Andamento do Processo n. 1004657-46.2018.8.26.0451 - Divórcio Litigioso - 07/12/2018 do TJSP

Piracicaba

Cível

2ª Vara de Família e Sucessões

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES

JUIZ(A) DE DIREITO PEDRO PAULO FERRONATO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARCOS ANTONIO AGOSTA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0352/2018

Processo 1004657-46.2018.8.26.0451 - Divórcio Litigioso - Dissolução - B.S.L.O. - E.C.D.O. - VISTOS. I. RELATÓRIO B. de S. L. O., qualificada nos autos, move contra E. C. D. O. a presente ação de divórcio litigioso, cumulada com pedido de reconhecimento de união estável. Alega a requerente haver se casado com o requerido no dia 12 de dezembro de 2.014, pelo o regime da comunhão parcial de bens, tendo vivido com o mesmo em união estável durante o período compreendido entre meados do mês de maio de 2.011 e a véspera do matrimônio. Inviabilizada a continuidade da vida conjugal, pede, juntando documentos, a decretação do divórcio, o reconhecimento da união estável e a consequente partilha do patrimônio comum (fls. 01/79). Infrutífera a tentativa de conciliação (fls. 105/106), o réu contestou parcialmente os pedidos, negando a convivência das partes em união estável anteriormente ao casamento e insurgindo-se contra a pretensão de partilha do patrimônio comum deduzida pela autora. Também juntou documentos (fls. 110/371). Refutados pela autora, em réplica, os argumentos tecidos pelo réu (fls. 375/381), deu-se o feito por saneado (fls. 382), seguindo-se a inquirição de cinco testemunhas (fls. 392/396). Encerrada a instrução (fls. 391), reiteraram as partes, em alegações finais, as respectivas razões (fls. 397/401 e 403/414). II. FUNDAMENTAÇÃO As pretensões da autora comportam parcial acolhimento. Caracteriza-se a união estável, nos precisos termos do artigo 1.723 do Código Civil, como a convivência pública, contínua e duradoura estabelecida, entre um homem e uma mulher, com o objetivo de constituição de família. Deram conta as testemunhas Ronaldo Dias da Silva, ex-marido da requerente (fls. 393), e José Cláudio da Silva Ferreira, ex-colega de trabalho do requerido (fls. 394), em depoimentos absolutamente congruentes entre si, de que realmente conviveram os litigantes, como se casados fossem, desde o ano de 2.011, nada havendo nos autos, em contrapartida, a infirmar as respectivas declarações. De rigor, nestes termos, o pretendido reconhecimento da união estável anterior ao casamento. É certo, por outro lado, que, sendo as partes casadas (fls. 17) e tendo o requerido anuído com a extinção da sociedade matrimonial (fls. 01/07 e 110/117), nada obsta a decretação do divórcio do casal, nos termos do artigo 226, parágrafo 6º, da Constituição Federal, com a redação que lhe deu a Emenda Constitucional nº 66/10. Adquirida que fora pela requerente, na vigência da união estável, a fração ideal correspondente aos 50% (cinquenta por cento) então pertencentes à testemunha Ronaldo Dias da Silva do bem imóvel objeto da matrícula nº 80.007, do 2º Cartório de Registro de imóveis local (fls. 29/34), faz jus o requerido, a título da respectiva meação (Código Civil, artigo 1.725), à fração ideal correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do referido imóvel. Inviável a divisão cômoda do imóvel, poderão as partes valer-se de futura ação de extinção de condomínio (Código Civil, artigos 1.357 e 1.358), ou então da alienação forçada do bem, em leilão, com posterior divisão igualitária do produto da venda, nos termos do artigo 730 do Código de Processo Civil, vindo a lume, a respeito, a lição de YUSSEF SAID CAHALI: “Se os cônjuges se desentendem quanto à partilha dos bens, e se impossível a divisão cômoda, impõe-se a venda judicial, assegurada a preferência, preço por preço, a cada parte interessada”. (“Divórcio e Separação”, Ed. RT, 11ª ed., pág. 801). Já se decidiu, inclusive, no Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: “Em se tratando de imóvel indivisível, ainda em condomínio entre os desquitados, cuja alienação não se tornou possível extrajudicialmente, pelo desacordo dos condôminos, óbvio é que se impõe sua alienação forçada em hasta pública, mediante prévia avaliação, de conformidade com o preceito do n. II do art. 1.117 do CPC”. (RJTJSP 49/34). Frisa-se, porém, que, por ser proprietária da fração ideal correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) do bem, faculta-se à requerente o uso exclusivo do referido imóvel até a efetiva alienação, respondendo, em contrapartida, até a desocupação, pelo pagamento integral das despesas de água e luz correspondentes ao período de ocupação exclusiva. O automóvel Chevrolet/S10 de placas GDN-3448 pertence a terceira pessoa (fls. 59/60 e 368/371). Voltará a requerente, finalmente, por opção própria, a usar seu nome de solteira. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, declarando a vigência de união estável entre B. de S. L. O. e E. C. D. O. durante o período compreendido entre meados do ano de 2.011 e o casamento dos litigantes, decretando o divórcio do casal e partilhando o patrimônio comum nos termos acima especificados. Parcial a sucumbência, arcará cada parte com a metade das custas processuais e com as verbas honorárias, arbitradas em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observada, contudo, a concessão dos benefícios da assistência judiciária. Após o trânsito em julgado, expeça-se o devido mandado de averbação. P. R. I. Piracicaba, 5 de dezembro de 2.018. - ADV: CAMILA FERNANDA MORETTI (OAB 399955/SP), MARIANA FAVARIN DA SILVA (OAB 399523/SP), EMERSON MAXIMO (OAB 385698/SP)