Andamento do Processo n. 96-24.2015.6.13.0000 - Prestação de Contas - 06 de dezembro de 2018 do TRE-MG

Diretoria-geral

Secretaria Judiciária

Cri - Seção de Cont.de Feitos e Atos Processuais

Publicação de Despachos e Decisões

PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 96-24.2015.6.13.0000 BELO HORIZONTE-MG

Interessado: PARTIDO VERDE - PV, Diretório Estadual

ADVOGADO: AUGUSTO MARIO CALDEIRA PAULINO - OAB: 21135/MG

ADVOGADO: AUGUSTO MÁRIO MENEZES PAULINO - OAB: 83263/MG

Interessado: AGOSTINHO CÉLIO ANDRADE PATRUS, Presidente

Interessado: DANIELA CARVALHAIS DE ALMEIDA, Tesoureira

Juiz João Batista Ribeiro

Protocolo: 103.199/2015

Prestação de Contas nº 96-24.2015.6.13.0000

Procedência: Belo Horizonte

O Partido Verde - PV, Diretório Estadual, apresenta recurso especial, com fundamento no art. 121, § 4º, da Constituição Federal, em face do acórdão deste eg. Tribunal, que julgou desaprovadas as suas contas relativas ao exercício financeiro de 2014, determinou o recolhimento de R$ 7.200,00 ao Fundo Partidário e R$ 26.593,67 ao Tesouro Nacional, correspondentes, respectivamente, às receitas de origem não identificada e às aplicações irregulares dos recursos do Fundo Partidário, bem como suspendeu o recebimento de novas cotas do Fundo Partidário pelo período de 6 meses, com fundamento no art. 37, § 3º, da Lei nº 9.096/95, e por mais 6 meses, com fundamento no art. 36, II, da referida norma. Determinou a aplicação de R$ 7.532,67, no ano seguinte ao trânsito em julgado deste processo, na criação e manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, nos termos do art. 44, V, e § 5º da Lei dos Partidos Políticos, além do percentual do respectivo exercício.

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.

O recorrente sustenta que o acórdão recorrido infringiu o disposto na Resolução TSE nº 21.841/2004, por considerar como recursos de origem não identificada os recursos financeiros listados na tabela de fls. 542 a 545 - item 4.4.

Diz que, em razão do valor e da regularidade dos depósitos, é possível identificar os recursos e concluir que se tratam de contribuições mensais de agremiações locais, com a informação do CPF do depositante e não com o CNPJ do órgão local, como seria o correto.

Alega que a Res.-TSE nº 21.841/2004, que rege a matéria, não exige do prestador de contas a informação de outros dados, senão a identificação do nome e do CPF do autor do depósito.

Aponta violação aos arts. 502 e 508 do Código de Processo Civil, sob o argumento de que o Tribunal considerou irregular o recebimento da quantia de R$ 20.464,44, proveniente de repasse do fundo partidário ocorrido no dia 28/04/2014, porque entendeu aplicável, in casu, a data da publicação da decisão que inadmitiu o apelo especial contra o acórdão que desaprovou suas contas, sendo certo que, nessa data, referida decisão ainda não se revestia do manto da coisa julgada.

Destaca que o trânsito em julgado da PC nº 232-60.2011.6.13.0000 ocorreu somente em 29/04/2014, primeiro dia subsequente ao término

do prazo recursal.

Alega que a Corte, no ponto, quedou-se inerte quando questionada em sede de embargos.

Assinala que o acórdão infringiu o art. 44, V, da Lei nº 9.096/95, pois ignorou o fato de que a norma não dispõe, de forma direta e específica, como devem ser aplicados os valores destinados pelos partidos ao Programa de Difusão e Participação Política das Mulheres.

Destaca que inexiste vedação legal acerca da modalidade utilizada, mas que, ainda assim, o Tribunal lhe imputou a utilização irregular de recursos do Fundo Partidário, quanto a este ponto.

Aduz que as questões apontadas em sede embargos de declaração não foram enfrentadas e que persiste a ausência da devida prestação jurisdicional, em desrespeito aos arts. , LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal, e 489 do CPC.

Requer o conhecimento e provimento do recurso especial, para que seja cassado o acórdão, (...) a fim de que retorne o feito ao TRE-MG para a devida análise dos fundamentos apresentados pela parte ora recorrente ou, no mérito, sejam restaurados os dispositivos legais violados pelo acórdão regional a fim de se aprovar as contas do partido recorrente, ainda que com ressalvas, fl. 609. Alternativamente, caso mantida a reprovação, requer seja decotada a condenação atinente à obrigação de recolher o valor de R$ 7.200,00, a título de RONI, bem como diminuído o tempo de suspensão do recebimento das cotas do Fundo Partidário.

A peça recursal, fls. 602 a 609, foi protocolada no prazo legal e foi subscrita por procurador habilitado, fl. 74.

O recorrente afirma que o Tribunal foi omisso no exame do fato de que, em 28/04/2014, quando recebeu recursos do Fundo Partidário, ainda não surtiam os efeitos da coisa julgada sobre a decisão que determinou a suspensão dos repasses dessa natureza.

Argumenta que a decisão que inadmitiu o apelo especial interposto em face do acórdão que desaprovou as contas foi publicada no dia 24/04/2014 (quinta-feira), vencendo-se o tríduo legal em 27/04/2014 (domingo), prorrogando-se para o próximo dia útil - 28/04/2014 (segunda-feira) e que, assim, o trânsito em julgado ocorreu no dia 29/04/2014, primeiro dia subsequente ao término do prazo para recurso.

Verifica-se do acórdão impugnado que a Corte, ao analisar o feito, não examinou a alegação do recorrente quanto à data do trânsito em julgado da decisão que desaprovou suas contas e determinou a suspensão de repasse de cotas do fundo partidário.

No ponto, concluiu o Tribunal que a decisão final proferida nos autos da PC nº 232-60.2011.6.13.0000 foi publicada no DJE em 24/04/2014, pelo que o repasse efetivado no dia 28/04/2014, no valor de R$ 20.464,33, já estaria vedado desde 24/04/2014.

Em que pesem as conclusões do Tribunal, denota-se que a questão trazida nos embargos, no apelo e objeto do acórdão enseja a submissão da matéria ao exame da Superior Instância. Conquanto alinhados no sentido de que a decisão final que desaprovou as contas do partido tenha sido publicada no dia 24/04/2014, a Corte não se manifestou acerca da data do trânsito em julgado da decisão que não admitiu o recurso especial interposto contra o acórdão que desaprovou as contas do recorrente.

Ante o exposto, considerados a base fática constante dos acórdãos, seus fundamentos e os argumentos apresentados, ADMITO o recurso de fls. 602 a 609. Determino a remessa dos autos à Corte Superior.

Deixo de pronunciar-me quanto aos demais temas lançados nas razões do apelo, em face de a admissão por um dos fundamentos levar a análise de toda a matéria ao col. TSE.

Publique-se.

Belo Horizonte, 06 de dezembro de 2018.

Des. Pedro Bernardes

Presidente