Andamento do Processo n. 1000259-78.2006.8.26.0127 - Embargos de Declaração - 07/12/2018 do TJSP

Seção III

Subseção IX - Intimações de Acórdãos

Processamento 4º Grupo (7ª Câmara Direito Criminal)

Intimação de Acórdão

Nº 1000259-78.2006.8.26.0127/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - Carapicuíba - Embargte: W. J. dos S. - Embargdo: C. 7 C. de D. C. - Magistrado (a) Freitas Filho - ACOLHERAM os presentes Embargos de Declaração para sanar o referido erro e decreto a extinção da punibilidade do réu WELLINGTON JOSÉ DOS SANTOS quanto aos fatos que lhe foram imputados nestes autos, pelo advento da prescrição, com fundamento nos artigos 109, inciso IV, e 107, inciso IV, do Código Penal. V.U. - Advs: Milton Di Bussolo (OAB: 93065/SP) - Suely Soares de Godoy Pinheiro (OAB: 141461/SP) - 5º Andar