Andamento do Processo n. 1.726.406 - Agrg / Edcl / Recurso Especial - 10/12/2018 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses

Acórdãos

Coordenadoria da quinta Turma

(7382)

AgRg nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.726.406 - MS (2018/0042568-5)

RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

AGRAVADO : VANILTON DUARTE DE OLIVEIRA

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL DECISÃO

Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão por mim proferida, na qual neguei provimento ao apelo nobre (fls. 303/306).

Opostos embargos de declaração pelo ora agravante e o Ministério Público Federal, foram acolhidos para correção de erro material (fls. 323/325).

Sustenta que o recurso especial merece provimento para afastar a aplicação do princípio da insignificância, na medida em que, conforme pacífico tanto desta Corte Superior quanto do Supremo Tribunal Federal o entendimento segundo o qual "a conduta só será penalmente insignificante quando apresentar (1) ofensividade mínima ao bem jurídico penalmente tutelado pela nora. (II) nenhuma periculosidade social, (III) baixíssimo grau de reprovabilidade e (IV) mínima lesão jurídica" (fl. 339).

Afirma ser o ora agravado reincidente em crime contra o patrimônio (certidão de fls. 88/92), bem como o valor da res furtiva, à época dos fatos, era da ordem de R$ 130,00 (cento e trinta) reais, totalizando pouco mais de 16 % (dezesseis por cento) do salário-mínimo então vigente.

Consigna estarem ausentes os requisitos para se aplicar o princípio da insignificância, colacionando precedentes nesse sentido desta Corte Superior.

Pugna pelo provimento do recurso, para reconsideração da decisão agravada (fls. 336/342).

É o relatório.

Não obstante os argumentos do ora agravante, o pleito não comporta provimento. Explico.

Ao corrigir o erro material constante na decisão de fls. 303/306, neguei provimento ao apelo nobre ministerial.

No entanto, verifico que remanesceu erro na fundamentação da decisão agravada (fls.

303/306), mesmo após a correção e sede de aclaratórios (fls. 324/325), razão pela qual torno sem efeito a decisão de fls. 303/306 e passo à nova análise do recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul (fls. 251/262).

Trata-se de recurso especial com fulcro no art. 105, III, alínea a, da Constituição Federal, interposto em desfavor de decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Estado de Mato Grosso do Sul..

Consta dos autos que VANILTON DUARTE DE OLIVEIRA foi condenado pela prática do delito tipificado no art. 155, caput, do Código Penal (furto simples - uma caixa de alho de 10 quilos no valor de R$130,00), à pena de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão, em regime semiaberto (fls. 164/166).

Irresignada, a defesa do recorrente interpôs recurso de apelação, no qual buscou a absolvição por atipicidade material da conduta, com esteio no princípio da insignificância, ou, a revisão da dosimetria diante da desproporcionalidade da pena com a adoção do regime prisional inicial aberto.

O acórdão ficou assim ementado (fl. 238):

EMENTA- APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO -FURTO SIMPLES - REINCIDÊNCIA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA -APLICABILIDADE - ATIPICIDADE DA CONDUTA - RECURSO PROVIDO.

O direito penal não deve se ocupar com condutas que não causem lesões significativas a bens jurídicos relevantes ou prejuízos importantes ao titular do bem tutelado, assim como à integridade da ordem social, admitindo-se, nesses casos, a aplicação do princípio da insignificância, de modo a tornar a conduta atípica.

Em sede de recurso especial, a acusação alega contrariedade ao art. 155, caput, do Código Penal, ao afastar a aplicação do princípio da insignificância no caso dos autos.

Sustenta a inaplicabilidade do princípio da insignificância ao caso dos autos, pois restou configurada no auto de avaliação constante à fl. 49, que a res furtiva no valor de R$130,00 (cento e trinta reais) ultrapassa os 16% (dezesseis por cento) do salário mínimo vigência à época do delito, não devendo ser considerado o objeto furtado de valor ínfimo para excluir a tipicidade penal.

Consigna que esta Corte Superior possui entendimento pacificado no sentido da não aplicação do princípio da insignificância quando o valor do prejuízo for superior a 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente à época dos fatos, colacionando julgados nesse sentido.

Afirma que, em razão da reincidência do recorrido, contumaz nares prática delitiva,

afasta-se a reduzidíssima reprovabilidade da conduta perpretada.

Pugna pelo provimento do apelo nobre para afastar a aplicação do princípio da insignificância e restabelecer a sentença condenatória (fls. 251/262).

Contrarrazões às fl. 266.

Admitido o recurso (fls. 283/286), os autos vieram a esta Corte.

Parecer ministerial pugnando pelo provimento do recurso (fls. 294/300). É o relatório. Decido. O recurso não merece prosperar.

O Tribunal a quo assim se pronunciou sobre a controvérsia (fls.239/242):

Trata-se de Apelação Criminal interposta por Vanilton Duarte de Oliveira contra a sentença de f. 164-166, que o condenou à pena de 01 ano e 02 meses de reclusão e 11 dias-multa, pela prática do delito capitulado no art. 155, caput, do Código Penal.

Segundo consta da denúncia de f. 01-02:

"(...) No dia 28 de outubro de 2015, por volta das 05h25min, no estabelecimento comercial denominado Empório Brasil, localizado na Rua Dom Pedro II, n" 776, centro, na cidade de Caarapó/MS, o denunciado VANILTON DUARTE DE OLIVEIRA subtraiu para si coisa alheia móvel, consistente em uma caixa de alho de 10 Kg (dez quilos), avaliada em R$ 130,00 (cento e trinta reais), pertencente à vítima Viviane Vieira Lopes, proprietária da frutaria. (...)"

Em síntese, a defesa pugna pela absolvição do Apelante pela atipicidade material, em razão do princípio da insignificância, subsidiariamente, seja realizada nova dosimetria da pena, e por fim, pela fixação do regime inicial aberto.

O recurso comporta provimento.

O Supremo Tribunal Federal tem apontado critérios para utilização do princípio da insignificância, quais seja:"(a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada (STF - HC 93.453 - Rei Min. Joaquim Barbosa ~ DJe 02.10.2009 ~ p.

133)".

No caso em tela, a conduta do acusado preenche todos os requisitos apontados como vetores objetivos para aplicação do princípio da insignificância.

Os fatos versam sobre a subtração de bens de pequeno valor, quais sejam, uma caixa contendo 10 Kg de alho, avaliada em R$ 130,00, conforme Auto de Avaliação de f. 49, a qual foi recuperada e devolvida à vítima, conforme depreende-se do Auto de Entrega de f. 51.

Anoto que o valor do salário mínimo, à época dos fatos, era de R$ 788,00, conforme Decreto nº 8.381/2014.

Desta forma, como a res furtiva tem valor bagatelar, não há grande desvalor na conduta, bem como, nenhuma periculosidade social e nenhuma lesão ao

patrimônio da vítima, devendo o Apelante ser absolvido, ante a aplicação do princípio da insignificância.

Consigno ainda, que em consulta à certidão de antecedentes criminais do Apelante à f. 88-92, constata-se que o mesmo possui duas condenações com trânsito em julgado, quais sejam, autos nº 0001174-10.2001 .8.12.031 - Furto, e autos nº 0000301-87.2013.8.12.0031 - Receptação.

Todavia, quanto aos autos nº 0001174-10.2001 .8.12.031, houve a extinção da punibilidade do Apelante em 09 de julho de 2008, sendo que referida condenação não é hábil para a caracterização da reincidência, visto o transcurso do prazo depurador do art. 64,1, do CP, impondo seu afastamento.

Assim, remanesce apenas a condenação com trânsito em julgado nos autos nº 0000301-87.2013.8.12.0031, pelo qual o Apelante também já teve a extinção da punibilidade em 15 de julho de 2013.

Ressalte-se ainda que na Medida Cautelar no HC 124362 MC/ SP, no qual discutiu-se a aplicação do princípio da insignificância à reincidente, segundo o Ministro Roberto Barroso," Seja como for, no caso, observados o reduzido valor do objeto subtraído e o fato de ter ocorrido a imediata restituição do bem à vítima, percebe-se de plano a desproporção grosseira entre a resposta punitiva e a lesão (ou ausência dela) causada pela conduta "(STF. HC 124362 MC, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, julgado em 26/09/2014, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-194 DIVULG 03/10/2014 PUBLIC 06/10/2014).

Mister destacar, consoante entendimento do Ministro Reynaldo Soares da Fonseca: Esta quinta turma reconhece que o princípio da insignificância não tem aplicabilidade em casos de reiteração da conduta delitiva, salvo excepcionalmente, quando as instâncias ordinárias entenderem ser tal medida recomendável diante das circunstâncias concretas do caso. Precedentes. (STJ; HC 404.442; Proc. 2017/0146337-5; SC; Quinta Turma; Rei. Min. Reynaldo Soares da Fonseca; DJE 25/08/2017).

Dito isso, no caso concreto, entendo ser cabível o reconhecimento do princípio da insignificância, por tratar-se de furto simples, além do baixo valor res furtiva, a qual foi restituída à vítima, não sofrendo qualquer repercussão econômica, aliado ao fato de que o réu ostenta apenas uma condenação com trânsito em julgado por delito contra o patrimônio, sendo extinta sua punibilidade em 15/07/2013. [...]

Com efeito, o direito penal moderno deve intervir somente nos casos em que a conduta do agente ocasionar lesão jurídica de certa gravidade, devendo ser reconhecida a atipicidade de perturbações jurídicas leves, estas consideradas não só no seu sentido econômico, mas também em função do grau de lesividade social que ocasionem, como no caso em exame.

Por derradeiro, no que tange ao prequestionamento, tenho que a matéria foi totalmente apreciada, sendo prescindível a indicação pormenorizada dos dispositivos legais e constitucionais, em razão de terem sido amplamente debatidos nos presentes autos.

Diante do exposto, contra o parecer, dou provimento ao recurso interposto por Vanilton Duarte de Oliveira, absolvendo-o pela prática do delito capitulado no art. 155, caput, do Código Penal, nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal.

Assim, a Corte de origem, após a análise dos fatos e provas da causa, considerou baixo o valor da res furtiva, além da sua devolução à vítima, e, não obstante o ora agravado ostentar outra condenação já extinta sua punibilidade, considerou presentes os vetores autorizadores da aplicação do princípio da insignificância.

Este Tribunal Superior possui o firme entendimento de que" o princípio da insignificância não tem aplicabilidade em casos de reiteração da conduta delitiva, salvo excepcionalmente, quando as instâncias ordinárias entenderem ser tal medida recomendável diante das circunstâncias concretas nos autos. "(HC 459407, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 23/10/2018). No mesmo sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO RESTABELECIDA. 0,5% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA. RES FURTIVA RESTITUÍDA. INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO JURÍDICA. RECONHECIDA. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. EXCEPCIONALIDADE CONFIGURADA. REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. A reincidência e a habitualidade delitiva têm sido compreendidas como obstáculo inicial à tese da insignificância, ressalvada excepcional peculiaridade do caso penal. Nesse sentido: EAREsp 221.999/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/11/2015, DJe 10/12/2015. 3. O pequeno valor do objeto -uma garrafa de Ice Blue Spirit avaliada em R$ 3,59 -, aliado à natureza do bem furtado, de vítima com relevante capacidade financeira - Supermercado Tezuka - e a restituição da res furtiva, faz ver que a esta o dano não foi relevante e nenhum interesse social existe na onerosa intervenção estatal. 4. Agravo regimental improvido.

Desta forma, a aplicação do princípio da insignificância é medida que se impõe, diante da excepcionalidade verificada pela Corte de origem.

Incide, pois, o óbice do enunciado n. 83 da Súmula/STJ.

Diante do exposto, reconsidero a decisão anterior, para negar provimento ao recurso especial, por outros fundamentos.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 05 de dezembro de 2018.

MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

Relator