Andamento do Processo n. 1013414-06.2018.8.26.0006 - Procedimento Ordinário - Vaga em Creche - 07/12/2018 do TJSP

Fóruns Regionais e Distritais

VI - Penha

Criminal

Juízo da Infância e da Juventude

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE

JUIZ(A) DE DIREITO PAULO ROBERTO FADIGAS CÉSAR

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL OSMEIRY DE ANDRADE

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0206/2018

Processo 1013414-06.2018.8.26.0006 - Procedimento ordinário - Vaga em creche - Barbara Fernandes Carvalho Aguiar -Vistos. Nos estreitos limites desta sumária cognição, verifica-se que a parte autora Tiago Carvalho Aguiar - nasc. 31/07/2017 aguarda em lista de espera, sem qualquer perspectiva de atendimento, a disponibilização de vaga em creche da rede municipal. O direito à educação infantil está fundado na norma do artigo 208, IV, da Constituição Federal (redação dada pela EC nº 53/2006), sendo a demora em sua satisfação, em princípio, injustificada. Nesse passo, ante a verossimilhança das alegações e para evitar a perpetuação do prejuízo do (a) infante com perigo da demora, concedo liminarmente a tutela de urgência (art. 213, §§ 1º e , ECA) a fim de obviar risco ao resultado útil ao processo. Em consequência, determino à Municipalidade que, no prazo de 30 dias, efetue sua matrícula na instituição de ensino em que cadastrado (a) (CR.P. CONV. - SALESIANO SANTA LUZIA), ou, na impossibilidade, em outra nas proximidades de sua residência - rua Santo Henrique, 462 - Vila Ré - Cep. 03664-010 (raio máximo de dois quilômetros), sob pena de multa diária de R$ 50,00. Oficie-se. Desnecessária a apreciação do pedido de gratuidade judiciária (Art. 141 §§ 1º e , (ECA). Advirta à Municipalidade que o prazo é em dias corridos e é vedado prazo em dobro (art. 152, § 2º, ECA). Cite-se o requerido. Dê-se ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: ANA MARIA MIRANDA DE OLIVEIRA CAMPOS (OAB 299368/SP)