Andamento do Processo n. 0067547-90.2018.8.06.0064 - Habeas Corpus - 10/12/2018 do TJCE

Expedientes do 1º Grau

Comarcas do Interior

Editais, Expedientes e Avisos

Comarca de São Gonçalo do Amarante - Vara Unica da Comarca de São Gonçalo do Amarante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE

JUIZ(A) DE DIREITO ANA CLAUDIA GOMES DE MELO

DIRETOR(A) DE SECRETARIA HERBENIA DE BARROS SÁ INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0120/2018

ADV: ANTONIO EDGAR VASCONCELOS OLIVEIRA (OAB 39738/CE) - Processo 0067547-90.2018.8.06.0064

Representação Criminal/Notícia de Crime - Homicídio Simples - ADOLESCENTE: W.O.M. - Vistos etc. O ilustre representante do Ministério Público ofereceu representação em desfavor do Representado WALISON OLIVEIRA MONTEIRO, apontando o como incurso nas tenazes do delito análogo dos arts. 121, § 2º, incs. I e IV do CPB, por ter participado do assinado do agente penitenciário dessa comarca, ANTÔNIO RODRIGUES PESSOA a tiros no interior de um estabelecimento comercial, nesse Município, no dia 12/09/2018, por volta das 11:00 horas. A representação foi recebida, determinando o MM. Juiz a citação do Representado e sua apresentação. O interrogatório foi prestado em DVD de áudio e vídeo. A defesa prévia foi apresentada. Designada audiência de instrução, as testemunhas arroladas foram ouvidas em DVD de áudio e vídeo. Os memoriais finais foram apresentados pelo Ministério Público e pela Defesa. Por fim, vieram-me os autos conclusos para decisão. É o relatório. Decido. Preambularmente urge asseverar que se trata de representação que visa apurar a incidência de ato infracional perpetrado pelo (a)(s) menor (es) adrede mencionado (a)(s). Preambularmente para a caracterização do delito de homicídio, curial é se verificar a existência de diversos atos que testifiquem a presença do tipo penal indicado. No caso sob tela, o adolescente foi indicado por todas as testemunhas, inclusive tendo confessado o ato infracional, como sendo um dos responsáveis pelo cometimento do ato infracional. O Representado confessou a autoria do ato infracional, aduzindo que realizou o ato infracional para se vingar das surras que sua genitora levava de seu pai. A materialidade também encontra vergastada no exame cadavérico de fls. 91/93, onde aponta como causa da morte “traumatismo toracoabdominal penetrante por projéteis de arma de fogo, evoluindo com choque hemorrágico”, demonstrando a torpeza da conduta. Os delitos de homicídios pressupõem a existência de uma lesão corporal que possa provocar a morte de alguém. Assim, como se trata de um crime material, o evento delitivo deve transcorrer de uma forma preordenada. Assim, a jurisprudência monta uma estrutura que deve ser seguida para consecução do delito. Para se chegar ao objetivo perseguido, o agente delitivo deveria percorrer as seguintes etapas: a) cogitação; b) preparo; c) execução e d) consumação. Analisando os atos pertinentes a este caso, o adolescente, que pertencia a uma determinada facção criminosa, em companhia com os demais agentes, cogitou a perpetração do crime, já que combinaram e planejaram, os atos necessários para consumação do delito. Assim, escolheram a forma de ação, o local da perpetração do delito e a forma como o crime seria executado. Depois, partiram para o local e iniciaram a execução do delito. O delito se consumou com a efetiva morte da vítima. Dessa forma, se reuniu com os demais agentes delitivos e foram executar o agente penitenciário. Assim, surpreenderam o agente bebendo em um bar e desceram do carro e efetuaram os tiros na vítima. Por este motivo, entendo que o delito foi praticado, tendo o Representado agido com violência real, ou seja, acompanhava e dava suporte a agente que desferiu tiros contra a vítima, causa essa que lhe retirou a vida. A vida anteacta do adolescente é marcada pelo cometimento de inúmeros atos infracionais, como pode ser constatado na certidão de fl. 36. Junge-se a isso o que foi contatado pelo estudo psicossocial de fls. 61/81, elaborado pelo Grupo Multidisciplinar dessa comarca e pelo relatório circunstanciado de fls. 83/84, elaborado no centro educacional onde está internado provisoriamente, onde demonstra que o adolescente não mais convivia com sua família originária, vivendo com “os irmãos”, que entendo ser os de facção criminosa, a que pertence. Faz uso de drogas e não vem frequentando o colégio, tendo sido expulso por diversas vezes, por fazer traquinagens. Faz parte de facção criminosa. Tendo assim, uma vida completamente distante do que se espera de um adolescente. Insta apontar que a reinserção social e o crescimento pessoal do adolescente infrator são desideratos sempre perseguidos, quando se tem que aplicar uma sanção a um menor. Por este motivo, o julgador deve ter como norte tal premissa, quando for aplicar a medida socioeducativa adequada. DTZ4449173 - HABEAS CORPUS - CRIMES DA LEI ANTITÓXICOS - ARTIGO 33 DA LEI N. 11.343/2006 - ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003 - PORTE ILEGAL DE ARMA - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO -PEDIDO DE PROGRESSÃO PARA LIBERDADE ASSISTIDA - PARECER TÉCNICO FAVORÁVEL À REINSERÇÃO SOCIAL DO PACIENTE/ADOLESCENTE - PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - DECISÃO FUNDAMENTADA -CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. Não há constrangimento ilegal na decisão que indeferiu o pedido de progressão para a medida socioeducativa de liberdade assistida, pois o julgador não está vinculado ao Relatório Multidisciplinar, em razão do princípio do livre convencimento, bastando que sejam apresentados os fundamentos utilizados para formar o juízo acerca da matéria. O curto período de internação não permite analisar com segurança se o paciente apresenta condições pessoais para o retorno imediato ao convívio social, sendo garantido ao menor infrator, periódica reavaliação da medida de internação imposta, a cargo do Juízo competente. (TJMS - HC 2008.032249-8/0000-00 - Rel. Desemb. Gilberto da Silva Castro - DJ 21.01.2009) Urge asseverar que o Julgador poderá aplicar ao adolescente a santio puniente que melhor se adequar a situação do infrator. Neste diapasão, o art. 112 do ECA elenca uma série de medidas que são tidas como medidas socioeducativas. O magistrado dentre as medidas poderá escolher a que melhor se adéqua as suas condições pessoais, as circunstâncias e gravidade da infração, bem como sua condição de cumpri-la. Neste contexto, colaciono uma jurisprudência que expressa esta exegese, in verbis: DTZ4247316 - HABEAS CORPUS - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - FURTO QUALIFICADO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. 1. PREVÊ O ESTATUTO MENORISTA, EM SEU ART. 122, INCISOS II E III, A APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO A MENOR POR REITERAÇÃO NO COMETIMENTO DE OUTRAS INFRAÇÕES GRAVES E POR DESCUMPRIMENTO REITERADO E INJUSTIFICÁVEL DA MEDIDA ANTERIORMENTE IMPOSTA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM FACE DE SENTENÇA QUE APLICA TAL MEDIDA, OBSERVANDO A SITUAÇÃO PARTICULAR DO ADOLESCENTE. 2. O PROPÓSITO DA TUTELA É A GARANTIA DA SEGURANÇA PESSOAL DO MENOR INFRATOR, BEM COMO O RESGUARDO SOCIAL. 3. ORDEM DENEGADA. (TJDF - HBC 20070020102726 - 1ª T.Cr. - Rel. Edson Alfredo Smaniotto - DJ 23.01.2008) Neste sentido, verifico que o Representado praticou um delito sério, já que ajudou a ceifar a vida de uma pessoa, de maneira inesperada, para atender a necessidade de conseguir dinheiro. Sua conduta, pode denotar um certo desequilíbrio emocional, que pode ser causado pelo uso de drogas e pelo abandono familiar, fatos que pode colocar em risco a sociedade, a paz e tranquilidade pública. Demonstra muita frieza ao contar os fatos não demonstrando arrependimento ou compaixão pela vida de outrem. Como cediço, o Julgador deve atribuir ao adolescente a sanção que melhor se coadune aos seus aspectos psicológicos e a infração perpetrada. Assim, determinar medida mais branda ao adolescente poderá gerar sensação de impunidade e não servir para reeducação do Adolescente, desiderato mais importante da santio. Por outro lado, aplicar penalidade além do merecimento trará desvirtuamento da punição e não atenderá aos preceitos delineados no Código menorista. 58106411 - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006). SENTENÇA. DUAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS CONJUGADAS. LIBERDADE ASSISTIDA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. INEFICÁCIA, NO CASO CONCRETO, DA PRIMEIRA MEDIDA, E INADEQUAÇÃO DA SEGUNDA. APLICAÇÃO DA MEDIDA DE SEMILIBERDADE. VIABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA. 1. Não convém aplicar medida socioeducativa mais branda do que a necessária e suficiente para a reeducação do menor, sob pena de deixar a sociedade e o próprio adolescente desprotegidos dos mais diversos delitos desencadeados pelo tráfico de drogas. 2. Sem uma disciplina firme e justa, ficará o menor inclinado a continuar delinqüindo, pois nutrirá a falsa sensação do lucro fácil e abundante, sem o obstáculo da Lei e da justiça. 3. Deve-se, pois, aplicar a medida socioeducativa de semiliberdade, observando que, nesse

caso, está o dever de escolarizar o menor (art. 120, § 1º, do ECA), com uma maior supervisão por parte do Estado. 4. A primariedade do adolescente não impede a aplicação da medida socioeducativa de semiliberdade desde o início (Precedentes do STJ). 5. Não bastasse a virtual ineficiência da medida de liberdade assistida, sua combinação com a prestação de serviços à comunidade mostra-se de todo infactível, ante a condição de pobreza da família do menor. 6. Recurso provido. Decisão unânime. (TJ-PE; APL 0219209-6; Recife; Primeira Câmara Criminal; Rel. Des. Roberto Ferreira Lins; Julg. 18/05/2011; DJEPE 06/06/2011) LEI 11343, art. 33 ECA, art. 120 Os maus antecedentes não são suficientes para, sozinhos, indicar uma aplicação de penalidade mais severa. Neste diapasão, colaciono a seguinte exegese, in litteris: 49154283 - APELAÇÃO CRIMINAL. PROCEDIMENTO INFRACIONAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO À LESÃO CORPORAL QUALIFICADA (ART. 129, § 1º, DO CP) PRATICADO CONTRA A GENITORA. PROVA ROBUSTA ACERCA DA VIOLÊNCIA DA CONDUTA ATRIBUÍDA AO MENOR. MEDIDA DE SEMILIBERDADE (ART. 120 DA LEI Nº 8069/90). BONS ANTECEDENTES. IRRELEVÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Não há como afastar a incidência da medida socioeducativa de semiliberdade por prazo indeterminado quando existe no feito prova robusta de que o menor realizou agressões contra sua genitora por meio de uma faca de cozinha, a despeito de o mesmo atribuir a atitude violenta à relação familiar conflituosa mantida com seus ascendentes, de forma a desaconselhar a imediata liberação do mesmo. Dessa forma, o argumento de que o recorrente não apresenta histórico de criminalidade e, por isso, está sofrendo em razão do convívio com outros delinquentes não se presta a justificar a aplicação da medida de liberdade assistida, eis que esta não é mais adequada para os casos de ato infracional praticado mediante violência ou grave ameaça. (TJ-ES; ACr 35100960968; Primeira Câmara Criminal; Rel. Des. Ney Batista Coutinho; DJES 05/05/2011; Pág. 95) CP, art. 129 ECA, art. 120 Entendo que o delito já perpetrado é tido como muito grave, considerado, analogicamente. Assim, deve-se averiguar se as sanções previstas no ECA, de cunho mais severo se adéquam com suas condições pessoais. Conjugando os aspectos interpessoais do adolescente, verifico ser merecedor da aplicação de internação, já que o adolescente perpetrou delito de homicídio duplamente qualificado e há indicativo de seu retorno a sociedade no período atual parecerá um convite ao cometimento de novos atos infracionais semelhantes. EX POSITIS, julgo PROCEDENTE a representação ministerial, para o fim de APLICAR ao Representado WALISON OLIVEIRA MONTEIRO, medida socioeducativa de internação, pelo prazo de 01 (um) ano e 06 (seis) meses, já que suas condições pessoais assim indicam, insertas nos arts. 121 usque 125, todos da Lei nº 8.069/90. Se o adolescente tiver sido colocado em liberdade, expeça-se mandado de busca e apreensão para iniciar o cumprimento da medida. Sem custas e honorários. Determino que o Grupo Multidisciplinar onde o adolescente reside, realize trabalho junto a família do Representado, visando prepará-lo para o retorno do Adolescente. O grupo deve fazer relatórios mensais da evolução, devendo encaminhá-los ao Juízo competente, local onde irá cumprir a medida sócio educativa em epígrafe e onde reside seus familiares. Decisão publicada em audiência. As partes aqui presentes saem de já intimadas. Registre-se. Empós o trânsito em julgado, arquive-se com baixa no sistema. Expedientes Necessários.