Andamento do Processo n. 0016084-36.2018.8.26.0361 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 07/12/2018 do TJSP

Mogi das Cruzes

Infância e Juventude

Vara da Fazenda Pública

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA

JUIZ(A) DE DIREITO BRUNO MACHADO MIANO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL PAULO ROBERTO KOSLOWSKY

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0989/2018

Processo 0016084-36.2018.8.26.0361 (processo principal 0000187-75.2012.8.26.0361) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Ensino Fundamental e Médio - Luciana Aparecida Rodrigues da Silva - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Juiz (a) de Direito: Dr (a). Bruno Machado Miano Vistos. 1 - Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença oposta pela Fazenda do Estado em face de Luciana Aparecida Rodrigues da Silva, pretendendo o reconhecimento do excesso de execução. Aduz a FESP que o valor devido da execução é de R$ 2.712,25, atualizado até outubro/2018 e não de R$ 3.962,32 apresentado pela exequente. 2 - A impugnação deve prosperar. Com efeito, razão assiste à executada em relação aos juros de mora, considerando a jurisprudência majoritária dos Tribunais Superiores e diante do teor da Súmula Vinculante 17. Assim, não há como se acolher como corretos os cálculos formulados pela exequente. O posicionamento atual do Colendo Supremo Tribunal Federal, sedimentado na súmula mencionada, é no sentido de que não são devidos juros moratórios caso o ente público cumpra o prazo constitucional previsto no artigo 100, § 5º, da Constituição Federal, pois, se ainda não foi ultrapassado o prazo para pagamento, não há que se falar em inadimplência, pelo que não são devidos juros de mora. A Súmula Vinculante 17 - STF estabelece, in verbis: “Súmula Vinculante nº 17 - STF - Durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos.” (Destacou-se) Portanto, seguindo o entendimento majoritário que deu base à edição da súmula, a presente impugnação deve ser acolhida, para que sejam excluídos os juros de mora computados pela exequente na conta de liquidação. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - PRECATÓRIO JUDICIAL - JUROS DE MORA - NÃO INCIDÊNCIA - PRECEDENTES. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 1. A jurisprudência desta Corte assentou a orientação de que os juros moratórios não incidem entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório, desde que satisfeito o débito no prazo constitucional para seu cumprimento. 2. Embargos de divergência não providos. (EREsp 1148727/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, CORTE ESPECIAL, julgado em 09/06/2011, DJe 01/08/2011). Dessa forma, diante do teor do artigo 394 do Código Civil e considerando a forma especial de processamento da ação de execução contra a Fazenda Pública, tem-se que não há que se falar em mora antes de decorrido o prazo para o pagamento do precatório ou requisição de pequeno valor. Assim, a procedência da impugnação é medida que se impõe. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença oposta pela FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, para o fim de reconhecer o excesso de execução consistente na aplicação de juros de mora e, fixar o valor da execução em R$ 2.712,25, atualizado até outubro/2018. Condeno a exequente ao pagamento dos honorários advocatícios da parte contrária, que fixo por eqüidade em 10% sobre o excesso de execução, corrigidos a partir da presente data até o efetivo desembolso. 3 - Por fim, deverá a parte exequente, visando à expedição de RPV, observar o Comunicado nº 394/2015, publicado no DJE em 02.07.2015, posto que, desde então, o requerimento de Requisição de Valores deve ser feito no formato digital. Aguarde-se a providência pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Intime-se. - ADV: MARCIO FERNANDO FONTANA (OAB 116285/SP), MIRIAM DOS SANTOS BASILIO COSTA (OAB 165723/SP)