Andamento do Processo n. 1.095.991 - Agravo / Recurso Especial - 10/12/2018 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses

Acórdãos

Coordenadoria da Primeira Turma

(4397)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.095.991 - SP (2017/0101852-7)

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

AGRAVANTE : AUGUSTO KIBATA

ADVOGADO : KEYTHIAN FERNANDES DIAS PINHEIRO - SP234886

AGRAVADO : UNIÃO

DECISÃO

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ESCRIVÃO DA POLÍCIA FEDERAL. PAGAMENTO DE DIÁRIAS. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM CONCLUINDO QUE O AFASTAMENTO DO SERVIDOR CONSTITUI EXIGÊNCIA PERMANENTE DO CARGO. ALTERAÇÃO DO JULGADO QUE DEMANDA ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DO SERVIDOR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Agrava-se de decisão que negou seguimento ao Recurso Especial interposto por AUGUSTO KIBATA, com fundamento nas alíneas a e c do art. 105, III da Constituição Federal, no qual se insurge contra acórdão proferido pelo egrégio Tribunal Regional Federal da 3a. Região, assim ementado:

ADMINISTRATIVO. ESCRIVÃO DE POLÍCIA FEDERAL. PAGAMENTO DE DIÁRIAS. DESLOCAMENTO PARA MUNICÍPIOS ABRANGIDOS PELA CIRCUNSCRIÇÃO DA UNIDADE A QUAL ESTÁ VINCULADO O SERVIDOR. PAGAMENTO INDEVIDO.

I- Os deslocamentos feitos como uma das atribuições do cargo que o autor ocupa podem ensejar despesas extraordinárias referentes à hospedagem, alimentação e locomoção, as quais, se efetivamente ocorridas, devem ser arcadas

pela União Federal, nos moldes dos artigos 51, inciso II e 58 da Lei 8.112/90.

II- Há previsão expressa no sentido de que as diárias, como regra, devem ser pagas antecipadamente e de uma só vez, excetuando-se apenas as situações elencadas em seus incisos I (as situações de urgência caracterizadas) e/ou II (quando o afastamento compreender período superior a quinze dias, caso em que poderão ser pagas parceladamente).

III- As atribuições do cargo que o autor ocupa - Escrivão de Polícia Federal - exigem o constante deslocamento para outras localidades. Contudo, trata-se de municípios circunscritos à sua sede, razão pela qual a percepção das diárias requeridas encontra óbice no § 2o do artigo 58 da Lei 8.112/90.

IV- No que tange ao valor da verba honorária, considerado o disposto nos § 3o e § 4o, do artigo 20 do Código de Processo Civil, e tratando-se o cerne da controvérsia de pagamento de diárias por motivo de deslocamento do servidor no cumprimento de suas atividades, é caso de reduzir os honorários em valor fixo e no montante de R$ 1.000,00 (um mil reais), por não se tratar de caso de grande complexidade.

V - Recurso de apelação parcialmente provido (fls. 133/134).

2. Em seu Apelo Especial inadmitido, além de dissídio jurisprudencial, sustenta a parte recorrente negativa de vigência do art. 58, § 1o. e 3o. da Lei 8.112/1990, aduzindo, em suma, ter o direito de ser indenizado, de forma antecipada, ressalvado em casos em que se desloca para os municípios limítrofes ou quando o faz sob situação de urgência devidamente caracterizada (inciso I do artigo 5o. do Decreto 5.992/2006) (fls. 164).

3. É o relatório.

4. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada por Servidor Público, Escrivão da Polícia Federal, em que requer o pagamento de meias diárias em virtude do deslocamento de seu local de lotação para a realização de serviços funcionais.

5. Acerca do tema, o Tribunal de origem concluiu que:

Portanto, anoto que há previsão expressa no sentido de que as diárias, como regra, devem ser pagas antecipadamente e de uma só vez, excetuando-se apenas as

situações elencadas em seus incisos I (as situações de urgência caracterizadas) e/ou II (quando o afastamento compreender período superior a quinze dias, caso em que poderão ser pagas parceladamente).

Contudo, consoante os documentos colacionados (fls. 17/36), verifico que o autor não se afastou de sua sede (Delegacia da Polícia Federal de Marília) de forma eventual ou transitória, como previsto no artigo 58, caput, da Lei 8.112/90, mas sim de maneira freqüente, em decorrência das próprias atividades que exerce em função de seu cargo (realização de diligências e oitivas, realização de barreiras policiais, dentre outros), para outras cidades da Circunscrição de Marília - SP (sua sede de lotação), sem registro de pernoite, situação que se enquadra na hipótese descrita no § 2o do artigo 58 da Lei 8.112/90, supracitada, bem como na Nota Técnica 70/2011/CGNOR/DENOP/SRH/MP, mencionada nas informações prestadas no Ofício nº 1300,2013 - CRH/DGP/DPF (fls. 50/53).

Diante de tais elementos, conclui-se que as atribuições do cargo que o autor ocupa - Escrivão de Polícia Federal - exigem o constante deslocamento para outras localidades. Contudo, trata-se de municípios circunscritos à sua sede, razão pela qual a percepção das diárias requeridas encontra óbice no § 2o do artigo

58 da Lei 8.112/90 (fls. 130).

6. A leitura do trecho acima transcrito revela que o Tribunal de origem concluiu que o Servidor não se afastava de seu local de trabalho de forma eventual ou transitória, mas, sim, de maneira frequente, em decorrência das próprias atividades que exerce em função de seu cargo, de modo que não estaria preenchido o requisito previsto no art. 58, caput da Lei 8.112/1990.

7. Nesse contexto, a alteração do julgado, na forma pretendida, demanda a análise dos elementos fático-probatórios da causa, o que se mostra inviável em sede de Recurso Especial. A propósito:

AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO. RECLASSIFICAÇÃO PARA A CATEGORIA DE ARQUIVISTA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NO PRAZO LEGAL. VERIFICAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE, DA SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

1. A verificação do descumprimento das condições exigidas para a reclassificação do servidor para a categoria de arquivista, no caso concreto, exige o

reexame do conjunto fático-probatórios dos autos, inviável na via eleita ante o óbice da Súmula 7/STJ.

2. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no REsp. 1.109.902/SP, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJe 24.10.2013).

² ² ²

PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULAS 7 E 280 DO STJ.

1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2).

2. Não há violação do art. 535 do CPC/1973 quando o órgão judicial, de forma coerente e adequada, externa fundamentação suficiente à conclusão do acórdão recorrido.

3. A análise da tese recursal depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos e de legislação local. Incidência dos óbices das Súmulas 7 e 280 do STJ.

4. Agravo interno desprovido (AgInt no AREsp. 417.396/PR, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 29.5.2018).

² ² ²

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. PREPARO. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESERTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

1. A Corte de origem consignou que o comprovante de pagamento foi juntado intempestivamente, bem como que não houve extravio do referido documento.

2. Para se modificar a conclusão do Tribunal a quo, nos termos requeridos pela parte agravante, seria imprescindível o reexame do conjunto

fático-probatório dos autos, o que é defeso na via eleita devido ao enunciado da Súmula 7 do STJ.

3. Esta Corte Superior consolidou o entendimento de que, não tendo a parte comprovado o pagamento do preparo do recurso de apelação no ato de sua interposição, o apelo deve ser considerado deserto, não sendo admitida a juntada posterior de comprovante, ainda que o pagamento das custas tenha ocorrido dentro do prazo recursal.

4. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no AREsp. 963.256/PB, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 28.6.2018).

8. No tocante ao recurso interposto pela alínea c, estando a decisão fundada na prova dos autos, impossível se torna o confronto entre paradigmas e o acórdão recorrido, pois a comprovação do pretendido dissenso reclama consideração sobre a situação fática própria de cada julgamento. Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. INCIDÊNCIA. EXAME DA ALÍNEA C. NÃO CABIMENTO.

(...).

II - E incabível o exame do Recurso Especial pela alínea c do permissivo constitucional, quando incidente na hipótese a Súmula n. 07 desta Corte.

III - Os Agravantes não apresentam, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada.

IV - Agravo Regimental improvido (AgRg no AREsp. 702.414/RN, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 14.12.2015).

² ² ²

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. NÃO INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. MANDADO DE SEGURANÇA. DOCUMENTOS DOS AUTOS QUE NÃO PROVAM DIREITO

LÍQUIDO E CERTO. AFERIÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO.

(...).

5. Além disso, este Tribunal tem entendimento no sentido de que a incidência da Súmula 7 desta Corte impede o exame de dissídio jurisprudencial, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual a Corte de origem deu solução à causa.

Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, mas improvido (EDcl no AREsp. 798.705/PR, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 10.12.2015).

² ² ²

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. REVISÃO DO JULGADO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

(...).

3. Ademais, tendo o Tribunal local concluído com base no conjunto fático-probatório dos autos, impossível se torna o confronto entre o paradigma e o acórdão recorrido, uma vez que a comprovação do alegado dissídio jurisprudencial reclama consideração sobre a situação fática própria de cada julgamento, o que não é possível de ser feito nesta via excepcional, por força do enunciado n. 7/STJ.

4. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no AREsp. 674.545/RS, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 11.2.2016).

9. Diante dessas considerações, nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial do Servidor.

10. Por fim, nos termos do que dispõe o art. 85, § 11 do Código Fux, fixam-se os honorários recursais em R$ 100,00 (cem reais), que deverão ser acrescidos ao montante total.

11. Publique-se.

12. Intimações necessárias.

Brasília (DF), 03 de dezembro de 2018.

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

MINISTRO RELATOR