Andamento do Processo n. 7000620-08.2017.8.22.0001 - Monitória - 07/12/2018 do TJRO

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

10ª Vara Cível

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Tribunal de Justiça de Rondônia

Porto Velho - 10ª Vara Cível

Av. Lauro Sodré, nº 1728, Bairro São João Bosco , CEP 76.803-686, Porto Velho, RO Processo: 7000620-08.2017.8.22.0001

Classe: Monitória

Assunto: Crédito Rural

AUTOR: WANDELSON FREITAS

ADVOGADO DO AUTOR: JOSE RIBAMAR FERNANDES MORAIS OAB nº AM559

RÉUS: EVANIR SANTOS FREITAS, CLOVES FREITAS

ADVOGADOS DOS RÉUS: ROSIMAR FRANCELINO MACIEL

OAB nº RO2860

DECISÃO

WANDERSON FREITAS ingressou em juízo com ação monitória em face de CLOVIS FREITAS e EVANIR SANTOS FREITAS, objetivando perceber o quantum debeatur de 4.735.197,18 (quatro milhões, setecentos e trinta e cinco mil, cento e noventa e sete reais e dezoito centavos).

Sustenta na inicial que teria celebrado contrato de parceria rural com os réus no ano de 2004, consistente na entrega de bezerros para cria, na propriedade rural dos réus localizada no Distrito de Vista Alegre do Abunã, Distrito de Porto Velho, nos termos seguintes: autor entregava 100% de animais (bezerros) de 07 (sete) arrobas cada e dava em pagamento 30% (trinta por cento) dessa quantidade aos requeridos como ganho pelo uso da propriedade e cuidados com os animais e restava 70% (setenta por cento) de ganho para o autor, tudo calculado sobre o gado engordado após 02 (dois) anos, sendo que o autor entregou no ano de 2004, 320 (trezentos e vinte) bezerros com 07 (sete) arrobas cada, totalizando 2.240 (duas mil, duzentas e quarenta) arrobas, para serem devolvidas após 02 (dois) anos com 16 (dezesseis) arrobas cada bezerro, que seria no mínimo o ganho de peso no período.

Aduz que até a presente data os requeridos não efetuaram a entrega das arrobas de gado bovino combinadas, sempre renovando a cada 02 (dois) anos a soma dos créditos do autor, mas obtendo o rendimento do percentual a que tem direito os mesmos (30%) sobre os ganhos bianuais, porém nada entregaram ao autor do que lhe é de direito, totalizando a quantidade de arrobas de gado bovino, mesmo sendo notificados extrajudicialmente.

Face à incidência das penalidades contratuais (juros, correção monetária, etc.), nesta data, os requeridos são devedores do autor da quantia de 37.580,96 (trinta e sete mil, quinhentas e oitenta, vírgula noventa e seis) arrobas de gado bovino, perfazendo o quantum de 4.735.197,18 (quatro milhões, setecentos e trinta e cinco mil, cento e noventa e sete reais e dezoito centavos.

Petição inicial acompanhada de RG da parte autora (onde se constata ser filho dos réus) e um papel manuscrito, no que não é possível identificar as assinaturas (fls. 16) e carta de notificação expedida (fls. 17). Formulou pedido de diferimento das custas ao final do processo.

Determina a emenda a inicial, foi determinado que se acostasse aos autos cópia do contrato de parceria celebrado entre as partes, sendo juntado documento idêntico aquele da inicial, tão somente com identificação das assinaturas (fls. 34).

Recebida a emenda a inicial, houve recusa por parte dos réus de receberem o AR de citação, tendo comparecido espontaneamente nos autos e ofertado embargos monitórios (fls. 67). Nos embargos, os réus vindicam gratuidade da justiça, por serem aposentados pelo INSS e não disporem de meios financeiros para pagar as custas processuais. Suscitam preliminar de incompetência do juízo, por serem idosos (art. 80, da Lei n. 10.741/2003) e de prescrição. Esclarecem serem pais do autor e que teriam pactuado em agosto de 2004 uma parceria rural, na qual receberam valores do filho para aquisição de bezerros. Em janeiro de 2007, as partes teriam conversado e feito novo negócio, no qual os embargantes teriam quitado o débito pagando R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) em nome do autor. Destaca que foram surpreendidos com a ação monitória, pois entendiam que o negócio celebrado havia sido resolvido e estava devidamente quitado e que a ação decorre de desavenças no seio familiar.

Juntaram procuração e comprovante de transação bancária em favor do autor.

Impugnação aos Embargos Monitórios (fls. 118- 0), requer o afastamento da concessão de gratuidade da justiça. Quanto a preliminar de incompetência do juízo, vindica seja afastada porque o negócio jurídico foi celebrado em imóvel localizado no Estado de Rondônia e os réus teriam mais de um domicílio. Vindica, também, seja afastada a preliminar de prescrição. No mérito aduz, que considerando o pactuado entre as partes o valor devido pelos réus, se tivesse ocorrido a rescisão contratual alegada, seria de R$ 451.584,00, estando em aberto um débito de R$ 401.584,00.

As partes ratificaram suas manifestações quanto a competência (parte autora) e incompetência do juízo (parte ré).

É o relatório. Decido.

FUNDAMENTOS DO JULGADO

Trata-se de ação monitória manejada por filho contra os pais aduzindo que fora celebrado contrato de parceria rural, com início no ano de 2004 e vencimento em dois anos, que fora prorrogado por tempo indeterminado.

Foram suscitadas duas preliminares, de incompetência do juízo, em virtude dos réus residirem em outro Estado da Federação e serem idosos e de prescrição. Por questão lógica, será apreciada a primeira preliminar.

Inicialmente cumpre destacar que o arrendamento e parceria agrárias são contratos redigidos pelo Decreto n. 59.566/66. Nele são definidos os conceitos dos dois tipos de contratos, vejamos:

Art 3º Arrendamento rural é o contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de imóvel rural, parte ou partes do mesmo, incluindo, ou não, outros bens, benfeitorias e ou facilidades, com o objetivo de nele ser exercida atividade de exploração agrícola, pecuária, agroindustrial, extrativa ou mista, mediante, certa retribuição ou aluguel , observados os limites percentuais da Lei.

§ 1º Subarrendamento é o contrato pelo qual o Arrendatário transfere a outrem, no todo ou em parte, os direitos e obrigações do seu contrato de arrendamento.

§ 2º Chama-se Arrendador o que cede o imóvel rural ou o aluga; e Arrendatário a pessoa ou conjunto familiar, representado pelo seu chefe que o recebe ou toma por aluguel.

§ 3º O Arrendatário outorgante de subarrendamento será, para todos os efeitos, classificado como arrendador.

Art 4º. Parceria rural é o contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso especifico de imóvel rural, de parte ou partes do mesmo, incluindo, ou não, benfeitorias, outros bens e ou facilidades, com o objetivo de nele ser exercida atividade de exploração agrícola, pecuária, agro-industrial, extrativa vegetal ou mista; e ou lhe entrega animais para cria, recria, invernagem, engorda ou extração de matérias primas de origem animal, mediante partilha de riscos do caso fortuito e da força maior do empreendimento rural, e dos frutos, produtos ou lucros havidos nas proporções que estipularem, observados os limites percentuais da lei (artigo 96, VI do Estatuto da Terra). Parágrafo único. para os fins deste Regulamento denomina-se parceiro outorgante, o cedente, proprietário ou não, que entrega os bens; e parceiro-outorgado, a pessoa ou o conjunto familiar, representado pelo seu chefe, que os recebe para os fins próprios das modalida des de parcerias definidas no art. 5º.

Citado diploma legal, prevê ainda no artigo 12 que os contratos escritos deverão conter as seguintes indicações:

I - Lugar e data da assinatura do contrato;

II - Nome completo e endereço dos contratantes;

III - Características do arrendador ou do parceiro-outorgante (espécie, capital registrado e data da constituição, se pessoa jurídica, e, tipo e número de registro do documento de identidade, nacionalidade e estado civil, se pessoa física e sua qualidade (proprietário, usufrutuário, usuário ou possuidor);

IV - característica do arrendatário ou do parceiro-outorgado (pessoa física ou conjunto família);

V - objeto do contrato (arrendamento ou parceria), tipo de atividade de exploração e destinação do imóvel ou dos bens;

VI - Identificação do imóvel e número do seu registro no Cadastro de imóveis rurais do IBRA (constante do Recibo de Entrega da Declaração, do Certificado de Cadastro e do Recibo do Imposto Territorial Rural).

VII - Descrição da gleba (localização no imóvel, limites e confrontações e área em hectares e fração), enumeração das benfeitorias (inclusive edificações e instalações), dos equipamentos especiais, dos veículos, máquinas, implementos e animais de trabalho e, ainda, dos demais bens e ou facilidades com que concorre o arrenda dor ou o parceiro-outorgante;

VIII - Prazo de duração, preço do arrendamento ou condições de partilha dos frutos, produtos ou lucros havidos, com expressa menção dos modos, formas e épocas dêsse pagamento ou partilha;

IX - Cláusulas obrigatórias com as condições enumeradas no art. 13 do presente Regulamento, nos arts. 93 a 96 do Estatuto da Terra e no art. 13 da Lei 4.947-66;

X - fôro do contrato;

XI - assinatura dos contratantes ou de pessoa a seu rôgo e de 4 (quatro) testemunhas idôneas, se analfabetos ou não poderem assinar.

Parágrafo único. As partes poderão ajustar outras estipulações que julguem convenientes aos seus interesses, desde que não infrinjam o Estatuto da Terra, a Lei nº 4.947-66 e o presente Regulamento. Observo no documento escrito que deu azo a presente ação (fls. 16 – id ID: 7907117 p. 1), que nenhum dos requisitos legais acima citados foi observado, não sendo fixado foro contratual, havendo tão somente menção ao local onde o contrato fora celebrado – Porto Velho/RO e o prazo de validade do mesmo setembro de 2006.

Observo que a parte autora reside na cidade de Manaus, Estado do Amazonas e os Réus, seus pais e idosos, residem na cidade de Rio Branco, Estado do Acre.

Assim, aplicando a regra geral do artigo 46 do Código de Processo Civil quanto a competência territorial combinado com art. 80, do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/2003), o juízo competente para conhecer, processar e julgar o presente feito é o domicílio do réus, vale dizer, Comarca de Rio Branco, Estado do Acre, motivo pelo qual deve ser acolhida a preliminar suscitada pela parte ré, devendo o feito ser remetido ao juízo competente. Corrobora esse

Deixo de apreciar a preliminar de prescrição, por falecer competência a esse juízo.

Condeno a parte autora, ora embargada, em honorários advocatícios no valor de R$ 1.500,00(hum mil e quinentos reais). Condeno, também, no pagamento das custas processuais, cuja cobrança fica suspensa em virtude do diferimento do recolhimento ao final do processo.

Aguarde-se o decurso de prazo para interposição de recurso voluntário e após, remetam-se os autos ao juízo competente, uma das varas cíveis da comarca de Rio Branco, Estado do Acre.

As partes ficam intimadas, via publicação no Diário da Justiça.

CÓPIA DESTA SERVIRÁ COMO CARTA/MANDADO/PRECATÓRIO/OFÍCIO.

AUTOR: WANDELSON FREITAS, TRAVESSA GUANABARA 443 VILA DA PRATA - 69030-530 - MANAUS - AMAZONAS

Porto Velho/RO, 5 de dezembro de 2018 .

Duília Sgrott Reis

Juiz (a) de Direito

Av. Lauro Sodré, nº 1728, Bairro São João Bosco , CEP 76.803-686, Porto Velho, RO