Andamento do Processo n. 0000063-52.2017.5.19.0009 - RO - 07/12/2018 do TRT-19

Gab. da Presidência

Processo Nº RO-0000063-52.2017.5.19.0009

Relator JOSE MARCELO VIEIRA DE ARAUJO

RECORRENTE AVANIR FELIX PEREIRA DE ANDRADE

ADVOGADO ALESSANDRO MEDEIROS DE LEMOS(OAB: 6429/AL)

RECORRIDO EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

ADVOGADO ANILDSON MENEZES SILVA(OAB: 3841/AL)

Intimado (s)/Citado (s):

- AVANIR FELIX PEREIRA DE ANDRADE

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

RECURSO DE REVISTA

PROCESSO nº 0000063-52.2017.5.19.0009

RECORRENTE: AVANIR FÉLIX PEREIRA DE ANDRADE

ADVOGADO: ALESSANDRO MEDEIROS DE LEMOS - OAB: AL0006429

RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS

ADVOGADO: ANILDSON MENEZES SILVA - OAB: AL0003841

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (ciência da decisão via PJe em 01/12/2017; recurso interposto em 26/01/2018 - Id 3677086).

Regular a representação processual (Id 3c9f1d6, Id fa9a3a9 e Id e707cec).

Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. , IV).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

PROMOÇÃO VERTICAL

Alegação (ões):

- violação dos artigos: 2º, 5º, caput, II, 37, caput, 169, § 1º, da CF;

16, 17, 18 e 21 da Lei Complementar nº 101/2000.

- divergência jurisprudencial: Pág. 25/36, 01 aresto (Id 3677086).

Defende que a omissão da recorrente em regulamentar a concessão de progressão vertical prevista no PCCS de 2008 não enseja o direito do empregado a alcançar o estágio de desenvolvimento no cargo unicamente mediante o decurso do tempo, sendo necessário, além da existência de vaga, que o empregado cumpra o período de carência, seja aprovado no recrutamento interno, conclua a matriz de desenvolvimento, obtenha conceito mínimo na avaliação de desempenho.

Aduz que se trata de norma programática que exige a regulamentação do recrutamento interno, além da definição do número de vagas em cada estágio e possibilidade orçamentária.

Assevera que os requisitos impostos no plano de cargos e salários não configuram condição potestativa, mas condicionantes com conteúdo importante na estrutura da reclamada.

Argumenta que, segundo a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal,para a criação das vagas e respectivos preenchimentos dos cargos em progressão vertical é necessária prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes.

Ressalta que a decisão Regional exerce controle judicial sobre o mérito administrativo, o que é vedado, pois cabe ao Poder Judiciário,unicamente, examiná-lo sob o aspecto de sua legalidade, qual seja, se foi praticado conforme ou contrariamente à lei, sob pena de violação ao princípio de separação dos poderes.

Consta do decisum atacado:

"(...) Consta da inicial que a reclamante ingressou na Empresa de Correios e Telégrafos - ECT em 20.06.2005, para exercer o cargo de Carteiro I, sob a égide do PCCS/1995. Que passou por processo de reabilitação profissional, sendo enquadrada desde 01/06/2009, como Agente de Correios - Atividade Comercial. Que com o advento do PCCS/2008, em 01.03.2010 o cargo para o qual foi reabilitada -Agente de Correios passou a ser denominado de" Agente de Correios - Atendente Comercial ".

A inicial informa, ainda, que o PCCS/2008 trouxe a possibilidade de promoção vertical de carreira, conforme se observa do seu item 5.2.1.2, que estabelece em seus subitens as condições objetivas para a obtenção da promoção, a saber:

"a) estar enquadrado no cargo de Agente de Correios em período igual ou superior a 5 (cinco) anos de efetivo exercício;

b) ter concluído a matriz de desenvolvimento prevista para o cargoe respectiva atividade objeto de promoção, conforme os critérios e regras estabelecidos pela Empresa;

c) comprovar, quando for o caso, a habilitação legal e conhecimento específico para o exercício das atribuições na atividade específica do novo cargo; e

d) ter obtido, nos dois últimos períodos avaliativos de desempenho, o conceito mínimo desejado pela Empresa, definido pelo instrumento por ela utilizado."

Além disso, alerta que o PCCS/2008 previu a possibilidade de aproveitamento do tempo de serviço na vigência do plano de carreira anterior, para todos os fins, de sorte que a reclamante preencheu o requisito temporal da alínea a, do item 5.2.1.2.2, desde o dia 20.06.2010.

A exordial segue com a narrativa, afirmando que a autora já se submeteu e foi aprovada em todos os cursos previstos pela matriz de desenvolvimento para o cargo de Técnico (Júnior, Pleno e Sênio), conforme o currículo anexado aos autos e extraído do próprio sistema da ECT. Além disso, sempre manteve notas de desempenho em nível de excelência.

Assim, uma vez que o reclamante preenche todos os requisitos exigidos no Plano de Cargos e Carreiras, defende que faz jus à promoção vertical, que é a movimentação do empregado dentro de um mesmo cargo, mas para níveis mais elevados da carreira, em três níveis: 1) Técnico de Correios - Atividade Comercial, nível Junior, desde 20.06.2010; 2) Como Técnico de Correios - Atividade Comercial, nível Pleno, desde 20.06.2013; e 3) Como Técnico de Correios - Atividade Comercial, nível Sênior, desde 20.06.2016.

O Juízo de primeiro grau julgou improcedente a demanda nos seguintes termos:

"O que o PCCS determina como automático é o enquadramento por ocasião da mudança de plano, o que efetivamente ocorreu em 2008. Depois disso, não há previsão de promoção automática, mas

apenas requisitos mínimos para a promoção. Uma vez atingidos os requisitos, o trabalhador pode (ato discricionário) ser promovido, de acordo com um exame de oportunidade e conveniência por parte da reclamada. O tempo de permanência mínima (juntamente com os outros requisitos relacionados no item 5.2.1.2.1 do PCCS) é apenas uma condição para que o profissional possa concorrer à promoção vertical do mesmo modo que ter trinta e cinco anos é uma condição para que uma pessoa possa concorrer ao cargo de Presidente da República (CF/88 art. 14, § 3º, VI, a). Assim como nem todos os brasileiros com mais de 35 anos de idade (mesmo que atendam todos os demais requisitos estabelecidos no art. 14 da Constituição) poderão ocupar o cargo de Presidentes da República, também nem todos os trabalhadores dos Correios que tenham certo tempo de efetivo exercício em determinado cargo deverão ser promovidos verticalmente (mesmo que atendam todos os demais requisitos estabelecidos no item 5.2.1.2.1 do PCCS). Depreende-se disso que a parte reclamante em nenhum momento adquiriu direito à promoção vertical, mas apenas o direito subjetivo de concorrer à promoção. Como inexiste o direito subjetivo à promoção pleiteada, os pedidos da parte autora devem ser julgados improcedentes."

Pois bem. Quanto à progressão vertical dentro do cargo de Técnico de Correios, cumpre esclarecer que a matéria já foi amplamente debatida nas duas turmas deste Tribunal do Regional do Trabalho da 19ª Região, que já firmou entendimento acerca da questão objeto da presente reclamatória, de sorte que, por questão de economia processual e em atenção aos princípios da celeridade e da efetividade, valho-me das palavras proferidas no voto do Exmo.Des. Laerte Neves de Souza, nos autos do processo de nº 0001385-81.2015.5.19.0008:

" "Inicialmente, cumpre explanar que, conforme previsão no PCCS/2008, o Cargo de Técnico de Correios - Atividade Suporte é subdividido em estágios de desenvolvimento (Júnior, Pleno e Sênior), objetivando a capacitação continuada do empregado (Itens 3.4 e 3.9.1 -Id. 698bd5c). Dentro de cada estágio de desenvolvimento há ainda o nível de faixa salarial, de forma que no estágio Junior comporta a faixa salarial NM31 a NM88, Pleno NM45 a NM88 e Sênior NM59 a NM88 (Id. 698bd5c - Pág. 13).

O desenvolvimento na carreira pela promoção vertical é feita por mudança de cargo (item 5.2.1.2.2) e por mudança de estágio de desenvolvimento (5.2.1.3.3), conforme critérios e regras estabelecidos no referido Plano.

A mudança do empregado para o cargo de Técnico de Correios no estágio de desenvolvimento Júnior dar-se-á com a movimentação do cargo de Agente de Correios para o cargo de Técnico de Correios da mesma carreira, mediante a existência de vaga e aprovação em Recrutamento Interno (item 5.2.1.2.1 - Id. 698bd5c). Segundo o contido no item 5.2.1.2.2 do referido PCCS/2008, poderá concorrer à promoção vertical por mudança de cargo de Técnico de Correios o empregado ocupante do cargo de Agente de Correios que atenda às seguintes condições (Id. 698bd5c):

a) estar enquadrado no cargo de Agente de Correios em período igual ou superior a 5 (cinco) anos de efetivo exercício;

b) ter concluído a matriz de desenvolvimento prevista para o cargo e respectiva atividade objeto da promoção, conforme os critérios e regras estabelecidos pela Empresa;

c) comprovar, quando for o caso, a habilitação legal e conhecimento específico para o exercício das atribuições na atividade específica do novo cargo; e

d) ter obtido, nos dois últimos períodos avaliativos de desempenho, o conceito mínimo desejado pela Empresa, definido pelo instrumento por ela utilizado." "

(...)

5.2.1.3.3

" "a) ter tido, no mínimo, 3 (três) anos de efetivo exercício no estágio de desenvolvimento Jr para passagem para o estágio de desenvolvimento Pl e 3 (três) anos de efetivo exercício no estágio de desenvolvimento Pl para passagem para o estágio de desenvolvimento Sr;

b) ter concluído a matriz de desenvolvimento prevista para o cargo e estágio de desenvolvimento objeto da promoção, conforme os critérios e regras estabelecidas pela Empresa; e

c) ter obtido, nos dois últimos períodos avaliativos de desempenho, o conceito mínimo desejado pela Empresa, definido pelo instrumento por ela utilizado" "." "

Na hipótese, não há controvérsia acerca da data de admissão da autora, uma vez que a reclamada nada opôs a esse respeito, além do que consta dos autos documentos que comprovam o ingresso do obreiro na EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E

TELEGRAFOS - EBCT em 20.06.2005.

Diferentemente do que defende a reclamada, de acordo com o PCCS/2008, item 8.6.1., o tempo de efetivo exercício do empregado no cargo que ocupava no PCCS/1995 será computado para os efeitos de promoção na carreira. Destaque-se que após a sua reabilitação e reenquadramento funcional, como Agente de Correios - Atividade Comercial, em 01/06/2009, a reclamante ocupa o mesmo cargo na empresa, atualmente denominado de" Agente de Correios ". Assim, tem-se que restou atendido o requisito temporal previsto na alínea" a "do item 5.2.1.2.2, haja vista o tempo de efetivo exercício no cargo que ocupava no PCCS/1995 para fins de promoção vertical, desde 20.06.2005, e o período de 3 (três) anos requerido no item 5.2.1.3.3. Logo, correta a sentença de primeiro grau que entendeu satisfeito o requisito temporal a partir de 23.01.2012 (marco prescricional).

Quanto ao requisito de aprovação na avaliação de desempenho, alínea d do item 5.2.1.2.2, o documento de ID. 0bcd9f8 - Pág. 6 (Ficha cadastral do autor) demonstra que a reclamante teve desempenho sempre satisfatório/qualificado, pelo que atendida mais uma exigência imposta pelo PCCS/2008.

Ressalte-se que, em relação a alínea" c "do item 5.2.1.2.2, o requisito é específico para funcionários que ocupam cargos técnicos em áreas especializadas, não sendo o caso da reclamante.

Por fim, quanto ao requisito inserto na alínea b, participação e aprovação em todos os cursos previstos na matriz de desenvolvimento para o cargo de técnico, é importante destacar que, por força do disposto no PCCS/2008, é de inteira responsabilidade da reclamada a disponibilização dos cursos de aperfeiçoamento ali exigidos, sendo certo que a empresa não pode valer-se da própria inércia para negar a promoção de carreira dos seus empregados.

Observa-se dos autos que a reclamada apesar de afirmar que o reclamante não havia realizado nenhum curso da grade prevista, vindo a cumprir integralmente a exigência apenas em 2016, não fez qualquer prova de que tenha ofertado os cursos ao obreiro nas épocas próprias, limitando-se a dizer que não havia vagas disponíveis para o estágio pretendido pelo autor. De outro lado, consta dos autos vários e-mails (ID 3056fda) que demonstram que a reclamada não estava disponibilizando vagas para acesso aos cursos de aperfeiçoamento.

Ora, não pode a reclamada negar o direito à promoção de carreira da reclamante quando dependia única e exclusivamente da empresa a disponibilização dos cursos para que a obreiro pudesse completar a grade prevista na matriz de desenvolvimento.

Na verdade, a reclamante participou de todos os cursos que foram disponibilizados, conforme se observa dos certificados de ID 46a7853 até ID ccadd37 e da ficha cadastral de ID 0bcd9f8, cumprindo integralmente com a parte que lhe cabia.

Uma vez que a participação nos cursos existentes na matriz de competência era condicionada a recrutamento realizado pela reclamada, conforme previsto no item 5.4.3 do PCCS/2008, incumbia à ECT demonstrar que cumpriu o disposto no PCS/2008, fornecendo os cursos previstos na matriz à época própria, ou ainda, apresentar justificativa convincente para não tê-los ofertado, ou ainda, que ofereceu os cursos ao reclamante e este, por vontade própria, tenha se recusado a realizá-los, ônus do qual não se desvencilhou.

Como já mencionado em outros processos idênticos em trâmite nesta Especializada, a hipótese trata de condição puramente potestativa da reclamada, rechaçada pelo ordenamento jurídico, conforme art. 122 do CC/2002. Frise-se que em caso semelhante o C.TST conferiu a mesma interpretação, inclusive editando a OJ Transitória nº 71:

OJ Transitória nº 71 do C. TST. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. NECESSIDADE DE DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA PARA COMPROVAR O EFETIVO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO PCCS. CONDIÇÃO PURAMENTE POTESTATIVA PARA A CONCESSÃO DA PROMOÇÃO. INVALIDADE. (DEJT divulgado em 09, 10 e 11.06.2010 ) A deliberação da diretoria da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, prevista no Plano de Carreira, Cargos e Salários como requisito necessário para a concessão de progressão por antiguidade, por se tratar de condição puramente potestativa, não constitui óbice ao deferimento da progressão horizontal por antiguidade aos empregados, quando preenchidas as demais condições dispostas no aludido plano."

Destaque-se que, apesar de a OJ Transitória nº 71 tratar da progressão horizontal, tem-se na progressão vertical uma situação semelhante, ou seja, o Plano de Cargos e Carreiras prevê as promoções e estabelece que um dos requisitos para que o

empregado seja promovido é a aprovação em cursos de aperfeiçoamento que serão disponibilizados pela ECT. Assim, acaso o empregado atenda a todos os demais requisitos, não me parece razoável que a ele seja negado o direito à promoção, pela inércia do seu empregador.

Em verdade, apesar da negativa da reclamada, no caso da promoção vertical tem-se também uma condição potestativa da empresa, já que o oferecimento dos cursos previstos no PCCS/2008 está subordinada unicamente a vontade da ECT. Ademais, mesmo tratando-se de uma empresa pública, é perfeitamente possível que a ECT inclua no seu orçamento anual um número aceitável de vagas para a realização dos cursos previstos na matriz de desenvolvimento, com os quais, aliás, comprometeu-se em razão do PCCS/2008, o qual foi criado pela própria ECT, juntamente como a FENTECT e a SDC/TST.

Importante destacar que, no âmbito do Dissídio Coletivo nº 1956566

-24.2008.5.00.0000, o C.TST por já ter conhecimento dos problemas enfrentados pelos funcionários da ECT quanto à progressão de carreira, determinou que a reclamada se planejasse economicamente, de modo a garantir aos trabalhadores a efetividade da progressão funcional prevista no PCCS/2008 por ela mesma instituído.

Nesse sentido, aliás, vem decidindo as duas turmas deste E. TRT da 19ª Região:

RECURSO ORDINÁRIO. EBCT. PROGRESSÃO VERTICAL. A inércia da empregadora, quanto à realização do processo de recrutamento interno, constitui-se em condição puramente potestativa, não albergada pelo ordenamento jurídico (arts. 122 e 129 do Código Civil), pelo que a sua inatividade não pode constituir obstáculo ao direito à progressão, quando atendidos os demais requisitos do PCCS/2008. Apelo desprovido. (RO 0000985-

39.2016.5.19.0006; 1ª turma; Relator (a): Vanda Lustosa; Publicação: 07/11/2016).

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ECT. PCCS/2008. PROMOÇÃO VERTICAL. CONDIÇÃO POTESTATIVA. INVALIDADE. A omissão patronal em disponibilizar os cursos exigidos e em realizar processo de recrutamento interno revelam-se condições puramente potestativas, as quais não podem servir como pretexto para inviabilizar o exercício de direito do reclamante à promoção vertical. Assim, uma vez atendidos os demais requisitos previstos no PCCS/2008, a inércia da ECT quanto à realização do processo de recrutamento interno não pode constituir impedimento ao direito à promoção, por se constituir em condição puramente potestativa, o que é vedado pelo ordenamento jurídico (arts. 122 e 129 do CC). Apelo não provido. (RO 0001385-81.2015.5.19.0008; 2ª turma; Relator: Laerte Neves De Souza; Publicação: 03/11/2016).

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ECT. PCCS/2008. PROMOÇÃO VERTICAL. A omissão patronal em disponibilizar os cursos exigidos e realizar processo de recrutamento interno, revelam-se condições puramente potestativas, as quais não podem servir como pretexto para inviabilizar o exercício de direito do reclamante. Considera-se, pois, verificada a condição exigida na norma interna da empresa PCCS/2008 para concessão de progressão funcional do autor, haja vista que a sua implementação foi obstada pela empresa. Apelo provido. (RO 0000024-

10.2016.5.19.0003; 1ª turma: Relator: João Leite; Publicação: 19/10/2016).

Com relação à alegação de desequilíbrio orçamentário, valho-me mais uma vez das palavras do Exmo. Des. Laerte Neves de Souza, nos autos do processo de nº 0001385-81.2015.5.19.0008:

"Também não há como prosperar a assertiva patronal de que os recrutamentos internos não teriam sido realizados por falta de orçamento. Ora, a reclamada faz as avaliações, tem o controle sobre o tempo de cada empregado em seus respectivos níveis e gere, por intermédio da UNICORREIOS, a realização dos cursos por seus empregados. Deste modo, cabe à empresa adequar e prever em seu orçamento as progressões de níveis e correspondentes incrementos salariais a serem concedidos a seu quadro funcional, não podendo se escusar de fazer tal previsão orçamentária e alegar como fator impeditivo à realização do recrutamento interno, e, por conseguinte, como óbice para progredir os trabalhadores em suas carreiras, até porque isso representaria uma invocação para a própria torpeza. Não há também que se falar em" "vagas" ", como equivocadamente manifesta a reclamada, dado que o reclamante não persegue o enquadramento funcional em cargo diverso, o que, aliás, sequer encontraria amparo constitucional, ante a uma pretensa transmudação de cargo sem a devida aprovação e investidura por concurso público. O autor busca a progressão de nível de carreira dentro do próprio cargo já por ele -legitimamente - ocupado."

Por fim, no que tange alegação de impossibilidade de realização do recrutamento interno, tendo em vista a Ação Civil Pública tombada sob o nº 0001413-51.2013.5.10.0014, onde foi deferida liminar

determinando a suspensão de qualquer novo provimento de cargo mediante recrutamento interno, a própria recorrente afirmou que a ACP foi extinta sem resolução do mérito, por entender o Juízo competente que não havia interesse de agir, além de estar sobrestada em face da interposição de Agravo de Instrumento. Ademais, o autor não pleiteia provimento de cargo novo, mas apenas promoção de carreira. Portanto, a citada ACP não pode ser vindicada na hipótese dos autos.

Diante do exposto, reformo a sentença de primeiro grau para declarar o direito da autora à promoção de carreira e para condenar a reclamada na obrigação de fazer, consistente em proceder à promoção vertical da obreira ao cargo de Técnico de Correios -Atividade Comercial, com efeitos retroativos a 23.01.2012 (marco prescricional) para o nível de desenvolvimento Júnior, com efeitos retroativos a 20.06.2013, para o nível de desenvolvimento Pleno e com efeitos retroativos a 20.06.2016, para o nível de desenvolvimento Sênior.

Condena-se ainda a reclamada ao pagamento das diferenças salariais correspondentes, inclusive com as repercussões sobre décimo terceiro salário, adicional e abono de férias, anuênios, depósitos de FGTS, contribuições ao INSS e ao POSTALIS, devidos até a efetiva implantação da diferença salarial correspondente em folha.

Improcedente a repercussão sobre o RSR, pois, por ser a reclamante mensalista, já possui a parcela inserida no cômputo da remuneração."

A parte recorrente demonstrou a existência de divergência jurisprudencial apta a ensejar o seguimento do recurso, com a ementa transcrita (Pág. 25, Id 3677086), oriunda do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, no seguinte sentido:

"RECURSO ORDINÁRIO. PROMOÇÃO VERTICAL. MUDANÇA DE ESTÁGIO DE DESENVOLVIMENTO. CONCOMITÂNCIA DE CRITÉRIO OBJETIVOS E SUBJETIVOS.A análise das regras contidas no PCCS/2008 permite concluir que a concessão pela reclamada da promoção vertical para a alteração do estágio de desenvolvimento do empregado requer o concurso de critérios objetivos, quais sejam, a existência de vagas e a aprovação de processo de recrutamento interno, e de critérios subjetivos, estes vinculados ao desempenho profissional do empregado, além de haver critérios vinculados à vida funcional do empregado quanto à inexistência de aplicação de sanção disciplinar ou de tramitação de processos administrativos ou disciplinares. Na hipótese, mesmo no caso de omissão da reclamada em realizar os cursos de desenvolvimento profissional e o processo de recrutamento, não há como considerar implementadas as condições necessárias à promoção vertical para mudança de estágio de desenvolvimento, visto que tais critérios integram o processo de apuração e avaliação de desempenho funcional estabelecido no PCCS, sendo nítido que a promoção em apreço não é automática."(TRT 20ª Região, Processo nº 0000317.32-2016.5.20.0009, Relatora Desembargadora: Rita de Cássia Pinheiro de Oliveira, Data de Julgamento: 31/01/2017, 2ª Turma, Data de Publicação:DEJT 17/02/2017).

CONCLUSÃO

RECEBO o recurso de revista interposto pela EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT com fundamento no permissivo do art. 896, b, da CLT.

Fale a parte contrária.

Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Colendo TST.

Publique-se e intimem-se.

Maceió, 16 de outubro de 2018.

VANDA MARIA FERREIRA LUSTOSA

DESEMBARGADORA VICE-PRESIDENTE

MACEIO, 16 de Outubro de 2018

VANDA MARIA FERREIRA LUSTOSA

Desembargador Federal do Trabalho