Andamento do Processo n. 0148786-86.2015.4.02.5102 - Procedimento Ordinário - 06/12/2018 do TRF-2

7ª Turma Recursal - 3º Gabinete

Boletim: 2018000255

ORDINÁRIA/OUT RAS

Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

45 - 0148786-86.2015.4.02.5102 Número antigo: 2015.51.02.148786-9 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Redistribuição Livre - 11/04/2017 13:46

24ª Vara Federal do Rio de Janeiro Magistrado (a) ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI

AUTOR: EDSON CONDE MIRANDA

ADVOGADO: RJ107727 - MARCOS ANTONIO HENRIQUE ALVES

REU: UNIÃO FEDERAL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro

Processo nº 0148786-86.2015.4.02.5102 (2015.51.02.148786-9)

Autor: EDSON CONDE MIRANDA

Réu: UNIÃO FEDERAL

Sentença

(A – FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA)

Trata-se de ação declaratória c/c danos morais, com pedido de antecipação de tutela, ajuizada por EDISON CONDE MIRANDA em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando, in verbis:

a) seja concedida ANTECIPAÇÃO DE TUT ELA, oficiando-se ao CADIN, SERASA para que SUSPENDA/EXCLUA de seus registros quaisquer anotações referentes à inscrições e impedimentos decorrentes do Lançamento – MALHA FISCAL – ITR, Nºs 10073.720.054/2007-70, 10073.720447/2008-64 e 10073.720447/2008-42;

b) declare, este D. Juízo, desde logo, a inexigibilidade de tais créditos de ITR, lançamentos 10073.720.054/2007-70, 10073.720447/2008-64 e 10073.720447/2008-42, nos termos da fundamentação supra;

(...)

d) seja, a presente ação julgada procedente para declarar prescritos e/ou inexigíveis os créditos decorrentes da inscrição sob os nºs 10073.720.054/2007-70, 10073.720447/2008-64 e 10073.720447/2008-42, tendo em vista a prescrição, as preliminares e as demais matérias de mérito consignadas na presente peça, apresentadas pela Autora em face da Ré;

e) A condenação da Ré no pagamento de indenização por Danos Morais, em valor a ser atribuído por este E. Juízo, mas que estima ser de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais);

(...)

Como causa de pedir, aduz o autor que é possuidor da área de terra de 40 alqueires, localizada em Mombucaba, 4º. Distrito de Angra dos Reis, fazendo divisa pela frente com o Sr. Sebastião Firmo, pelo lado direito com o Sítio do Sr. Jorge, pelo lado esquerdo com a cachoeira do Toburuçu e pelos fundos divisa na vertente da serra do mar. Afirma que o imóvel é cadastrado no INCRA sob o nome Estância Repouso Do Guerreiro, com o código nº 520012 026875-6, na secretaria da Receita Federal para fins de pagamento do ITR e Registrado no 6º Ofício de Registro de Títulos e Documentos, sob o nº. 512016.

Alega que “Em Outubro de 2008 o Autor foi notificado do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e da necessidade de pagamento de imposto suplementar e respectiva multa, tendo como fato gerador a posse do aludido imóvel. Posteriormente, o Autor foi surpreendido por uma restrição e apontamento junto ao CADIN perante a Fazenda Nacional, que lhe impede de obter empréstimos, financiamentos tendo em vista a restrição de crédito, que vem, inclusive, trazendo sequelas em suas transações bancárias, emissão de cheques e etc. As inscrições e impedimentos decorrentes do Lançamento – Malha Fiscal – ITR - nºs 10073.720.054/2007-70, 10073.720447/2008-64 e 10073.720447/2008- 42, na forma descrita acima são ilegítimas, uma vez que deveria, a Administração Fazendária, em conformidade com a legislação tributária vigente, constituir o crédito tributário, mediante a real constatação do fato gerador, cadastrando corretamente os imóveis, para evitar graves equívocos e consequentemente, não incorrer em locupletamento indevido” (fls. 01/02).

Afirma que a ré, ilegalmente, instituiu o ITR sobre área permanente de preservação ambiental, inclusive sendo inaproveitável para a agricultura, extrativismo vegetal ou qualquer outra forma de exploração econômica, fazendo jus, portanto, às isenções previstas, respectivamente, no art. 10, § 1º, II, a e c, da Lei nº 9.393/96.

Alega ilegalidade no arbitramento do valor da terra nua (VTN), afirmando que os critérios utilizados pela autoridade lançadora, responsável pela revisão do VTN, não refletem o real valor do imóvel.

Quanto ao restante da causa de pedir, valho-me, a fim de evitar tautologia, do bem articulado relatório de fls. 118/121, ut infra:

(...)

Nesse aspecto, destaca que a MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, ao inserir § 7º ao art. 10, na lei 9.393/96, dispensou a apresentação, pelo contribuinte, de ato declaratório do IBAMA, com a finalidade de excluir da base de cálculo do ITR as áreas de preservação permanente e de reserva legal. Com isso, o contribuinte do ITR teria a necessidade de apenas e tão somente declarar, quando do preenchimento do formulário relativo ao cálculo do imposto, que a sua propriedade, ou parte dela (no caso do Autor, a sua posse), estaria inserida em área de preservação permanente, fazendo jus à isenção do Tributo. Por se tratar de área de preservação ambiental, não poderia haver incidência de ITR, como assegurado pela norma isentiva do art. 39 da Lei n. 4.771/65 (atualmente prevista no art. 10, § 1º, II, a da Lei 9.393/96).

(...)

Inicial (fls. 01/17) e documentos (fls. 18/42).

Decisão à fl. 95/96 do juízo da 3ª Vara Federal de Niterói, declarando a sua incompetência absoluta para processar e julgar o presente feito, e determinando o encaminhando dos autos ao Juízo Distribuidor da sede da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, tendo em vista que o autor é domiciliado no município do Rio de Janeiro.

Contestação da União às fls. 111/117, requerendo sejam julgados improcedentes os pedidos autorais, de forma a ser mantida a legitimidade dos lançamentos tributários impugnados.

Decisão às fl. 118/121 indeferindo o pedido de tutela provisória de urgência antecipada, diante da ausência de fumus boni iuris.

Intimado a se manifestar em réplica às fls. 118/121, o autor quedou-se inerte, conforme certidão de fl. 123.

Eis o relatório. Decido.

Primeiramente, rejeito a alegação de prescrição, eis que não logrou o autor comprovar a sua ocorrência, não tendo apresentado qualquer argumento na causa de pedir da inicial para corroborar a sua afirmação. Ainda, cumpre salientar que não trouxe aos autos a íntegra dos processos administrativos impugnados.

Cinge-se a controvérsia na análise da legalidade/legitimidade dos lançamentos de ITR relativos ao imóvel de posse do autor referentes aos processos administrativos nº 10073.720.054/2007-70, 10073.720.447/20008-64 e 10073.720.447/2008-42.

Argumenta o autor a desnecessidade da apresentação do Ato Declaratório Ambiental – ADA para fazer jus à isenção prevista no art. 10, § 1º, II, a, in verbis:

Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior.

§ 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á:

(...)

II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:

a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei no 12.651, de 25 de maio de 2012; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) (Vide art. 25 da Lei nº 12.844, de 2013)

Afirma que o § 7º do art. 10, da Lei nº 9393/96 (introduzido pela Medida Provisória nº 2.166-67/2001 e revogado pela Lei nº 12.651/2012), teria revogado a exigência prevista no art. 17-O, § 1º, da Lei nº 6938/81 (introduzido pela Lei nº 10.165/2000). Eis a redação dos dispositivos:

Lei 6.938/81 Art. 17-O § 1º. A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) (grifou-se)

Lei 9.393/96. Art. 10, § 7º. A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas a e d do inciso II, § 1o, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) (Revogada pela Lei nº 12.651, de 2012)

Não merece prosperar a alegação autoral.

A obrigatoriedade do ADA está expressamente prevista no art. 17-O, § 1º, da Lei nº 6.938/81, não tendo sido revogada pelo artigo 10, § 7º, da Lei nº 9.393/96, enquanto vigente, pois tal norma apenas

dispensava a prévia comprovação por parte do declarante, não mencionando qualquer tipo de dispensa da apresentação do citado documento.

Tal obrigatoriedade foi introduzida pela Lei nº 10.165 de 2000, ou seja, anteriormente aos exercícios discutidos no presente feito (ano de 2003, conforme fl. 59), sendo plenamente aplicável a partir do exercício de 2001.

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, de forma fundamentada, negou provimento ao recurso interposto pela parte autora, destacando-se os seguintes trechos (fls. 59/70), in verbis:

(...) Quer dizer, a partir do exercício 2001 a Lei estabeleceu a ut ilização do ADA como um dos requisitos para que algumas áreas não sejam tributadas pelo ITR. Entre tais áreas, sempre previstas na legislação, se incluem as de utilização limitada (Reserva Legal, Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN ou área declarada de Interesse Ecológico) e de Preservação Permanente.

Registre-se que o ADA não caracteriza obrigação acessória, uma vez que a sua exigência não está vinculada ao interesse da arrecadação ou fiscalização de tributos, nem se converte, caso não apresent ado ou não requerido a tempo, em penalidade pecuniária, definida no art. 113, §§ 2º e , da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário NacionalCTN). Quer dizer, a ausência do ADA não enseja multa regulamentar – o que ocorreria caso se tratasse de obrigação acessória -, mas sim incidência do imposto, como no caso.

Importante destacar que a protocolização do ADA marca a data em que a interessada comunica ao órgão oficial de fiscalização ambiental a existência de áreas de interesse ambiental em seu imóvel rural e, em última análise, solicita que tais áreas sejam reconhecidas como tal pelo Poder Público inclusive para fins de redução do valor do ITR.

Nesse contexto, por óbvio deve haver prazo para protocolização do formulário do ADA. Se tal prazo não for expressamente estabelecido em Lei, a rigor, ele expiraria na data de ocorrência do fato gerador, no caso do ITR, 1º de janeiro de cada exercício.

Ocorre que o Decreto nº 4.382, de 19 de setembro de 2002, Regulamento do ITR, determina:

Art. 10. Área tributável é a área total do imóvel, excluídas as áreas (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, inciso II):

I - de preservação permanente (Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 - Código Florestal, arts. e , com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989, art. );

(...)

§ 2º A área total do imóvel deve se referir à situação existente na data da efetiva entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR.

§ 3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel rural a que se refere o caput deverão:

I - ser obrigatoriamente informadas em Ato Declaratório Ambiental - ADA, protocolado pelo sujeito passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, nos prazos e condições fixados em ato normativo (Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 17-O, § 5º, com a redação dada pelo art. da Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000); e

(...)

Ora, para o exercício em questão, além do disposto nos atos já mencionados anteriormente, tal prazo, como bem elucidado no acórdão recorrido, expirou em 31/03/2004, ou seja, de seis meses, contado a partir da data final da entrega do DITR (30/09/2003). Portanto, o ADA de fls. 73, apresentado em 08/10/2007, não é hábil a amparar a pretensão do contribuinte para o exercício em apreço.

(...)

Portanto, no presente caso, o autor não logrou comprovar a apresentação tempestiva do ADA.

Quanto à impugnação referente ao Valor da Terra Nua – VTN, destaca-se o seguinte trecho da decisão administrativa acima mencionada, devidamente fundamentada, (fls. 59/70), in verbis:

(...) No que se refere ao Valor da Terra Nua – VTN considerado pela Autoridade Fiscal, é de se apurar que o mesmo foi obtido através do Sistema Integrado de Preços de Terras – SIPT, o qual indica o preço médio apurado na região, baseando-se em levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas.

Com efeito, tal imputação pode ser questionada, mas tão-somente se admite sua revisão caso apresentado Laudo Técnico, elaborado com observância às normas da ABNT, pelo contribuinte.

No presente caso, o laudo técnico apresentado sequer menciona o valor que deveria ser imputado à propriedade.

O Recorrente, por sua vez, objetiva aferir um valor colacionando anúncios de propriedades rurais anunciadas pela internet. Todavia, nenhum desses anúncios se refere à terras do Município de Angra dos Reis/RJ.

Pelo contrário, todos eles se referem às propriedades rurais à venda no Estado de São Paulo.

Logo, resta evidente que as provas produzidas pelo Recorrente não são suficientes para suplantarem a presunção de legalidade dos valores indicados no SIPT. (...)

Tendo isso em conta e inexistindo qualquer elemento que altere a conclusão assentada na decisã o que deferiu a liminar às fls. 118/121, mantenho a por seus próprios fundamentos, utilizando a, em complemento à fundamentação acima, como razão de decidir da presente sentença:

(...) Para solucionar a questão, faz-se necessário analisar se seria imprescindível o contribuinte apresentar o Ato Declaratório Ambiental (ADA), para fins de obtenção da isenção do ITR, sob a alegação de que o imóvel se insere em área de preservação permanente, de modo a excluir a incidência da exação.

Quanto à obrigatoriedade de apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA), a Instrução Normativa nº 67/97 condicionava a exclusão das áreas de preservação permanente e utilização limitada (reserva legal) da área tributável do imóvel à apresentação do ADA, expedido pelo IBAMA, have ndo previsão na Instrução Normativa nº 55/98 da Secretaria da Receita Federal para o contribuinte providenciar o documento no prazo de seis meses, contados a partir da data de entrega da declaração do ITR. Atualmente, há previsão, inclusive, na IN SRF n. 256/2002.

Com efeito, a Lei 9.393/96 prevê a modalidade de lançamento por homologação do ITR, e excluiu a incidência do tributo nas áreas de preservação permanente e de utilização limitada (reserva legal), independentemente de prévio procedimento da administração tributária, sem a imposição de exigências, e a apresentação do ADA era opcional.

A apresentação do ADA somente veio a tornar-se obrigatória, para a redução do valor a pagar do ITR, com o advento da Lei 10.165, de 27/12/2000, com a adição do artigo 17-O à Lei 6.938/81, como condição para exclusão das áreas de preservação permanente e reserva legal, da área tributável da propriedade pelo ITR.

Confira-se:

Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial RuralITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000)

Desse modo, após a edição da Lei 10.165/2000 passou a ser legal a exigência de apresentação de Ato Declaratório Ambiental – ADA, comprovando as áreas de preservação permanente e reserva legal na área total como condição para dedução da base de cálculo do Imposto Territorial Rural – ITR, o que, poderá diante da ausência de comprovação, ensejar lançamento suplementar pelo Fisco. O fato de o ITR ser tributo sujeito a lançamento por homologação, nos termos do art. 10 da Lei 9.393/96, não afasta a possibilidade de lançamento suplementar da exação, se não comprovado que o imóvel rural encontra-se inserido em área de preservação permanente.

Registre-se que, pela leitura dos julgados do STJ, a apresentação do ADA somente era prescindível, para fins do direito à isenção prevista art. 39 da Lei 4.771/65, enquanto a exigência era prevista apenas na Instrução Normativa da Receita Federal IN n. 67/97.

A propósito, veja-se o julgado que ora colaciono, que bem ilustra a questão:

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ITR. ISENÇÃO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). PRESCINDIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. 1. A autuação do proprietário rural decorreu da falta de apresentação do ato declaratório ambiental - ADA. 2. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que "é desnecessário apresentar o Ato Declaratório Ambiental - ADA para que se reconheça o direito à isenção do ITR, mormente quando essa exigência estava prevista apenas em instrução normativa da Receita Federal (IN SRF 67/97)" (AgRg no REsp 1310972/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5.6.2012, DJe 15.6.2012). Agravo regimental improvido. (STJ; AgRg no REsp 1482226 / RS; Rel. Min. HUMBERTO MARTINS; DJe 17/11/2014)

Não demonstrado pelo autor que os lançamentos de ITR contra os quais o autor se insurge digam respeito a fatos geradores anteriores à vigência da redação conferida ao art. 17-O, § 1º, da Lei 6.938/81, pela Lei 10.165/2000, não há como falar em ilegalidade na exigência da apresentação do ADA para fins de comprovação do direito à isenção contemplada no art. 39 da Lei 4.771/65.

Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, diante da ausência do fumus boni iuris, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência antecipada. (grifou-se)

(...)

No tocante à imprestabilidade do imóvel como argumento para fazer jus à isenção prevista no art. 10, § 1º, II, c_ da Lei nº 9393/96, tampouco merecem prosperar as alegações autorais. Em primeiro lugar, porque não apresentou o autor qualquer ato de órgão competente, federal ou estadual, que declare de interesse ecológico o imóvel em questão. Em segundo lugar, eis que não apresentou qualquer pedido administrativo nesse sentido, ou juntou aos autos discussão administrativa ou negativa por parte da Administração Tributária no tocante a tal isenção, nos termos do caput do referido artigo.

Conclui-se, portanto, não ter logrado o autor comprovar qualquer ilegalidade por parte da Administração Pública. Não fez prova o autor do preenchimento das condições para fazer jus à isenção pretendida, nos termos dos arts. 111, II e 179 do CTN:

Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislaç ão tributária que disponha sobre:

(...)

II - outorga de isenção;

Art. 179. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão.

Não se pode olvidar, no ponto, que os atos administrativos gozam de presunção de veracidade, bem como que o posicionamento doutrinário clássico inclina-se no sentido de que o atributo de presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo transfere ao inconformado não apenas o ônus de impugná -lo, mas de fazer prova de sua invalidade, como bem ensina, aliás, Hely Lopes Meirelles (in Direito Administrativo Brasileiro, São Paulo: Malheiros, 1993. p. 141), ao discorrer que entre as consequências da presunção de legitimidade está “a transferência do ônus da prova da invalidade do ato administrativo para quem a invoca”.

Essencial ao deslinde do caso, portanto, concluir que os atos administrativos gozam de presunção de veracidade, o que consequentemente inverte o ônus probante, de modo que cumpre àquele que alega o ato lesivo apresentar prova inequívoca de sua desconformidade em relação à juridicidade, o que não ocorreu no presente caso.

Conclui-se, assim, que o Autor não comprovou a prática de qualquer ilegalidade por parte da Ré.

Por fim, rejeito a alegação de danos morais, eis que não comprovada a prática de qualquer ato ilícito pela Administração Pública que ofenda os direitos da personalidade do autor.

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I do CPC, consoante a fundamentação supra.

Custas ex lege.

O valor da causa é de R$ 193.699,57 (cento e noventa e três mil, seiscentos e noventa e nove reais e cinquenta e sete centavos) (fl. 85) equivalente a 203,04 salários mínimos vigentes.

Assim, nos termos do art. 85, §§§ 3º, II e II, 4º, III e , do CPC, considerando que o valor dado à causa corresponde a 203,04 salários mínimos vigentes, condeno a parte autora em 10% até 200 salários mínimos, e 8% no que for maior que 200 salários mínimos até 2.000 salários mínimos, tendo como base de cálculo o valor atualizado da causa.

Havendo interposição de apelação, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões, observadas as formalidades legais previstas no art. 1.010, §§ 1º e , do CPC, e, posteriormente, encaminhem-se os autos

o Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região (art. 1.010, § 3º, do CPC), com as homenagens de estilo.

Publique-se. Intimem-se.

Rio de Janeiro, 25 de outubro de 2018.

(assinado eletronicamente - art. 1º, § 2º, inc. III, alínea a, da Lei 11.419/2006)

ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI

Juíza Federal Titular

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