Andamento do Processo n. 0229774-25.2017.4.02.5167 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 06/12/2018 do TRF-2

3o Juizado Especial Federal de São Gonçalo

Boletim: 2018000199

JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA

Procedimento do Juizado Especial Cível - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

10 - 0229774-25.2017.4.02.5167 Número antigo: 2017.51.67.229774-5 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Distribuição-Sorteio Automático - 19/12/2017 15:01

03º Juizado Especial Federal de São Gonçalo

Magistrado (a) TERESA ÂNGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA

AUTOR: ELI SOARES DA COSTA

ADVOGADO: RJ197554 - LUCIANA DE MACEDO DIAS

REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 03º Juizado Especial Federal de São Gonçalo

PROCESSO Nº 0229774-25.2017.4.02.5167 (2017.51.67.229774-5)

51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA

AUTOR: ELI SOARES DA COSTA

Advogado: LUCIANA DE MACEDO DIAS

REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Advogado:

SENTENÇA

Tipo B2

Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Trata-se de ação em que a parte autora pretende a condenação do réu a rever a renda mensal de seu benefício, eis que “a Constituição Federal garante a manutenção do valor real do benefício”. Alega que “a Lei prevê um limite para os salários-de-contribuição, e após, um novo limite para o salário-de-benefício”, e esclarece que “É contra este último que ora se insurge” (fl. 03). Requer “seja julgada totalmente procedente a presente ação, determinando ao INSS, que efetue a revisão do benefício do autor, para que este seja reajustado com a aplicação do índice integral do período (...)” (fl. 05).

Decido.

Há muito está sedimentado, no âmbito da doutrina e jurisprudência pátrias, que o reajustamento dos benefícios previdenciários em manutenção, de forma a preservar-lhe o valor real desde a data da concessão, deve ser feito com base na própria legislação previdenciária, à qual, por delegação constitucional, coube a escolha do critério de reajuste que melhor refletisse a inflação do país.

O índice de reajuste de benefícios previdenc iários, segundo o artigo 201, § 4o, da C.F./88, correspondente ao antigo § 2o, anterior à EC n. 20/98, é aquele estabelecido pelo legislador, não cabendo

o Poder Judiciário, atuando como legislador positivo, determinar sua substituição por outro índice que considere mais favorável ao segurado, sob o fundamento da inconstitucionalidade do indexador legal, que não preservaria o valor real do benefício por ser inferior ao pleiteado pela parte. Neste sentido:

AGRAVO INTERNO. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ÍNDICES LEGAIS DE REAJUSTE. VALOR REAL. 1. A preservação do valor real do benefício previdenciário, consubstanciado no art. 201, § 2º, da CF/88, deve consistir na manutenção do poder aquisitivo da moeda, mas não está ligada, entretanto, de forma alguma, à equivalência do número de salários mínimos, ou à aplicação de determinando índice de correção. 2. Os benefícios previdenciáriosconcedidos anteriormente à promulgação da Carta Magna tiveram o seu valor real estabelecido na forma e segundo os critérios estipulados pelo art. 58 do ADCT/88 e, posteriormente, de acordo com os critérios definidos na Lei nº 8.213/91, mediante a aplicação do INPC até maio de 1993, e a partir de então, pelo IRSM, na forma prescrita na Lei nº 8.542/92, e alterações subseqüentes. 3. A definição dos critérios norteadores da manutenção do valor do real dos benefícios é matéria exclusivamente de direito, sendo, todavia, possível a produção de prova técnica nos casos de inobservância do previsto na legislação previdenciária, mas não na hipótese em tela, em que objetiva o agravante que outros percentuais, que não os utilizados pela Previdência Social, sejam aplicados no reajuste de seu benefício. 4. Agravo Interno improvido.

“(Tribunal Regional Federal da 2ª Região, AC 200651060005300, AC - APELAÇÃO CIVEL – 387589, SEGUNDA TURMA ESPECIALIZADA, DJU - Data::12/04/2007 - Página::95).

A Lei nº 9.032, de 28.04.95, determinou que fosse aplicado a todos os benefícios previdenciários o mesmo percentual de reajuste dado ao salário mínimo, sendo sucedida pela Medida Provisória nº 1415, de 29.04.96, que assegurou que o reajuste dos benefícios previdenciários pela variação acumulada do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna, apurado pela Fundação Getúlio Vargas, seria de 15% (nos termos dos artigos 2º e 5º).

O artigo da Lei nº. 9.711/98, resultante da conversão da Medida Provisória nº. 1.663-14, de 24 de setembro de 1998, prescreveu que os benefícios mantidos pela Previdência Social seriam reajustados em 1º de maio de 1996, pela variação acumulada do Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna – IGP-DI, apurado pela Fundação Getúlio Vargas, nos doze meses imediatamente anteriores.

Os artigos 12 e 15 da Lei nº. 9.711/98 determinaram, respectivamente, a aplicação do índic e de 7,76% (sete vírgula setenta e seis por cento) aos benefícios previdenciários, em 1º de junho de 1997, e de 4, 81% (quatro vírgula oitenta e um por cento), em 1º de junho de 1998, respectivamente, tendo os artigos 14 e 16 previsto que os benefícios que, nas duas datas, tenham sofrido majoração devido à elevação do salário mínimo, terão os respectivos aumentos descontados quando da aplicação dos artigos 12 e 15.

O § 2o. do art. 4o da Lei nº. 9.971/2000 prescreveu que os benefícios seriam reajustados, em 1º de junho de 1999, pelo percentual de 4,61% (sendo que os benefícios que tivessem sofrido aumento devido à elevação do salário mínimo, teriam o referido aumento descontado quando da aplicação do referido percentual).

A Medida Provisória nº. 2.060/2000 em seu artigo , previu que os benefícios previdenciários seriam reajustados em 1º de junho de 2000, pelo percentual de 5, 81 % (cinco vírgula oitenta e um por cento).

Em seu artigo 3º, alterou o artigo 41 da Lei nº. 8.213/91, que passou a dispor:

‘’Art. 41. Os valores dos benefícios em manutenção serão reajustados, a partir de 1º de junho de 2001, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do seu último reajustamento, com base em percentual definido em regulamento, observados os seguintes c ritérios:

I - preservação do valor real do benefício;

................................................................................

III - atualização anual;

IV- variação de preços de produtos necessários e relevantes para a aferição da manutenção do valor de compra dos benefícios.”

O Decreto nº. 3.826, de 31 de maio de 2001, dando efetividade à supracitada norma legal, estabeleceu o índice de 7,66% (sete vírgula sessenta e seis por cento) para o reajuste anual, em 1º de junho de 2001, aplicável aos benefícios concedidos até junho de 2000, fixando outros percentuais para os benefícios com início nos meses seguintes até maio de 2001.

Posteriormente, a Portaria do Ministério de Estado da Previdência e Assistência Social nº. 525, de 29 de maio de 2002 prescreveu, em seu artigo 1º, que os benefícios com início até junho de 2001, seriam reajustados, em 1º de junho de 2002, em 9,20% (nove vírgula vinte por cento), fixando outros percentuais para os benefícios com início em data posterior a 30/06/2001.

Com o advento da Lei n. 11.430/06, houve nova alteração do artigo 41 da Lei n. 8.213/91, trazendo se para esta o critério de reajustamento que vem sendo observado desde então, qual seja, o INPC:

“Art. 41-A. O valor dos benefícios em manutenção será reajustado, anualmente, na mesma data do reajuste do salário mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do último reajustamento, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.”

Este critério foi chancelado pelo STF no julgamento do RE 376.846-SC (DJ 02-04-2004 –PP 00013):

EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS: REAJUSTE: 1997, 1999, 2000 e 2001. Lei 9.711/98, arts. 12 e 13; Lei 9.971/2000, §§ 2º e 3º do art. ; Med. Prov. 2.187-13, de 24.8.01, art. 1º;Decreto 3.826, de 31.5.01, art. . C.F., art. 201, § 4º.I.-Índices adotados para reajustamento dos benefícios: Lei 9.711/98, artigos 12 e 13; Lei 9.971/2000, §§ 2º e 3º do art. ; Med. Prov. 2.187-13, de 24.8.01, art. 1º; Decreto 3.826/01, art. :inocorrência de inconstitucionalidade. II.- A presunção de constitucionalidade da legislação infraconstitucional realizadora do reajuste previsto no art. 201, § 4º, C.F., somente pode ser elidida mediante demonstração da impropriedade do percentual adotado para o reajuste. Os percentuais adotados excederam os índices do INPC ou destes ficaram abaixo, num dos exercícios, em percentual desprezível e explicável, certo que o INPC é o índice mais adequado para o reajuste dos benefícios, já que o IGP-DI melhor serve para preços no atacado, porque retrata, basicamente, a variação de preços do setor empresarial brasileiro. III.- R.E. conhecido e provido.

Ainda, à fl. 46, a Contadoria Judicial informou que a RMI do benefício da parte autora foi calculada na forma do art. 29, II DA LEI 8213/91.

.

Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 487, I do CPC, nos termos da fundamentação.

Sem custas nem honorários nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Interposto recurso (art. , da Lei 10.259/2001), em analogia e em observância ao disposto no artigo 1.010, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa.

P.R.I.

São Gonçalo, 30 de novembro de 2018.

Assinado eletronicamente, conforme Lei n.º 11.419/2006

TERESA ÂNGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA

Juíza Federal

Tópicos relacionados