Andamento do Processo n. 1004807-83.2018.8.26.0400 - Autorização Judicial - 07/12/2018 do TJSP

Olímpia

Criminal

Vara Criminal

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO EDUARDO LUIZ DE ABREU COSTA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL PAULO CESAR PAVESE

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0533/2018

Processo 1004807-83.2018.8.26.0400 - Autorização judicial - Conselhos tutelares - Emanuel Leal Tocalino Marçal de Oliveira - Vistos. 1. Trata-se de requerimento de alvará para que seja autorizada a entrada e permanência de criança e adolescente no evento denominado “BLACK WHITE”, organizado por Emanuel Leal Tocalino Marçal de Oliveira, portador do RG 40.052.308-05 - SSP/SP e do CPF n. 430.381.538-18 (fls. 01/04). Juntou documentos (fls. 05/27 e 31/35). 2. O Ministério Público concordou (fl. 44). 3. Acompanho o parecer da douta Promotoria de Justiça, adotando-o como fundamento desta decisão, ao estilo do que é praxe no E. Supremo Tribunal Federal, quando a qualidade das razões permitem sejam subministradas pelo magistrado (Cf. AÇO 804/RR, Relator Ministro Carlos Britto, DJ 16/06/2006; AO 24/RS, Relator Ministro Maurício Corrêa, DJ 23/03/2000; RE 271771/SP, Relator Ministro Néri da Silveira, DJ 01/08/2000). 4. Ante o exposto, AUTORIZO, nos termos da Portaria n. 1/1996, a realização do evento denominado “BLACK WHITE”, nas dependências do Guaraci Clube, localizado na Rua Luis Antonio Fernandes, n. 313, na cidade de Guaraci-SP, Comarca da Estância Turística de Olímpia, a ser realizado no dia 10 de novembro de 2018, das 22h30 às 4h, organizado pela parte requerente, e, nos termos do art. 149, I, a, da Lei n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente, ECA), a entrada e permanência de crianças e adolescentes, conforme determinações

constantes do item 4.1. 4.1 A parte requerente deverá observar, além das disposições da Lei n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente, ECA) sobre o acesso de criança ou adolescente ao locais de diversão, estas determinações: (I) a entrada e permanência de crianças e adolescentes, menores de 16 (dezesseis) anos, não estão autorizadas; (II) a entrada e permanência de adolescentes, a partir de 16 (dezesseis) anos e menores de 18 (dezoito) anos, acompanhados dos pais ou responsável legal estão autorizadas, desde que portem Carteira de Identidade (RG); (III) a entrada e permanência de adolescentes, a partir de 16 (dezesseis) anos e menores de 18 (dezoito) anos, desacompanhados dos pais ou responsável legal estão autorizadas, desde que portem Carteira de Identidade (RG) E autorização por escrito, assinada pelos pais ou responsável legal (tutor ou guardião), com firma reconhecida por Tabelionato de Notas; e (IV) a entrada e permanência de crianças e adolescentes, acompanhados, ou não, dos pais ou responsável legal, nos espaços denominados “camarotes” cujo serviço seja open bar (bebidas, alcoólicas ou não, servidas aos presentes sem custo adicional) ou all inclusive (bebidas, alcoólicas ou não, e comidas servidas aos presentes sem custo adicional), estão proibidas. 4.2 Outras determinações a serem observadas pela parte requerente: (i) a afixação nas dependências do lugar em que se realizará o evento de avisos legíveis de que “A venda de bebida alcoólica é expressamente proibida a menores de 18 (dezoito) anos de idade” é de responsabilidade da parte requerente; (ii) a circulação de bebidas alcoólicas outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica nas dependências do lugar em que se realizará o evento é de responsabilidade da parte requerente; e (iii) a prestação de serviço de segurança nas dependências do lugar em que se realizará o evento é de responsabilidade da parte requerente. 5. Advertências à parte requerente: 5.1 Vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, configura o crime previsto no art. 243 do ECA. 5.2 Deixar o responsável pelo estabelecimento ou o empresário de observar o que dispõe a Lei n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente, ECA) sobre o acesso de criança ou adolescente aos locais de diversão, ou sobre sua participação no espetáculo, configura a infração administrativa prevista no art. 258 do ECA. 5.3 Os promotores de eventos em locais fechados, com aglomeração superior a 1000 (mil) pessoas, adotarão, sob pena de responsabilidade (art. 34, caput, do ED), as providências necessárias para evitar o ingresso de pessoas armadas, ressalvados os eventos garantidos pelo art. , VI (cultos religiosos), da CF. 6. Comuniquem-se o Município de Guaraci, o Conselho Tutelar (arts. 136, I, e 131 do ECA) e as Autoridades Policiais Militar (art. 144, § 5º, da CF) e Civil (art. 144, § 4º, da CF). 7. Determino, em atenção às atribuições legais e constitucionais, a atuação dos órgãos tutelar e policiais a fim de zelar pelo cumprimento dos direitos infantojuvenis, apurar infrações penais e preservar a ordem pública. 7.1 Findo o evento com relatório de ocorrências dos órgãos tutelar ou policiais (Civil e Militar), manifeste-se o Ministério Público; sem relatório de ocorrências, arquivem-se, pois, os autos. 8. Sirva-se desta decisão, por cópia digitada, como ALVARÁ JUDICIAL e ofício comunicativo e determinante ao Município de Guaraci, ao Conselho Tutelar e às Autoridades Policiais Civil e Militar. Int. Dilig. - ADV: MARCELO DE OLIVEIRA ROSA (OAB 205093/SP)