

Tribunal Superior Eleitoral

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA CONSULTA Nº 0600234-94.2018.6.00.0000 –BRASÍLIA –DISTRITO FEDERAL

Relator: Ministro Og Fernandes Embargante: Ministério Público Federal

Consulente: Marcos Rogério da Silva Brito –deputado federal

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM CONSULTA RECEBIDOS COMO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. CONSULTA NÃO CONHECIDA POR VERSAR SOBRE CASO CONCRETO. PEDIDO INDEFERIDO.

1. Embargos de declaração opostos em matéria administrativa devem ser recebidos como pedido de reconsideração. Precedentes.

2. A consulta foi não conhecida ao fundamento de que, por se tratar de questão específica atinente ao registro de candidatura, a manifestação do TSE poderia versar sobre caso concreto.

3. A importância do objeto da consulta não impõe a atuação do TSE, sobretudo quando ausentes os requisitos legais para seu conhecimento.

4. Embargos de declaração recebidos como pedido de reconsideração e indeferido.

Acordam os ministros do Tribunal Superior Eleitoral, por unanimidade, em receber os embargos de declaração como pedido de reconsideração e indeferi-lo, nos termos do voto do relator.

Brasília, 27 de novembro de 2018.

MINISTRO OG FERNANDES – RELATOR

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO OG FERNANDES: Senhora Presidente, o deputado federal, Marcos Rogério da Silva Brito, da bancada do Democratas (DEM), eleito pelo Estado de Rondônia, formulou consulta eleitoral com as seguintes indagações (ID 200770):

1. Pode um réu em ação penal na Justiça Federal candidatar-se àpresidência da República?

2. Em caso de resposta positiva àpergunta anterior, caso eleito e perdurando a condição de réu, ele poderá assumir o mandato de Presidente da República?

3. Em caso de resposta positiva às indagações anteriores, pode um réu em ação penal na Justiça Federal, em razão de denúncia de supostos crimes cometidos no exercício da Presidência da República, em mandato anterior, candidatar-se àpresidência da República?

4. Em caso de resposta positiva àpergunta anterior, caso eleito e perdurando a condição de réu, ele poderá assumir o mandato de Presidente da República?

O então relator, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, proferiu decisão monocrática de não conhecimento, sob o fundamento de que o pronunciamento deste Tribunal sobre seu objeto poderia resultar em manifestação acerca de caso concreto e antecipar o entendimento de matéria específica a ser debatida apenas na apreciação de pedidos de registro de candidatura (ID 203748).

O órgão ministerial apresentou pedido de reconsideração em que defendeu que, mesmo que o Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral preveja o julgamento monocrático de consulta “formulada por parte ilegítima ou (que) versar sobre caso concreto” (ID 210555), essa regra não deveria ser aplicada a consultas sobre eleições presidenciais, devendo ser apreciadas pela composição plena deste Tribunal.

O pedido de reconsideração foi deferido e o Plenário deste Tribunal manteve a decisão de não conhecimento, em acórdão assim ementado (ID 259689):

CONSULTA ELEITORAL APRESENTADA POR DEPUTADO FEDERAL ACERCA DA POSSIBILIDADE DE RÉU EM AÇÃO PENAL NA JUSTIÇA FEDERAL SER CANDIDATO A PRESIDENTE DA REPÚBLICA E DE ASSUNÇÃO DO MANDATO, NA HIPÓTESE DE VIR A SER ELEITO. CASO EM QUE SE EVIDENCIA TRATAR-SE DE QUESTÃO ESPECÍFICA ATINENTE AO REGISTRO DE CANDIDATURA, APTA A RESULTAR EM MANIFESTAÇÃO DO EGRÉGIO TSE SOBRE CASO CONCRETO, SEM A DEVIDA OBSERVÂNCIA DO JUSTO PROCESSO JURÍDICO. NÃO CONHECIMENTO, DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE E LIÇÕES DA DOUTRINA JURÍDICA.

I. Àluz da doutrina jurídica mais autorizada do Direito Eleitoral, consultar édescrever uma situação, estado ou circunstância de forma genérica, para permitir a sua utilização posterior de maneira sucessiva e despersonalizada, com o propósito de revelar dúvida razoável e inespecífica, em face de eventual lacuna ou obscuridade legislativa ou jurisprudencial, desde que não se configure antecipação de julgamento judicial. Lição dos juristas CARLOS MÁRIO DA SILVA VELLOSO e WALBER DE MOURA AGRA (Elementos de Direito Eleitoral. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 401).

II. O Parlamentar consulente formulou estas indagações: (1) se pode um réu em Ação Penal, na Justiça Federal, candidatar-se a Presidente da República; (2) se, na hipótese de resposta positiva a essa pergunta, caso eleito e perdurando a condição de réu, poderá ele assumir o mandato; e (3) em caso de respostas positivas às duas indagações, se pode um réu em Ação Penal, na Justiça Federal, em razão de supostos crimes cometidos no exercício da Presidência da República, em mandato anterior, candidatar-se a esse mesmo cargo eletivo.

III. A Consulta formulada contém elementos manifestamente capazes de induzir a sua eventual resposta àaplicação a caso concreto, tendo em vista que aponta circunstâncias singulares e individualizantes de condição, estado ou situação passíveis de serem específicas de pessoa determinada ou facilmente determinável (fulanização). Ausente, portanto, neste caso, o indispensável requisito da abstratividade, o que éde molde a obstar o seu conhecimento por esta Corte Superior, conforme sua jurisprudência pacífica, torrencial e uniforme. Precedentes desta Corte Eleitoral Superior: Cta 115-56/DF, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 22.6.2016; Cta 303-83/DF, Rel. Min. LUCIANA LÓSSIO, DJe 10.6.2016; Cta 562-49/DF, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 6.5.2014; Cta 1.725/DF, Rel. Min. MARCELO RIBEIRO, DJe 26.10.2009.

IV. O óbice ao conhecimento desta Consulta Eleitoral decorre, dest’arte, da evidente conclusão de que o pronunciamento do Tribunal a seu respeito poderia resultar em manifestação implicante de incidência sobre caso concreto, antecipando, indevidamente, o seu entendimento judicial sobre matéria específica a ser debatida, se for o caso, apenas na apreciação de eventual pedido de Registro de Candidatura.

V. A rigorosa exigência de formulação de Consulta Eleitoral somente em tese e abstratamente concretiza a preocupação jurídica e judicial de evitar pronunciamentos que, sem a devida observância do indispensável contraditório e da ampla defesa, pilares de ferro do justo processo jurídico, apontem soluções de casos concretos que poderão, no futuro, bater às portas da Justiça Eleitoral. As respostas a Consultas Eleitorais veiculam orientações valiosas e prestantes aos Partidos Políticos, aos candidatos e, igualmente, às instâncias do Poder Judiciário Eleitoral, como fixado no art. 30 da Lei Anastasia (Lei 13.655/18)–segundo o qual as autoridades públicas devem atuar para aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas, inclusive por meio de regulamentos, súmulas administrativas e respostas a Consultas –, que enfatiza a eficácia desse tipo de provimento.

VI. Consulta Eleitoral de que não se conhece.

O Ministério Público Eleitoral, então, opôs embargos declaratórios, em que alega a ocorrência de contradição e omissão no aresto impugnado (ID 300998).

Sustenta que o acórdão embargado teria sido contraditório quanto àexistência do caráter vinculante das consultas eleitorais. Assevera que essa questão éimprescindível para compreensão da decisão embargada, tendo em vista não ser possível concluir se ela foi ou não decisiva para o não conhecimento das indagações formuladas.

Aduz que o acórdão embargado foi omisso na análise de argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão a que se chegou o julgador, de modo a configurar o vício descrito no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil/2015.

Destaca a ausência de enfrentamento da matéria quanto àalegação de que o Código Eleitoral não veda consultas em caso concreto, bem como da existência de precedentes nos quais, segundo afirma, este Tribunal se pronunciou, mesmo quando pessoas determinadas poderiam ser alcançadas pelo objeto da consulta (ID 300998).

Por fim, requer o recebimento e o processamento dos embargos de declaração, a fim de que seja afastada a decisão por meio da qual não se conheceu da consulta.

Éo relatório. Passo a decidir.

VOTO

O SENHOR MINISTRO OG FERNANDES (relator): Senhora Presidente, o recurso étempestivo, tendo sido apresentado pelo MPE no mesmo dia em que registrou ciência da decisão recorrida.

Ainda em análise preliminar, assento o caráter administrativo do feito e recebo os embargos de declaração nele opostos como pedido de reconsideração, conforme a orientação pacífica da jurisprudência deste Tribunal. Cito precedentes:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LISTA TRÍPLICE. CLASSE DE ADVOGADO. JUIZ SUBSTITUTO. TRE/BA. RECEBIMENTO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. MANUTENÇÃO. SUBSTITUIÇÃO. INDEFERIMENTO.

1. Embargos declaratórios opostos em processo administrativo são recebidos como pedido de reconsideração. Precedentes.

[...]

8. Pedido de reconsideração indeferido

(LT nº 23-78/BA, rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 14.9.2018)

Embargos de declaração. Fundo Partidário. Participação proporcional. Percentual de 95%. Critério temporal. Votos atribuídos a deputados federais.

O TSE entende como inadequada a oposição de embargos de declaração a suas decisões no exercício de sua função administrativa, podendo estes ser recebidos como pedido de reconsideração. Precedentes: ED-LT nº 1784-23, rel. Min. Arnaldo Versiani, DJE de 31.8.2012; ED-Pet nº 2.746, Res.-TSE nº 22.778, rel. Min. Felix Fischer, DJE de 15.5.2008.

[...]

Embargos de declaração recebidos como pedido de reconsideração, indeferido.

(Pet nº 40-75/DF, rel. Min. Henrique Neves da Silva, DJe de 22.5.2014)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO EM CONSELHO. CABIMENTO.

DESCABIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO PROLATADA EM SESSÃO ADMINISTRATIVA, ORIGINADA DE CONSULTA DE TRE, OBJETIVANDO REFORMAR O JULGADO.

EMBARGOS RECEBIDOS COMO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, QUE SE INDEFERE, A FALTA DE LEGITIMIDADE DOS EMBARGANTES PARA INTERVIREM NO FEITO E DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO OU EVENTUAL, ENCONTRANDOSE A MATÉRIA PREJUDICADA, EM FACE DA REALIZAÇÃO DO PLEITO DE 15.11.88.

(Cta nº 9.669/GO, rel. Min. Vilas Boas, DJ de 30.11.1989)

Nas razões do recurso, o órgão ministerial alega a existência de contradição na decisão quanto àexistência do caráter vinculante das consultas eleitorais. Assevera que essa questão éimprescindível para compreender a decisão recorrida, tendo em vista não ser possível concluir se ela foi ou não decisiva para o não conhecimento das indagações formuladas.

Contudo, a definição do caráter vinculante das consultas não se mostrou relevante, tampouco inconciliável para a formação do convencimento do Plenário deste Tribunal. O teor do acórdão recorrido, que está em perfeita harmonia com a jurisprudência da Corte, pautou-se única e exclusivamente na compreensão de que os questionamentos formulados indicavam claramente a possibilidade de antecipação de entendimento sobre caso concreto.

Na verdade, a existência ou não do caráter vinculante das consultas foi matéria trazida no acórdão apenas a título informativo, a fim de indicar o estágio em que se encontra o debate sobre o tema, que veio a se instaurar neste Tribunal logo após a edição da Lei nº 13.665/2018 –Lei Anastasia –, cujo texto, em seu art. 30, parágrafo único, atribui efeito vinculante a processos dessa natureza, razão pela qual não se pode apontar em discussão secundária, que não constitui fundamento da decisão, a existência

de contradição apta para fins de reconsiderar a decisão prolatada.

Melhor sorte não assiste ao recorrente ao apontar que o acórdão foi omisso na análise de argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão a que se chegou o julgador, o que configura, por conseguinte, o vício descrito no art. 489, § 1º, inciso IV, do CPC/2015.

Segundo o agravante, não teria havido o enfrentamento da indicada ausência de proibição de análise de casos concretos pelo CE. Todavia essa matéria está explícita na decisão embargada, nos seguintes termos:

Observe-se que o art. 23, XII do CE exige a presença de três requisitos para que a Consulta seja conhecida, quais sejam: (a) legitimidade do consulente, (b) pertinência do tema (matéria legal) e (c) formulação em tese. Confira-se:

Art. 23. Compete, ainda, privativamente, ao Tribunal Superior:

[...]

XII - responder, sobre matéria eleitoral, às Consultas que lhe forem feitas em tese por autoridade com jurisdição federal ou órgão nacional de Partido Político.

Em relação àsuposta omissão na análise dos precedentes citados pelo recorrente para justificar a tese de que a consulta deveria ser respondida –Cta nº 69-88/DF e Cta nº 3-27/DF –, faz-se oportuno esclarecer que, no primeiro deles, o relator, Ministro José Nery da Silveira, foi expresso em afirmar que “o TSE esclarece, em tese, matéria, de seu âmbito de competência, a respeito de fidelidade partidária no colégio eleitoral. Não se cuida, portanto, de consulta sobre caso concreto” (fl. 9). Enquanto, no segundo, sua Excelência, também na qualidade de relator, embora não tenha detalhado a análise dos pressupostos de conhecimento da consulta, em nenhum momento justifica a decisão de respondê-la em razão da importância do seu objeto, como sugere o recorrente.

Diante do exposto, recebo os embargos de declaração como pedido de reconsideração e o indefiro.

Écomo voto.

EXTRATO DA ATA

ED-CTA nº 0600234-94.2018.6.00.0000/DF. Relator: Ministro Og Fernandes. Embargante: Ministério Público Eleitoral. Consulente: Marcos Rogério da Silva Brito (deputado federal).

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, recebeu os embargos de declaração como pedido de reconsideração e o indeferiu, nos termos do voto do relator.

Composição: Ministra Rosa Weber (presidente), Ministros Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Admar Gonzaga e Tarcisio Vieira de Carvalho Neto.

Vice-Procurador-Geral Eleitoral: Humberto Jacques de Medeiros.

SESSÃO DE 27.11.2018.

Processo 0600016-03.2017.6.00.0000