Andamento do Processo Administrativo n. 19909 - 10/12/2018 do TSE

Tribunal Superior Eleitoral
há 3 meses

Presidência

Assessoria de Plenário

Ata de Julgamento

ATA DA 80ª SESSÃO, EM 13 DE AGOSTO DE 2018

SESSÃO EXTRAORDINÁRIA ADMINISTRATIVA

Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes os Senhores Ministros Marco Aurélio, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Admar Gonzaga e Tarcisio Vieira de Carvalho Neto. Vice-Procurador-Geral Eleitoral, o Dr. Humberto Jacques de Medeiros. Ausências justificadas da Senhora Ministra Rosa Weber e do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso, sem substituto. Diretor-Geral, Rodrigo Curado Fleury. Às quatorze horas e vinte e cinco minutos foi aberta a sessão.

REGISTROS

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO: Senhor Presidente, o meu agradecimento à Presidência pela oferta da 13ª Edição do Código Eleitoral Anotado. Será de grande valia.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Eu gostaria de mencionar que até a undécima hora tivemos a preocupação de realizar atividades em prol da Justiça Eleitoral sem nenhuma interferência prospectiva no mandato que será exercido pela Ministra Rosa Weber. De sorte que há poucas horas assinamos um acordo com a Advocacia-Geral da União, no sentido de que as verbas deslocadas pelo Tribunal Superior Eleitoral para a realização de eleições suplementares deverão ser ressarcidas. O Supremo Tribunal Federal entendeu que quem concorre a qualquer tipo de cargo ou concurso com base em liminar, como dizia o saudoso Barbosa Moreira, fica sujeito a chuvas e trovoadas, porque é um provimento efêmero, precário. Assim, o Tribunal Superior Eleitoral também adotou esse entendimento e lavrou agora esse termo de cooperação, exatamente na mesma linha adotada pelo Ministério Público, que, recentemente, noticiou que candidatos inelegíveis que concorrerem deverão implementar todas as despesas eventualmente usufruídas, sem prejuízo da própria interdição de utilização de verbas públicas para a campanha eleitoral, diante da inelegibilidade. Nessa linha, temos agora, até para conhecimento dos senhores profissionais, o Código Eleitoral Anotado, que está um pouco quente por ter saído do forno recentemente, e será distribuído aos colegas para que tenham a legislação atualizada e anotada. A obra está à disposição dos senhores advogados para efeito de aquisição na própria Secretaria de Informação do Tribunal Superior Eleitoral.

Julgamentos

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 19909

ORIGEM: BRASÍLIA-DF

RELATOR: MINISTRO TARCISIO VIEIRA DE CARVALHO NETO

INTERESSADO: TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, aprovou a proposta de atualização do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral, nos termos do voto da Relatora. Votaram com a Relatora os Ministros Dias Toffoli, João Otávio de Noronha, Henrique Neves da Silva, Gilmar Mendes, Luiz Fux e Napoleão Nunes Maia Filho. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Admar Gonzaga e Tarcisio Vieira de Carvalho Neto.