Andamento do Processo n. 469.314 - Habeas Corpus - 10/12/2018 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses

Acórdãos

Coordenadoria da sexta Turma

(7547)

HABEAS CORPUS Nº 469.314 - SP (2018/0240141-4)

RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ

IMPETRANTE : MARIO FRANCISCO MONTINI

ADVOGADO : MÁRIO FRANCISCO MONTINI - SP147615

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : V R DA S (INTERNADO)

EMENTA

HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. ILEGALIDADE. VIOLAÇÃO DO VERBETE SUMULAR N.º 492/STJ. PRECEDENTES. LIMINAR CONFIRMADA. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA.

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de V. R. da S., contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que denegou a ordem nos autos do HC n.º 2071623-66.2018.8.26.0000.

Consta dos autos que o Juízo de origem aplicou medida socioeducativa de internação à adolescente, pela suposta prática de ato infracional equiparado ao delito previsto no art. 33, caput,

da Lei n.º 11.343/2006, por ter sido apreendida em 21/10/2017, juntamente com seu cônjuge (maior), porque guardavam, para fins de tráfico, 71,81g (setenta e um gramas e oitenta e um centigramas) de cocaína e 56,58g (cinquenta e seis gramas e cinquenta e oito centigramas) de maconha (fls. 53-62).

Inconformada, a Defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem nos termos da seguinte ementa (fl. 30):

"Habeas Corpus - Infância e juventude - Ato infracional equiparado ao crime de tráfico de entorpecente - Representação julgada procedente e aplicada medida socioeducativa de internação - Pedido para responder ao apelo em liberdade, alegação de nulidade da r. sentença e pleito de absolvição - Adolescente internada em comarca distante da residência - Descabimento - Sentença formalmente em ordem e devidamente fundamentada - Apelo interposto - Finalidade educacional da medida - Sistemática recursal do Código de Processo Civil - Ausência de efeito suspensivo ao apelo - Adolescente em evidente situação de risco e vulnerabilidade -Inexistência de unidade de internação na Comarca de residência da paciente não justifica sua liberação ou atenuação da medida - Previsão de auxílio financeiro para deslocamento da família, a permitir a presença dos familiares no processo de ressocialização - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada."

No presente writ, o Impetrante alega a inexistência dos requisitos mínimos para a aplicação da medida socioeducativa de internação, bem como que a Paciente é primária e a conduta praticada não envolveu emprego de violência ou grave ameaça à pessoa.

Defende, ademais, que não há previsão legal para aplicação da medida socioeducativa de internação à Paciente, visto que o caso concreto não se enquadra no rol taxativo do art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente, acrescentando que há violação ao art. 49, inciso II, da Lei n.º 12.594/2012.

Requer, assim, em liminar e no mérito, a imediata colocação da Paciente em liberdade. O pedido liminar foi deferido em decisão de minha lavra (fls. 133-135).

O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do writ e a concessão de ofício da ordem (fls. 284-293).

É o relatório.

Decido.

Conforme registrado na decisão que deferiu o pedido liminar, no caso dos autos, o Magistrado sentenciante fundamentou genericamente as razões pelas quais deveria ser imposta à Paciente a medida socioeducativa de internação. Confira-se:

"[...]

No presente caso dos autos, verificada a prática de ato infracional análogo ao crime de tráfico ilícito de drogas (art. 33, caput, da LD), entendo que, não havendo outra medida adequada (ultima ratio), a medida de internação é aconselhável.

Com relação à CAPACIDADE DE CUMPRIMENTO, entendo que a parte infratora, por não ser portadora de doença ou deficiência mental, compreende a medida socioeducativa aplicada.

Ao contrário, se fosse portadora (art. 112, § 3º, do ECA), receberia tratamento individual e especializado, em local adequado às suas condições.

[...] Com relação à GRAVIDADE DO ATO INFRACIONAL, trata-se de comportamento correspondente ao crime de tráfico ilícito de drogas (art. 33, caput, da LD), cometido, respeitado entendimento contrário (data venia), mediante grave ameaça e violência à sociedade (art. 122, I, do ECA, aplicado a fortiori).

[...] Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação socioeducativa, com fundamento nos arts. 103, 112, VI, 114, caput, e 122, II, do ECA, para o fim de aplicar, pela prática do ato infracional correspondente ao crime previsto no art. 33, caput, da LD, à infratora V. R. da S. a medida de internação, por prazo indeterminado (art. 121, § 2º, do ECA), em estabelecimento socioeducacional, além de confiscar os bens apreendidos (item 2.4)."(fls. 58-61; grifos no original.)

O Tribunal local também limitou-se a proferir razões abstratas (fl. 37):

"[...] Não fosse por isso, consta do Relatório de Diagnóstico Polidimensional que se trata de adolescente que faz uso de maconha diariamente desde os 12 anos de idade, que atualmente faz uso semanal de cocaína e que possui histórico de prostituição aos 14 anos idade, tendo, desde então, abandonado os estudos.

Consta, ainda, que possui vida sexual ativa, mas nem sempre faz uso de métodos contraceptivo, que deixou o lar em razão do uso em entorpecente e que teve o vício sustentado por namorados, já ostentando ocorrências no Conselho Tutelar pelo abandono do lar e dos estudos (fls. 26/31, da medida socioeducativa nº 0003254-34.2018.8.26.0136).

Tais circunstâncias demonstram a extrema situação de risco e vulnerabilidade da paciente, mostrando-se mais prudente a manutenção da internação. [...]"

Como se vê, tanto a decisão que impôs a medida de internação à Paciente quanto o acórdão que a manteve, carecem de fundamentação concreta, notadamente se levado em conta que a Paciente é primária e o ato infracional não foi cometido com grave violência ou ameaça à pessoa.

Assim, não obstante o ato em tese praticado pela adolescente seja análogo ao crime de tráfico de drogas, de caráter hediondo e revestido de alto grau de reprovabilidade social, este Superior Tribunal possui o entendimento pacificado, por meio da edição do Verbete Sumular n.º 492, no

sentido de que "[o] ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente".

Nesse contexto, o raciocínio que deu azo ao enunciado da referida súmula deve ser aplicado ao presente caso, pois não foi apontado nenhum outro elemento concreto que justificasse a imposição da medida extrema em questão .

No mesmo sentido:

"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. GRAVIDADE ABSTRATA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1."O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente"(STJ, Súmula 492).

2. A medida socioeducativa consistente em internação imposta ao adolescente está apoiada, fundamentalmente, na gravidade em abstrato do ato infracional por ele cometido, – in casu, análogo ao delito de tráfico de drogas (Lei n. 11.343/2006, art. 33, caput), ato infracional desprovido de violência ou grave ameaça – e em suas condições pessoais. O fato de o adolescente não ter respaldo familiar não é fundamento contemplado no art. 122 do ECA e não autoriza a medida socioeducativa de internação.

3. No caso, a ordem foi concedida, de ofício, para determinar que fosse o adolescente colocado imediatamente em medida socioeducativa diversa da internação, a critério do Juiz, a ser cumprida no local de seu domicílio.

4. Agravo regimental não provido." (AgInt no HC 464.019/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 23/10/2018, DJe de 31/10/2018.)

"PENAL. HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. GRAVIDADE ABSTRATA. ART. 122 DO ECA. ROL TAXATIVO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.

1. Dispõe o art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente que a aplicação de medida socioeducativa de internação é possível nas seguintes hipóteses: por ato infracional praticado mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa; pela reiteração no cometimento de outras infrações graves; ou pelo descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta.

2. O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente, conforme consignado no enunciado da Súmula n. 492 do STJ.

3. A medida socioeducativa extrema está autorizada nas hipóteses taxativamente elencadas no art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente, o que denota a ilegalidade da constrição determinada em desfavor do ora paciente, com

base na gravidade abstrata do ato infracional.

4. Na espécie, embora não se possa considerar inexpressiva a quantidade de entorpecentes apreendida em poder do adolescente – 45 invólucros contendo cocaína na forma de crack, com peso de 8,3g (oito gramas e três decigramas), 27 invólucros contendo cocaína, com peso de 21,2g (vinte e um gramas e dois decigramas) e 48 invólucros de maconha, com peso de 114g (cento e quatorze gramas) –, não há, nos autos, nenhuma notícia acerca da existência de outros processos nos quais se impute ao menor a prática de atos infracionais, tampouco de descumprimento injustificado de medida socioeducativa imposta anteriormente, evidenciando a possibilidade de aplicação de medida socioeducativa de semiliberdade.

5. Habeas corpus parcialmente concedido para determinar a aplicação da medida socioeducativa de semiliberdade ao paciente."(HC 468.869/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 18/10/2018, DJe de 07/11/2018.)

Ante o exposto, confirmando a liminar, CONCEDO A ORDEM de habeas corpus, para afastar a imposição da medida socioeducativa de internação, sem prejuízo de implementação, fundamentadamente, de medida diversa.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 06 de dezembro de 2018.

MINISTRA LAURITA VAZ

Relatora