Andamento do Processo n. 0512249-83.2002.4.02.5101 - Apelação Cível - 10/12/2018 do TRF-2

Subsecretaria da 7a.turma Especializada

BOLETIM: 2018000879

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho

18 - 0512249-83.2002.4.02.5101 Número antigo: 2002.51.01.512249-4 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Distribuição-Sorteio Automático - 08/06/2017 15:09

Gabinete 20

Magistrado (a) LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO

APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS -IBAMA

PROCURADOR: PROCURADOR FEDERAL

APELADO: JOSE SALAZAR MACHADO

ADVOGADO: RJ110527 - LUCIANA CARVALHO DOS SANTOS MEIRA

Originário: 0512249-83.2002.4.02.5101 - 01ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

EMENTA

EXECUÇÃO FISCAL. ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. IBAMA. FUNCIONAMENTO COMO CRIADOURO DE ESPÉCIES DA FAUNA SIVESTRE BRRASILEIRA E EXÓTICA COM FINS COMERCIAIS SEM REGISTRO NO IBAMA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDAE. PRESCRIÇÃO. MULTA.

1. Trata-se de apelação interposta pelo IBAMA visando a reforma da sentença que julgou procedente o pedido formulado em exceção de preexecutividade para decretar a nulidade da CDA

330000030283 e extinguir a execução fiscal, condenando o exequente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 5.000,00.

2. Embora o magistrado tenha alterado o seu entendimento para conhecer da exceção de préexecutividade e declarar a nulidade da CDA em razão de a multa ter sido imposta depois de inúmeros atos de fiscalização e por ser a base legal da pena posterior aos pedidos de registro junto ao IBAMA (ausência de fundamento válido para cobrança), não se verifica vício a macular o título executivo.

3. O autor foi autuado, em 16/02/2000, por funcionar como criadouro de espécimes da fauna silvestre brasileira e exótica, com fins comerciais, sem prévio registro no IBAMA, sendo-lhe aplicada multa no valor histórico de R$20.000,00 por violação ao art. 17, II, da Lei 6.938/81; art. 53 do Decreto no 3.179/99 e art. 1o c/c art. 3o da Portaria no 113/97.

4. Não há nulidade no auto de infração tão somente pelo fato de o processo de registro para criação e reprodução de aves do executado/apelado, iniciado no ano de 1983, bem como o processo para qualificação como criador comercial, datado de 1992, ainda estarem em curso, bem como pelo fato de ter o IBAMA vistoriado o executado em oportunidade anterior, vez que não poderia o mesmo se dedicar à atividade de criador de espécimes da fauna brasileira para fins comerciais sem a obtenção prévia do competente registro.

5. A autuação ocorreu no ano de 2000, posteriormente, portanto, à vigência dos diplomas legais fundamentos da autuação.

6. A alegação de que não mantinha o criadouro de espécimes da fauna silvestre brasileira com fins comerciais demanda dilação probatória, cuja análise é inviável em sede de exceção de pré-executividade. Por sua vez, a absolvição do demandado na esfera penal por ausência de provas não afasta a possibilidade de punição na esfera administrativa, na forma do art. 66 e 67 do Código de Processo Penal.

7. Não há falar em prescrição intercorrente, vez que além de não ter ocorrido a suspensão do feito e o início do prazo prescricional, na forma do art. 40 e parágrafos da Lei 6.830/80, o processo também ficou paralisado em razão do procedimento administrativo de digitalização dos autos, inerente ao sistema de modernização dos feitos na justiça federal, não podendo tal fato ser imputado ao credor.

8. Apelação provida para determinar o prosseguimento da execução.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas: decidem os membros da 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, na forma do voto do Relator.

Rio de Janeiro, 31 de outubro de 2018.

FLÁVIO OLIVEIRA LUCAS

Juiz Federal Convocado