Andamento do Processo n. 0004526-05.2007.4.01.3814 - Recurso Extraordinário / Apelação Cível - 11/12/2018 do TRF-1

Corec - Coordenadoria de Recursos - Trf1

Numeração Única: 0004526-05.2007.4.01.3814

RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM

APELAÇÃO CÍVEL N. 2007.38.14.004528-8/MG

: SEBASTIAO FERREIRA DA SILVA

APELANTE

ADVOGADO : MG00089709 - SERGIO WANDERLEY VIEIRA E OUTRO (A)

APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR : PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

DECISÃO

Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra acórdão deste Tribunal.

Discute-se no recurso sobre a regularidade da criação de Câmaras Previdenciárias no âmbito deste TRF e sua competência para julgamento de recursos de apelação, bem como sobre o critério de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública.

Alega o recorrente que a criação, por ato infralegal, de Câmaras Previdenciárias como órgãos julgadores de segunda instância é irregular, havendo violação do Princípio do Juiz Natural e dos arts. , XXXVIII e LIII; 93, III; 94; 98, I e 108, II, da Constituição Federal.

Sustenta, também, ser indevida a declaração genérica de inconstitucionalidade do art. da Lei n.11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97.

Em síntese, é o relatório. Decido.

O Supremo Tribunal Federal possui entendimento firmado em sede de repercussão geral de que o julgamento realizado por colegiado composto majoritariamente por juízes convocados não viola o princípio do juiz natural. Confira se:

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL PENAL. JULGAMENTO DE APELAÇÃO POR TURMA JULGADORA COMPOSTA MAJORITARIAMENTE POR JUÍZES FEDERAIS CONVOCADOS. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.

I – Não viola o postulado constitucional do juiz natural o julgamento de apelação por órgão composto majoritariamente por juízes convocados, autorizado no âmbito da Justiça Federal pela Lei 9.788/1999. II – Colegiado constituídos por magistrados togados, integrantes da Justiça Federal, e a quem a distribuição de processos é feita aleatoriamente. III – Julgamentos realizados com estrita observância do princípio da publicidade, bem como do direito ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório. IV – Recurso extraordinário desprovido.

(RE 597133, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 17/11/2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-065 DIVULG 05-04-2011 PUBLIC 06-04-2011 EMENT VOL-02497-02 PP-00273 RTJ VOL-00219-01 PP00611)

Ao contrário do alegado pelo recorrente, a situação das Câmaras Previdenciárias criadas pelos Tribunais Regionais Federais não se distingue da apresentada no julgado supracitado.

O INSS aduz que, à semelhança do art. 98, da Constituição Federal, que prevê a criação das turmas recursais dos Juizados Especiais, somente o Poder Constituinte poderia prever a criação de novos órgãos julgadores de segunda instância. Todavia, afigura-se absolutamente descabida a alegação, porquanto as Câmaras Previdenciárias integram a estrutura deste Tribunal e funcionam como uma extensão dos julgamentos realizados em sua sede, sendo presididas por um Desembargador Federal, não se tratando de estrutura com nova forma de julgamento.

Conforme o entendimento firmado no RE 597133, é constitucional a convocação de Juízes togados para compor órgãos fracionários dos Tribunais, não havendo razão para se entender o contrário apenas porque as Câmaras Previdenciárias funcionam em localidade distinta da sede do Tribunal.

Além disso, segundo o art. 107, § 3º, da Constituição Federal, “Os Tribunais Regionais Federais poderão funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo,” e não há qualquer vedação à concretização da descentralização por meio de Resolução.

Cumpre lembrar, ainda, que a conjuntura das Câmaras Previdenciárias é similar à das Turmas Suplementares instituídas no âmbito deste Tribunal e mostra se de suma importância a existência de autonomia para instituição de tais formas de organização, com delegação de poderes, a fim de ampliar o acesso à Justiça e possibilitar uma prestação jurisdicional mais célere e efetiva.

Ante o exposto, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário em relação à matéria.

No que toca aos critérios de correção monetária, constata-se que a matéria versada nos autos já foi decidida em instância superior em julgamento de natureza repetitiva e/ou mediante repercussão geral, e, consoante declarado pelo Supremo Tribunal Federal, “A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma.” (MS 35446 AgR, Relator Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em

13/04/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-123 DIVULG 20-06-2018 PUBLIC 2106-2018; RE 1035126 AgR-ED, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 29/09/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-239 DIVULG 19-10-2017 PUBLIC 20-10-2017; RE 933857 AgR, Relatora Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 16/02/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-048 DIVULG 1403-2016 PUBLIC 15-03-2016). Desse modo, revogo qualquer decisão que, anteriormente, tenha determinado o sobrestamento do presente feito, e passo à realização do juízo de admissão.

O egrégio Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE nº 870.947/SE, analisando o tema de repercussão geral 810, decidiu que “o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional o impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. , XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina”.

Confira-se o acórdão do julgado, cuja ementa segue transcrita:

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE (CRFB, ART. , XXII). INADEQUAÇÃO MANIFESTA ENTRE MEIOS E FINS. INCONSTITUCIONALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO RENDIMENTO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO ÍNDICE DEFINIDOR DOS JUROS MORATÓRIOS DE CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA, QUANDO ORIUNDAS DE RELAÇÕES JURÍDICO-TRIBUTÁRIAS. DISCRIMINAÇÃO ARBITRÁRIA E VIOLAÇÃO À ISONOMIA ENTRE DEVEDOR PÚBLICO E DEVEDOR PRIVADO (CRFB, ART. , CAPUT). RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. , caput), no seu núcleo essencial, revela que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, os quais devem observar os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito; nas hipóteses de relação jurídica diversa da tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto legal supramencionado. 2. O direito fundamental de propriedade (CRFB, art. , XXII) repugna o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 3. A correção monetária tem como escopo preservar o poder aquisitivo da moeda diante da sua desvalorização nominal provocada pela inflação. É que a moeda fiduciária, enquanto instrumento de troca, só tem valor na medida em que capaz de ser transformada em bens e serviços. A inflação, por representar o aumento persistente e generalizado do nível de preços, distorce, no tempo, a correspondência entre valores real e nominal (cf. MANKIW, N.G. Macroeconomia. Rio de Janeiro, LTC 2010, p. 94; DORNBUSH, R.; FISCHER, S. e STARTZ, R. Macroeconomia. São Paulo: McGraw-Hill do Brasil, 2009, p. 10; BLANCHARD, O. Macroeconomia. São Paulo: Prentice Hall, 2006, p. 29). 4. A correção monetária e a inflação, posto fenômenos econômicos conexos, exigem, por imperativo de adequação lógica, que os instrumentos destinados a realizar a primeira sejam capazes de capturar a segunda, razão pela qual os índices de correção monetária devem consubstanciar autênticos índices de preços. 5. Recurso extraordinário parcialmente provido. (RE 870947, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 20/09/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-262 DIVULG 17-11-2017 PUBLIC 20-11-2017)

No voto-condutor do acórdão supracitado, o Exmo. Ministro Relator Luiz Fux, inclusive, destaca que não vislumbra “qualquer motivo para aplicar critérios distintos de correção monetária de precatórios e de condenações judiciais da Fazenda Pública”.

Observa-se, também, que, no julgamento da tese, não se impôs limitação temporal ao entendimento de que a remuneração oficial da caderneta de poupança não é parâmetro adequado à atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública e tampouco houve modulação dos efeitos da decisão.

Sobre a questão da modulação dos efeitos, por esclarecedoras, citam-se as considerações do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp

1.495.146/MG, decidido sob o regime de recursos repetitivos, no sentido de que “a modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação os casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório”.

Desse modo, o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, firmado em tema de repercussão geral.

Em face do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário.

Publique-se. Intime-se.

Brasília, 10 de setembro de 2018.

DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES

Vice-Presidente

do Tribunal Regional Federal da Primeira Região