Andamento do Processo n. 201711600660 - 07/12/2018 do TJSE

Cartórios do 1º Grau

16ª VARA CÍVEL PRIVATIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE ARACAJU

Data do Expediente : 6/12/2018

PEDIDO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO

PROC.: 201711600660

REQUERENTE : M.P.

REQUERIDO : S.B.N.

REQUERIDO : M.J.A.D.S.

DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA

CRIANÇA/ADOLESCENTE : M.C.S.N.

SENTENÇA....: PROCESSO Nº 201711600660 SENTENÇA I. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, POR INTERMÉDIO DE SUA REPRESENTANTE LEGAL, PROPÕE AÇÃO PARA APURAÇÃO DE VIOLAÇÃO ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E A ADOLESCENTE C/C DECLARAÇÃO DE SITUAÇÃO RISCO C/C SUPRIMENTO DE REGISTRO CIVIL, EM FAVOR DE MARIA CLARA SANTOS NUNES, COM 10 (DEZ) ANOS DE IDADE NA ÉPOCA, NASCIDA EM 18/02/2007, EM FACE DE MARIA JOSÉ ARAÚJO DOS SANTOS E SAMUEL BARROS NUNES. ALEGA QUE CHEGOU AO CONHECIMENTO DA 1º PROMOTORIA DA CURADORIA DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA, ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº 178/2017, ORIUNDO DO CT DO 2º DISTRITO, A SUPOSTA SITUAÇÃO DE RISCO ENVOLVENDO A CRIANÇA EM TELA. DIZ QUE O CONSELHO TUTELAR CONSTATOU QUE A INFANTE NÃO ESTAVA MATRICULADA EM NENHUMA INSTITUIÇÃO DE ENSINO E NÃO POSSUÍA CERTIDÃO DE NASCIMENTO, TODAVIA, SEUS IRMÃOS ESTAVAM EM SITUAÇÃO REGULAR, CONFORME DOCUMENTAÇÃO ANEXADA NAS PP. 17/54. ADUZ QUE A GENITORA DE MARIA CLARA INFORMOU QUE NÃO QUIS REGISTRAR A FILHA SEM O NOME DO GENITOR E QUE A DNV E DEMAIS DOCUMENTOS ESTAVAM NO FÓRUM DE UMBAÚBA/SE. ACRESCE QUE OFICIOU AO COLÉGIO PRESIDENTE VARGAS PARA REALIZAR A MATRÍCULA DA INFANTE, ALÉM DE TER OFICIADO À SEMFAS E AO CONSELHO TUTELAR, PARA QUE EFETIVASSEM O DEVIDO ACOMPANHAMENTO. RELATA QUE FOI SOLICITADA A CÓPIA DO DNV DE MARIA CLARA AO CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO DA COMARCA DE UMBAÚBA, A QUAL FOI ENVIADA ATRAVÉS DO OFÍCIO DE Nº 070/2017. ALEGA QUE NO DIA 11/07/2017, O SR. SAMUEL BARROS NUNES COMPARECEU À 1º PROMOTORIA DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA E RECONHECEU ESPONTANEAMENTE A PATERNIDADE DA INFANTE EM TELA. FULCRA O PEDIDO NOS ARTIGOS 127, CAPUT, 129, INCISO III, E 227 DA CF/88, ARTIGOS , , 15, 20, 22, 70, 98, 100, I, II, IV, VIII, IX, X, XI, XII, E 101, 129, 200 E 201, III E VIII, TODOS DO ECA. REQUER, LIMINARMENTE, A DECLARAÇÃO DA SITUAÇÃO DE RISCO, A CITAÇÃO, A REALIZAÇÃO DE ESTUDO TÉCNICO, DENTRE OUTROS PEDIDOS. DÁ VALOR À CAUSA. NÃO ARROLA TESTEMUNHA. JUNTA DOCUMENTOS. PP. 11/89. A REQUERIDA FOI CITADA, CONFORME CERTIDÃO DE PP. 120/121, E JUNTOU CONTESTAÇÃO ÀS PP. 124/126. AVISTA-SE DECISÃO DETERMINADO O SUPRIMENTO DO REGISTRO DE NASCIMENTO DA (O) CRIANÇA/ADOLESCENTE, CONSOANTE PP. 169/171. OBSERVA-SE RELATÓRIO DO NUAP, PP. 230/231. INSTADO A SE MANIFESTAR, O MINISTÉRIO PÚBLICO REQUEREU APLICAÇÃO DE MEDIDAS DE PROTEÇÃO PREVISTAS NOS ARTIGOS 101, INC. I, II, III E IV E 129, INC. I, V, VI E VII DO ECA, E QUE FOSSE INSTAURADO PROCEDIMENTO PARA VERIFICAR SITUAÇÃO DE RISCO EM FAVOR DE ERICK OLIVEIRA MIRANDA, CONFORME P. 242. É O RELATÓRIO. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO TRATA-SE DE AÇÃO PARA APURAÇÃO DE VIOLAÇÃO ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E A ADOLESCENTE C/C DECLARAÇÃO DE SITUAÇÃO RISCO C/C SUPRIMENTO DE REGISTRO CIVIL, ALEGANDO SITUAÇÃO DE RISCO EM RAZÃO DE NEGLIGÊNCIA, REQUERENDO APLICAÇÃO DE MEDIDAS. FORAM FUNDAMENTAIS PARA O CONVENCIMENTO DESTA MAGISTRADA O RELATÓ DO NUAP, REALIZADO PELOS PROFISSIONAIS, NO CASO PRESENTE. O RELATÓRIO, DE PP. 230/231,

CONCLUIU QUE: (…) “TRATA-SE DE UMA FAMÍLIA

PEDIDO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO

PROC.: 201711600702

REQUERENTE : M.P.

REQUERIDO : M.A.S.D.S.

DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA

DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA

REQUERIDO : J.L.V.D.S.

DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA

DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA

CRIANÇA/ADOLESCENTE : T.M.D.S.V.

DECISÃO/DESPACHO....: EM ANÁLISE DOS AUTOS, BEM COMO DA QUANTIDADE DE AUDIÊNCIAS DE PEDIDOS DE MEDIDAS PARA DESIGNAÇÃO E O PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, P. 117, DETERMINO O SEGUINTE: 1 – DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, PARA O DIA 05/02/2019, ÀS 08 HORAS, NO FÓRUM DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, COM A FINALIDADE DE OITIVA DO (A)(S) REQUERIDO (A)(S), E APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS. CASO NÃO SEJA APRESENTADA A PROPOSTA, OU NÃO SENDO ESTA ACEITA, SERÁ REDESIGNADA AUDIÊNCIA DE CONTINUAÇÃO DA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA OITIVA (S) DA (S) TESTEMUNHAS, ACASO ARROLADAS. 2 – NA OPORTUNIDADE, DEVE (M) SER APRESENTADO (A)(S) O (A)(S) CRIANÇA/ADOLESCENTE. FICA (M) DISPENSADA (S) A (S) APRESENTAÇÃO (ÇÕES), CASO ESTEJA (M) ACOLHIDO (A)(S). 3 – INTIMEM-SE AS PARTES E OS RESPECTIVOS PROCURADORES, SENDO DESDE JÁ DEFERIDA A INTIMAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA PLANTONISTA E POR CARTA PRECATÓRIA COM A FINALIDADE DE INTIMAÇÃO E/OU OITIVA, CASO NECESSÁRIO. 4 – EXPEÇAM-SE OS MANDADOS DE INTIMAÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 212, § 2º E DO CPC. 5 – CASO AS PARTES E AS TESTEMUNHAS NÃO SEJAM LOCALIZADAS PELOS OFICIAIS DE JUSTIÇA, DESDE JÁ, DETERMINO AO NUAP QUE DILIGENCIE A LOCALIZAÇÃO E CONVOCAÇÃO DAQUELAS PARA A AUDIÊNCIA DESIGNADA. 6 – A SECRETARIA DEVERÁ VERIFICAR E CERTIFICAR, EM 5 (CINCO) DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA, O CUMPRIMENTO DAS CITAÇÕES, INTIMAÇÕES E JUNTADA DE LAUDOS OU RELATÓRIOS, CONFORME O DETERMINADO. DEVE PROVIDENCIAR, POR ATO ORDINATÓRIO, SE FOR O CASO, A DEVOLUÇÃO DOS MANDADOS, A EXPEDIÇÃO DE CONVOCAÇÃO, POR MEIO DO NUAP, POR TELEFONE, POR E-MAIL OU POR QUALQUER MEIO IDÔNEO DE COMUNICAÇÃO PARA A EFETIVA REALIZAÇÃO DO ATO. 7 – SENDO NEGATIVAS AS DILIGÊNCIAS CITATÓRIAS OU INTIMATÓRIAS, DEPOIS DE ESGOTADOS OS MEIOS PARA A EFETIVAÇÃO DO ATO, A SECRETARIA POR ATO ORDINATÓRIO INTIMARÁ A PARTE INTERESSADA PARA MANIFESTAÇÃO EM 48 (QUARENTA E OITO) HORAS. SE A PARTE INTERESSADA INFORMAR ELEMENTO NOVO QUE PERMITA A REALIZAÇÃO DA DILIGÊNCIA FRUSTRADA EM TEMPO HÁBIL, A SECRETARIA PROVIDENCIARÁ A IMEDIATA RENOVAÇÃO DO ATO POR QUALQUER MEIO IDÔNEO DE COMUNICAÇÃO. 8 – NA HIPÓTESE DE NOVA FRUSTRAÇÃO, VOLVAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS. 9 – CUMPRIDAS AS DETERMINAÇÕES ACIMA E VINDO AS INFORMAÇÕES, CERTIFIQUE-SE E AGUARDE-SE A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA.

DESIGNO O DIA 05/02/2019 ÀS 08:00HS PARA QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.

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