Andamento do Processo n. 1500274-16.2018.8.26.0144 - Auto de Apreensão em Flagrante - 07/12/2018 do TJSP

Chavantes

Criminal

Vara Única

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA

JUIZ(A) DE DIREITO FABIOLA BRITO DO AMARAL

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL DEVONIL BELANI

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0495/2018

Processo 1500274-16.2018.8.26.0144 - Auto de Apreensão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - CHARLES MARIANO DE MORAES - Vistos. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, por intermédio de seu representante legal, ofereceu representação contra o adolescente CHARLES MARIANO DE MORAES, já qualificado, pela prática do ato infracional equiparado a tráfico de drogas, nos seguintes termos (fls. 01-03): “Consta do procedimento para apuração de ato infracional que, no dia 10 de outubro de 2018, por volta das 09 horas, na Praça Bela Vista, Bairro Esperança III, nesta Cidade e Comarca de Conchal, CHARLES MARIANO DE MORAES, guardava e trazia consigo, para fins de tráfico, 6 porções de crack, pesando aproximadamente 1,4 gramas, e uma porção de maconha, pesando aproximadamente 1,5 gramas, embaladas individualmente e prontas para venda, conforme Auto de Exibição e Apreensão de fls. 06 e Auto de Constatação Preliminar de Substância Entorpecente de fls. 07, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar”. Foi recebida a peça inaugural em 10 de outubro de 2018 (fls. 25-28), oportunidade em que foi decretada a custódia cautelar. A defesa prévia foi apresentada em fls. 49/65. O adolescente e sua representante legal foram notificados e posteriormente ouvidos em audiência de instrução, onde também foram inquiridas as duas testemunhas arroladas na representação. Em alegações finais, apresentadas oralmente, o representante do Ministério Público entendeu estarem suficientemente demonstradas a materialidade e autoria do ato infracional imputado, especialmente pelos depoimentos colhidos em Juízo. No que se refere à medida socioeducativa, sustentou que somente a internação traria o efeito esperado no caso em tela. Por sua vez, em alegações finais, a defesa do infrator reiterou os termos de sua defesa prévia. Na ocasião (fls. 49/65), havia postulado a improcedência da ação, considerando que os depoimentos dos policiais não seriam provas hábeis a sustentar um decreto desfavorável. Subsidiariamente, requereu a desclassificação da conduta para aquela prevista no artigo 28 da Lei nº 11.343/06. É O RELATÓRIO. DECIDO. O pedido inicial procede. A materialidade do ato infracional equiparado ao tráfico restou devidamente comprovada através do boletim de ocorrência (fls. 08/10), auto de apreensão de adolescente (fls. 11/12), auto de exibição e apreensão (fl. 13), auto de constatação preliminar de substância entorpecente (fl. 14), foto das drogas (fl. 18), laudo químico-toxicológico (fls. 67/69) e pela prova oral coligida na instrução, que atesta a efetiva existência do evento. A autoria é igualmente certa e recai sobre o adolescente, o qual confessou a traficância em todas as vezes em que fora inquirido. CHARLES explicou em Juízo que recebia R$ 80,00 a cada 30 porções de “crack” vendidas, e que já estava exercendo esta função há mais de um mês. Indagado sobre o motivo que o levou a vender drogas, alegou que sua família estava passando por dificuldades financeiras. Por fim, reconheceu que já foi apreendido por quatro vezes, duas por tráfico e outras duas por furto. Esta é sua terceira estada na Fundação CASA. Referida confissão somente corrobora o farto conteúdo probatório dos autos, o qual já era firme ao atestar a prática do ato infracional. Consta dos autos que, na data dos fatos, o policial civil Eric e o guarda municipal Ivan faziam um patrulhamento rotineiro pelo bairro Esperança III, notadamente nas proximidades de uma praça amplamente conhecida pela alta incidência de tráfico. Ao chegarem ao local, os milicianos imediatamente notaram a presença do adolescente CHARLES no interior da praça. Este último demonstrou um comportamento suspeito, um aparente desconforto ante a aproximação da viatura policial. Diante disso, e levando em consideração que o menor é conhecido por seu envolvimento com o crime, foi realizada a abordagem. Durante a revista pessoal, os policiais lograram êxito em encontrar seis pedras de “crack” em uma das mãos do adolescente, as quais se encontravam devidamente embaladas e prontas para a comercialização (conforme se verifica na fotografia de fl. 18). Além disso, foi localizada uma porção maior de “maconha” no bolso da bermuda de CHARLES. O fato de o adolescente ser conhecido dos meios policiais não é nenhuma surpresa. O próprio CHARLES admite que já havia sido apreendido por quatro vezes, entre infrações relacionadas a tráfico e furto. De fato, a certidão emitida do sistema SAJ (fl. 19) aponta todos os processos relativos ao menor, em um curto espaço de tempo. O relatório elaborado pela Fundação CASA (fls. 73/80) também menciona as internações anteriores do adolescente. O espanto maior é a consideração de que CHARLES possui somente 15 anos. Eric de Oliveira Motta, policial civil, prestou depoimento em audiência e cedeu detalhes sobre a apreensão do menor. Relatou que era por volta de 09h00, quando realizava uma diligência no bairro Esperança III, junto a um colega. Em dado momento, avistaram o adolescente na Praça Bela Vista, local já muito conhecido como ponto de venda de entorpecentes. Como CHARLES já era conhecido “dos meios”, optaram por realizar a abordagem. Realmente, encontraram 06 porções de “crack” na mão do menor e uma porção de “maconha” no bolso. Ele acabou admitindo que fazia a comercialização no local, mas não quis relevar quem seria o seu “chefe”. Ivan Apparecido, guarda municipal, corroborou integralmente a versão do policial civil. Acrescentou, ainda, que o adolescente aparentou muito nervosismo ao ver a guarnição, o que acabou chamando a atenção. A narrativa dos milicianos se mostra completamente consonante com os demais meios probatórios carreados aos autos. Ademais, a materialidade, por si só, já é indicativa da traficância: seis porções de um material sólido petrificado (apurado pericialmente como Cocaína esta que é princípio ativo do “crack”), acondicionadas em invólucros plásticos translúcidos, fechados por meio de nó; e uma porção de um material composto por fragmentos vegetais (apurados como tetrahidrocannabinol, popularmente conhecido como “maconha”), acondicionado em um invólucro plástico translúcido (conforme laudo de fls. 67/69). Some-se a isso a forma de acondicionamento das drogas, o histórico delituoso do representado, a confissão do adolescente e a fama do local da apreensão, que é popularmente conhecido como “ponto de tráfico”. A respeito da justificativa do menor, de que estaria traficando para “ajudar em casa”, esta não encontra qualquer respaldo nos autos. Como bem enaltecido pelo Ministério Público em suas razões finais, o relatório da Fundação CASA (que fez uma análise social junto à família) constatou que não há problemas com escassez de comida na casa do menor, ou mesmo de qualquer item que comprometa a subsistência dos moradores. Aliás, a própria genitora de CHARLES foi ouvida em Juízo e admitiu que não falta o básico ao adolescente. A verdade é que o representado possui o desejo de adquirir produtos e vantagens para si próprio, escolhendo o caminho mais “fácil” e ignorando as regras existentes. De qualquer maneira, é amplamente sabido que um dos maiores flagelos da sociedade moderna é tráfico ilícito de entorpecentes, que, além de viciar inúmeros jovens e destruir famílias, constitui-se em um inegável combustível para a prática de outros delitos (especialmente aqueles envolvendo patrimônio). Como se não bastasse, este tipo de crime é, muitas vezes, a porta de entrada de crianças e adolescentes à delinquência, da qual pode não haver volta. Neste sentido, é inconcebível acatar a alegação do menor como justa. Destarte, em decorrência da análise das provas carreadas aos autos, encontro comprovado que o adolescente CHARLES MARIANO DE MORAES praticou o ato infracional equiparado ao crime previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06.

Vejamos, então, qual a medida mais adequada a ser aplicada no caso em tela. Nesta comarca vem-se constatando o crescimento vertiginoso da criminalidade, sobretudo do tráfico de entorpecentes. Medidas enérgicas necessitam ser tomadas pelos poderes constituídos, com o objetivo de afastar os adolescentes propensos ao tráfico do meio no qual estão inseridos, para o resguardo da ordem pública e para o bem do próprio adolescente. O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê, em seu artigo 122, as três hipóteses legais em que a medida de internação poderá ser aplicada. Entre estas três, especificamente no inciso II do mencionado artigo, é disposto: “Por reiteração no cometimento de outras infrações graves”. Tendo em vista que CHARLES já respondeu recentemente por outros atos infracionais, inclusive sobre o mesmo crime (tráfico), e não alterou seu comportamento social, verifica-se que qualquer outra medida que não seja a internação não surtirá o efeito desejado. Por fim, tendo em vista que o próprio adolescente reconhece ser usuário de substâncias entorpecentes, e objetivando sua recuperação social, determino a sua inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a toxicômanos. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a representação por considerar o adolescente CHARLES MARIANO DE MORAES como incurso no ato infracional equiparado ao artigo 33, caput, da Lei 11.343/06. Por consequência, e com fundamento no artigo 112, inciso VI, do Estatuto da Criança e do Adolescente, aplico ao adolescente a medida socioeducativa de internação em estabelecimento educacional, por prazo indeterminado, devendo sua manutenção ser reavaliada no máximo a cada seis meses. Aplico, também, a medida protetiva de inclusão em programa oficial ou comunitário de auxilio, orientação e tratamento a toxicômanos. Com fundamento no artigo 129, inciso IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente, aplico aos responsáveis do adolescente a medida de encaminhamento a cursos e programas de orientação, durante o período de internação, que os auxiliem no momento de reinserção do menor. Providencie-se o necessário. P.R.I.C. Conchal, 22 de novembro de 2018. - ADV: CARLOS RENATO PARENTE FILHO (OAB 46109/SP)