Andamento do Processo n. 0028279-96.2008.4.01.3800 - Recurso Extraordinário / Apelação/reexame Necessário - 11/12/2018 do TRF-1

Corec - Coordenadoria de Recursos - Trf1

Numeração Única: 0028279-96.2008.4.01.3800

RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 2008.38.00.029094-4/MG

: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

APELANTE

PROCURADOR : PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

APELADO : WARLEY AUGUSTO DA COSTA

ADVOGADO : MG00079672 - VANESSA BRUNO VIEIRA E OUTRO (A)

REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 10A VARA - MG

DECISÃO

Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra acórdão de órgão colegiado deste Tribunal.

Discute-se no recurso sobre a regularidade da criação de Câmaras Previdenciárias no âmbito deste TRF e sua competência para julgamento de recursos de apelação, bem como sobre o critério de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública.

Alega o recorrente que a criação, por ato infralegal, de Câmaras Previdenciárias como órgãos julgadores de segunda instância, é irregular, havendo violação ao princípio do juiz natural.

Sustenta, também, ser indevida a declaração genérica de inconstitucionalidade do art. da Lei n.11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97.

Em síntese, é o relatório. Decido.

O recurso extraordinário é inadmissível, quanto à alegada violação ao princípio do juiz natural.

A parte recorrente limitou-se a defender a tese da inconstitucionalidade da matéria e não rebateu o fundamento utilizado pelo Tribunal de origem, que afirmou a impropriedade da via processual eleita. Portanto, o acórdão recorrido permanece incólume quanto ao ponto, o que atrai a incidência da Súmula 283/STF, segundo a qual “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.”

No julgamento do ARE 1034363, de relatoria do Exmo. Min. Roberto Barroso, realizado em 22/06/2017, no qual também se questionava a regularidade da criação de Câmara Regional Previdenciária no âmbito deste Tribunal, decidiu-se no mesmo sentido, porquanto o recurso não questionava o fundamento do acórdão de impropriedade da via eleita.

Além disso, o Supremo Tribunal Federal possui entendimento, firmado em sede de repercussão geral, de que o julgamento realizado por colegiado composto majoritariamente por juízes federais convocados não viola o princípio do juiz natural. Confira-se:

EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. JULGAMENTO DE APELAÇÃO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO JULGAMENTO. CÂMARA COMPOSTA MAJORITARIAMENTE POR JUÍZES CONVOCADOS. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. I - Esta Corte já firmou entendimento no sentido da constitucionalidade da Lei Complementar 646/1990, do Estado de São Paulo, que disciplinou a convocação de juízes de primeiro grau para substituição de desembargadores do TJ/SP. II - Da mesma forma, não viola o postulado constitucional do juiz natural o julgamento de apelação por órgão composto majoritariamente por juízes convocados na forma de edital publicado na imprensa oficial. III - Colegiados constituídos por magistrados togados, que os integram mediante inscrição voluntária e a quem a distribuição de processos é feita aleatoriamente. IV - Julgamentos realizados com estrita observância do princípio da publicidade, bem como do direito ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório. V - Ordem denegada. (HC 96821, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 08/04/2010, DJe-116 DIVULG 24-06-2010 PUBLIC 25-06-2010 EMENT VOL-0240702 PP-00319 LEXSTF v. 32, n. 380, 2010, p. 295-321)

Neste julgado, destacou-se a constitucionalidade da criação de câmaras extraordinárias pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, integradas, inicialmente, por juízes titulares da capital e, depois, por juízes titulares do interior, da mesma entrância, e presididas por um desembargador.

A situação se assemelha à das Câmaras criadas pelos Tribunais Regionais Federais.

Ressalte-se, ainda, o estabelecido no art. 107, § 3º, da Constituição Federal, segundo o qual “Os Tribunais Regionais Federais poderão funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo”.

Assim, em relação à matéria, não admito o recurso extraordinário.

No que toca aos critérios de correção monetária, o egrégio Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE nº 870.947/SE, analisando o tema de repercussão geral 810, decidiu que “o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. , XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina”.

Confira-se o acórdão do julgado, cuja ementa segue transcrita:

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE (CRFB, ART. , XXII). INADEQUAÇÃO MANIFESTA ENTRE MEIOS E FINS. INCONSTITUCIONALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO RENDIMENTO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO ÍNDICE DEFINIDOR DOS JUROS MORATÓRIOS DE CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA, QUANDO ORIUNDAS DE RELAÇÕES JURÍDICO-TRIBUTÁRIAS. DISCRIMINAÇÃO ARBITRÁRIA E VIOLAÇÃO À ISONOMIA ENTRE DEVEDOR PÚBLICO E DEVEDOR PRIVADO (CRFB, ART. , CAPUT). RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. , caput), no seu núcleo essencial, revela que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, os quais devem observar os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito; nas hipóteses de relação jurídica diversa da tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto legal supramencionado. 2. O direito fundamental de propriedade (CRFB, art. , XXII) repugna o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 3. A correção monetária tem como escopo preservar o poder aquisitivo da moeda diante da sua desvalorização nominal provocada pela inflação. É que a moeda fiduciária, enquanto instrumento de troca, só tem valor na medida em que capaz de ser transformada em bens e serviços. A inflação, por representar o aumento persistente e generalizado do nível de preços, distorce, no tempo, a correspondência entre valores real e nominal (cf. MANKIW, N.G. Macroeconomia. Rio de Janeiro, LTC 2010, p. 94; DORNBUSH, R.; FISCHER, S. e STARTZ, R. Macroeconomia. São Paulo: McGraw-Hill do Brasil, 2009, p. 10; BLANCHARD, O. Macroeconomia. São Paulo: Prentice Hall, 2006, p. 29). 4. A correção monetária e a inflação, posto fenômenos econômicos conexos, exigem, por imperativo de adequação lógica, que os instrumentos destinados a realizar a primeira sejam capazes de capturar a segunda, razão pela qual os índices de correção monetária devem consubstanciar autênticos índices de preços. 5. Recurso extraordinário parcialmente provido. (RE 870947, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 20/09/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-262 DIVULG 17-11-2017 PUBLIC 20-11-2017)

No voto-condutor do acórdão supracitado, o Exmo. Ministro Relator Luiz Fux, inclusive, destaca que não vislumbra “qualquer motivo para aplicar critérios distintos de correção monetária de precatórios e de condenações judiciais da Fazenda Pública”.

Observa-se, também, que, no julgamento da tese, não se impôs limitação temporal ao entendimento de que a remuneração oficial da caderneta de poupança não é parâmetro adequado à atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública e tampouco houve modulação dos efeitos da decisão.

Sobre a questão da modulação dos efeitos, por esclarecedoras, citam-se as considerações do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.495.146/MG, decidido sob o regime de recursos repetitivos, no sentido de que “a modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação os casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório”.

Desse modo, o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, firmado em tema de repercussão geral.

Em face do exposto, não admito o recurso extraordinário no que se refere à alegação de violação ao Princípio do Juiz Natural e nego seguimento ao recurso extraordinário, no que toca aos critérios de correção monetária.

Publique-se. Intime-se.

Brasília, 6 de setembro de 2018.

DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES

Vice-Presidente

do Tribunal Regional Federal da Primeira Região