Andamento do Processo n. 1174954.36.1999.8.13.0024 - 07/12/2018 do TJMG

2ª Faz.Municipal

Expediente de 06/12/2018

JUIZ (A) TITULAR:

Rinaldo Kennedy Silva

JUIZ (A) SUBSTITUTO (A):

Wauner Batista Ferreira Machado

JUIZ (A) COOPERADOR (A):

Maurício Leitão Linhares

PROMOTOR (A) :

Gustavo Mansur Balsamão

ESCRIVÃO (Ã) :

Marta Mesquita dos Santos Gomes

ESCREVENTE PAUTA :

Marília Corrêa

Reintegração / Manutenção de Posse

01340 - Número TJMG: 002499117495-4

Numeração única: 1174954.36.1999.8.13.0024

Autor: Município de Belo Horizonte; Réu: Vander Lucio da Silva Moura e outros Diante do exposto, julgo parcialmente procedente a Ação Ordinária proposta pelo Município de Belo Horizonte e reconheço o direito do requerente de ser reintegrado na posse parcial do imóvel, consubstanciada na área verde objeto dos autos, apenas na parcela do imóvel que não esteja abrangida por habitações/edificações previstas para remoção no âmbito do Programa Vila Viva Aglomerado Santa Lúcia/Vila São Bento, situada no Bairro denominado Belvedere, consubstanciada na #área verde#, prevista na planta de parcelamento CP 216-002-M, medindo 34.000m², registrada no Cartório do 2º Oficial de Registro de Imóveis da Capital, ficando excluídas da reintegração as habitações e edificações previstas para remoção no âmbito do Programa Vila Viva Aglomerado Santa Lúcia/Vila São Bento, e incluídas as ocupadas após a selagem, devendo o autor, ao executar a ordem, tomar as providências solicitadas pelo Ministério Público nos itens 2.1 e 2.2 de sua petição de folhas 654/654-v. Julgo extinto o processo, s em resolução do seu mérito, por falta de interesse de agir, em relação às 239 habitações previstas para remoção no âmbito do programa Vila Viva relacionadas às fls. 560/563, uma vez que o Município negociou com os seus ocupantes o reassentamento em unidades habitacionais de interesse social ou mesmo indenização que lhes permita buscar outra forma de moradia. A presente decisão pode ser visualizada na sua integralidade no Portal do TJMG através de consulta do andamento processual na opção Todos os andamentos. Adv -Hilton de Assis Santa Barbara, Rusvel Beltrame Rocha, Jose Marcio da Rosa Lopes, Gustavo Corgozinho Alves de Meira, Maria Auxiliadora Viana Pinto, Cleide Aparecida Nepomuceno, Roberta Elena Romano Borelli Simoes, Hercules Guerra, Tomaz de Aquino Resende, Izabela Souto Maior Filizola de Morais, Pedro Victor Silva de Andrade.