Andamento do Processo n. 0001278-56.2015.8.24.0005 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 07/12/2018 do TJSC

Comarcas

Ascurra

2ª Vara Criminal

ESTADO DE SANTA CATARINA / PODER JUDICIÁRIO

Comarca - Balneário Camboriú / 2ª Vara Criminal

Avenidas das Flores, S/Nº, dos Estados - CEP 88339-900, Fone: (47) 3261-1844, Balneário Camboriú-SC - E-mail: [email protected] tjsc.jus.br

Juiz de Direito: Gilmar Antonio Conte

Chefe de Cartório: Sônia Maria Simeoni Paul

EDITAL DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - AÇÃO PENAL -COM PRAZO DE 60 60DIAS

Ação Penal - Procedimento Ordinário n. 0001278-56.2015.8.24.0005 Vítima e Autor: A Coletividade e outro /

Acusado: Leonardo Felisberto Filho /

Intimando (a)(s): LEONARDO FELISBERTO FILHO, brasileiro (a), Solteiro, Pintor, RG 4854612, CPF 062.618.599-81, pai Leonardo Felisberto, mãe Lorissalma Aparecida Felisberto, Nascido/Nascida 05/11/1986, natural de Joinville - SC, Outros Dados: Fone (s): 47-99734-7506, Rua 1500, 201, apto 802, Centro, CEP 88330-524, Balneário Camboriú - SC.

Parte Conclusiva da Sentença: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a denúncia de folhas 27/28 e, em consequência, CONDENO o acusado LEONARDO FELISBERTO FILHO, já qualificado, à pena de 07 (sete) meses de detenção, a ser cumprida no regime inicialmente semiaberto, além do pagamento de 10 (dez) dias-multa, no valor mínimo legal, e a suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pelo período de 02 (dois) meses e 10 (dez) dias, como incurso nas sanções do artigo 306 da Lei n.º 9.503/97. ABSOLVO-O da imputação que lhe foi irrogada, quanto ao crime previsto no art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.Condeno-o também ao pagamento das custas processuais, em 50%.Deixo de substituir a pena corporal, tendo em vista a reincidência, nos moldes do art. 44, II e art. 77, I, ambos do Código Penal.Tendo em vista que respondeu ao processo solto e não havendo motivos para decretar o seu enclausuramento cautelar, concedo-lhe o benefício de recorrer em liberdade.Transitada em julgado, inscreva-se o nome do acusado no rol dos culpados, comunique-se à Corregedoria-Geral da Justiça, em face do provimento n. 03/88, para fins de estatística criminal. Intime-se o réu para o pagamento da multa, no prazo de 10 (dez) dias. Forme-se o PEC, remetendo-o ao Juízo da Execução competente.Comunique-se ao Conselho Nacional de Trânsito CONTRAN, bem como ao órgão de trânsito estadual para as providências necessárias, na forma do art. 295 do Código de Trânsito Brasileiro.Intime-se o sentenciado para entregar a carteira nacional de habilitação CNH, no prazo de 48 horas, conforme preceitua o art. 293, § 1º, do citado Código, caso já esteja habilitado.Determino que o valor depositado a título de fiança seja revertido ao pagamento das custas e multa, com fulcro no art. 336 do CPP. Outrossim, verifica-se que foi decretada a revelia do acusado

à fl. 66, este que, devidamente intimado, deixou de comparecer em juízo sem motivo justo, pelo que DECRETO o quebramento da fiança, nos moldes dos artigos 327 e 341, I, ambos do Código de Processo Penal. Com base no art. 85, § 2º, do CPC c/c art. do CPP, ponderando-se dentro dos parâmetros da razoabilidade, fixo os honorários ao defensor nomeado à fl. 66 em R$ 630,00 (seiscentos e trinta reais), diante do rito sumário aplicado e pelos serviços prestados. Havendo saldo do valor depositado a título de fiança, descontadas as custas e multa, destine-se aos honorários do defensor nomeado. O valor remanescente, deverá ser arcado pelo Estado de Santa Catarina, mediante expedição de certidão pelo cartório.P. R. I.Após, observadas as formalidades legais, arquive-se.. Prazo para Recurso: 5 dias. Pelo presente, a (s) pessoa (s) acima identificada (s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA (M) CIENTE (S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA (S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 vez (es), com intervalo de 0 dias, na forma da lei.

Balneário Camboriú (SC), 06 de dezembro de 2018.

Bárbara Batista

Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça - Art. 212

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE

Lei n. 11.419/2006, art. , § 2º, III, a

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