Andamento do Processo n. 00005422220178140401 - 10/12/2018 do TJPA

Diretoria do Fórum Criminal

Secretaria da Vara de Combate ao Crime Organizado

RESENHA: 06/12/2018 A 06/12/2018 - SECRETARIA DA VARA DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO DE BELEM - VARA: VARA DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO DE BELEM PROCESSO: 00003806120098140060 PROCESSO ANTIGO: 200920003833

MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): EDUARDO RODRIGUES DE MENDONCA FREIRE Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 06/12/2018 PROMOTOR:AO MINISTÉRIO PÚBLICO DENUNCIADO:FABRICIO BACELAR MARINHO Representante (s): OAB 3555 - DORIVALDO DE ALMEIDA BELEM (ADVOGADO) OAB 12722 - FRANCISCO OTAVIO DOS SANTOS PALHETA JR (ADVOGADO) DENUNCIADO:SULAMITA DO SOCORRO DA CRUZ OLIVEIRA PIMENTEL DENUNCIADO:JOANA CARDOSO FRANCO DENUNCIADO:MARIA DA PROVIDENCIA DA CRUZ COUTO DENUNCIADO:MARCONI GOMES JUREMA DENUNCIADO:GEDSON COUTO DA CRUZ DENUNCIADO:SEBASTIAO DE OLIVEIRA ROQUE VITIMA:A. S. L. C. S. D. Representante (s): OAB 21192 - HUGO BITTENCOURT (ADVOGADO) OAB 115668 - PHILIPE MALLET (ADVOGADO) OAB 4040 - JOSE CANDIDO LUSTOSA BITTENCOURT (ADVOGADO) OAB 33976 - FRANCISCA SANDRELLE JORGE LIMA (ADVOGADO) . VARA DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO GABINETE DO JUIZ DECISÃO Compulsando os autos; a despeito da Certidão de fl. 922, quanto aos réus SULAMITA DO SOCORRO DA CRUZ OLIVEIRA PIMENTEL, GEDSON COUTO DA CRUZ, MARIA DA PROVIDÊNCIA DA CRUZ COUTO e MARCONI GOMES JUREMA, verifico que não consta nos autos instrumento de mandato outorgando poderes ao advogado LUIS CARLOS PEREIRA BARBOSA, OAB/PA 11.586, e, quanto aos réus JOANA CARDOSO FRANCO e SEBASTIÃO DE OLIVEIRA ROQUE, também não verifico nos autos instrumento de mandato outorgando poderes ao advogado JORDANO FALSONI, OAB/PA 13.356, contudo, na audiência realizada em 20/11/2017, no juízo da Comarca de Tomé-Açu (fls. 874/875), os referidos réus foram assistidos pelos aludidos causídicos, respectivamente. Ressalte-se, que, na mencionada audiência, os referidos réus foram interrogados, estavam presentes, compareceram acompanhados dos mencionados advogados e não se opuseram ao patrocínio, assinando as respectivas atas. Não obstante, não consta da aludida ata que os causídicos teriam sido nomeados exclusivamente para o ato. Desta feita, entendo que os respectivos causídicos foram regularmente constituídos pelos citados réus, consolidando tacitamente os poderes de representação, caracterizando a procuração apud acta, conforme é cediço na jurisprudência pátria. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DO ATUAL CPC. PETIÇÃO RECURSAL SUBSCRITA POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO NCPC. ENUNCIADO N. 115/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que a ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso. Aplicação analógica da Súmula n. 115/STJ. 2. Hipótese em que o recorrente, a despeito de regularmente intimado, conforme estabelece a disciplina estatuída no Código de Processo Civil/2015, não regularizou a representação processual do subscritor do recurso. 3. Esta Corte firmou entendimento de que, nos feitos de natureza criminal, constituído o defensor em audiência de interrogatório (apud acta), não se faz necessária a juntada de procuração aos autos, entretanto, é imperioso o traslado do termo que comprove referida constituição, o que, no presente feito, não foi cumprido pelo agravante. 4. É cediço que é ônus da parte recorrente zelar pela fiscalização e pelo correto processamento do recurso interposto, solicitando, quando for o caso, certidões que atestem algum equívoco perpetrado pelo Tribunal a quo. 5. Agravo regimental não provido.(STJ - AgRg no AREsp 1130304/PB, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 16/08/2018, DJe 24/08/2018). Apelação Criminal n. 0003040-05.2012.8.24.0073, de Timbó ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Criminal n. 0003040-05.2012.8.24.0073, de Timbó Relator: Des. Carlos Alberto Civinski PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR. NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO ADVOGADO CONSTITUÍDO. DESNECESSIDADE, UM DEFENSOR CONSTITUÍDO NA VÉSPERA DO JULGAMENTO EM PLENÁRIO E OUTRO APUD ACTA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PLEITO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO POR SER A DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS (ART. 593, III, D, DO CPP). INVIABILIDADE. TESE ABSOLUTÓRIA APRESENTADA PELA DEFESA E ACOLHIDA PELOS JURADOS QUE ENCONTRA ALGUM RESPALDO NOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. JULGAMENTO MANTIDO - Em sede de processo penal, é válida a procuração (constituição do defensor) tácita ou apud acta, mormente

quando registrado no termo de audiência ou no julgamento em plenário, tendo eficácia durante todo o processo (art. 266 do CPP)- O Tribunal de Justiça não possui competência para analisar se o Conselho de Sentença valorou de forma adequada as provas, mas apenas verificar se a decisão é arbitrária e/ou dissociada do conjunto fático-probatório, conforme art. 593, III, d, do Código de Processo Penal. (...). (TJSC - APR: 00030400520128240073 Timbó 0003040-05.2012.8.24.0073, Relator: Carlos Alberto Civinski, Data de Julgamento: 25/01/2018, Primeira Câmara Criminal). Ementa. Penal. Processual Penal. Recursos em Sentido Estrito. Art. 121, § 2º, I e IV, do CPB. Pronúncia. Preliminares nulidade por vícios na representação processual do réu e inépcia da denúncia afastadas. Mérito. Alegação de inexistência de provas de participação do recorrente no delito. Inocorrência. Réu que dá fuga ao executor do crime de homicídio. Dúvidas sobre a existência de prévio ajuste entre executor e partícipe. Questão a ser dirimida pelo soberano Tribunal do Júri Popular. Recurso improvido. 1. A inexistência de instrumento procuratório nos autos, outorgado pelo réu ao advogado, não constitui mácula insanável, por não acarretar qualquer prejuízo à defesa técnica, que foi conduzida de forma diligente pelo (s) causídico (s). Ademais, admite-se a representação processual através do mandato tácito ou procuração apud acta, quando consignado em ata de audiência que o advogado está representando os interesses do réu. Precedentes. (...). (TJ-MA - RSE: 0325352012 MA 0002775-64.2009.8.10.0051, Relator: JOSÉ LUIZ OLIVEIRA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 30/01/2014, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 10/02/2014). (Grifo nosso). Assim, pela marcha processual penal, os advogados foram investidos dos poderes de representação tacitamente, constituição de patronos feita, oralmente, conhecida como procuração apud acta, sendo, assim, aceitos, todos os atos por eles praticados, como válidos, regulares e dispensam a formalização da representação de poderes por meio de procuração protocolizada nos autos. No que toca à advogada MARGARETH CARVALHO MONTEIRO BARBOSA, OAB/PA 17.899, em relação aos réus SULAMITA DO SOCORRO DA CRUZ OLIVEIRA PIMENTEL, GEDSON COUTO DA CRUZ, MARIA DA PROVIDÊNCIA DA CRUZ COUTO e MARCONI GOMES JUREMA, em que pese também não conste nos autos instrumento de mandato outorgando-lhe poderes, o que seria também o caso de mandato tácito, entendo que, em razão dos mesmos estarem acompanhados por outro advogado, em ato posterior, houve revogação tácita dos poderes anteriormente outorgados, devendo permanecer este último patrono vinculado aos autos. Assim, ASSOCIE-SE no sistema LIBRA os advogados LUIS CARLOS PEREIRA BARBOSA, OAB/PA 11.586, em relação aos réus SULAMITA DO SOCORRO DA CRUZ OLIVEIRA PMENTEL, GEDSON COUTO DA CRUZ, MARIA DA PROVIDÊNCIA DA CRUZ COUTO e MARCONI GOMES JUREMA e o advogado JORDANO FALSONI, OAB/PA 13.356, em relação aos réus JOANA CARDOSO FRANCO e SEBASTIÃO DE OLIVEIRA ROQUE. Após, INTIMEM-SE, via Dje, os referidos causídicos acerca do teor desta decisão, bem como, para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, apresentem manifestação, nos termos do art. 402 do CPP. Caso os referidos advogados não se manifestem acerca do art. 402 do CPP, INTIMEM-SE, pessoalmente, os réus, informando-os da inércia de seus respectivos causídicos, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, constituam novo advogado ou, desde logo, manifestem o desejo de serem patrocinados pela Defensoria Pública, deixando-os cientes que após o transcurso do prazo, sem qualquer manifestação, ser-lhes-á nomeado Defensor Público para atuar em suas defesas, ocasião em que os autos deverão ser remetidos à Defensoria Pública. Quanto ao pleito de fls. 918/919, o mesmo será analisado quando do cumprimento das diligências retro, em conjunto com as demais manifestações dos réus nesta fase processual. Belém/PA, 06 de dezembro de 2018. EDUARDO RODRIGUES DE MENDONÇA FREIRE Juiz de Direito Titular da Vara de Combate ao Crime Organizado PROCESSO: 00005422220178140401 PROCESSO ANTIGO: ----

MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): EDUARDO RODRIGUES DE MENDONCA FREIRE Ação: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos em: 06/12/2018 DENUNCIADO:JHON MAIA DO CARMO Representante (s): OAB 5522 - DR MARIA AMELIA DELGADO VIANA OAB (ADVOGADO) VITIMA:O. E. . VARA DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO GABINETE DO JUIZ Processo nº 0000542-22.2017.814.0401 DECISÃO Vistos etc. 1-Analisando os autos, verifica-se que, às fls. 14/15, houve a informação de descumprimento de monitoramento eletrônico, o que ensejou a remessa dos autos ao MP que requereu a este juízo a intimação do réu para justificar-se acerca da aludida informação (fl. 17), o que foi deferido à fl. 18. À fl. 25, o Sr. Oficial de justiça não encontrou o réu em sua residência, mas contatou-o por telefone e o réu informou que já havia comparecido à SUSIPE para resolver "esse problema da tornozeleira eletrônica". Após, os autos retornaram ao MP para nova manifestação e este órgão requereu a decretação da prisão preventiva do réu mencionado retro, pelos fatos articulados no pleito (fls. 28/29). Pois bem, INDEFIRO, por ora, o pedido, uma vez que na informação de descumprimento de medida (fl. 14) consta o nome e a qualificação de pessoa diversa, que, ressalte-se, não é réu nos presentes autos. Demais disso, tanto o ofício de fl. 14, como o relatório de violação, não se encontram sequer assinados. Desse modo, OFICIE-SE à SUSIPE para enviar a este juízo, com urgência, informações acerca do

cumprimento da medida de monitoração eletrônica pelo réu, inclusive acerca do alegado pelo mesmo (certidão de fl. 25) de que já procurou o órgão em questão para solucionar o problema, em documento devidamente assinado. Com a resposta, ENCAMINHEM-SE os autos ao MP para nova manifestação. 2-Na audiência de instrução de fls. 36/38, a advogada do réu não estava presente e o aludido réu não aceitou ser patrocinado pela Defensoria Pública ou por outro patrono. Desse modo, considerando a ausência injustificada da advogada habilitada, INTIME-SE, pessoalmente, o réu para, no prazo de 10 dias, constituir novo advogado, ciente de que a não habilitação de outro causídico no prazo assinalado importará na nomeação da defensoria pública para patrocinar seus interesses. Ressaltando-se que o réu pode, no ato da intimação, desde logo, requerer o patrocínio daquele órgão. 3- Considerando a não realização da audiência de fls. 36/38, pelo motivo exposto retro, tendo em vista a necessidade de adequação da pauta de audiências, em virtude da necessidade do cumprimento das METAS estabelecidas pelo CNJ e da prioridade de tramitação de feitos com prioridade legal, v.g. réus presos provisórios, idosos etc., DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 07/08/2019, às 09h e 30min, devendo o réu estar ciente de que, não comparecendo com advogado, a Defensoria Pública o patrocinará. Dê-se ciência à Defensoria Pública da audiência designada. 4-P.R.I.C. Belém/PA, 06/12/2018. EDUARDO RODRIGUES DE MENDONÇA FREIRE Juiz de Direito da Vara de Combate ao Crime Organizado Página de 2 PROCESSO: 00006400720178140401 PROCESSO ANTIGO: ----

MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): EDUARDO RODRIGUES DE MENDONCA FREIRE Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 06/12/2018 AUTOR:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARA ACUSADO:GARDENIA PEREIRA DE LIMA. VARA DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO GABINETE DO JUIZ Processo nº 0000640-07.2017.814.0401 Vistos etc. Analisando os autos, verifica-se que o mesmo tramita somente para a ré GARDENIA PEREIRA DE LIMA, conforme decisão de desmembramento de fls. 1143/1144. Impende ressaltar que a ré em questão não foi localizada para sua notificação inicial, havendo nos autos várias tentativas de localização, todas infrutíferas (conforme decisão de fl. 405). Por essa razão a ré foi notificada por edital (fl. 808) e o processo foi suspenso relativamente a ela, tendo sido determinada a produção antecipada de provas (fl. 820). Todavia, às fls. 1143/1144, este juízo, deferindo pedido da defensoria pública (fls. 1111/1115), declarou a nulidade das provas antecipadas produzidas para sobredita ré, uma vez que não verificou presentes, in casu, os requisitos legais, determinando, na ocasião, o desmembramento dos autos para a mesma. Após, empreenderem-se novas diligências para sua localização, entretanto, restaram, novamente, infrutíferas (fls. 1184-verso e 1199-verso). Por tais razões, o MP, à fl. 1186, requereu que este juízo nomeie a Defensoria Pública para apresentação de defesa preliminar. Pois bem, considerando o rito especial estabelecido na Lei 11.343/2006, torno sem efeito a decisão de fl. 820, relativamente a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional para a ré, uma vez que, segundo o rito estabelecido no dispositivo legal mencionado retro, faz-se mister, antes, a apresentação de defesa preliminar, nos termos do art. 55, § 3º. Nesse sentido: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO RÉU. NOTIFICAÇÃO DA DEFENSORIA PARA APRESENTAÇÃO DA DEFESA PRÉVIA. RITO DA LEI N. 11.343/2006. OBSERVÂNCIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL SOMENTE APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. LEGALIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal já teve a oportunidade de afirmar que "o legislador, ao elaborar a Lei n. 11.343/2006, entendeu que a cadeia de atos processuais nela elencados era suficiente para atender aos postulados constitucionais, entre eles, o princípio da ampla defesa" (HC 218.200/PR, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 29/08/2012). 2. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que não encontrado o réu, e infrutíferas as tentativas de sua localização, deve o Juízo determinar a intimação da Defensoria Pública para apresentar defesa prévia, sem haver falar em cerceamento de defesa ou violação do rito da Lei Antidrogas. 3. O procedimento penal de apuração dos crimes de tóxicos é regido pela Lei n. 11.343/2006, que só permite a suspensão do processo e do prazo prescricional (art. 366 do CPP), após ofertada defesa prévia e recebida a denúncia (art. 48 da Lei 11.343/2006). 4. No caso, se o réu não constituiu advogado nem compareceu para se defender no processo, seria impróprio a suspensão do processo antes do recebimento da denúncia, uma vez que a ação penal seque se iniciou. 5. Recurso desprovido. (RHC 68.178/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 25/11/2016). Desse modo, nomeio a Defensoria Pública para apresentação de Defesa Preliminar em favor da ré, razão pela qual ENCAMINHEM-SE os autos ao sobredito órgão para tal desiderato. Após, autos conclusos para análise acerca do recebimento da denúncia. P.R.I.Cumpra-se, expedindo o necessário. Belém (PA), 06/12/2018 EDUARDO RODRIGUES DE MENDONÇA FREIRE Juiz de Direito da Vara de Combate ao Crime Organizado PROCESSO: 00073894020178140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A):

EDUARDO RODRIGUES DE MENDONCA FREIRE Ação: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos em: 06/12/2018 DENUNCIADO:ADRIANO RODRIGUES BARROS Representante (s): OAB 22171 - LEANDRO NEY NEGRÃO DO AMARAL (ADVOGADO) OAB 7667-E - FELIPE PINHEIRO DA CRUZ (ADVOGADO) . VARA DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO GABINETE DO JUIZ Processo nº 0007389-40.2017.8.14.0401 Autor: Ministério Público do Estado do Pará. Réu: ADRIANO RODRIGUES BARROS. Capitulação: Artigos 33 e 35, da lei nº 11.343/06 e Art. , da Lei nº 12.850/13. SENTENÇA Vistos etc. O presente feito fora originado a partir do desmembramento do processo nº 0017859-38.2014.8.14.0401, no qual fora determinado que se formassem novos autos para o réu ADRIANO RODRIGUES BARROS, com fulcro no art. 80 do CPP (fls. 156/158). Pois bem, na espécie, o Ministério Público Estadual denunciou ADRIANO RODRIGUES BARROS, que seria conhecido pelas alcunhas de "PISCUILA" ou "BOB" e outros, pela prática dos fatos descritos nos artigos 33 e 35, da lei 11.343/06 e art. , da lei 12.850/13. Quanto ao fato delituoso, em síntese, narra a exordial acusatória: "A Operação Policial 'FÊNIX' foi realizada pela Delegacia de Repressão a Entorpecentes - DRE e pelo Grupo de Atuação Especial no Combate ao Crime Organizado - GAECO, tendo por objetivo a identificação e prisão de membros de uma Organização Criminosa que vem agindo no Estado do Pará e em outros Estado da Federação, tendo como centro de comando das atividades de tráfico de entorpecentes o Complexo Penitenciário de Americano, precisamente o CRPP I, bem como a apreensão de substâncias entorpecentes comercializadas ilegalmente pelos denunciados. No curso da investigação foram realizadas diversas diligências com o intuito de identificar uma das associações de traficantes de drogas que seria responsável por conduzir o tráfico de drogas no Estado do Pará. As investigações estão consubstanciadas em interceptações telefônicas deferidas por esse D. Juízo e investigações de campo, fato que redundou na identificação dos denunciados, bem como na comprovação do modus operandi utilizado pelos mesmos para a aquisição da droga (COCAÍNA) juntos a traficantes maiores, distribuidores de grandes carregamentos de drogas no Brasil e posterior distribuição para vários outros traficantes residentes no Municípios de Santa Izabel, Castanhal, Vigia, Terra Santa, Santarém Novo, Santa Maria do Pará, Ananindeua e Belém. (...)". Quanto à individualização da conduta do réu, consta da denúncia: "ADRIANO RODRIGUES BARROS vulgo"PISCUILA", Arts. 33 e 35 da lei 11.343/2006 e Art. da Lei nº 12.850/2013. Residia no Sitio bom Sossego, Município de Terra Alta, localizado no Ramal da Santa Fé, local onde foi apreendida droga. Era o responsável pelo recebimento e distribuição da droga adquirida pela organização. Vinha utilizando o sitio para receber a droga e sua função, além de comprar parte da droga era cuidar do sitio usado especificamente para guarda, fabrico/mistura e distribuição de drogas. No dia da apreensão e prisão, recebeu várias chamadas de MARCIO, ROMERIO e outros. Conseguiu se evadir no dia 09.06.2014 juntamente com MARCIO MIGUEL DA SILVA RODRIGUES, no Município de Marituba quando realizava a entrega de 10 (dez) quilos de drogas para REGIANE MOUREIRA SALDANHA que tinha os símbolos da caveira verde. Encontra-se em local incerto e não sabido". O réu encontra-se preso por força de prisão preventiva. O réu não foi localizado para ser notificado, razão pela qual foi notificado por edital (fl. 123-verso), tendo transcorrido o prazo sem manifestação (certidão de fl. 129-verso), motivo pelo qual o processo e o curso do prazo prescricional foram suspensos (decisão de fl. 130-verso). Posteriormente, houve a informação de que o réu havia sido preso (fl. 145), tendo sido efetivada sua notificação pessoal à fl. 148. Defesa Preliminar apresentada às fls. 154/155, sendo que não foram arroladas testemunhas. Restabelecimento do curso do processo e do prazo prescricional, bem como recebimento da denúncia às fls. 156/158. Audiência de instrução às fls. 178/181, oportunidade em que foi ouvida a testemunha arrolada pelo Ministério Público e interrogado o réu. Ministério Público e defesa, na fase do art. 402, do CPP, nada requereram. Alegações finais, em forma de memoriais, às fls. 184/198 e fls. 200/205. Laudo de perícia papiloscópica às fls. 230/237. Vieram-me os autos conclusos para este provimento. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Compulsando os autos, registre-se que, analisando o conjunto probatório constante do feito, severas dúvidas emergem acerca da prática pelo réu ADRIANO RODRIGUES BARROS dos delitos lhes imputados na denúncia, sendo cediço que, na dúvida, o juiz deve absolver o réu, utilizando a máxima "in dubio pro reo", tendo o citado réu, destarte, o benefício da dúvida, aplicável na hipótese dos autos. Com efeito, o magistrado somente deverá condenar o réu quando tiver a necessária certeza da autoria e da materialidade do delito contra o réu imputado, ou seja, o delito e a autoria devem se mostrar indenes de quaisquer dúvidas, o que não ocorre na espécie. Nesse sentido: TJ-SC - Apelação Criminal (Réu Preso) APR 468821 SC 2009.046882-1 (TJ-SC) Data de publicação: 18/12/2009 Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INSURREIÇÃO DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO OBJETIVANDO O AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. AUSÊNCIA DA CERTEZA NECESSÁRIA PARA A CONDENAÇÃO. ANEMIA PROBATÓRIA QUE CONDUZ À DÚVIDA NO CONCERNENTE À AUTORIA. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS, DE OFICIO, PARA ABSOLVER A APELADA. RECURSO PREJUDICADO. "O recurso de apelação interposto

pelo Ministério Público devolve ao órgão ad quem o exame de mérito e da prova amealhada nos autos. Pelo princípio da reformatio in melius, pode o Tribunal apreciar, ex officio, matéria de ordem pública para beneficiar ao réu" (APR n. 01.023798-9, de Papanduva, rel. Sérgio Roberto Baasch Luz). "No processo criminal, máxime para condenar, tudo deve ser claro como a luz, certo como a evidência, positivo como qualquer expressão algébrica. Condenação exige certeza absoluta, fundada em dados objetivos indiscutíveis, de caráter geral, que evidenciem o delito e a autoria, não bastando a alta probabilidade desta ou daquele. E não pode, portando, ser a certeza subjetiva, formada na consciência do julgador, sob pena de se transformar o princípio do livre convencimento em arbítrio"(RT 619/267). TJ-SP - Apelação APL 00246460920128260114 SP 0024646-09.2012.8.26.0114 (TJ-SP). Data de publicação: 17/07/2015 Ementa: LESÃO CORPORAL LEVE EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa. Inocorrência. Indeferimento de oitiva de testemunha não presencial extemporaneamente arrolada. Ausência de prejuízo. Preliminar rejeitada. Apelo provido no mérito para absolvição por insuficiência probatória. Ausência de testemunhas presenciais. Vítima e apelante com lesões de mesma gravidade. Alegação de que teria havido legítima defesa contra os injustos ataques da esposa não infirmada pela prova dos autos. Ausência da certeza necessária para a condenação criminal. TJ-SC - Apelação Criminal ACR 416750 SC 2009.041675-0 (TJ-SC) Data de publicação: 30/09/2009 Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA OS COSTUMES. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. RECURSO MINISTERIAL. ALMEJADA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECLARAÇÕES CONTRADITÓRIAS DAS VÍTIMAS. AUSÊNCIA DA CERTEZA NECESSÁRIA PARA ALICERÇAR O ÉDITO CONDENATÓRIO."As declarações de suposta vítima de crime contra os costumes só gozam de presunção de veracidade se encontram arrimo no conjunto probatório carreado aos autos. Ausente qualquer outro elemento de convicção que as ampare e lhes confira credibilidade e a certeza necessária à condenação, carecem de robustez suficiente para alicerçar veredicto condenatório, à míngua de prova da prática do delito" (Apelação Criminal n., da Capital, rel. Des. Sérgio Paladino). "No processo criminal, máxime para condenar, tudo deve ser claro como a luz, certo como a evidência, positivo como qualquer expressão algébrica. Condenação exige certeza absoluta, fundada em dados objetivos indiscutíveis, de caráter geral, que evidenciem o delito e a autoria, não bastando a alta probabilidade desta ou daquele. E não pode, portando, ser a certeza subjetiva, formada na consciência do julgador, sob pena de se transformar o princípio do livre convencimento em arbítrio"(RT 619/267). (Apelação Criminal n., de Ibirama, rel. Des. Sérgio Paladino, j. 10-10-06). RECURSO DESPROVIDO. TJ-DF - Apelacao Criminal APR 20130510023930 DF 0002364-07.2013.8.07.0005 (TJ-DF) . Data de publicação: 01/04/2014 Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA PRATICADA NO ÂMBITO DOMÉSTICO-FAMILIAR. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. VIAS DE FATO. AMEAÇA. MATERIALIDADE A AUTORIA. NÃO COMPROVAÇÃO. TENTATIVA DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. PROVA DO DOLO. AUSÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO. A CONDENAÇÃO EXIGE PROVA CABAL DA MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME OU DA CONTRAVENÇÃO PENAL. SE A PALAVRA DA VÍTIMA NÃO ENCONTRA RESPALDO EM QUALQUER OUTRO ELEMENTO DE PROVA, A ABSOLVIÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE. COMPROVADO O ARROMBAMENTO DA RESIDÊNCIA POR MEIO DE DANO, PORÉM NÃO CONFIGURADO O DOLO DE INVADIR O DOMICÍLIO, CORRETA A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME, O QUE SE PROCESSA POR MEIO DE AÇÃO PENAL PRIVADA. SE NÃO HOUVE A INTERPOSIÇÃO DA QUEIXA-CRIME NO PRAZO DECADENCIAL É ADEQUADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. TJ-BA - Apelação APL 00027961420048050032 BA 0002796-14.2004.8.05.0032 (TJ-BA). Data de publicação: 12/12/2013 Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL- ART. 12, § 2º, inciso II e art. 13 da Lei 6.368 /76. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. IN DUBIO PRO REO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. ESSENCIAL EVOCAR A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO NOS CASOS EM QUE O CONJUNTO PROBATÓRIO NÃO SE REVELA COESO E SATISFATIVO QUANTO À AUTORIA, SENDO A ABSOLVIÇÃO MEDIDA ADEQUADA A SE IMPOR. 2. A DILAÇÃO PROBATÓRIA NÃO RATIFICOU DE MANEIRA CONCLUSIVA, EM JUÍZO, QUE A APELADA FOI O AUTORA DO CRIME. 3. A CONDENAÇÃO EXIGE PROVA CABAL SOBRE A AUTORIA DO DELITO, NÃO PODENDO RESPALDAR-SE EM DEPOIMENTOS INCONSISTENTES OU NÃO RATIFICADOS EM JUÍZO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. 4.RECURSO IMPROVIDO. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. IN DUBIO PRO REO. O contexto probatório deixa invencível dúvida quanto à autoria delitiva. Havendo dúvida, esta favorece o réu (princípio in dubio pro reo), já que o Direito Penal só se satisfaz com a certeza. Manifestação favorável do Ministério Público neste grau de jurisdição. APELO MINISTERIAL IMPROVIDO (Apelação Crime Nº 70051288595, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francesco Conti, Julgado em 14/11/2012) (TJ-RS - ACR: 70051288595 RS , Relator: Francesco Conti, Data de Julgamento: 14/11/2012,

Quinta Câmara Criminal, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 28/11/2012). TJ-MG - Apelação Criminal APR 10476100016288001 MG (TJ-MG) Data de publicação: 10/12/2013 Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - PROVAS INSUFICIENTES PARA UMA CONDENAÇÃO - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE - RECURSO DEFENSIVO PROVIDO - PREJUDICADA A ANÁLISE DO APELO MINISTERIAL. 1. Não havendo a necessária e completa certeza da falta do réu, por meio de provas obtidas no contraditório judicial, havendo apenas pálidos indícios de que tenha sido ele o autor do furto, deve ele ser absolvido porque a dúvida, por menor que seja, há de militar em seu favor, em atenção ao princípio in dubio pro reo. 2. Recurso defensivo provido. Prejudicada a análise do apelo ministerial. TJ-RS -Apelação Crime ACR 70056274517 RS (TJ-RS). Data de publicação: 04/04/2014 Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO SIMPLES. DÚVIDA QUANTO A AUTORIA DO FATO. PROVA INSUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. A prova capaz de embasar a condenação criminal deve ser sólida e congruente, apontando, sem margem para a dúvida, o indivíduo denunciado como autor do fato criminoso. No caso concreto, o réu - primário - foi detido minutos após o crime, não sendo localizado em seu poder qualquer objeto relacionado ao fato. O único reconhecimento existente nos autos foi o feito pela vítima perante a autoridade policial, quando, em deslocamento juntamente com os policiais militares, apontou para o réu, que caminhava em via pública, e identificou-o como autor do assalto. Em juízo o réu foi revel e o ofendido sequer foi perguntado sobre aquele reconhecimento que havia feito. Na fase policial o réu negou ter participação no delito e sua narrativa veio confirmada pelo depoimento da testemunha que o acompanhava quando da prisão. A prova formada nos autos, portanto, é insuficiente para a formação de um juízo de certeza quanto a autoria. Absolvição que se declara, em respeito ao princípio humanitário do in dubio pro reo. APELO DEFENSIVO PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Crime Nº 70056274517, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ícaro Carvalho de Bem Osório). Todos os grifos são do signatário. Pois bem. Compulsando os autos, registre-se, primeiramente, que a base das investigações e da própria acusação, sustentada pelo i. Ministério Público, são basicamente as interceptações telefônicas, posto que exsurge dos autos e, segundo o depoimento da testemunha arrolada pelo parquet, que nenhuma substância entorpecente ilícita fora encontrada em poder do réu. Registre-se que, a despeito de ter sido informado nos autos que teriam sido realizados trabalhos de campo referentes às investigações, apenas uma testemunha fora arrolada pelo parquet para ser ouvida em juízo sobre o crivo do contraditório, qual seja, a policial ELCKE SIMONE ALMEIDA SOUZA, responsável pelas escutas telefônicas. Ressalte-se, por oportuno, que não se discute a validade das interceptações telefônicas, posto que as decisões que deferiram as mesmas foram prolatadas por autoridade judiciária competente e por decisão fundamentada, sendo que as próprias jurisprudências juntadas pelo nobre parquet, em alegações finais, tratam de hipótese que as interceptações telefônicas foram corroboradas com outras provas, o que não é o caso dos autos, que, repita-se, teve apenas uma testemunha arrolada pelo Ministério Público, que era, como já dito, a policial responsável pelas escutas telefônicas, trazendo à conclusão que se pleiteia a condenação do réu, praticamente e unicamente, com base em nas interceptações telefônicas, em terminais cadastrados em nome de terceiros. Pois bem. Assevere-se que, em tese é possível, sem sombra de dúvidas, apesar de difícil com uso praticamente único desse meio de prova, existir a condenação de uma pessoa com base em interceptações telefônicas, todavia as mesmas devem ser indenes de dúvidas a autorizar um édito condenatório, o que não é a hipótese dos autos. Não se põe em dúvida a idoneidade dos policiais envolvidos nas investigações, nem da analista que realizou as escutas telefônicas, porém, quando do exame aprofundado da prova, próprio deste momento, em cognição exauriente, há que se tecer algumas considerações: Extrai-se dos autos que, segundo a única testemunha ouvida em juízo, teriam sido realizados trabalhos de campo pelos policiais, todavia tais policiais não foram sequer arrolados na denúncia ou informados os seus nomes, sendo que a policial ELCKE SIMONE ALMEIDA SOUZA, como disse em seu próprio depoimento, não participou dos alegados trabalhos de campo, mas somente das escutas telefônicas. Exsurge, do depoimento da testemunha ELCKE SIMONE ALMEIDA SOUZA, que os fatos que a referida testemunha imputa ao réu baseiam-se em incipientes e frágeis interceptações telefônicas, realizadas em telefones em telefones cadastrados em nome de terceiros, sem a correta e segura identificação das vozes captadas, e sob a precária e alegada identificação por alcunhas e nomes incompletos, feitos pela citada testemunha, de acordo com as suas impressões pessoais e convicções subjetivas, sem qualquer base sólida e concreta nos autos. O cerne de considerável parte da questão posta nos autos situa-se na possibilidade ou não de se embasar um decreto condenatório em interceptações telefônicas: i) sem a correta e segura identificação de seus interlocutores e sem o conteúdo das interceptações indicar, de forma segura, que os diálogos travados eram realizados pelo réu; ii) do fato da investigadora de polícia responsável pelas escutas atribuir ao réu diálogos sem qualquer prova hábil para tanto, bem como atribuir diálogos ao réu sem sequer se ter a identificação dos próprios titulares dos

numerais telefônicos; iii) se simples análises interpretativas feitas por agentes policiais podem subsidiar um decreto condenatório, sem provas hábeis para tanto; iv) do próprio procedimento da autoridade policial quando do cumprimento das escutas telefônicas. Daí surge a seguinte pergunta: é possível se determinar a condenação de alguém com base em interceptações telefônicas onde sequer se tem certeza dos donos das vozes captadas, em telefones cadastrados em nome de terceiros, simplesmente porque uma agente policial acredita, sem qualquer base fático-probatória segura, que seria o réu que travaria conversas em telefones sem identificação? Sem qualquer esforço de exegese, a resposta a todas as questões postas retro deve ser negativa, em prol dos princípios da não culpabilidade, da razoabilidade, da ampla defesa e da própria segurança jurídica. Entendimento em contrário dará inegável "carta branca" para eventuais arbítrios e injustiças, surrando de morte princípios tão caros e basilares ao Estado Democrático de Direito. Com efeito, é consabido que costumeiramente pessoas integrantes de organizações criminosas trocam de chips constantemente, bem como utilizam hodiernamente meios mais tecnológicos de se comunicar, tais como o conhecido aplicativo Whatsapp e Telegram, o que reforça a necessidade de se buscar outros meios de investigação mais eficazes, alguns claramente previstos em lei, tais como colaboração premiada, a captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos, a ação controlada, acesso a registros de ligações telefônicas e telemáticas, a dados cadastrais constantes de bancos de dados públicos ou privados e informações eleitorais ou comerciais, o afastamento dos sigilos financeiro, bancário e fiscal, nos termos da legislação específica, a infiltração, por policiais, em atividade de investigação, cooperação entre instituições e órgãos federais, distritais, estaduais e municipais na busca de provas e informações de interesse da investigação ou da instrução criminal, previstas na Lei n.º 12.850/13, em seu artigo , bem como de outras técnicas investigativas costumeiramente realizadas em operações policiais pelo país, tais como a campana ou vigilância estática ou parada, campana móvel, com a realização vídeos, fotos, a utilização de policiais disfarçados etc. E surgem ainda outros questionamentos: a) a investigadora de polícia, responsável pelas escutas já conhecia a voz do réu e dos demais interlocutores para afirmar que eram suas nas interceptações? b) A polícia dispõe de "banco de vozes" para compará-las e saber de quem são as vozes que escuta nas interceptações? A policial responsável pela escuta afirmou, em seu depoimento prestado em juízo, que teria identificado o réu pela voz, afigurando-se declaração contraditória, posto que como poderia identificar a voz de alguém que não conhecia anteriormente, mormente quando o numeral telefônico não estava cadastrado em nome do réu? A policial responsável pela escuta também declarou em juízo que teria identificado o réu pela forma de falar, apelido e prenome, porém como sabia a forma do réu falar ao telefone se nunca o tinha escutado anteriormente? Disse, ainda, em juízo, que teria o identificado pela alcunha ou prenome, como já falado, aí surge a seguinte indagação: como se pode condenar alguém, com a certeza que se deve ter em um édito condenatório, baseado apenas na alcunha e prenome? Será que existe apenas o réu no mundo com o apelido de "Piscuila" e de prenome Adriano? Com certeza não! Tal forma de se buscar a imputação de um crime a alguém afigura-se deveras temerária e impossível para um édito condenatório. A policial ELCKE SIMONE ALMEIDA SOUZA afirmou, também em juízo, que teria identificado o réu porque o mesmo falava com a sua genitora, e em algumas das vezes, em data comemorativa, todavia não deu bases mais seguras de como teria chegado à conclusão de que o réu em questão, de fato, estaria travando conversas em telefone cadastrado em nome de terceiros com a sua genitora, sendo que o próprio réu, em seu interrogatório judicial, disse que não falava com a sua genitora ao telefone e que sequer possuía telefone. O que se torna mais preocupante, é que a policial ELCKE SIMONE ALMEIDA SOUZA chega a afirmar, em juízo, que tais conclusões acerca da precária identificação das vozes interceptadas em telefones em nome de terceiros, sequer foram tomadas em reunião com o presidente do inquérito policial - Delegado de Polícia responsável, em última ratio, pelas investigações. Ademais, a investigadora de polícia ELCKE SIMONE ALMEIDA SOUZA, responsável pelas escutas, em depoimento prestado em juízo, afirmou, que sequer possui qualquer curso em fonoaudiologia, bem como não apresentou a necessária segurança, para um édito condenatório, da indispensável vinculação dos numerais interceptados com o réu, posto que não há qualquer comprovação de que o réu, de fato, travava conversas nos terminais telefônicos que afirma a citada investigadora. Frisese que, como já falado, os numerais interceptados eram sempre registrados em nome de terceiros. A policial ouvida em juízo acaba, evidentemente, por concluir pela identificação do réu de forma extremamente precária, ora por alcunha - "PISCUILA", ora por prenome. Extrai-se, desse modo, que a analista responsável pelas escutas, ELCKE SIMONE ALMEIDA SOUZA, foi quem teria realizado a identificação do réu em questão, no entanto, a mesma fora baseada em suas impressões pessoais que não encontram ressonância concreta nos autos. Prova disto é que nada de substância entorpecente fora encontrado em poder do mencionado réu e o mesmo sequer fora preso em flagrante. Mesmo que se alegue e a título de exemplo, que um suspeito de prenome João ou com alcunha "gordo" teria uma genitora de prenome Sandra, e isto já seria o bastante para uma segura identificação dos suspeitos, no

entanto tal alegação não se presta para um edito condenatório. Apesar de, de fato, resultar em certa suspeita, não passa disso caso não confirmado por outras provas. Com efeito, quantas pessoas de prenome, a título de exemplo, João possuem uma genitora com o prenome de Sandra, e se tiverem irmãos com nomes semelhantes como João Pedro, João Ronaldo?! Não poderia a investigadora de polícia que ouviu as vozes em celulares e números sem prova de que pertenciam ao réu ter se equivocado, posto que sequer tem curso em perícia de voz ou fonoaudiologia? Não há que se considerar a própria falibilidade humana? A resposta há que ser positiva, posto que há que considerar, de mais a mais, a própria falibilidade humana, afigurando-se o procedimento de "identificação" dos "alvos ou suspeitos" pela polícia deveras frágil, equivocado, inseguro e temerário, nem de longe autorizador de uma condenação. As interceptações telefônicas são meio de obtenção da prova, e não, em regra, propriamente a prova-chave para um édito condenatório, como pleiteia o i. MP, mormente porque dificilmente alguém confessará um crime, de modo indene de dúvidas, em uma conversa telefônica, sobretudo em tempos hodiernos que quase não se fala mais ao telefone, devido ao uso dos aplicativos de mensagens como WhatsApp e Telegram. Corroborando a natureza instrumental e excepcional das interceptações telefôncias, vejamos o entendimento trazido pelo STF a respeito das mesmas: Cabe enfatizar, presente esse contexto de normalidade da ordem político-jurídica, que a Lei nº 9.296/96, ao regulamentar o inciso XII do art. da Constituição Federal, também restringe - em prescrição absolutamente compatível com o texto constitucional - a possibilidade de interceptação telefônica, limitando-a, apenas, a uma única e específica função: a de viabilizar a produção de "prova em investigação criminal e em instrução processual penal" (art. 1º, "caput"). (STF - 2ª T. - Ext. 1.021-2 - Relator: Min. Celso de Mello) Segundo as notáveis palavras do professor Thiago Bottino acerca do tema: "A investigação deve ser profunda. A interceptação de comunicações do suspeito apenas arranha essa superfície (...) (2013). BOTTINO, Thiago. https://www1.folha.uol.com.br/poder/2013/08/1323825-analise-interceptacao-telefônica-nao-pode-serunica-fonte-de-provas.shtml Os tribunais pátrios já vêm decidindo que as escutas telefônicas, mormente quando realizadas em telefones de terceiros, sem a precisa identificação dos interlocutores, não autorizam um édito condenatório. TÓXICO - Crime de tráfico - Processo regular - Inépcia afastada - Recebimento da denúncia que não exige análise do mérito - Interceptação telefônica Indício de prova - Diligência em continuidade que culmina com a apreensão do tóxico - Quadro probatório que se mostra seguro e coeso para evidenciar autoria e materialidade do delito Depoimento de agentes policiais - Validade e suficiência desde que inexistente contradição ou confronto com as demais provas - Análise que se faz em cada caso concreto - Inexistência de dúvida que justifica o decreto condenatório - Recurso improvido TÓXICO -Crime de tráfico - Prova frágil - Interceptação telefônica - Ausência de continuidade nas investigações -Escuta telefônica que é mero indício de prova e não prova cabal para justificar uma condenação Necessidade de demonstrar vinculação com atos de mercancia - Ausência de provas ou vinculação nesse sentido - Conhecimento, ou mesmo conivência, com os atos praticados pelo co-réu que não a vinculam a pratica criminosa - Recurso provido - TÓXICO - Crime de associação - Ausência de prova mínima -Absolvição da co-ré que afasta a caracterização desse crime - Recurso provido - (voto nº. 6006)*. (TJ-SP -ACR: 990080174100 SP, Relator: Newton Neves, Data de Julgamento: 09/12/2008, 16ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 16/01/2009). Tal precária forma de identificar os interlocutores, como operou-se nos autos, é de insegurança extrema e imprecisa, podendo resultar, inegavelmente, em severas injustiças, acaso acatada pelo judiciário e pelo Ministério Público, devendo de forma urgente, ocorrer a evolução e maior segurança em investigações policiais, sobretudo as que cuidam de organizações criminosas, complexas e sofisticadas como são, por natureza. Não se pode investigar grupos criminosos organizados, como alega a autoridade policial existir in casu, com técnicas vetustas e simplórias que se investiga criminosos comuns, não organizados, não sofisticados. Tais técnicas funcionam por vezes com tais criminosos comuns, mas não com grupos organizados, sofisticados e complexos como são as organizações criminosas. Assim, as investigações de grupos organizados e profissionais devem ser sofisticadas também, com vigilância, campanas, vídeos, colaborações premiadas, ações controladas, infiltrações, investigações sobretudo acerca da lavagem de dinheiro, agentes disfarçados etc. O doutor órgão ministerial em suas alegações finais, com a devida venia, parte de premissas ilativas frágeis ao afirmar que o réu teria que ser condenado, porque outras pessoas teriam sido presas com mais de 100 kg de cocaína. Ora, tal alegação nem de longe merece acolhida. É cediço que a responsabilidade penal é individual, não podendo o réu ser responsabilizado por conduta de terceiros. E mesmo que se alegue que se cuida de uma organização criminosa na espécie, é ônus do Ministério Público provar, de forma cabal, indene de dúvidas, a vinculação do réu em comento à suposta organização criminosa. Em outras palavras, os crimes imputados ao réu na denúncia devem estar cabalmente e solidamente comprovados pelo Ministério Público, e não partir de premissas frágeis para se chegar a um édito condenatório, mormente porque, nada de ilícito fora encontrado com o réu e nem sequer o mesmo fora preso em flagrante quando

da deflagração da operação. Se as interpretações da policial ELCKE SIMONE ALMEIDA SOUZA, quanto ao réu, estivessem corretas, o mesmo teria sido preso, sobretudo porque, quando do deferimento das interceptações, as ERBs (ESTAÇÃO RÁDIO BASE) também estavam sendo monitoradas pela polícia. Com efeito, como a própria defesa do réu aduz, em alegações finais,"Diz-se que haveria recebido várias ligações de ouras pessoas e por isso haveria evadido-se juntamente com MARCIO RODRIGUES - em Marituba, quando realizava uma entrega de quantia determinada de drogas. De nada disso há provas Exa. E como é que não se fez a prisão desses acusados se de tudo se tinha conhecimento". De fato, se os policiais tinham conhecimento de tais movimentações que o réu estaria realizando, por que não prendeu o mesmo? Como a própria defesa também alega e, evidentemente, se chega à tal conclusão, coloca-se a policial ELCKE SIMONE ALMEIDA SOUZA como testemunha-chave e única de um pedido para um édito condenatório, o que não é razoável, que, como já falado diversas vezes, foi a policial responsável pelas escutas, tirando as suas conclusões por suas impressões pessoais, de cunho eminentemente subjetivo, de forma extremamente precária e incabível para um édito condenatório. O fato de que a partir de interceptações telefônicas ter sido permitido apreender vultosa quantidade de drogas em alguns locais com outras pessoas, tais fatos per si não autorizam, de forma cabal, sólida, indene de dúvidas, própria de um édito condenatório, que o réu integraria uma organização criminosa, posto que tais conclusões foram extraídas de interceptações telefônicas, em telefones, em regra, cadastrados em nome de terceiros, feitas com base em conclusões pessoais e subjetivas da policial ELCKE SIMONE ALMEIDA SOUZA, responsável pelas escutas telefônicas. Como já falado, somente com o avanço das investigações, como sobre o crime de lavagem de dinheiro, ponto sensível e presente em toda organização criminosa, assim como a utilização de técnicas mais modernas de investigação, tais como as previstas no art. , da Lei n.º 12850/13, ou diante de, no mínimo, a juntada de vídeos, fotos etc., bem como que fossem arroladas testemunhas convincentes para serem ouvidas em juízo, sob o crivo do contraditório, e não somente uma única investigadora de polícia, ELCKE SIMONE ALMEIDA SOUZA, responsável pelas escutas telefônicas, e que chegou a conclusões baseadas em suas impressões pessoais, é que poder-se-ia chegar à conclusão para um édito condenatório no caso sub examen, como pleiteia o parquet. É inegável a boa intenção da citada agente e que a mesma surtiu alguns frutos, tanto que certa quantidade de droga fora apreendida em alguns lugares com outras pessoas, todavia, se chegar à conclusão de que o réu integra uma organização criminosa, complexa que é por sua natureza, com base praticamente e unicamente em interceptações telefônicas, onde, ao menos em parte delas, há severas dúvidas sobre as conclusões que a agente tomou com base em suas interpretações pessoais, é um robusto e duvidoso esforço de exegese que não se presta para um édito condenatório. A policial responsável pelas escutas, a título de exemplo, afirma que o réu travava diversas conversas telefônicas, em terminais telefônicos cadastrados em telefones de terceiros, todavia afirma também que não conhecia a voz do réu antes das interceptações telefônicas, não se podendo estabelecer, assim, com a certeza necessária que exige um édito condenatório, de que todas as interpretações que tomou durante as escutas telefônicas são acertadas, havendo, pois, que se considerar a própria falibilidade humana, bem como que uma hora a agente responsável pelas escutas poderia acertar em tais conclusões, e em outra poderia errar, como qualquer pessoa acerta e erra. Para se condenar não se pode depender das conclusões pessoais de uma única pessoa. A própria agente policial ELCKE SIMONE ALMEIDA SOUZA afirmou, em seu depoimento prestado em juízo, que tirava as suas conclusões sobre a identificação das vozes captadas sem que houvesse ao menos uma reunião sobre tal assunto com a autoridade policial presidente o inquérito, afigurando-se, a fortiori, que realizava as suas conclusões de forma pessoal e subjetiva, podendo ter até acertado em alguns momentos, porém não se pode afirmar, de forma segura, sólida, cabal, indene de dúvidas, de que todas as suas conclusões foram acertadas e, por isso, autorizam um édito condenatório na espécie. Concluir dessa forma é estabelecer um poder quase que soberano a uma agente policial, que realizava as escutas telefônicas, e, a despeito de bem-intencionada no combate ao crime, ouvia as vozes de telefones interceptados cadastrados em nome de terceiros, as supostamente identificava de acordo com as suas conclusões e convicções pessoais e, com base praticamente nisso, é que se pleiteia a condenação do réu alegadamente integrante de uma complexa e vultosa organização criminosa. Em outras palavras, admitir essa lógica, que pode acertar em alguns momentos, porém é inegável que podem ocorrer severos equívocos, basta que a agente policial responsável pelas escutas afirme que é uma determinada pessoa falando em um terminal telefônico, mesmo que tratando apenas por alcunhas ou prenomes e mesmo que cadastrado em nome de terceiros, assim como conclua que a conversa travada trata de atividade criminosa, para que haja um decreto condenatório, o que não pode ocorrer! Tal conclusão equivocada fere de morte princípios tão caros ao Estado democrático de direito e submeteria as pessoas aos possíveis erros e acertos de uma policial responsável pelas escutas, que, como já dito, poderia um dia acertar e no outro errar, como qualquer pessoa, conduzindo os julgamentos à seara da

imprevisão e da incerteza, incompatível com um decreto condenatório. Aqui afigura-se ter ocorrido o que o Ministério Púbico de São Paulo, através de seu grupo de controle externo, já em 2007 criticava, chamada" investigação sentada ", onde se investiga basicamente com interceptações telefônicas, em gabinetes, sem a utilização das demais técnicas de investigação, bem mais eficazes, sobretudo em crimes dessa natureza. Com efeito, o Ministério Público de São Paulo, já em junho de 2007, através de seu Órgão de controle externo da atividade policial, há muito já tinha identificado tal problema, acerca da ausência de identificação dos titulares das linhas telefônicas interceptadas, uso excessivo de interceptações telefônicas em investigações policiais sem efetividade, uso praticamente de interceptações telefônicas como único meio investigativo, o que denominou de"investigação sentada", tendo apresentado a seguinte manifestação e recomendação à polícia: https://www.conjur.com.br/2008-dez-22/mpsp_explica_funcionam_mal_interceptacoes https://www.conjur.com.br/dl/gecep.pdf"(...) Os números das linhas -- na maioria das interceptações telefônicas autorizadas pelo Dipo -- provêm de denúncias anônimas; de informantes habituais da polícia, não identificados ou são passadas por presos em flagrante, que informalmente resolvem passar alguma informação à polícia. De posse dessas informações, os senhores Delegados de polícia solicitam autorização da Justiça para a interceptação telefônica e a obtêm sem apresentar dados cadastrais do titular da linha que pretendem interceptar. Na quase totalidade dos casos, os usuários das linhas telefônicas são apresentados pelas alcunhas com que são conhecidos no meio em que vivem, ou pelos prenomes apenas. Findas essas medidas, em regra, sequer são identificados. Na quase totalidade das representações policiais pela quebra, linhas telefônicas são interceptadas sem que a Justiça tenha a informação de quem é o titular da linha...Não se entende, assim, a razão de não apresentarem os delegados demandantes os dados cadastrais dos titulares das linhas telefônicas que se deseja escutar. A anexação dos dados cadastrais permitiria aos senhores Juízes uma decisão, no mínimo, mais segura (...) Sexta questão: a interceptação telefônica como único meio de investigação (...) Em regra, a interceptação telefônica não permite --desacompanhada de outros elementos de prova -- sustentar o oferecimento de denúncia, inviabilizando condenações... Outro aspecto a ser salientado: examinados os inquéritos policiais a que se vinculam as interceptações telefônicas, o Ministério Público tem observado que muitos dos"inquéritos policiais"se reduzem a meras cópias das medidas de interceptação telefônica...Muitas das interceptações telefônicas apresentam-se como o único meio de investigação utilizado pela polícia. A mais recente forma de investigar parece ser a"investigação sentada"que, infelizmente, alguns delegados de polícia optaram por realizar". (...) Pois bem. Há muito o Ministério Público de São Paulo, referência para outros do País, já vem alertando para o equívoco da" investigação sentada ", onde agentes policiais investigam sem praticamente sair das salas e gabinetes. Seria de bom alvitre que o Ministério Público do Pará seguisse o exemplo do Ministério Público de São Paulo e realizasse as recomendações feitas naquele Estado, mormente advertindo para o problema das investigações sentadas, que infelizmente costumeiramente ocorrem nos feitos que tramitam nesta vara especializada, procedimento que acaba por enfraquecer a prova, pelos motivos já expostos. A" investigação sentada "deve ser evitada, mormente tratando-se de delitos onde, em regra, há trocas constantes de chips de celulares pelos investigados ou por pessoas que a autoridade policial, através da analista responsável pelas escutas, acredita que são os investigados. Tais trocas dificultam sobremaneira as investigações, demonstrado, a fortiori, que outras técnicas de investigação disponíveis devem ser utilizadas, sob pena dos processos investigados de maneira precária ensejarem em absolvição, como opera-se na espécie. Como já dito, não se põe em dúvida a idoneidade de qualquer dos policiais envolvidos nas investigações, porém, devido a inúmeras fragilidades e inseguranças demonstradas em seus depoimentos, assim como pelo fato dos mesmos terem por base praticamente as interceptações telefônicas, que são frágeis in casu, como dito diversas vezes, os mesmos não se prestam para um édito condenatório. Com tantas fragilidades aqui elencadas, não resta outra alternativa ao juízo senão a absolvição do réu, considerando haver na espécie invencíveis dúvidas. Se espera que, em outras investigações, sobretudo de organizações criminosas, as autoridades policiais utilizem recursos e métodos mais eficazes para que vultosos processos como o presente, que demandam gastos de dinheiro e tempo de todos, inclusive da polícia, MP, do judiciário etc., não acabe em absolvições devido à ineficácia das investigações. DO FATO DA INVESTIGADORA DE POLÍCIA RESPONSÁVEL PELAS ESCUTAS ATRIBUIR AO RÉU DIÁLOGOS SEM QUALQUER PROVA HÁBIL PARA TANTO Ora, por indução lógica e pela própria eficiência das investigações que deve pautar toda atividade pública, sobretudo que possam importar em medidas extremamente invasivas como opera-se na espécie, a investigadora ELCKE SIMONE ALMEIDA SOUZA não deveria apor nos relatórios das interceptações como sendo o réu que estivesse travando tais diálogos, posto que o mesmo era identificado de forma extremamente precária, mas, se fosse o caso, a título de exemplo, sugerir que seria ele travando tais diálogos, apresentando as provas concretas de tais afirmações. Os relatórios de interceptação, da forma que são apresentados na

hipótese dos autos pela autoridade policial, o que não raro vem ocorrendo em outros processos, poderia induzir em erro quem atuasse no feito, caso não se realize uma análise mais minuciosa dos autos, posto que, repita-se, a autoridade policial e o MP não apresentaram qualquer prova concreta de que seria, de fato, o réu que travava tais diálogos, porém, nos citados relatórios, consta, de forma cogente, como sendo o réu que travou parte dos diálogos, entrementes, repita-se, a policial ELCKE SIMONE ALMEIDA SOUZA não procedeu a correta e segura identificação do réu nos diálogos interceptados. O MP, por possuir o controle externo da atividade policial e por promover também a própria justiça, com a devida venia, na linha do Ministério Público de São Paulo, como dito antes, deveria fazer coro ao juízo para se corrigir esse grave equívoco que não raro se repete em investigações policiais, além da recorrente realização das mesmas baseadas quase que exclusivamente em vetusto procedimento de interceptações telefônicas, mormente em telefones cadastrados em nome terceiros, onde tem a certeza de quem são as vozes interceptadas e, com atribuição cogente de relatórios policiais, de que as vozes captadas pertencem ao réu, procedimento difícil de identificação até mesmo para pessoas próximas, que convivem umas com as outras, imagine-se para um agente policial que confessadamente não conhecia o réu e que nunca falou ou sequer escutou a voz do mesmo anteriormente. Tal procedimento frágil e equivocado poderia levar inegavelmente à severas injustiças, com a condenação de inocentes, além de severos problemas já ocorridos em outro Estado da Federação. A investigação sentada, como mencionado pelo Ministério Público de São Paulo, já em 2007, onde agentes policiais realizam a investigação quase que exclusivamente em frágeis interceptações telefônicas, sem outras diligências que poderiam melhor elucidar os delitos investigados, já noticiadas, não deve ser o melhor procedimento adotado, mormente tratando-se de investigações relativas a complexas organizações criminosas, quando se pode lançar mão de procedimento dispostos em lei e que tem surtido efeito como na conhecida operação denominada"LAVA JATO", como a colaboração premiada, ação controlada, infiltração de agentes etc. Não se pode investigar as organizações criminosas com procedimentos vetustos e ultrapassados que surtiram efeitos durante algum tempo, sobretudo há décadas atrás, todavia, com o aumento da sofisticação das organizações criminosas, da própria sociedade e das tecnologias disponíveis, não se pode investigar mais como se fazia há vinte anos atrás, quando se pode lançar mão de institutos como colaboração premiada, ação controlada, infiltração de agentes etc., como já falado retro. Não se desconhece a dificuldade das investigações relativas às organizações criminosas, reconhecendo a dificuldade na obtenção da prova em delitos perpetrados por organizações criminosas, é que o legislador, sabiamente, previu os mencionados institutos. Neste diapasão, na busca da obtenção das provas de uma Organização criminosa, costumeiramente são empregados os aludidos institutos, sendo certo, como também já falado, que a arcaica e simplória utilização de interceptações telefônicas, de forma quase que isolada, sem a identificação precisa de seus interlocutores, não tem o condão de autorizar a manutenção da prisão preventiva dos mesmos. Poderia, inclusive, as investigações terem avançado no sentido de se investigar a possível prática do crime de lavagem de dinheiro pelo suposto grupo criminoso, já que o mesmo é acusado pelo parquet (GAECO) também pelo crime de organização criminosa, sendo consabido que os maiores esforços investigativos deveriam focar em tal delito (lavagem de dinheiro), posto que o enfraquecimento de uma organização criminosa perpassa pela neutralização ou o abrandamento de seus ganhos ilícitos, segundo a comezinha máxima" siga o dinheiro "- follow the money como dizem os Americanos, referência no combate à criminalidade. No dizer de MARCELO BATROUNI MENDRONI, que atuou no GAECO de São Paulo entre 1997 a 2002, onde fora responsável pela reestruturação da ideologia da atuação do Promotor de Justiça no campo da investigação criminal, in CRIME ORGANIZADO, 6ª edição, editora Atlas, revista, atualizada e ampliada, pág. 38/40:"(...). O crime de terceiro nível - lavagem de dinheiro, sempre. É por aí que devem ser voltados os maiores esforços e concentrada a maior atenção por parte dos órgãos de persecução. É exatamente sensibilizando, atenuando ou neutralizando os ganhos ilícitos da organização criminosa que se logra êxito para o enfraquecimento da empresa criminosa. A falta de dinheiro diminui o poder da empresa, externo e interno. Diminui consequentemente a força intimidatória e a capacidade de operacionalização dos delitos principais e secundários. Enfraquece o próprio respeito e obediência internos da organização e acaba gerando a corrosão de suas estruturas. Crime de lavagem de dinheiro é fator absolutamente necessário a qualquer organização criminosa, que, de uma forma ou de outra precisa processar os ganhos ilícitos revestindo-lhes de aparência lícita. É o único presente em todas, necessariamente. É possível afirmar que toda organização criminosa pratica crime de lavagem de dinheiro. A recíproca não é verdadeira, entretanto, já que nem todo agente que pratica lavagem de dinheiro pertence a organização criminosa. As organizações criminosas agem, cada vez mais, infiltrandose no âmbito da economia legal. Duas são as razões principais. Em primeiro lugar porque pretendem que os seus ganhos ilícitos tenham 'configuração' de legais para que possam ser livremente utilizados. Isto lhes permite ingressar na seara do ordenamento jurídico astuciosamente, para dele se prevalecer. Com

bens reconhecidos pelo ordenamento jurídico como 'legais', os agentes criminosos podem comercializá-los e obter as garantias legais, especialmente referentes ao seu Direito de Propriedade. Bens tidos como 'ilícitos', ao contrário, além de não contarem com a proteção do ordenamento jurídico, são passíveis de sequestro e confisco. Por outro lado, os ganhos ilícitos e assim considerados só têm viabilidade de reaplicação no próprio sistema criminoso, não sendo aceitos no âmbito dos negócios previstos em Lei. Já os bens e valores tidos como 'legais' são admitidos para investimento de forma livre e ampla, seja no mercado financeiro, como de imóveis, valores etc. Com a infiltração nos negócios legais, os agentes se veem livre do risco de sequestro/confisco, e ainda podem produzir a desejada riqueza 'legalizada', sem contestação das Autoridades. Incontáveis são as técnicas utilizadas para a prática de lavagem de dinheiro. Dentre elas, as mais comuns, estão: Estruturação (smurfing); Mescla (commingling); Empresa-fachada; Empresa-fictícia; Compra de bens; Contrabando de dinheiro; Transferência de fundos; Compra/troca de ativos ou instrumentos monetários; Venda fraudulenta de propriedade imobiliária; Centros Off-Shore; Bolsas de Valores; Companhias seguradoras; Jogos e sorteios; Outras operações comerciais; Aquisição de antiguidade e objetos de arte; Processo falso; Empréstimo falso; Aquisição de bilhete de loteria premiado. (...)". DA NECESSIDADE DE TRANSCRIÇÃO AO MENOS DA PARTE RELEVANTE DA INTERCEPTAÇÃO, DA AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS DIÁLOGOS TRAVADOS PELA AUTORIDADE POLICIAL E DO PRÓPRIO PROCEDIMENTO POLICIAL. Os Tribunais Pátrios, incluindo O supremo Tribunal Federal e o STJ possuem pacífica jurisprudência no sentido de que, de fato, é desnecessária a transcrição integral das interceptações, mas é necessária a transcrição da parte relevante da mesma, ou seja, de tudo aquilo que seja relevante para esclarecer os fatos da causa penal. Na hipótese dos autos, tal determinação não fora cumprida em sua totalidade e, embora não anule a prova produzida, posto disponibilizada as mídias respectivas à defesa, afigura-se mais um equívoco da autoridade policial quando da realização das investigações. Neste sentido: À luz dos precedentes do STF, o art. , § 1º, da Lei 9.296/1996 deve ser interpretado no sentido de que a transcrição integral é somente de tudo aquilo que seja relevante para esclarecer os fatos da causa penal (Inq 2.424, DJe de 26/3/2010). Não há notícia de que a defesa tenha solicitado a juntada de transcrição de algum trecho específico ou de que lhe fora negado amplo acesso ao conteúdo integral das interceptações realizadas. STF- Inq 4022 / AP - AMAPÁ Relator (a): Min. TEORI ZAVASCKI Julgamento: 08/09/2015. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. DECISÃO CONCRETAMENTE FUNDAMENTADA. SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES. POSSIBILIDADE. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DOS DIÁLOGOS. PRESCINDIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A decisão que decretou a quebra do sigilo telefônico descreveu, com clareza, a situação objeto da investigação e demonstrou que a interceptação telefônica seria medida adequada e necessária para a apuração da infração penal noticiada (associação para o tráfico transnacional de drogas) e para o prosseguimento das investigações, de maneira que está preservada, integralmente, a validade das provas obtidas a partir de tal medida. 2. Embora o art. da Lei n. 9.296/1996 disponha que o prazo da interceptação telefônica não poderá exceder a 15 dias, renovável por igual tempo, a doutrina e a jurisprudência sustentam que não há nenhuma restrição ao número de prorrogações possíveis, sendo permitidas tantas prorrogações quantas forem necessárias, desde que continuem presentes os pressupostos de admissibilidade da medida cautelar. Exige-se, apenas, decisão judicial fundamentando, concretamente, a indispensabilidade da dilatação do prazo, tal como ocorreu no caso. 3. Ao interpretar o disposto no § 1º do art. da Lei n. 9296/1996, o Pleno do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Inq n. 3.693/PA (DJe 30/10/2014), de relatoria da Ministra Cármen Lúcia, decidiu ser prescindível a transcrição integral dos diálogos obtidos por meio de interceptação telefônica, bastando que haja a transcrição do que seja relevante para o esclarecimentos dos fatos e que seja disponibilizada às partes cópia integral das interceptações colhidas, de modo que possam elas exercer plenamente o seu direito constitucional à ampla defesa. 4. Não se mostra razoável exigir, sempre e de modo irrestrito, a degravação integral das escutas telefônicas, haja vista o prazo de duração da interceptação e o tempo razoável para dar-se início à instrução criminal, porquanto há diversos casos em que, ante a complexidade dos fatos investigados, existem mais de mil horas de gravações. Assim, há de ser feita uma seleção daquilo que deve, realmente, constar dos autos para a defesa e para a acusação, sendo dispensável a transcrição de tudo aquilo irrelevante para a persecução criminal. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AgRg no AREsp 273.103/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 02/02/2017). No Voto, o eminente Relator ressaltou: AgRg no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 273.103 - SP (2012"0261945-5) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE : ISABEL MEJIAS ROSALES ADVOGADOS : FLAVIANO ADOLFO DE OLIVEIRA SANTOS - SP267147 ANDRÉ NOGUEIRA SANCHES E OUTRO (S) - SP338360 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (...) Em relação à aventada falta de transcrição integral das conversas, destaco que,

nos termos do § 1º do art. da Lei n. 9.296"1996,"No caso de a diligência possibilitar a gravação da comunicação interceptada, será determinada a sua transcrição". Ao interpretar o referido dispositivo, o Pleno do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Inq n. 3.693" PA (DJe 30 "10"2014), de relatoria da Ministra Cármen Lúcia, decidiu ser prescindível a transcrição integral dos diálogos obtidos por meio de interceptação telefônica, bastando que haja a transcrição do que seja relevante para o esclarecimentos dos fatos e que seja disponibilizada às partes cópia integral das interceptações colhidas, de modo que possam elas exercer plenamente o seu direito constitucional à ampla defesa. (...) No mesmo norte, menciono o seguinte julgado: STF, Inq n. 2.774"MG, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 6"9"2011. Pois bem, o próprio art. , § 1º, da Lei n.º 9296/96 determina a transcrição das interceptações, quando possível, como ocorre na espécie. LEI 9296/96: Art. 6º Deferido o pedido, a autoridade policial conduzirá os procedimentos de interceptação, dando ciência ao Ministério Público, que poderá acompanhar a sua realização. § 1º No caso de a diligência possibilitar a gravação da comunicação interceptada, será determinada a sua transcrição. Em simples consulta à rede mundial de computadores, ressai que o conceito da palavra" transcrição "é: transcrição - substantivo feminino 1. 1. ato ou efeito de transcrever. 2. 2. fon ling escrita de dados para estudo linguístico, procurando registrar a pronúncia real do informante (ger. feita em alfabeto criado esp. para esse fim). Ou seja, o ato de transcrever que a lei e a jurisprudência determinam é aquele de reproduzir a pronúncia real do interlocutor, de maneira ipsis litteris a parte relevante para o esclarecimento dos fatos, sendo disponibilizada cópia integral das interceptações colhidas, de modo que possam elas exercer plenamente o seu direito constitucional à ampla defesa. O que se evidencia dos relatórios das interceptações telefônicas, é que, em regra, não são de fato realizadas transcrições pela autoridade policial responsável pelas mesmas, nos moldes preconizados pela lei e pacífica jurisprudência sobre o tema, mas tão somente análises interpretativas pela agente policial sem qualquer base fático-probatória. Tal procedimento (análises interpretativas) poderia até ocorrer, desde que realizados pela autoridade policial (presidente do inquérito), ou ao menos ratificados pela mesma, com a realização no mínimo de reuniões etc. para tanto, com cumprimento da determinação legal de transcrição da parte relevante da causa e em espaço próprio, realizando o cotejo de provas, não devendo nunca se confundir transcrição que determina a lei com análises interpretativas realizadas in casu. Registre-se que o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4263 e declarou a validade constitucional da Resolução 36/2009, do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que dispõe sobre o pedido e a utilização das interceptações telefônicas pelos membros do Ministério Público, nos termos da Lei 9.296/1996 (Lei das Interceptações Telefônicas). Naquele julgamento, o eminente Ministro Barroso, do STF, pontuou que embora o STF tenha decidido que não é necessária a transcrição completa da interceptação utilizada como meio de prova, é necessário transcrever o trecho completo da conversa para que esta possa ser contextualizada, não podendo haver edição. Em seu entendimento, a resolução observou esses dois importantes pontos. https://www.conjur.com.br/2018-abr-25/stf-autoriza-membros-mp-grampear-telefones-quebrar-sigilo A Resolução n.º 217, do CNJ, em seu artigo 14, determina que a autoridade policial proceda à transcrição integral das conversas relevantes. Art. 14. A formulação de eventual pedido de prorrogação de prazo pela autoridade competente deverá observar os estritos termos e limites temporais fixados no art. da Lei 9.296/1996, apresentando-se, também, os áudios (CD/DVD) com o inteiro teor das comunicações interceptadas, as transcrições integrais das conversas relevantes à apreciação do pedido de prorrogação e o relatório circunstanciado das investigações com seu resultado, de modo a comprovar a indispensabilidade da prorrogação da medida excepcional. Leia-se os trechos ipsis litteris da parte relevante, o que não impede eventual análise interpretativa posteriormente ou anteriormente, no próprio documento, em espaço próprio, posto que, como bem disse o Ministro Barroso, em julgamento indicado retro:" é necessário transcrever o trecho completo da conversa para que esta possa ser contextualizada, não podendo haver edição "DA NÃO REALIZAÇÃO DAS PERÍCIAS DE VOZ NAS INTERCEPTAÇÕES. A despeito da perícia de voz no caso de interceptação telefônica não ser a regra, nos termos da jurisprudência dos Tribunais Pátrios, inclusive do STJ, é cediço que, quando não há a correta identificação dos interlocutores, como ocorre nos autos, onde, como já foi falado diversas vezes neste decisum, sequer se tem a certeza do dono das vozes captadas, não ressaindo, destarte, a necessária e segura identificação de seus interlocutores, a perícia da parte relevante da interceptação, leia-se aquela necessária para a elucidação do fato e do suposto crime, fazia-se necessária no caso específico dos autos. Tal entendimento e sufragado pela jurisprudência dos Tribunais pátrios e do Superior Tribunal de Justiça. Neste sentido, jurisprudência do STJ que se adequa perfeitamente à hipótese dos autos: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. DENÚNCIA POR TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. A JURISPRUDÊNCIA DAS CORTES SUPERIORES É NO SENTIDO DA DESNECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA PARA

TRANSCRIÇÃO DAS CONVERSAS TELEFÔNICAS. CASO, ENTRETANTO, EM QUE HÁ FUNDADA DÚVIDA SOBRE A IDENTIFICAÇÃO DO INTERLOCUTOR. AUSÊNCIA DE OUTRA PROVA DA IMPLICAÇÃO DO RECORRIDO NOS CRIMES. SENTENÇA E ACÓRDÃOS ABSOLUTÓRIOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 07 DO STJ. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1."É válida a prova obtida por meio de interceptação de comunicação telefônica, quando a autoridade policial observa todos os requisitos exigidos pela Lei n.º 9.269/96, que, ressalte-se, não determina que degravação das conversas interceptadas seja feita por peritos oficias"(HC 66.967/SC, 5.ª Turma, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJ de 11/12/2006). No mesmo sentido, v.g.: HC 91.717/PR, 5.ª Turma, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe de 02/03/2009; HC 116.963/SP, 5.ª Turma, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJ de 03/08/2009; AgRg no AG 988.615/RO, 5.ª Turma, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJ de 08/02/2010. 2. Assim, embora a jurisprudência desta Corte Superior não sufrague a tese do Tribunal a quo no sentido de que precisaria ser feita perícia para se validar a prova obtida por meio da interceptação telefônica, no caso específico dos autos, ela seria imprescindível, porque não houve a identificação precisa do interlocutor das conversas interceptadas. Tampouco se obteve outra prova que implicasse o Recorrido nos crimes pelos quais foi denunciado. Nesse contexto, resta justificada a conclusão do juízo de primeiro grau, ratificada pelo acórdão recorrido, pela inexistência de prova para subsidiar o pedido condenatório. 3. O juízo absolutório foi, portanto, lastreado na ausência de prova do envolvimento do Recorrido nos ilícitos em tela, razão pela qual a reversão do julgado implicaria, necessariamente, o revolvimento da prova, o que não se admite em recurso especial em face da Súmula n.º 07 desta Corte. 4. Agravo regimental desprovido.(STJ - AgRg no REsp: 1233396 DF 2011/0011360-2, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 18/06/2013, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2013). AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.233.396 -DF (2011/0011360-2) AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO : GILSON RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO : RAIMUNDO LISBOA PEREIRA E OUTRO (S) (...) VOTO A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ (RELATORA): (...) Assim, não se pode considerar como prova as transcrições feitas pelos agentes encarregados da investigação, pois embora imbuídos na presunção de boa-fé, as transcrições não encontram amparo legal para serem consideradas como elementos de prova, e muito menos para uma condenação. (...) Verifica-se, portanto, que não há sequer como apontar, com a segurança que o processo penal exige, que a pessoa de alcunha" Mixaria "trata-se do apelado Gilson Ribeiro da Silva, assim como não foi possível a identificação da pessoa identificada como" Tapira ". Desse modo, tenho que agiu com acerto o douto Juiz sentenciante ao absolver o réu Gilson Ribeiro da Silva, pois em caso de dúvida e pairando incerteza quanto à preexistência de vínculo associativo entre os agentes, fator necessário para condenação, impõe-se a aplicação do princípio in dubio pro reo e a conseqüente absolvição. Incensurável a sentença de 1º grau por seus próprios fundamentos."(fls. 830/832) (...) Contudo, muito embora a jurisprudência das Cortes Superiores não sufraguem a tese do Tribunal a quo no sentido de que precisaria ser feita perícia para se validar a prova obtida por meio da interceptação telefônica, no caso específico dos autos, ela seria imprescindível, porque não houve a identificação precisa do interlocutor das conversas interceptadas. Tampouco se obteve outra prova que implicasse o Recorrido nos crimes pelos quais foi denunciado. Nesse contexto, resta justificada a conclusão do juízo de primeiro grau, ratificada pelo acórdão recorrido, pela inexistência de prova para subsidiar o pedido condenatório. Cumpre anotar que, havendo fundada dúvida acerca de quem era o"Mixaria", evidentemente, não basta uma mera afirmação do Policial Federal, desacompanhada de qualquer outra forma de se confirmar tal identificação. (...). Todos os grifos são do signatário. Pois bem, diante de invencível dúvida acerca da participação do réu nas empreitadas criminosas narradas na denúncia, não resta outra alternativa ao juízo, senão a absolvição do réu em comento, em obediência ao princípio do in dubio pro reo. Pelo exposto, por tudo que dos autos consta e do livre convencimento motivado que formo, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para, por consequência, ABSOLVER o réu ADRIANO RODRIGUES BARROS, qualificado nos autos, dos crimes lhe imputados na denúncia, com fundamento no art. 386, VII, do CPP. Expeça-se alvará de soltura. Sem custas. Transitada em julgado, arquive-se. P.R.I.C, expedindo-se o necessário. Belém/PA, 06 de dezembro de 2018. EDUARDO RODRIGUES DE MENDONÇA FREIRE Juiz de Direito da Vara do Combate ao Crime Organizado Página de 31 PROCESSO: 00179378920108140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): EDUARDO RODRIGUES DE MENDONCA FREIRE Ação: Inquérito Policial em: 06/12/2018 VITIMA:O. E. AUTORIDADE POLICIAL:MARIA EMILIA FERNANDES DUARTE - DPC DENUNCIADO:ROSIEL DOS SANTOS MIRANDA Representante (s): OAB 7756 - LUIZ ANTONIO CUNHA DA SILVA (ADVOGADO) PROMOTOR:PRIMEIRA (01) PROMOTORIA DE JUSTIÇA/ENTORPECENTES. VARA DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO GABINETE DO JUIZ Processo nº 0017937-89.2010.8.14.0401 Vistos etc. Da análise acurada do feito, verifica-se que a defesa, em alegações preliminares, requereu a desclassificação

para usuário de "drogas", porém não trouxe ao feito provas conclusivas, ao menos por ora, de que era apenas usuário, asseverando-se, ainda, que, mesmo a condição de usuário, não obsta o reconhecimento do delito de tráfico de "drogas", segundo firme jurisprudência sobre o tema. Neste sentido: TJ-MT -Apelação APL 00198270520118110042 69524/2015 (TJ-MT) Data de publicação: 15/02/2016. Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº. 11.343/2006)- CONDENAÇÃO À PENA DE 08 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL FECHADO - PAGAMENTO DE 850 DIAS-MULTA - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - ALMEJADA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE DROGAS (ART. 28) - ALEGAÇÃO DE SER MERO USUÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE ACERCA DA MERCANCIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PROVAS ORAIS COERENTES E HARMÔNICAS - DEPOIMENTOS DE POLICIAIS PERFEITAMENTE VÁLIDOS - SENTENÇA MANTIDA NESSE ASPECTO - PRETENDIDA DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE E REDUÇÃO DO QUANTUM ESTABELECIDO NA SENTENÇA NO TOCANTE À REINCIDÊNCIA - PROCEDÊNCIA - NECESSÁRIA READEQUAÇÃO DA SANÇÃO IMPOSTA, EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Provada a materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas, à luz de documentos e testemunhos válidos, não há que se falar em absolvição por falta de provas ou desclassificação para a conduta prevista no art. 28 da Lei Antidrogas (uso pessoal), porque revelada a destinação mercantil espúria da substância apreendida. Restando demonstrada a fixação da sanção basilar de forma desproporcional, o seu redimensionamento é medida imperiosa. E no tocante a segunda fase do sistema trifásico, evidenciado que o réu possui condenações com trânsitos em julgado anteriores ao fato em tela sopesado, resta configurada a reincidência. Entretanto, fixada a aludida agravante de forma desproporcional, necessária diminuição do quantum fixado no édito condenatório. Apelo parcialmente provido. (Ap 69524/2015, DES. GILBERTO GIRALDELLI, TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 03/02/2016, Publicado no DJE 15/02/2016). No que toca a alegação da falta de demonstração de comercialização, que resultaria na desclassificação para a imputação do art. 28 da Lei nº 11.343/06, observe-se que o ilícito penal, previsto no art. 33, "caput", da Lei nº 11.343/06, é considerado crime de ação múltipla, pois seu núcleo apresenta diversas condutas que caracterizam o tipo, não sendo necessário que haja prova acerca da eventual mercancia da droga encontrada com o réu, segundo robusta jurisprudência, inclusive do STJ. Neste sentido: PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. TIPO SUBJETIVO. ESPECIAL FIM DE AGIR (FINS DE MERCANCIA). DESNECESSIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO. IMPOSSIBILIDADE. I ? O tipo previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/06 é congruente ou congruente simétrico, esgotando-se, o seu tipo subjetivo, no dolo. As figuras, v.g., de transportar, trazer consigo, guardar ou, ainda, de adquirir não exigem, para a adequação típica, qualquer elemento subjetivo adicional tal como o fim de traficar ou comercializar. Além do mais, para tanto, basta também atentar para a incriminação do fornecimento (Precedentes). II ? O tipo previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/06, este sim, como delictum sui generis, apresenta a estrutura de congruente assimétrico ou incongruente, visto que o seu tipo subjetivo, além do dolo, exige a finalidade do exclusivo uso próprio. (Precedentes). Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1133943 MG 2009/0131067-5, Relator: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 06/04/2010, T5 -QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/05/2010). Logo, ao menos por ora, não há como se entender, ao menos neste instante, alegada única condição de usuário do réu e a consequente desclassificação requerida pela defesa. Acrescenta-se que não há de se falar em ausência de lastro probatório mínimo, tampouco que a denúncia é genérica, havendo justa causa para sua propositura. No que tange a absolvição sumária, sem maiores considerações, NÃO AS ACOLHO, porque a defesa não apresentou provas contundentes que possam afastar a pretensão acusatória nessa esfera de cognição sumária, e, não verifico presente nenhuma das hipóteses elencadas no Art. 397 do CPP. Ressalte-se que vigora nesta fase o princípio de in dubio pro societate, gizando-se, ademais, que, pelo conjunto probatório constante do feito, até o momento, não estão presentes as hipóteses previstas no art. 397, do CPP, assim como as previstas no art. 395, do citado diploma legal, entrementes presentes no sub examen os requisitos constantes do art. 41, do CPP. Impende ressaltar que as demais alegações deduzidas pela defesa confundem-se com o mérito e serão analisadas após regular instrução criminal, quando da prolação da sentença, em cognição exauriente, pelo que INDEFIRO, ao menos por ora, o pedido de desclassificação e as preliminares suscitadas pela defesa, pelos motivos já expostos. Desta feita, conforme se verifica à fl. 76, fora determinada a suspensão do processo e do prazo prescricional ante as infrutíferas tentativas de localização do réu. Ocorre, entretanto, que o referido réu, apesar de não ter sido notificado pessoalmente, nos termos da Certidão de fl. 107, apresentou defesa preliminar às fls. 87/98, através de advogado devidamente habilitado à fl. 99. Assim, entendo que foi consubstanciada a formação da relação processual, não havendo óbice ao prosseguimento regular do feito, bem como, razão pela qual

restabeleço o curso do processo e do prazo prescricional. Pelo exposto, preenchidos os pressupostos de sua admissibilidade previstos no art. 41, do Código de Processo Penal, e, havendo justa causa na propositura da ação penal, estando, ademais, ausentes as hipóteses do art. 395, do CPP, RECEBO A DENÚNCIA em face do réu ROSIEL DOS SANTOS MIRANDA. DESIGNO a audiência de instrução para o dia 21/03/2019, às 10h e 15min, nos termos do artigo 56, da Lei 11.343/06. P.R.I.C, expedindo o necessário. Belém/PA, 06/12/2018. EDUARDO RODRIGUES DE MENDONÇA FREIRE Juiz de Direito da Vara de Combate ao Crime Organizado PROCESSO: 00595361420158140401 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): RACHEL ROCHA MESQUITA DA COSTA Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 06/12/2018 DENUNCIADO:JOSE DE RIBAMAR BRITO DA SILVA Representante (s): OAB 18338 - EDGARD AUGUSTO FONTES DA COSTA (ADVOGADO) OAB 22884 - LUIZ ANTONIO FERREIRA MARTINS JUNIOR (ADVOGADO) DENUNCIADO:CHARLES RAMON SANTANA BARBOSA Representante (s): OAB 12743 - ARTHUR DIAS DE ARRUDA (ADVOGADO) DENUNCIADO:OTONIEL SILVA DA COSTA OU HELBERT DION LIMA BRASIL DENUNCIADO:JOSIMAR DOS SANTOS TRINDADE Representante (s): OAB 12743 - ARTHUR DIAS DE ARRUDA (ADVOGADO) DENUNCIADO:JOSUE PENHA DE OLIVEIRA DENUNCIADO:ALCEMIR DA SILVA OLIVEIRA Representante (s): OAB 13372 - ALINE DE FATIMA MARTINS DA COSTA (ADVOGADO) OAB 7985 -ROSANE BAGLIOLI DAMMSKI (ADVOGADO) OAB 13998 - ARLINDO DE JESUS SILVA COSTA (ADVOGADO) OAB 21140 - SAMARA SOBRINHA DOS SANTOS ALVES (ADVOGADO) DENUNCIADO:CAMILO GABRIEL DOS SANTOS FERREIRA Representante (s): OAB 18555 - DIEGO QUEIROZ GOMES (ADVOGADO) VITIMA:B. B. . VARA DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO GABINETE DO JUIZ Processo n.º 0059536-14.2015.8.14.0401 - Operação Maçarico 2. Processo n.º 0059536-14.2015.8.14.0401. Classe: Ação Penal - Procedimento Comum. Réus: José de Ribamar Brito Da Silva e outros. Referência: Prolação de Sentença. SENTENÇA Inicialmente a ação penal foi intentada pelo Ministério Público do Estado do Pará em face das seguintes pessoas, todas devidamente qualificadas nos autos: JOSÉ DE RIBAMAR BRITO DA SILVA, CHARLES RAMON SANTANA BARBOSA, JOSÉ DE RIBAMAR CORREA DE SOUSA, HELBERT DION LIMA BRASIL ou OTONIEL SILVA DA COSTA, JOSIMAR DOS SANTOS TRINDADE, MÁRCIO ANDRÉ PINHEIRO AZEVEDO, JOSUÉ PENHA DE OLIVEIRA pela prática dos delitos previstos no Art. 155, §§ 1º e 4º, I e IV, c/c o art. 14, II, art. 333, todos do CPB e Art. , § 4º, I da Lei 12.850/2013; ALCEMIR DA SILVA OLIVEIRA e CAMILO GABRIEL DOS SANTOS FERREIRA pela prática dos crimes previstos no Art. 155, §§ 1º e 4º, I e IV, c/c o art. 14, II, art. 317, todos do CPB e Art. , § 4º, I da Lei 12.850/2013. A denúncia foi rejeitada para o corréu MÁRCIO ANDRÉ PINHEIRO AZEVEDO (fls. 21/24). Às fls. 356 e 359/362, vol. 02, consta decisão sobre separação do processo para o corréu JOSÉ DE RIBAMAR CORREA DE SOUSA e análise das preliminares arguidas pelas defesas. Assim, remanescem nos presentes autos os corréus JOSÉ DE RIBAMAR BRITO DA SILVA, CHARLES RAMON SANTANA BARBOSA, HELBERT DION LIMA BRASIL ou OTONIEL SILVA DA COSTA, JOSIMAR DOS SANTOS TRINDADE, JOSUÉ PENHA DE OLIVEIRA, ALCEMIR DA SILVA OLIVEIRA e CAMILO GABRIEL DOS SANTOS FERREIRA, em face dos quais será proferida a presente sentença. Consta da peça acusatória, que na madrugada do dia 20/03/2015, a agência do Banco do Brasil localizada em Vila dos Cabanos, município de Barcarena/PA, foi invadida por criminosos, que tentaram arrobar o cofre principal. Entretanto, não lograram êxito, pois tiveram que interromper sua ação em razão do acionamento do alarme de segurança do banco. Segundo a denúncia, foi instaurado o inquérito nº 86/2015.000103-9 para apurar o fato criminoso, sendo que no decorrer das investigações, considerando o modus operandi aplicado, uso de maçarico e apoio de agentes públicos (policiais militares), verificou-se que se tratava de uma organização criminosa especializada em furtos qualificados pelo arrombamento com uso de maçarico, que inclusive já é investigada pelo furto à uma agência bancária em Salinópolis/PA. A denúncia traz ainda a individualização da conduta de cada denunciado narrando, em síntese, que: O denunciado JOSÉ DE RIBAMAR BRITO DA SILVA, vulgo "Zezinho", embora tenha negado envolvimento com a organização criminosa e de que estivesse em Vila dos Cabanos no dia do crime, as transcrições das interceptações telefônicas revelaram que o acusado, na madrugada do crime, estava em Vila dos Cabanos e manteve conversa detalhada com outro membro do grupo criminoso acerca da tentativa de furto à agência bancária. Quanto ao denunciado CHARLES RAMON SANTANA BARBOSA, este, em tese, teria a função de transportar os integrantes do grupo criminoso ao local do crime, aguardando-os concluir o delito. E embora tenha negado ter envolvimento com grupo criminoso, restou demonstrada sua participação no crime através das transcrições dos áudios das interceptações telefônicas constantes no Auto Circunstanciado nº 01. O Acusado JOSÉ DE RIBAMAR CORREA DE SOUSA, vulgo "Riba", é apontado como o responsável por cooptar agentes públicos para facilitarem a ação do grupo criminoso. Do conteúdo das degravações é possível extrair conversas em que o acusado trata da empreitada criminosa. Aduz, ainda, o órgão acusador que na residência do acusado foram encontrados diversos objetos

utilizados no arrombamento de caixas eletrônicos, como maçarico, cilindro de gás e serra. O denunciado HELBERT DION LIMA BRASIL ou OTONIEL SILVA DA COSTA, vulgo "Helton", de acordo com a denúncia, confessou ter participado do crime juntamente com "Cezinha" e "Juca", declarando que tinha a função de fazer a segurança dos outros criminosos que estavam dentro da agência, e teria fugido no momento da chegada da polícia. Informou, ainda, que a tentativa de furto teve o apoio de policiais militares. A confissão do acusado é robustecida pelo conteúdo das transcrições telefônicas. Em relação ao acusado JOSIMAR DOS SANTOS TRINDADE, nega a prática dos crimes, no entanto, tem contra si o conteúdo das degravações das interceptações telefônicas, que revelam conversas que manteve com os outros integrante do grupo criminoso no dia da tentativa de furto, bem como diálogos travados com um dos policiais (agente facilitador), no período em que os outros criminosos estavam dentro da agência. Ademais foram encontradas no veículo do denunciado, ferramentas, em tese, utilizadas em arrombamentos. Contra o denunciado MÁRCIO ANDRE PINHEIRO AZEVEDO, o órgão ministerial sustenta que o mesmo em depoimento prestando à Autoridade Policial, declarou conhecer os denunciados "Ball", "Juca", Otoniel, "Zezinho" e o investigado "Cezinha", tendo mais intimidade com este último, a quem emprestava seu carro. E que embora tenha negado participação no delito, "Cezinha" lhe confidenciou que ouviu comentários de que o acusado (Márcio André) teria sido visto no local do crime. O acusado JOSUÉ PENHA DE OLIVEIRA, vulgo "Juca", teria confessado a participação na ação criminosa, declarando que desistiram do crime pois quando já estavam dentro da agência bancária seu comparsa "Cezinha" recebeu uma ligação. Declarou, ainda, em seu depoimento, que sua função era de quebrar a parede da agência que dava acesso ao cofre. O denunciado ALCEMIR DA SILVA OLIVEIRA é cabo da polícia militar acusado de facilitar a ação do grupo criminoso na tentativa de furto à instituição bancária. Aduz o Ministério Público, que embora o acusado tenha afirmado que além de sua viatura haviam outras três fazendo ronda quando o alarme da agência disparou, essa versão foi desmentida pelo depoimento de outros dois policiais. Inclusive, o Cabo PM Rubens B. Brandão em depoimento, informou que no dia do crime recebeu determinação do referido denunciado para que recolhesse sua viatura para o quartel, permanecendo apenas a viatura do CB ALCEMIR realizando o policiamento na hora da ação criminosa, o que permitiria, em tese, que os criminosos não fossem surpreendidos pela polícia. Por fim, o denunciado CAMILO GABRIEL DOS SANTOS FERREIRA, soldado da polícia militar, também é acusado de ter dado apoio aos criminosos na tentativa de furto. O denunciado era o único que fazia ronda juntamente com o Cabo Alcemir durante a madrugada que ocorreu a ação criminosa. O conteúdo das degravações dos áudios somado ao depoimento do acusado "Juca" revela o envolvimento dos policiais militares com o grupo criminoso. Cumpre registrar, que o nacional CÉSAR AUGUSTO DO NASCIMENTO MELO, por vezes citado pelos denunciados, apontado como um dos membros da organização criminosa, faleceu em confronto com policiais, conforme narrado à fl. 06 . Recebimento de denúncia fl. 22, verso, vol. 01. Citações: fl. 165 (Josué Penha), fl. 167 (Charles Ramon), fl. 175 (José de Ribamar), fl. 177 (Helbert Dion), fl. 179 (Josimar dos Santos), fl. 181 (Alcemir da Silva), fl. 183 (Camilo Gabriel), tudo consta no vol. 01 da ação penal. Defesas: fls. 59/66 (Camilo Gabriel), fls. 110/128 (José de Ribamar), fls. 168/173 (Alcemir da Silva), fls. 186/194 (Josimar dos Santos), fl. 235 (Charles Ramon), fl. 354 (Helbert Dion ou Otoniel Silva). Interrogatórios: fls. 530 (Charles Ramon, Helbert Dion ou Otoniel Silva, Josimar dos Santos), fl. 531 (Josué Penha), fl. 532 (Alcemir da Silva e Camilo Gabriel). Decretada a revelia de José de Ribamar Brito da Silva à fl. 410. Instadas as partes sobre as diligências previstas no art. 402 do CPP nada requereram (fl. 533). Alegações finais: MP às fls. 538/555; Charles Ramon às fls. 606/609, Helbert Dion ou Otoniel Silva e Josué Penha às fls. 661/666, Josimar dos Santos às fls. 610/612, Alcemir da Silva às fls. 579/585, Camilo Gabriel às fls. 571/577, José Ribamar Brito às fls. 586/605. Suscitado o conflito negativo de competência (fl. 644, vol. 04) foi proferida decisão monocrática, fls. 652/654, fixando a competência desta vara especializada. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Preliminar ao Mérito. O corréu CAMILO GABRIEL DOS SANTOS, argui, em alegações finais a inépcia da denúncia posto que a peça vestibular não indica a conduta por ele perpetrada. Também afiança que não há o elemento subjetivo para a configuração do crime previsto no art. 2.º da lei 12.850/2013. Não há justa causa para o crime previsto no art. 317 do CPB. O corréu JOSÉ DE RIBAMAR BRITO DA SILVA, também, arguiu, em sede alegações finais, a incompetência deste juízo em razão da matéria, posto que ficou demonstrado, após a instrução processual, que o presente processo não versa sobre o crime de Organização Criminosa, falecendo, por isso, a competência desta vara especializada. Inicialmente, cumpre aclarar, que as questões aqui referidas, já foram devidamente analisadas, por este juízo, às fls. 359/362, vol. 02, razão pela qual deixo de reanalisá-las neste momento. Ainda, no que tange à alegação de incompetência, é de bom alvitre que, mesmo na hipótese deste juízo entender pela inexistência do crime previsto no art. 2.º da lei 12.850/2013, fique claro que este juízo permanecerá competente para o processamento e julgamento dos crimes conexos. Registre-se, posto que de elementar importância, que este juízo tem competência especializada,

firmada com base em resolucao do E. Tribunal de Justiça do Pará (Resolução n.º 008/2007-GP, Art. 1.º), para julgar delitos envolvendo atividades de Organização Criminosa. Pelo que foi dito, conclui-se que a Resolução foi editada antes mesmo da entrada em vigência da Lei n.º 12.850/2013. No entanto, para fins de fixação de competência desta vara especializada, bastava, na forma da resolução de regência, a atuação criminosa nos moldes conceituais de uma organização criminosa, ou seja, a competência se dava em razão do conceito de organização criminosa e não do tipo legal. No caso dos autos, vê-se que a todos os corréus são atribuídos os crimes do art. 2.º da lei 12.850/2013 (organização criminosa); dos art. 155, §§ 1º e 4º, I e IV, c/c o art. 14, II, do art. 333, todos do CPB e, a alguns deles, também o crime do art. 317 do CPB. Havendo, entre os crimes indicados, a configuração do instituto da conexão, in casu, intersubjetiva concursal, fato que desemboca na competência deste juízo para conhecimento e julgamento de todos os delitos. Assim, na hipótese de absolvição do delito de Organização Criminosa, este juízo permanecerá competente para apreciar os delitos conexos. É o que tem entendido o STJ em matéria de conexão: PENAL. PROCESSO PENAL. DESCAMINHO. ABSOLVIÇ"O. VIOLAÇ"O DE DIREITO AUTORAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CONEX"O. ENUNCIADO 122 DA SÚMULA DO STJ. 1. A competência da Justiça Federal prevalece em virtude da conexão probatória, ainda que o réu seja absolvido do crime federal e remanesça apenas o da competência estadual. (Interpretação do Enunciado 122 da Súmula do STJ) 2. Apelação a que se nega provimento. (TRF-1 - ACR: 31000720064013809, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES, Data de Julgamento: 24/06/2014, TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: 11/07/2014). Portanto, afasto a alegação de incompetência do juízo. MERITO. Da materialidade delitiva do crime de tentativa de furto (art. 155, § 1.º, § 4.º, I e IV do Código Penal). Compulsando os autos vejo como provada a existência da materialidade delitiva do crime em epígrafe na modalidade tentada, isso é depreendido do laudo (fls. 15/21 do IPL) e dos depoimentos prestados pelas testemunhas, vejamos: Testemunhas arrolada pelo MP: Carlos Wilson: é funcionário do Banco do Brasil; tomou conhecimento do fato; entrou no BB para verificar o arrombamento; o fato ocorreu durante a madrugada; forneceu a chave aos policiais, mas, de início, não entrou no banco; após, adentrou no mesmo, mas viu que nada foi subtraído; a polícia levou os equipamentos de imagens do Banco para fazer perícia Sargento Rubens: estão presentes os corréus Alcemir e Camilo (policiais); recorda do furto, pois estava" de serviço "escalado na Vila dos Cabanos; estava na viatura com o soldado Reinando; o responsável pelo determinação do recolhimento era o Cabo Alcemir; soube, no quartel, que o banco estava sendo furtado; quando chegou no local viu que já se encontravam, lá, a viatura do interativo de Alcemir e Camilo Gabriel e mais outras; soube que houve troca de tiros; o retraimento era de apenas uma viatura, as demais ficavam na rua, este procedimento era comum; nunca houve outras tentativas de furto anteriormente; o procedimento para ir ao local do crime se dá da seguinte forma: recebem a ligação, aciona-se a viatura mais próxima para que se dirija ao local, e isso foi feito na noite do fato criminoso dos autos Francisco da Silva: no dia do fato estava na viatura que fazia o policiamento em Itupanema, que dista à aproximadamente 4km do local do fato; escutou, pelo rádio, a solicitação de apoio para chegar até a ocorrência; lembra quem solicitou foi" o batalha "; uma viatura também solicitou apoio, acredita que foi do ALCEMIR; quando chegou na ocorrência viu viaturas da polícia civil, que estava descaracterizada, e de viaturas próximas ao banco; a viatura de ALCEMIR e GABRIEL foi vista depois que tudo tinha sido resolvido. José Nazareno: estava de serviço na data do fato; recebeu uma ligação do tenente coronel Mauro Andrade lhe informando da ocorrência na agencia do BB e foi pedido que fossem acionadas todas as viaturas para que fossem até à agencia bancária. Portanto, pelo que se vê, entende este juízo como provada a materialidade delitiva para o crime de tentativa de furto. Da autoria delitiva da tentativa de furto. Analisando o conjunto probatório constante do feito, verifico que o parquet não se desincumbiu de seu ônus probatório acerca da prática delitiva imputada aos corréus. As provas produzidas nos presentes autos não são hábeis à conclusão que os corréus praticaram o delito descrito em epígrafe, explico: Os corréus, em seus interrogatórios, negaram os fatos que lhes são atribuídos. As testemunhas arroladas pelo Ministério Público não confirmam a tese ministerial quanto à autoria do crime ora versado, posto que não identificaram os corréus, não havendo, assim, como implica-los na prática criminosa. Testemunhas arrolada pelo MP: Carlos Wilson: é funcionário do Banco do Brasil; tomou conhecimento do fato; entrou no BB para verificar o arrombamento; o fato ocorreu durante a madrugada; forneceu a chave aos policiais, mas, de início, não entrou no banco; após, adentrou no mesmo, mas viu que nada foi subtraído; levaram um botijão de gás da agência; a polícia levou os equipamentos de imagens do Banco para fazer perícia; não tomou conhecimento de que policiais faziam parte da empreitada criminosa, tomou conhecimento disto em audiência; não sabe se os policiais que são corréus estavam à frente da Agencia Bancária no dia do crime; não presenciou o crime e não sabe quem são os seus autores; quando há tentativa de furto, por norma da polícia federal, o sistema de alarme dispara e há comunicação com a central de monitoramento; existe a possibilidade de falso positivo, ou seja, alarme falso; já houve situação de soar o alarme e a

polícia ir à agência mas não verificar nenhuma alteração; quando o alarme soa, e não há intercorrência de crime, alguém da agencia desliga o alarme. Sargento Rubens: estão presentes os corréus Alcemir e Camilo (policiais); recorda do furto, pois estava" de serviço "escalado na Vila dos Cabanos; estava na viatura com o soldado Reinando; recolheu por volta de 11h30 ou meia noite, mais ou menos, para compor a guarda do quartel; não tinha escala; começou o trabalho do período das 18 às 20h; fez ronda das 10h30h até 12h; falou com Alcemir, no quartel, e este disse que era o depoente quem deveria se recolher naquele dia, ou seja, era quem deveria recolher-se ao quartel; o responsável pelo determinação do recolhimento era o Cabo Alcemir; soube, no quartel, que o banco estava sendo furtado; quando chegou no local viu que já se encontravam, lá, a viatura do interativo de Alcemir e Camilo Gabriel e mais outras; soube que houve troca de tiros; o retraimento era de apenas uma viatura, as demais ficavam na rua, este procedimento era comum; quando recebeu a ordem de retraimento da viatura não sabia do crime, sou disso por volta de três e pouco; o alarme sempre é acionada, mas muitas vezes é" alarme falso "; nunca houve outras tentativas de furto anteriormente; o procedimento para ir ao local do crime se dá da seguinte forma: recebem a ligação, aciona-se a viatura mais próxima para que se dirija ao local, e isso foi feito na noite do fato criminoso dos autos; dos que foram presos, só ouviu falar do" RIBA "mas nunca prendeu nenhum dos corréus; os corréus policias trabalham direito, não tem nada a falar sobre eles. Terezinha dos Santos: trabalha como serviço gerais no BB; soube da tentativa de furto no dia seguinte ao fato; discorre sobre a compra de um botijão de gás para ser usado na copa da agência bancária quando um rapaz, que foi entregar o botijão referido, ficou sozinho na copa da agência; mas não verificou nenhuma atitude suspeita no que se refere ao dito rapaz; não tem conhecimento sobre mais fatos referentes à tentativa de furto. Testemunhas arroladas pela defesa: Victor César: o procedimento para segurança no Banco do Brasil se dá quando soa o alarme do banco, daí a central ou liga para o quartel ou para o iterativo (que fica na viatura de rua). Nesta hipótese, ou vai uma viatura, a que fica mais próxima do local onde houve a intercorrência a ser investigada, ou, se for algo mais grave, se aciona mais de uma viatura; Há orientação, do quartel, para que se faça um PB (ponto base) no quartel para ajudar a guarda lá, já que o quartel é meio vulnerável. Isso é uma orientação, mas não sabe se isso se dava todo o dia. Trabalha a mais ou menos 3 anos em Barcarena; no que tange aos policiais militares ALCEMIR e CAMILO GABRIEL não tem nada que deponha contra eles. Não sabe detalhar sobre o fato pois não estava presente no dia; lembra que ocorreu uma situação no Banco Bradesco quando foi prendida uma quadrilha e, pelo que lembra, foi presa uma pessoa de alcunha" RIBA ", mas também não participou deste evento; existem várias viaturas: uma em que cobria a área de Itupanema, outra Laranjal/outros, duas na Vila. Como não estava presente na área do fato, não sabe precisar quem chegou primeiro (viatura) à agencia bancária; esta área de Barcarena é vulnerável, mas lembra que já teve duas ocorrências no Banco Bradesco; repete que os corréus ALCEMIR e CAMILO eram proativos no seu mister diário. Francisco da Silva: no dia do fato estava na viatura que fazia o policiamento em Itupanema, que dista à aproximadamente 4km do local do fato; escutou, pelo rádio, a solicitação de apoio para chegar até a ocorrência; lembra quem solicitou foi" o batalha "; uma viatura também solicitou apoio, acredita que foi do ALCEMIR; quando chegou na ocorrência viu viaturas da polícia civil, que estava descaracterizada, e de viaturas próximas ao banco; a viatura de ALCEMIR e GABRIEL foi vista depois que tudo tinha sido resolvido; quem atendia ocorrência na Vila dos Cabanos era a viatura interativa, não a que o depoente trabalhava, que era na viatura de Itupanema; na época duas viaturas tiram serviço na Vila dos Cabanos; só se deslocava em situação de apoio; acontece, em relação ao Banco, muitas situações de falso alarme; quando chegou no local ficou meio distante da agência; o apoio foi solicitado para que se fizesse o cerco, mas não deu para se fazer o cerco; da vida dos corréus ALCEMIR e GABRIEL nada sabe, profissionalmente eles eram atuantes, faziam prisão; na data do fato haviam viaturas da polícia civil descaracterizada no local do evento; sabe, por ouvir dizer, que a polícia civil estava passando pela área quando foi solicitada para ir até o local do fato; ouviu falar de um tal de" RIBA ". José Nazareno: estava de serviço na data do fato; recebeu uma ligação do tenente coronel Mauro Andrade lhe informando da ocorrência na agencia do BB e foi pedido que fosse acionadas todas as viaturas para que fossem até à agencia bancária; não foi até o local do evento pois seu trabalho era interno; a orientação para retrair a viatura se dá pela noite para resguardar o quartel, e desde que entrou na polícia tinha esta orientação, para fortalecer a segurança do quartel; não sebe dizer onde, mas ALCEMIR e GABRIEL estavam na rua no momento do evento; era comum ligarem do BB para o policiamento dizendo haver o acionamento do alarme da agência. queda de energia ou oscilação da energia faziam com que houvesse o disparo do alarme, nestas hipóteses ou ligavam para o coronel, para o quartel ou para as viaturas (o iterativo é a viatura de rua e nela ficava um telefone); no fato passou rádio para várias viaturas, eles pediram apoio; não presenciou outro fato igual ao dos autos. D. Marli: conhece José Ribamar Brito da Silva, conhece ele como José Ribamar, conhece mais a esposa dele. No dia 19/03/2015, José Ribamar encontrava-se na festa de aniversário de seu filho, neste dia. A festa começou

às 7h30 e terminou 1h30m. Portanto, pelo que se depreende dos termos dos depoimentos testemunhas e em face da negativa dos fatos pelos corréus, não vislumbro, em tais meios de prova, a existência de autoria delitiva. No que tange especificamente à prova decorrente das interceptações telefônicas (textos dos diálogos interceptados), apensados aos presentes autos, também não vislumbro que referidos diálogos demonstram que os corréus praticaram o crime declinado na peça vestibular, explico: Ressaltese, inicialmente, que não se discute a validade das interceptações telefônicas, posto que as decisões que deferiram as mesmas foram prolatadas por autoridade judiciária competente e fundamentadamente. Anote-se, porém, que o que será objeto de análise com profundidade no caso sub examen é a força probante das interceptações telefônicas existentes no presente feito e que deram azo ao pedido de condenação realizado pelo Ministério Público. Gize-se, também, que em tese é possível, sem sombra de dúvidas, apesar de difícil, existir a condenação de uma pessoa com base unicamente em interceptações telefônicas, todavia as mesmas devem ser indene de dúvidas para autorizar um édito condenatório, o que não é a hipótese dos autos. No caso dos presentes autos não se põe em dúvida a idoneidade dos policiais envolvidos nas investigações, nem da analista que realizou as escutas telefônicas, porém, quando do exame aprofundado da prova, próprio deste momento, em cognição exauriente, há que se tecer algumas considerações: Como já dito, a despeito da possibilidade, a autoridade policial não procedeu sequer à identificação de todos os titulares dos terminais telefônicos interceptados, sendo que, ademais, também como já falado, a autoridade policial responsável pela escuta, atribui aos investigados os diálogos travados, sem prova segura para tanto, não apresentando nos autos elementos seguros da correta identificação dos interlocutores dos diálogos. O Ministério Público de São Paulo, já em junho de 2007, através de seu Órgão de controle externo da atividade policial, há muito já tinha identificado tal problema, acerca da ausência de identificação dos titulares das linhas telefônicas interceptadas, uso excessivo de interceptações telefônicas em investigações policiais sem efetividade, uso praticamente de interceptações telefônicas como único meio investigativo, o que denominou de"investigação sentada", tendo apresentado a seguinte manifestação e recomendação à polícia: https://www.conjur.com.br/2008-dez-22/mpsp_explica_funcionam_mal_interceptacoes e https://www.conjur.com.br/dl/gecep.pdf."(...) Os números das linhas - na maioria das interceptações telefônicas autorizadas pelo Dipo - provêm de denúncias anônimas; de informantes habituais da polícia, não identificados ou são passadas por presos em flagrante, que informalmente resolvem passar alguma informação à polícia. De posse dessas informações, os senhores Delegados de polícia solicitam autorização da Justiça para a interceptação telefônica e a obtêm sem apresentar dados cadastrais do titular da linha que pretendem interceptar. Na quase totalidade dos casos, os usuários das linhas telefônicas são apresentados pelas alcunhas com que são conhecidos no meio em que vivem, ou pelos prenomes apenas. Findas essas medidas, em regra, sequer são identificados. Na quase totalidade das representações policiais pela quebra, linhas telefônicas são interceptadas sem que a Justiça tenha a informação de quem é o titular da linha (...) Não se entende, assim, a razão de não apresentarem os delegados demandantes os dados cadastrais dos titulares das linhas telefônicas que se deseja escutar. A anexação dos dados cadastrais permitiria aos senhores Juízes uma decisão, no mínimo, mais segura (...) Sexta questão: a interceptação telefônica como único meio de investigação (...) Em regra, a interceptação telefônica não permite - desacompanhada de outros elementos de prova - sustentar o oferecimento de denúncia, inviabilizando condenações (...) Outro aspecto a ser salientado: examinados os inquéritos policiais a que se vinculam as interceptações telefônicas, o Ministério Público tem observado que muitos dos 'inquéritos policiais' se reduzem a meras cópias das medidas de interceptação telefônica (...) Muitas das interceptações telefônicas apresentam-se como o único meio de investigação utilizado pela polícia. A mais recente forma de investigar parece ser a 'investigação sentada' que, infelizmente, alguns delegados de polícia optaram por realizar (...)."Pois bem. Há muito o Ministério Público de São Paulo, referência para outros do País, já vem alertando para o equívoco da" investigação sentada ", onde agentes policiais investigam sem praticamente sair das salas e gabinetes. Seria de bom alvitre que o Ministério Público do Pará seguisse o exemplo do Ministério Público de São Paulo e realizasse as recomendações feitas naquele Estado, mormente advertindo para o problema das" investigações sentadas ", que infelizmente costumeiramente ocorrem nos feitos que tramitam nesta vara especializada, procedimento que acaba por enfraquecer a prova, pelos motivos já expostos. Como já falado alhures, não se pode investigar grupos organizados e sofisticados com medidas vetustas e que deram certo durante algum tempo, todavia, hodiernamente, onde praticamente pouco se fala ao telefone, com a proliferação de aplicativos de mensagens como o whatsapp e outros, a medida de interceptação acaba por ter baixíssima eficácia. Acrescente-se a isso que os grupos criminosos dificilmente realizam diálogos em celulares cadastrados em seus nomes, bem como utilizam costumeiramente alcunhas, sendo, a fortiori, a prova deveras frágil para a manutenção de uma prisão. Gize-se que as leis e a jurisprudência claramente permitem à autoridade policial e ao MP o acesso aos dados cadastrais dos investigados, mantidos pela

Justiça Eleitoral, pelas empresas telefônicas, pelas instituições financeiras, pelos provedores de internet e pelas administradoras de cartão de crédito: Art. 15, da Lei 12.850/13: O delegado de polícia e o Ministério Público terão acesso, independentemente de autorização judicial, apenas aos dados cadastrais do investigado que informem exclusivamente a qualificação pessoal, a filiação e o endereço mantidos pela Justiça Eleitoral, empresas telefônicas, instituições financeiras, provedores de internet e administradoras de cartão de crédito. Lei 12830/13: Art. 2o As funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais exercidas pelo delegado de polícia são de natureza jurídica, essenciais e exclusivas de Estado. § 2o Durante a investigação criminal, cabe ao delegado de polícia a requisição de perícia, informações, documentos e dados que interessem à apuração dos fatos. Lei 9296/96: Parágrafo único. Em qualquer hipótese deve ser descrita com clareza a situação objeto da investigação, inclusive com a indicação e qualificação dos investigados, salvo impossibilidade manifesta, devidamente justificada. Lei n.º 9613/98 (aplicável por analogia, conforme jurisprudência sobre o tema): Art. 17-B. A autoridade policial e o Ministério Público terão acesso, exclusivamente, aos dados cadastrais do investigado que informam qualificação pessoal, filiação e endereço, independentemente de autorização judicial, mantidos pela Justiça Eleitoral, pelas empresas telefônicas, pelas instituições financeiras, pelos provedores de internet e pelas administradoras de cartão de crédito. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA INDEFERIMENTO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE DADOS CADASTRAIS DE TITULARES DE LINHAS TELEFÔNICAS PARA FINS DE INVESTIGAÇ"O POLICIAL. RECORRENTE QUE SUSTENTA A NECESSIDADE DE AUTORIZAÇ"O JUDICIAL PARA PRESTAR AS INFORMAÇ"ES REQUISITADAS PELA AUTORIDADE POLICIAL. Sem razão a empresa recorrente. O artigo 15 da Lei n.º 12.850/13 expressamente prevê que o Delegado de Polícia e o Ministério Público podem ter acesso, independentemente de autorização judicial, aos dados cadastrais dos investigados mantidos por empresas telefônicas. Ausência de ilegalidade. Recurso desprovido. (TJ-RJ - AGV: 00439787120138190000 RIO DE JANEIRO JACAREPAGUA REGIONAL 1 VARA CRIMINAL, Relator: ROSA HELENA PENNA MACEDO GUITA, Data de Julgamento: 12/05/2015, SEXTA CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 28/09/2015). AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ACESSO A DADOS CADASTRAIS E DE USUÁRIOS. SIGILO DAS COMUNICAÇ"ES. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. 1. Não cabe habeas corpus em substituição ao recurso ordinário constitucional (HC 109.956, Rel. Min. Marco Aurélio). 2. As decisões proferidas pelas instâncias de origem estão alinhadas com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que"a proteção a que se refere o art. , XII, da Constituição, é da comunicação 'de dados' e não dos 'dados em si mesmos'"(RE 418.416, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Plenário) 3. Ausência de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorize a concessão da ordem de ofício para invalidar a prova. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (HC 124322 AgR, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 09/12/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-268 DIVULG 16-12-2016 PUBLIC 19-12-2016). RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. LEI DE LAVAGEM DE DINHEIRO. LEI 9.613/98 ALTERADA PELA LEI 12.638/12). DADOS CADASTRAIS. INVESTIGAÇ"O CRIMINAL. POSSIBILIDADE. INTIMIDADE DA PESSOA N"O VIOLADA. LEGALIDADE. APLICAÇ"O A DELITOS DE LAVAGEM DE ATIVOS E DE OUTRA NATUREZA. DESPROVIMENTO. I - A LEI 12.638/12, INTRODUZIU À LEI DE LAVAGEM DE DINHEIRO (LEI 9.613/98), O ART. 17-B QUE PERMITE AO MINISTÉRIO PÚBLICO E À AUTORIDADE POLICIAL O ACESSO A DADOS CADASTRAIS DO INVESTIGADO, INDEPENDENTEMENTE DE AUTORIZAÇ"O JUDICIAL, MANTIDOS PELA JUSTIÇA ELEITORAL, EMPRESAS TELEFÔNICAS, INSTITUIÇ"ES FINANCEIRAS, PROVEDORES DE INTERNET E ADMINISTRADORAS DE CART"O DE CRÉDITO. II - O SIMPLES PEDIDO DE INFORMAÇ" ES DE DADOS CADASTRAIS DE TITULAR DE NÚMERO DE TELEFONE, FORMULADO A EMPRESA DE TELEFONIA PARA FINS DE PERSECUÇ "O PENAL, N" O VIOLA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INTIMIDADE DA PESSOA, POIS, SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA DOS NOSSOS TRIBUNAIS, O BEM PROTEGIDO PELA CONSTITUIÇ "O FEDERAL, NO ART. 5º, X, É O SIGILO DAS COMUNICAÇ" ES E N "O A OBTENÇ"O DOS DADOS PROPRIAMENTE DITOS. III - EMBORA INTRODUZIDO NA LEI DE LAVAGEM DE DINHEIRO (LEI 12.683/12), O ART. 17-B PODE SER UTILIZADO COMO FUNDAMENTO PARA A APURAÇ"O DE CRIMES DE OUTRA NATUREZA, POIS O LEGISLADOR N"O LIMITOU SEU ESCOPO AOS DELITOS REFERENTES À LAVAGEM DE ATIVOS. IV - RECUSO DESPROVIDO. (TJ-DF - RSE: 20130910134636 DF 0016703-80.2013.8.07.0001, Relator: NILSONI DE FREITAS, Data de Julgamento: 14/11/2013, 3ª Turma Criminal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 22/11/2013. Pág.: 282). Grifei. PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇ"O NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL. DADOS CADASTRAIS OBTIDOS JUNTO AO BANCO DE DADOS DO SERPRO. INEXISTÊNCIA DE SIGILO FISCAL OU BANCÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) III - Não estão abarcados pelo sigilo fiscal ou bancário os

dados cadastrais (endereço, n.º telefônico e qualificação dos investigados) obtidos junto ao banco de dados do Serpro. Embargos parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes, para dar parcial provimento ao recurso. (EDcl no RMS 25.375/PA, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 18/11/2008, DJe 02/02/2009). Inobstante os expressos permissivos legais, não é demais lembrar que qualquer dificuldade na obtenção de tais dados pela autoridade policial poderia ser informada ao juízo, que poderia deferir tal pleito. A própria lei das interceptações telefônicas (Lei n.º 9296/96), em seu art. 2º, parágrafo único, elucida que:"deve ser descrita com clareza a situação objeto da investigação, inclusive com a indicação e qualificação dos investigados, salvo impossibilidade manifesta, devidamente justificada", ou seja, deve ser tentada ao máximo a identificação dos"alvos"interceptados, inclusive dos terminais telefônicos que se pleiteia a interceptação, o que não ocorreu in casu. Não bastasse, é princípio elementar de hermenêutica jurídica de que a lei não contém palavras inúteis: verba cum effectu sunt accipienda. E, a fortiori, a criação do próprio artigo de lei não pode ser inútil. Ora, por qual finalidade a lei e a jurisprudência dariam acesso aos dados cadastrais de titulares de terminais telefônicos por parte de delegados e membros do MP se isso fosse desnecessário para a prova? Pois bem. Do mesmo modo como falado alhures, os conteúdos das interceptações não indicam, de forma segura, que os diálogos travados se referem aos corréus, sendo costumeiramente identificados de maneira frágil e precária pela investigadora de polícia responsável pela escuta telefônica. Extrai-se, destarte, que a identificação dos possíveis interlocutores emergiam quase sempre por alcunhas, sendo identificados, portanto, de forma precária e frágil pelo policial responsável pela mesma, assim como acompanhada de análises pessoais e interpretativas realizadas por agente policial em relação aos diálogos travados, sem ressonância concreta nos autos, sem, ademais, o aprofundamento das investigações com a devida utilização de institutos de investigação que permitem tal aprofundamento, como os previstos na Lei n.º 12.850/13 (colaboração premiada, muito utilizada na operação nacionalmente conhecida como"Lava jato", infiltração de agentes, ação controlada e outros), assim como com a juntada de filmagens de práticas de ilícitos etc., enfim, outras provas com o condão de autorizar a condenação dos corréus. Os fins não justificam os meios. A justiça e o combate à criminalidade deve ser buscado, mas o justiçamento não deve ocorrer, punir, prender a qualquer custo, sem provas, não é o caminho que o Estado democrático de direito direciona e recomenda. O" edifício investigativo "fora construído em terreno pantanoso, sem a utilização dos alicerces necessários para tal sustentação, e sem o emprego dos meios adequados para tal construção. Ora, por indução lógica e pela própria eficiência das investigações que deve pautar toda atividade pública, sobretudo que possam importar em medidas extremamente invasivas como opera-se na espécie, que é o pleito de condenação, acaso a autoridade policial não possuísse os dados cadastrais dos titulares dos numerais telefônicos e não possuísse a segurança na correta identificação dos seus interlocutores pelas demais provas trazidas aos autos, não deveria apor nos relatórios das interceptações como sendo os corréus que estivessem travando tais diálogos, mas, se fosse o caso, a título de exemplo, sugerir que seriam eles travando tais diálogos, apresentando as provas concretas de tais afirmações. Os relatórios de interceptação, da forma que são apresentados na hipótese dos autos pela autoridade policial, o que não raro vem ocorrendo em outros processos, poderia induzir em erro quem atuasse no feito, caso não se realize uma análise mais minuciosa dos autos, posto que, repita-se, a autoridade policial e o MP não apresentaram qualquer prova concreta de que seriam, de fato, os corréus que travavam tais diálogos, porém, nos citados relatórios, consta, de forma cogente, como sendo os corréus que travaram parte dos diálogos, entrementes, repita-se, a autoridade policial não procedeu a correta e segura identificação dos interlocutores dos diálogos constantes dos autos. O MP, por possuir o controle externo da atividade policial e por promover também a própria justiça, com a devida vênia, na linha do Ministério Público de São Paulo, como dito antes, deveria fazer coro com juízo para se corrigir esse grave equívoco que não raro se repete em investigações policiais, além da recorrente realização das mesmas baseadas quase que exclusivamente em vetusto procedimento de interceptações telefônicas, mormente em telefones que sequer se sabe quem são os titulares e de terceiros, de quem são as vozes interceptadas e com atribuição cogente de relatórios policiais de que as vozes captadas pertencem aos investigados ou corréus, procedimento difícil de identificação até mesmo para pessoas próximas, que convivem umas com as outras, imagine-se para um agente policial que presumidamente não conhece os investigados e que nunca falou ou nem sequer escutou as vozes dos referidos investigados ou corréus. Tal procedimento frágil e equivocado poderia levar inegavelmente a severas injustiças, com a condenação de inocentes, além de severos problemas já ocorridos em outro Estado da Federação. A título de exemplo, o que acredita-se que não é a hipótese dos autos, nao se põe em dúvida a seriedade das investigações engendradas neste processo, as investigações e interceptações telefônicas devem ser realizadas, além de forma moderna e eficaz, também de forma segura, evitando-se equívocos e graves problemas, porém anote-se que problemas com interceptações telefônicas sem a correta identificação dos interlocutores e sem a juntada

dos dados cadastrais dos titulares dos telefones interceptados, já rendeu até escândalo nacional, como o que ocorreu com o conhecido escândalo da" Grampolândia ", no Estado de Mato Grosso, onde diversos números de autoridades, tais como Desembargadores, Deputados, Coronéis etc., foram colocados equivocadamente em uma investigação de tráfico e foram interceptados, tendo lá ocorrido o odioso procedimento conhecido como" Barriga de Aluguel ", onde são colocados números para serem interceptados, sem qualquer conexão com o objeto das investigações. A correta identificação dos titulares dos numerais telefônicos, com a juntada de seus dados cadastrais, evitaria tal grave equívoco que, repitase, ensejou inclusive em escândalo nacional. Seguem os links das matérias exibidas nos noticiários: https://brasil.elpais.com/brasil/2017/10/23/política/1508789581_626458.html e http://midianews.com.br/política/fantastico-mostra-esquema-de-grampos-clandestinos-em-mt-veja/296148 A segura identificação dos interlocutores (com o fornecimento dos dados cadastrais dos titulares dos numerais interceptados), além de cumprir os mandamentos legais e fortalecer a prova, evitaria equívocos tais como os que ocorreram em Mato Grosso. O avanço da criminalidade não pode servir para se criar inseguranças jurídicas e se retirar direitos constitucionais, ou para dar uma" carta branca "para que se investigue sem a segurança necessária. A investigação sentada, como mencionado pelo Ministério Público de São Paulo, já em 2007, onde agentes policiais realizam a investigação quase que exclusivamente em frágeis interceptações telefônicas, sem outras diligências que poderiam melhor elucidar os delitos investigados, já noticiadas, não deve ser o melhor procedimento adotado, mormente tratando-se de investigações relativas a complexas organizações criminosas, quando se pode lançar mão de procedimento dispostos em lei e que tem surtido efeito como na conhecida operação denominada"LAVA JATO", como a colaboração premiada, ação controlada, infiltração de agentes etc. Não se pode investigar as organizações criminosas com procedimentos vetustos e ultrapassados que surtiram efeitos durante algum tempo, sobretudo há décadas atrás, todavia, com o aumento da sofisticação das organizações criminosas, da própria sociedade e das tecnologias disponíveis, não se pode investigar mais como se fazia há vinte anos atrás, quando se pode lançar mão de institutos como colaboração premiada, ação controlada, infiltração de agentes etc., como já falado retro. Não se desconhece a dificuldade das investigações relativas às organizações criminosas, reconhecendo a dificuldade na obtenção da prova em delitos perpetrados por organizações criminosas, é que o legislador, sabiamente, previu os mencionados institutos. Neste diapasão, na busca da obtenção das provas de uma Organização criminosa, costumeiramente são empregados os aludidos institutos, sendo certo, como também já falado, que a arcaica e simplória utilização de interceptações telefônicas, de forma quase que isolada, sem a identificação precisa de seus interlocutores, não tem o condão de autorizar a manutenção da prisão preventiva dos mesmos, mormente suas condenações. Portanto, este juízo entende que o resultado das interceptações, nestes autos, não demonstra a existência de autoria delitiva do crime de tentativa de furto, pelo que a absolvição se impõe. Da materialidade e autoria delitivas do crime de organização criminosa. O Art. 1.º da Lei nº 12.850/2013 define o que considera organização criminosa e estabelece:"Art. 1º. Esta lei define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal a ser aplicado. § 1.º Considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com o objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional.". Definir organização criminosa é tarefa árdua e complexa. De largada podemos asseverar que ela consiste na prática de crimes de forma estruturada, cuja delinquência organizada é apta a enfrentar o Estado Democrático de Direito, em todos dos seus segmentos. Para caracterização de uma organização criminosa, há obrigatoriedade da presença de elementos essenciais, quais sejam: número de, ao menos, 4 (quatro) pessoas, estrutura organizacional, divisão de tarefas, estabilidade, permanência, hierarquia, finalidade de lucro, vantagem de qualquer natureza. Temos que organização vem a ser entendida, em sentido léxico, como"um ato ou efeito de organizar"(https://pt.wiktionary.org/wiki/organiza%C3%A7%C3%A3o#Etimologia), de onde se infere, para efeito de acomodação vocabular ao parâmetros legais, como aquele ato ou atos estruturais, ordenados, concatenados que, intimamente ligados entre si, estabelecem uma teia conjuntural de ações aptas ao atendimento de uma finalidade especifica querida por todos os atores que envidam esforços para atingimento de um determinado desiderato. Do número de pessoas: obrigatoriamente há necessidade de um número de pessoas, uma pluralidade de agentes, no caso, de no mínimo, 4 (quatro) pessoas. Porém, não basta somente essa reunião de agentes. Estrutura organizacional: somente o número de agentes não basta para a caracterização dessa modalidade de crime, há necessidade de que esse grupo, esse ajuntamento de pessoas, seja ordenado, estruturado de forma organizada, com hierarquia, sendo estabelecidos os chefes e subordinados, dentro de normas impostas para a eficácia do funcionamento da

organização criminosa, inclusive com divisão de tarefas bem definidas entre seus comandados, atribuições próprias dentro de cada segmento organizacional, visando o bem comum, o lucro da empresa criminal. Da estabilidade e permanência: Surge da necessidade do próprio conceito de organização, visando diferenciar do algo simples e eventual. Surge da necessidade de estabilidade das atividades criminosa da empresa. Finalidade de lucro: Visa a permanente lucratividade do grupo criminoso, não tão somente o lucro isolado de certa atividade. A possibilidade de lucro ao longo da atividade delitiva. Da união da vontade, para formar grupo organizado com a finalidade de cometimento de crimes, basta a simples intenção dos agentes em unirem-se para o cometimento de delitos. Temos que as provas produzidas no presente processo e apresentadas pela parte autora, no que tange ao crime de organização criminosa e todos os seus elementos constitutivos, circunscrevem-se unicamente às interceptações telefônicas, posto que as demais provas produzidas nada se referem ou são inidôneas à conclusão de existência do crime descrito no Art. , da Lei nº 12.850/2013:"Promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa". As interceptações telefônicas constantes dos autos não provam a existência de uma organização criminosa. Explico: Não se vislumbra nas conversas telefônicas a existência de uma teia organizacional criminosa com liderança e divisão de tarefas a ponto de qualifica-las, as conversas, como travadas por uma organização criminosa. Nas havendo, assim, prova da materialidade delitiva, não se desincumbindo, nesta toado, o parquet, de seu ônus probatório. No que tange ao interrogatório dos corréus e depoimento das testemunhas, nada restou provado quanto a existência da materialidade do crime previsto no art. 2.º da lei n.º 12.850/2013. Por fim, cabe ao magistrado, quando da prolação de sentença, formar sua livre convicção e fundamentar sua decisão em provas produzidas em contraditório judicial, sendo defeso prolatar édito condenatório exclusivamente em informações obtidas durante as investigações policiais. Assim determina o Art. 155, do Código de Processo Penal. Nesta toada, considerando o afastamento da prova decorrente da interceptação telefônica, como já dito e fundamentado anteriormente, não resta configurada a materialidade delitiva do crime de organização criminosa, estando, ipso facto, afastada também a autoria delitiva. Posto isso, a absolvição de todos os corréus se impõe nos termos do art. 386, V do Código de Processo Penal. Da materialidade e autoria dos crimes de corrupção passiva e ativa. Este juízo entende como não provada a existência da materialidade delitivas para os crimes em epígrafe. É que a instrução processual não desvela a existência material dos referidos crimes, posto que tanto o interrogatório dos corréus, como o depoimento de testemunhas e a prova decorrente das interceptações telefônicas desautorizam tal conclusão. Em seus interrogatórios os corréus negam os fatos a si atribuídos. As testemunhas nada dizem acerca dos crimes em epígrafe. As interceptações telefônicas não revelam a existência de corruptores e corruptos, fato que desemboca na própria inexistência da materialidade delitiva, estando, ipso facto, afastada também a autoria delitiva. Posto isso, a absolvição de todos os corréus se impõe nos termos do art. 386, V do Código de Processo Penal. Todos os grifos são do signatário. Pelo exposto, por tudo que dos autos consta e do livre convencimento motivado que formo, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para, por consequência, ABSOLVER os corréus JOSÉ DE RIBAMAR BRITO DA SILVA, CHARLES RAMON SANTANA BARBOSA, HELBERT DION LIMA BRASIL ou OTONIEL SILVA DA COSTA, JOSIMAR DOS SANTOS TRINDADE, JOSUÉ PENHA DE OLIVEIRA, ALCEMIR DA SILVA OLIVEIRA e CAMILO GABRIEL DOS SANTOS FERREIRA, qualificado nos autos, dos crimes que lhes foram imputados na denúncia, com fundamento no art. 386, II, do CPP para os crimes previstos no art. 2.º, § 4.º, da lei 12.850/2013, art. 317 e 333 do Código Penal Brasileiro e com base no art. 386, V, do CPP, para o crime previsto no art. 155, §§ 1º e 4º, I e IV, c/c o art. 14, II Sem custas. Transitada em julgado, arquive-se. P.R.I.C, expedindo-se o necessário. Belém/PA., 06 de dezembro de 2018. RACHEL ROCHA MESQUITA DA COSTA Juíza de Direito PROCESSO: 00655337520158140401 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): RACHEL ROCHA MESQUITA DA COSTA Ação: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos em: 06/12/2018 DENUNCIADO:EDILSON DA SILVA MATIAS Representante (s): OAB -- - DEFENSORIA PÚBLICA (DEFENSOR) PROMOTOR:PRIMEIRA (01) PROMOTORIA DE JUSTIÇA/ENTORPECENTES. 00655337520158140401 S E N T E N Ç A Vistos os autos. O Ministério Público do Estado do Pará ofereceu denúncia contra EDILSON DA SILVA MARTINS, imputando-lhe a conduta descrita no artigo 33 da lei 11.343/2006. Reza a denúncia que: No dia 01/12/2015, o réu foi preso após ter sido flagrado por policiais no complexo Ver o Peso, no interior de um veículo, com 490 (quatrocentas e noventa) petecas de cocaína no bolso, totalizando 95,2g (noventa e cinco gramas e dois decigramas) de benzoilmetilecgonina, tendo dito na ocasião que recebera R$400,00 (quatrocentos reais) para transportar a droga. Em decisão de fl. 07, foi determinada a notificação do denunciado para apresentar resposta e a incineração do entorpecente. Laudo definitivo a fl. 15 que resultou positivo para benzoilmetilecgonina pesando 95,2g (noventa e cinco gramas e dois decigramas) distribuídos em 490 (quatrocentas e noventa) petecas. Notificado, o réu apresentou Defesa a fl. 19.

Denúncia recebida a fl. 22 em 18/02/2016. Certidão de antecedentes a fl. 36. Em audiência de instrução e julgamento de fls. 37/39 foram ouvidas as testemunhas e interrogado o réu. As partes não requereram diligências. Em alegações finais de fls. 40/42, o Ministério Público requereu a condenação do réu nas penas do artigo 33, da lei 11.343/2006. Em suas razões finais de fls. 43/44 a Defesa requereu a absolvição do acusado por falta de provas, ou aplicação de pena mínima com atenuantes e redução do § 4º do artigo 33 da lei. É o relatório. Decido. MATERIALIDADE evidenciada conforme Laudo definitivo a fl. 15 que resultou positivo para benzoilmetilecgonina pesando 95,2g (noventa e cinco gramas e dois decigramas) distribuídos em 490 (quatrocentas e noventa) petecas. No que se refere a autoria, entendo que restou devidamente demonstrada. Francisco Nobre de Oliveira confirmou os fatos narrados na denúncia; disse que o acusado estava no carro; que a droga foi encontrada no bolso do réu; que o réu disse que ganharia uma quantia para transportar o entorpecente; que a droga era cocaína; que o dono do carro fazia frete; que a terceira pessoa no carro também era passageira e não tinha relação com o réu; que o motorista também foi ouvida na fase policial. Diogo Francisco Souza de Moraes disse em juízo que fez a abordagem ao réu; que encontrou 490 (quatrocentas e noventa) petecas de cocaína com o réu; que o veículo era usado para frete; que o réu era passageiro. Edilson da Silva Matias disse em juízo que os fatos são verdadeiros; que na época era viciado; que receberia além de R$400,00 (quatrocentos) reais pelo transporte e mais uma porção para o consumo; que as outras pessoas que estavam no carro eram também passageiros e não tinham relação com o réu; que o carro era de frete. Em que pese o fato do réu ter alegado que era também usuário, esse fato por si só não o impede de cometer o ilícito. No caso dos autos, parte do pagamento que o réu receberia pelo transporte do entorpecente seria em drogas e outra parte em dinheiro. Nesse sentido: Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA EMPRESTADA - REJEITADA - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33 DA LEI 11.343"06)- AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PEQUENAS DIVERGÊNCIAS NOS DEPOIMENTOS - INOFENSIVO A ESSÊNCIA DO PROCESSO - ALEGAÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO IMPEDE A TRAFICÂNCIA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE ENTORPECENTES - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1. Embora se trate de matéria ainda em construção, não pacificada, é plenamente razoável admitir como prova idônea, a interceptação telefônica devidamente autorizada, mesmo que para apuração de fato diverso, da qual se extraia o cometimento de outro ilícito ou a participação de outra pessoa, até então desconhecida. Preliminar rejeitada. 2. Não resta dúvida que no presente caso, o apelante enquadra-se perfeitamente no tipo penal, uma vez demonstrado que o mesmo guardava e tinha em depósito a substância entorpecente para vendêla. Ao analisar as provas produzidas nos autos, estas revelam perfeita sintonia com a sentença e com os requisitos básicos para um decreto condenatório, restando incontestável a autoria do crime por parte do acusado. 3. A materialidade delitiva está devidamente comprovada pelo Auto de Apreensão - fl. 16 - e pelo Laudo Toxicológico - fls. 83 e 126 -. 4. É cediço, que pequenas diferenças de um depoimento para outro não retiram o seu valor probatório, quando o conjunto das narrativas apontam em uma mesma direção. No caso, as diferenças reveladas pelo recorrente não passam de detalhes, o que é plenamente aceitável, tendo em vista o considerável lapso temporal decorrido entre os fatos e a oitiva das testemunhas. 5. O só fato de um indivíduo ser usuário de drogas não afasta a possibilidade de que seja, também, traficante, sendo tal situação corriqueira na casuística forense, tendo em vista que o dependente muitas vezes comercializa drogas como forma de sustentar seu vício. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL 01/10/2008 TJES- APL 00061876620078080006 (SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA) Da análise detalhada da prova testemunhal, entendo não haver motivo para se colocar em dúvida a veracidade dos depoimentos prestados pelos agentes no tocante a autoria do delito de tráfico de entorpecentes por parte do réu. Insta salientar, que o injusto penal, previsto no art. 33,"caput", da Lei nº 11.343/06 e § 1º, III, é considerado crime de ação múltipla, pois seu núcleo apresenta diversas condutas que caracterizam o tipo, sendo irrelevante, para a configuração do delito em comento, perquirir-se acerca da"propriedade"da droga, tendo em vista que o réu TRANSPORTOU a substância encontrada, fato suficiente para caracterizar o crime, conforme simples leitura do art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06. Pelo exposto, por tudo que dos autos consta e do livre convencimento motivado que formo, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL para CONDENAR EDILSON DA SILVA MARTINS, qualificado nos autos, como incurso nas sanções do art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06. E, em razão da condenação, passo a dosar a pena de EDILSON DA SILVA MARTINS, a ser-lhe aplicada, em estrita observância ao disposto pelos artigos 68 e 69, ambos do CPB, pelo crime de TRÁFICO. Analisando as circunstancias judiciais estabelecidas pelo artigo 59 do CPB e artigo 42 da lei 11343/2006, verifico que o (a) ré(u) agiu com culpabilidade exacerbada visto que transportava 490 (quatrocentos e noventa) petecas de cocaína, quantidade que abasteceria muitos usuários; antecedentes não maculados, conduta social e personalidade presumidas boas; motivos não declarados; as circunstâncias do crime não lhes são

desfavoráveis; as consequências são desconhecidas, sendo que não se pode cogitar acerca do comportamento de vítima, por se tratar de crime contra a saúde pública. Por fim, não existem dados suficientes para se auferir a situação econômica do réu. Diante dessas circunstancias judiciais analisadas individualmente acima, fixo a pena-base para o delito de tráfico ilícito de drogas, em 05 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão e ao pagamento de 550 (quinhentos e cinquenta) dias-multas, cada um no equivalente a um trigésimo do salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, em observância ao disposto pelo artigo 43, caput, da lei 11343/2006. Presente a atenuante da confissão em juízo, pelo que atenuo a pena em 6 (seis) meses de reclusão e 50 (cinquenta) dias-multas, passando a pena para 05 (cinco) anos de reclusão e ao pagamento de 500 (quinhentos) dias-multas. Não há agravantes. Passo à análise sobre causas de aumento ou diminuição da pena: Na terceira fase, não observo nenhuma causa de aumento de pena. Presente a causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, por ser o réu primário, não ostentar maus antecedentes e não se dedicar à atividade criminosa ou integrar organização criminosa, conforme evidenciado no bojo desta decisão, diminuindo a pena anteriormente fixada no patamar de 1/3 (um terço), ficando a PENA DEFINITIVA em 3 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 333 (trezentos e trinta e três) dias-multa na base de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato. Não houve prisão provisória, não havendo detração a ser realizada nos termos do artigo 387, § 2º, do CPP. Fixo como regime de cumprimento de pena o ABERTO, com observância do disposto no art. 33 e seus parágrafos, do C.P. Todavia, preenchidos os requisitos do artigo 44 do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistente na prestação de serviços à comunidade pelo prazo 3 (três) anos e 04 (quatro) meses e limitação de fim de semana, ficando a cargo do Juízo da Execução determinar em qual estabelecimento credenciado a VEPMA ele irá prestar os serviços, a destinação social da prestação pecuniária, bem como o cumprimento do disposto no artigo 46 e 48 do CP. Tendo em vista a situação econômica do réu, fixo cada dia - multa na base de 1/30 do salário mínimo vigente no País. DEIXO DE FIXAR VALOR MÍNIMO DE EVENTUAL INDENIZAÇÃO, porquanto não há vítima específica, sendo sujeito passivo o próprio Estado. Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade. Havendo o trânsito em julgado ou confirmada a sentença em segunda instância, o que ocorrer primeiro, conforme HC 126292 STF: INTIME-SE o réu ora condenado para, no prazo de 10 (dez) dias, recolher a multa fixada. Decorrido o prazo estabelecido sem que o réu efetue o pagamento, CERTIFIQUE-SE nos autos e EXPEÇA-SE Certidão de Ausência de Pagamento e, na forma do artigo 51 do CP, REMETA-SE à Fazenda Pública cópia da Sentença Condenatória, da Certidão de Trânsito em Julgado e da Certidão de Ausência de Pagamento, para que a mesma seja convertida em dívida de valor e sejam aplicadas as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública. Expeça-se guia de execução da pena. LANCE-SE o nome do réu no rol dos culpados. OFICIE-SE ao setor de estatística criminal do Poder Judiciário do Estado do Pará, para as providências de praxe. OFICIE-SE ao TRE, para as providências legais. INTIME-SE o réu e sua DEFESA. Intime-se o Ministério Público. Sem custas processuais. P. R. I. C. Belém, 06 de dezembro de 2018. RACHEL ROCHA MESQUITA DA COSTA Juíza de Direito

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