Andamento do Processo n. 1011808-30.2018.8.11.0015 - 10/12/2018 do TJMT

Comarcas

Entrância Especial

Comarca de Sinop

5ª Vara Cível

Decisão Classe: CNJ-50 PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Processo Número: 1011808-30.2018.8.11.0015

Parte (s) Polo Ativo:

JESSICA CAROLINE MARTINS POLONIATO (AUTOR (A))

Advogado (s) Polo Ativo:

SILVIA RYBA DE OLIVEIRA OAB - MT0016134A-O (ADVOGADO (A))

FRANCIELE MARIA PERANDRE PERIN OAB - MT22836/O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo:

CLEWERSON DAVID NOGUEIRA DE MELO (RÉU)

Outros Interessados:

A. L. P. N. (TERCEIRO INTERESSADO)

J. P. N. (TERCEIRO INTERESSADO)

Magistrado (s):

CLEBER LUIS ZEFERINO DE PAULA

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE SINOP Número do Processo: 1011808-30.2018.8.11.0015 Vistos em correição permanente. 1. Trata-se de pedido de Autorização Judicial de Suprimento de Autorização paterna, cumulada com pedido liminar, ajuizada por Anna Luiza Poloniato Nogueira e Julia Poloniato Nogueira, representadas por sua genitora Jessica Caroline Martins Poloniato em face de Clewerson David Nogueira De Melo. 1.1 A representante das menores alega, em síntese, que conviveu em união estável com o requerido e que dessa união adveio o nascimento das menores. Afirma que após o nascimento da segunda filha se separaram, ficando a genitora com a guarda de ambas. 1.2. Informa que há aproximadamente 02 anos o requerido não visita, não paga pensão, tampouco mantém contato com as menores. Que desde o inicio do ano a representante das requerentes tentar entrar em contato com o requerido, contudo, não consegue localizá-lo. 1.3. Destarte, pugna pela autorização de viagem e a emissão do passaporte, eis que não restou outra alternativa. É O BREVE RELATO. DECIDO. 2. Verifico que a parte autora pugna pela autorização judicial para viagem ao exterior das menores Anna Luiza Poloniato Nogueira e Julia Poloniato Nogueira, ante a ausência de autorização paterna, sob o argumento de que não há informações acerca do paradeiro do genitor das menores. 3. Outrossim, compete ao juízo da Vara Especializada de Infância e Juventude o processamento e julgamento do presente feito. 3.1. Nesse sentido, cumpre trazer à baila o seguinte

entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO EM SEDE DE AÇÃO PARA EXPEDIÇÃO DE PASSAPORTE E AUTORIZAÇÃO PARA VIAGEM DE CRIANÇA AO EXTERIOR EM SUPRIMENTO DA AUTORIZAÇÃO PATERNA EM RAZÃO DO DESCONHECIMENTO DO PARADEIRO DO GENITOR. RECURSO MINISTERIAL ALEGANDO COMPETÊNCIA DA VARA DE FAMÍLIA. MEDIDA PROTETIVA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE PREVISTA NO ART. 146 DO ECA. O ART. 148, PARÁGRAFO ÚNICO DO ECA NÃO EXCLUI DE SUA COMPETÊNCIA AS AUTORIZAÇÕES DE VIAGEM AINDA QUE NAS HIPÓTESES DE INEXISTÊNCIA DE RISCO PARA O INFANTE. OS ARTIGOS 83, 84 E 85 DO ECA DISCIPLINAM A AUTORIZAÇÃO PARA VIAJAR, SENDO CERTO NÃO HAVER PREVISÃO LEGAL QUE SUGIRA SER A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA INFÂNCIA, DA JUVENTUDE E DO IDOSO PARA AS MEDIDAS DE ASSISTÊNCIA E VIGILÂNCIA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, INDEPENDENTE DE SITUAÇÃO DE RISCO OU IRREGULAR. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 83, 85, 98, 101 E 149 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM BASE NO ARTIGO 557 CAPUT DO CPC. (TJRJ – AI nº 0062507-07.2014.8.19.0000, 19ª Câmara Cível, Relator: Des. Guaraci de Campos Vianna, julgado em 26/02/2015) 4. Assim, considerando que a matéria discutida nos autos se trata de questão pertinente à Vara Especializada da Infância e Juventude, consoante o disposto no art. 84, II c.c 148, parágrafo único, alínea d, da Lei nº 8069/90), bem como que esta vara trata dos assuntos atinentes à matéria de Família e Sucessões, DECLINO da competência para o processamento do presente feito. 5. Por oportuno, considerando, ainda, que os processos afetos à Infância e Juventude não tramitam de forma virtual, determino a intimação da parte autora, por meio de suas advogadas, para que proceda à distribuição física dos autos junto ao Distribuidor. 6. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, não havendo requerimentos, arquive-se o presente feito. 7. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Sinop/MT, 07 de dezembro de 2018. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito >