Andamento do Processo n. 0076546-97.2018.4.02.5101 - Procedimento Ordinário - 10/12/2018 do TRF-2

21a Vara Federal

Boletim: 2018000213

ORDINÁRIA/OUTRAS

Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

13 - 0076546-97.2018.4.02.5101 Número antigo: 2018.51.01.076546-5 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Distribuição-Sorteio Automático - 19/06/2018 13:54

21ª Vara Federal do Rio de Janeiro Magistrado (a) MARIA ALICE PAIM LYARD

AUTOR: AQUARIOCA PRODUTOS AQUATICOS LTDA ME ADVOGADO: RJ124666 - RODRIGO MUGUET DA COSTA

ADVOGADO: RJ142319 - BRUNO MUGUET DA COSTA

REU: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS -IBAMA

21ª Vara Federal do Rio de Janeiro

Processo nº 0076546-97.2018.4.02.5101 (2018.51.01.076546-5)

Autor: AQUARIOCA PRODUTOS AQUATICOS LTDA ME.

Réu: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS -IBAMA.

SENTENÇA TIPO A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA

Trata-se de Ação Ordinária ajuizada em 18/06/2018 por AQUACARIOCA PRODUTOS AQUÁTICOS LTDA ME contra INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA, com os seguintes pedidos:

“c. o julgamento de procedência do pedido para compelir a entidade autárquica Ré a abster-se de exigir, em todo o território nacional, a emissão da Guia de Trânsito de Peixes Ornamentais – GTPON, imediatamente, pelo menos até a efetiva implantação do sistema online de emissão e, consequentemente, seja impossibilitada de aplicar eventuais sanções decorrentes da referida exigência, sob pena de multa a ser arbitrada pelo juízo;” (fl.13).

Afirma a autora que exerce atividade de comércio e importação de animais vivos e produtos aquáticos e, ao exercer o comércio de peixes ornamentais, tem sido exigida pelo IBAMA a Guia para trânsito de peixes com fins ornamentais e de aquariofilia – GTPON.

Aduz que não há possibilidade de emissão on line da GTPON e a Superintendência do IBAMA no Rio de Janeiro exige que sejam expedidas cinco vias da guia e o processo de emissão é bastante demorado, o que impacta o exercício da atividade econômica da empresa.

Alega que, conforme Instrução Normativa nº 21/2014 do Ministério da Pesca e Aquicultura, os únicos documentos exigidos para transporte de peixes ornamentais são a Guia de Trânsito Animal – GTA e a respectiva Nota Fiscal Eletrônica – NFE.

Assevera que a IN nº 21/2014 do MPA foi editada com o fim de simplificar e agilizar a emissão das guias de transporte de peixes ornamentais, estabelecendo a NFE como documento comprobatório de origem, trânsito e destino de espécimes aquáticos com fins ornamentais e aquarofilia.

Sustenta que a IN 21/2014 revogou tacitamente as Instruções Normativas do IBAMA nºs 202 e 203/2008 e que exigiam para o transporte a GPTON. Aduz que a Lei nº 11.958/2009 transformou a antiga Secretaria Especial da Aquicultura e Pesca em Ministério, sendo lhe atribuída competência normativa relativa à pesca de espécimes ornamentais.

Argumenta que a IN nº 21/2014 do Ministério da Pesca e Aquicultura regulamentou inteiramente o transporte interestadual de peixes com finalidade de ornamentação e aquariofilia e permanece vigente mesmo após a absorção do Ministério da Pesca e Aquicultura pelo Ministério da Agricultura.

Noticia a existência de ações semelhantes em trâmite na Justiça Federal de São Paulo, em que foi acolhida a tese ora veiculada.

Com a inicial foram juntados os documentos de fls.15/50.

Comprovante de recolhimento de custas, fl.51.

Despacho, fl.54, determinando a emenda da inicial.

Petição da parte autora, fls.55/58, com cópia da GRU e procuração.

Decisão, fl.59, postergando a análise da tutela de urgência.

Contestação do IBAMA, fls.63/74. Afirma que a IN nº 21/2014 do MPA e as INs nº 202/08 e nº 203/08 do IBAMA possuem finalidade distinta, sendo que as últimas atendem ao fim de fiscalização ambiental. Aduz que a atuação do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA é voltada para o controle sanitário e fitossanitário e que a Nota Fiscal Eletrônica criada pela IN nº 21/2014 não representa instrumento de monitoramento de trânsito e controle de origem de animais, aspectos fundamentais para fiscalização ambiental. Assevera que a Lei nº

13.502/2017 estabelece a competência conjunta da Secretaria Especial da Aquicultura e da Pesca e do Ministério do Meio Ambiente para fixar normas para uso sustentável de recursos pesqueiros e que ressalva o exercício do poder de polícia ambiental do IBAMA quanto às atividades de aquicultura e pesca; que o MPA não poderia revogar instrução do IBAMA, pois o controle ambiental é restrito aos órgãos do SISNAMA; que a IN nº 21/2014, do MPA, não estabelece a obrigatoriedade de discriminação do nome científico das espécies na Nota Fiscal, elemento indispensável para a efetiva fiscalização do IBAMA. Sustenta que não foi

comprovado o risco de dano a amparar o deferimento da tutela antecedente, ainda mais considerando que os atos normativos em questão foram editados a longa data. Por fim, afirma que na proteção ambiental se aplica o princípio da prevenção e a GTPON é instrumento de fiscalização ambiental.

Acompanham a contestação os documentos de fls.75/110.

Decisão, fls.111/117, indeferindo a tutela de urgência.

Manifestação do réu, fls.122/123, pela desnecessidade da produção de novas provas.

Réplica, fls.124/127, reiterando os termos da inicial.

Petição da parte autora, fls.128/149, informando a interposição de Agravo de Instrumento.

Parecer do MPF, fls.151/152, pela improcedência dos pedidos.

É o Relatório. DECIDO.

A autora alega que a IN nº 21/2014 do MPA, ao estabelecer a Nota Fiscal Eletrônica como documento comprobatório de origem, trânsito e destino de espécimes de organismos aquáticos vivos com fins de ornamentação e aquariofilia, revogou tacitamente as INs nºs 202 e 203/2008, do IBAMA, sendo indevida a exigência da Guia para trânsito de peixes com fins ornamentais e de aquariofilia – GTPON.

Com relação à questão trazida nestes autos, a Instrução Normativa nº 202/2008 do IBAMA, estabelece normas, critérios e padrões para a explotação com finalidade ornamental e de aquariofilia de peixes nativos ou exóticos de águas marinhas e estuárias. Por sua vez, a IN nº 203/2008 do IBAMA dispunha sobre o mesmo assunto, em relação aos peixes nativos ou exóticos de águas continentais, mas foi revogada pela IN nº 8/2013, em virtude da edição da Instrução Normativa Interministerial MPA-MMA nº 1/2012.

As instruções normativas editadas pelo IBAMA estabeleciam que o transporte interestadual de espécies de peixes para fins ornamentais e de aquariofilia, em todo o percurso, deveria estar acompanhado da GPTON.

Já a IN nº 21/2014 foi editada pelo Ministério da Pesca e Aquicultura-MPA, estabelece critérios e procedimentos para o controle do trânsito de organismos aquáticos vivos com fins de ornamentação e aquariofilia no território nacional, sem qualquer menção à GPTON, conforme se apura da sua sucinta redação:

“INSTRUÇÃO NORMATIVA MPA Nº 21, DE 11 DE SETEMBRO DE 2014

Estabelecer critérios e procedimentos para o controle do trânsito de organismos aquáticos vivos com fins de ornamentação e aquariofilia no território nacional.

O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 87 da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, no Decreto nº 6.972, de 29 de setembro de 2009, na Portaria MPA nº 523, de 1º de dezembro de 2010, e o que consta do processo nº 00350.004030/2014-29, resolve:

Art. 1º Estabelecer a Nota Fiscal Eletrônica como documento comprobatório de origem, trânsito e destino de espécimes de organismos aquáticos vivos com fins de ornamentação e aquariofilia em todo território nacional.

§ 1º A Nota Fiscal Eletrônica deverá conter o número do Registro Geral da Atividade Pesqueira- RGP do emissor, nas categorias de Pescador Profissional, Empresa que Comercializa Organismos Aquáticos Vivos - ECOAV, ou de Aquicultor.

§ 2º Nas Unidades da Federação onde não estiver implantada e operante o sistema de emissão de Nota Fiscal Eletrônica, o comerciante deverá emitir nota fiscal em papel, a qual será acompanhada de cópia do Registro Geral da Atividade Pesqueira válido, do emissor.

Art. 2º Para o transporte de organismos aquáticos vivos com fins de ornamentação e aquariofilia, é dispensada a emissão da Guia de Trânsito Animal- GTA, nos seguintes casos:

I - quando o transporte compreender o trecho entre o local de pesca e o primeiro ponto de comercialização, devendo a captura ser realizada por Pescador Profissional devidamente inscrito no Registro Geral da Atividade Pesqueira nesta categoria; e

II - quando o transporte compreender o trecho entre um comerciante e o consumidor final e este último não exercer atividades pesqueiras com fins comerciais do (s) organismo (s) em questão.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. (DOU SEÇÃO 1 – 12/09/2014 Nº 176 P. 56)”

Todavia, a questão quanto ao transporte de espécies de peixes ornamentais foi objeto da Instrução Normativa Interministerial MPA-MMA nº 1, de 2012, alterada pela INI MPA - MMA nº 03/2012, que estabeleceu normas, critérios e padrões para a explotação de peixes nativos ou exóticos de águas continentais com finalidade ornamental ou de aquariofilia, e que prevê, expressamente, que o transporte interestadual de peixes para fins ornamentais e aquariofilia deve estar acompanhado da Guia de trânsito de peixes com fins ornamentais e de aquariofilia – GTPON. O transporte foi regulado no Capitulo III, nos seguintes termos:

“CAPITULO III DO TRANSPORTE

Art. 5o O transporte interestadual de espécies de peixes de águas continentais para fins ornamentais e de aquariofilia, em todo o seu percurso, deve estar acompanhado da Guia de trânsito de peixes com fins ornamentais e de aquariofilia - GTPON, constante no Anexo II desta Instrução Normativa Interministerial.

Parágrafo único. Para expedição da Guia que trata o caput deste artigo, deverá ser observado o seguinte procedimento:

I - cabe ao solicitante requerer a liberação da Guia de Trânsito junto ao IBAMA, apresentando três vias do modelo Anexo II, preenchidas no ato do requerimento;

II - compete às Superintendências e Unidades Descentralizadas do IBAMA:

a) para transporte com fins comerciais, verificar a validade do Registro Geral de Pesca do Ministério da Pesca e Aquicultura, a regularidade do interessado junto ao Cadastro Técnico Federal-CTF do IBAMA, e os documentos de origem animal quando for o caso; e

b) assinar Guia de Trânsito solicitada.

Art. 6o Para a emissão do GTPON deve ser verificada à observância da legislação estadual e municipal, acaso existente.

§ 1o Para o transporte interestadual de até 40 espécimes de peixes de águas continentais com fins ornamentais ou de aquariofilia, por pessoa física, sem objetivo comercial, será dispensada a GTPON.

§ 2o O interessado deve acompanhar a carga em todo o trajeto do transporte.

Art. 7o Para o transporte internacional com fins comerciais não haverá necessidade de GTPON, devendo a carga estar acompanhada da cópia impressa do Registro de Exportação-RE ou da Licença de Importação-LI do Banco Central do Brasil, efetivado no Sistema de Informações do Banco CentralSISBACEN, no Sistema Integrado do Comércio Exterior-SISCOMEX ou outros sistemas que venham a substituí-los.

§ 1o O RE ou a LI utilizada deve conter o NCM 03011090, relativo a “Outros peixes ornamentais vivos”, e deve apresentar no campo observação do exportador ou informações complementares, os dados referentes à data, horário e número do vôo no qual a carga será embarcada.

§ 2o O prazo para efetivação da RE e LI atenderá às normas específicas do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.

Art. 8o Para o transporte internacional, deve ser solicitada licença de exportação ou importação, por meio do Sistema de Emissão de Licenças para a importação ou exportação de flora e fauna - CITES, acessível na seção de Serviços Online no sitio eletrônico do IBAMA, pelo endereço eletrônico .

Parágrafo único. A exportação ou importação internacional de peixes cujas espécies constem ou passem a constar nos Anexos da CITES tem autorização própria para cada transação, conforme instituída na Instrução Normativa IBAMA no 140, de 18 de dezembro de 2006, cujas solicitações devem ser feitas pelo SISCITES.

Art. 9o Fica permitida, para fins de ornamentação e de aquariofilia, a importação das espécies de peixes de águas continentais constantes do Anexo III desta Instrução Normativa Interministerial.

§ 1o Fica proibida a importação das espécies constantes no Anexo IV desta Instrução Normativa Interministerial.

§ 2 o A unidade responsável pela anuência das LI, conforme exposto no art. 7o , analisará individualmente qualquer solicitação de importação de espécies de peixes exóticos que não constem nos

Anexos III ou IV, podendo autorizar, ou não, sua entrada no país, e propor a atualização dos respectivos Anexos com as novas espécies.

Art. 10. As embalagens para transporte de peixes de águas continentais para fins ornamentais e de aquariofilia devem apresentar em sua área externa, de maneira visível, etiqueta contendo número da caixa, número da GTPON ou RE, nome científico e quantidade de exemplares de cada espécie.

§ 1o As embalagens contendo espécimes de peixes com finalidade ornamental deverão obrigatoriamente permitir a visualização dos animais para efeito de fiscalização, exceto no caso de embalagens externas, tais como caixas de papelão e isopor.

§ 2o Nas autorizações, GTPON, LI ou RE deve constar primeiramente o nome científico das espécies.

Art. 11. As disposições contidas nesta Instrução Normativa Interministerial são aplicáveis sem prejuízo do atendimento às normas, procedimentos e documentos estabelecidos pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, bem como do cumprimento das normas estaduais ou municipais, acaso existentes.”

A edição dessa Instrução Normativa Interministerial, inclusive, acarretou a Revogação da Instrução Normativa nº 203/2008 do IBAMA, pelo próprio instituto, através da IN nº 8/2013.

Cumpre apurar, portanto, se com a edição da IN nº 21/2014, do MPA teria havido a revogação da Instrução Normativa Interministerial MPA-MMA nº 1/2012, que exige, assim como a IN nº 202/2008 do IBAMA, a emissão de GPTON.

Em relação à competência normativa, o art. 27, § 6º, da Lei nº 10.683/2003, com redação dada pela Lei nº 11.958/2009, previa caber aos Ministérios da Pesca e Aquicultura - MPA e do Meio Ambiente - MMA, conjuntamente e sob a coordenação do primeiro, fixar normas de ordenamento do uso sustentável dos recursos pesqueiros.

A competência conjunta foi reiterada no art. 12, § 2º, I, da Lei nº 13.502/2017, que revogou a norma acima citada, mas atribuída à Secretaria Especial da Aquicultura e da Pesca e ao Ministério do Meio Ambiente, uma vez que foi extinto o MPA.

Tal regra, ao prever a competência conjunta, explicita clara finalidade de atender tanto à proteção ambiental quanto à regularidade do exercício da atividade econômica.

Portanto, a competência normativa, no que diz respeito ao uso sustentável dos recursos pesqueiros, deveria ser exercida em conjunto pelo Ministério da Pesca e Aquicultura, hoje Secretaria da Aquicultura e da Pesca, e o Ministério do Meio Ambiente, o que efetivamente ocorreu na edição da INI nº 1/2012.

Note-se que, apesar de a IN MPA nº 21/2014 estabelecer a Nota Fiscal Eletrônica como documento comprobatório de origem, destino e trânsito de organismos aquáticos vivos para fins ornamentais e aquariofilia, a norma não atende à regra de competência prevista no art. 27, § 6º, da Lei nº 10.683/2003, vigente à data da sua edição.

Ressalte-se ainda que a IN MPA nº 21/2014, em momento algum, dispõe sobre a fiscalização ambiental ou indica a revogação da INI MPA-MMA nº 01/2012 e sequer faz referência à GTPON.

Ademais, conforme explicitou o MPF no seu parecer, à fl.152, a norma do MPA poderia, no máximo, regulamentar a matéria no seu âmbito de atuação, sem qualquer ingerência sobre normas editada com a finalidade de fiscalização ambiental:

“Diferentemente do que alega o autor - que, por sinal, ocultou convenientemente a existência desta Instrução Normativa Interministerial -, uma norma editada conjuntamente por dois Ministérios não pode ser tacitamente revogada por um Ministério individualmente.

Assim, a IN/MPA nº 21/2014 teria o condão, no máximo, de regulamentar a matéria no âmbitodo Ministério da Pesca, atual Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Além disso, a normativa do IBAMA, que complementa a IN Interministerial n.º 001/2012, é mais detalhada que aquela do Ministério da Pesca e Agricultura, trazendo regulamentação que obstaculiza algumas formas de fraude, como a exigência de identificação das espécies por seu nome científico (artigo 7º, § 5º); o apontamento, na embalagem de transporte, do nome científico e da quantidade de espécimes (artigo 7º, § 3º); e a exigência de que a embalagem permita fácil visualização (artigo 7º, § 4º).

Tais medidas são mais protetivas ao meio ambiente e não podem ser revogadas tacitamente, sob pena de violação ao princípio da vedação do retrocesso.”

Assim, considerando a competência conjunta estabelecida na lei e que a exigência quanto à GPTON encontra fundamento na INI MPA-MMA nº 1/2012, não há que se falar na revogação da IN nº 202/2008 do IBAMA pela IN nº 21/2014 do MPA.

Ante o exposto, JULGO IMPROCENTE o pedido inicial, com base no art. 487, I, do CPC. Condeno a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, com fundamento no art. 85, § 2º, I a IV e § 3º, I, do CPC.

Comunique-se ao Relator do Agravo de Instrumento.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

P.R.I.

Rio de Janeiro, 05 de dezembro de 2018.

MARIA ALICE PAIM LYARD

Juíza Federal Titular

(assinado eletronicamente)

SENTENÇA TIPO A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA

JRJPHU