Andamento do Processo n. 0001151-27.2014.8.04.5400 - Auto de Apreensão em Flagrante / Roubo (art.157) - 10/12/2018 do TJAM

Tribunal de Justiça

Seção I

Varas - Comarcas do Interior

Manacapuru

2ª Vara

Juíza de Direito Danielle Monteiro Fernandes Augusto

Escrivão José Marcelo Moreira Lima Filho

PROCESSO Nº 0001151-27.2014.8.04.5400

CLASSE PROCESSUAL: AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE

ASSUNTO PRINCIPAL: ROUBO (ART. 157)

ADOLECENTE (S): A. C. DA S.

SENTENÇA: Vistos, etc... Cuida-se de Medida Socioeducativa aplicada cumulativamente com a remissão, em razão da suposta prática de ato infracional análogo ao delito de roubo, supostamente praticado por Alison Carvalho da Silva. Na Promoção Ministerial, a acusação pugnou pelo arquivamento da medida socioeducativa para o menor infrator ante a ocorrência da prescrição, considerando-se o tempo máximo da medida de Prestação de Serviços à Comunidade (seis meses - art. 117 ECA). Dessa forma, observe-se que a prescrição se dá em 3 (três) anos, conforme arts. 109, VI, c/c 117, caput e art. 118, § 2º, ECA. Porém, no caso em tela, aplica-se também a causa redutora prevista no art. 115 do CP, resultando em período de prescrição máximo de 1 (um) ano e 06 (seis) meses. Assim entre a data da sentença concedendo medida socioeducativa, ocorrida em 07/06/2014 e a presente data, transcorreram mais de 01 (um) ano e 06 (seis) meses, não tendo havido nenhuma causa de suspensão ou interrupção do prazo prescricional, estando, portanto, prescrita a medida de prestação de serviços à comunidade. Isto posto, em razão da prescrição, acolho a Promoção Ministerial para determinar o ARQUIVAMENTO destes autos, com fulcro no art. 181, § 1º, do ECA. P.R.I.C. Ciência o MP. Após, arquivem-se os autos.

Manacapuru, 29 de novembro de 2018.