Andamento do Processo n. 1036948-85.2018.8.11.0041 - 11/12/2018 do TJMT

Comarcas

Entrância Especial

Comarca de Cuiabá

1ª Vara Esp.de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher

Intimação Classe: CNJ-397 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA)

Processo Número: 1036948-85.2018.8.11.0041

Parte (s) Polo Ativo:

P. J. C. D. E. D. M. G. (REQUERENTE)

S. S. V. (REQUERENTE)

Advogado (s) Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO FEGURI OAB - MT11186/O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo:

R. P. C. (REQUERIDO)

Outros Interessados:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS)

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1036948-85.2018.8.11.0041. REQUERENTE: SANDRA SANTINI VEBER, POLICIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: RUBENS PIRES CAMARGO Processo nº 1036948-85.2018.8.11.0041. Vistos. Trata-se de PEDIDO DE AFASTAMENTO TEMPORÁRIO DA REQUERENTE DE SUAS ATIVIDADES LABORAIS, sem prejuízo de seus rendimentos integrais, a qual é servidora pública junto à 12ª Vara Criminal da Capital (pedido de id. 16756446). Com efeito, preconiza o art. , § 2º, inciso II, da Lei nº 11.340/06 que: “o juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para

preservar sua integridade física e psicológica a manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses”. Logo, trata-se mais uma das providências protetivas advindas com a Lei Maria da Penha, que visa assegurar o afastamento temporário da vítima de violência doméstica de seu trabalho e sua vaga, sem prejuízo de seus rendimentos, até que esta se reestabeleça da violência vivenciada. No caso em tela, apesar da violência doméstica em si ainda não ter sido objeto de instrução, posto que existe Audiência de Instrução pendente designada na Ação Penal de cód. 548761 para o dia 06/12/2018, ressai dos autos indícios suficientes para o acolhimento do pedido em voga. Isto porque, inclusive fora noticiado nos autos o pretenso descumprimento por parte do requerido das medidas protetivas já deferidas em favor da vítima (manifestação de id. 16783006 e documentos de id. 16783009), com a apreensão de dois aparelhos celulares no quarto em que o requerido estava recluso, subsistindo a alegação de que o mesmo utilizava os respectivos aparelhos para tentar contato com a requerente, corroborando, pois, para o fato de que a violência ainda persiste, o que tem causado profundo abalo na vítima, a qual está sendo submetida à acompanhamento psicológico (documento de id. 16756449). Ademais, segundo consta dos autos, a vítima teria sofrido sobretudo violência patrimonial, de modo que afastá-la de suas atividades laborais, sem a percepção de seus rendimentos iria vulnerabilizar-lhe ainda mais, o que não é o escopo da Lei nº 11.340/06, que em seu art. dispõe acerca do dever de interpretação da lei considerando os fins sociais a que ela se destina, especialmente as condições peculiares das mulheres em situação de violência doméstica. Ante o exposto, com fundamento no art. , § 2º, inciso II, da Lei nº 11.340/06, DEFIRO o pedido de id. 16756446, pelo que DETERMINO o AFASTAMENTO TEMPORÁRIO DA REQUERENTE DE SUAS ATIVIDADES LABORAIS, sem prejuízo de seus rendimentos integrais, pelo prazo determinado de 06 (seis) meses. Considerando que a requerente finda o usufruto de suas compensatórias até o dia 06/12/2018, consigno que o afastamento supra ocorrerá a partir do dia 07/12/2018. OFICIE-SE ao Setor de Recursos Humanos do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, informando acerca da presente decisão. Outrossim, defiro o pedido de habilitação da requerente, por meio de seus patronos. Procedam-se as anotações necessárias. Por outro lado, considerando que já houve a prestação de informações por este Magistrado na data de ontem, com relação ao HC nº 1013778-13.2018.8.11.0000, da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, deixo de remeter os documentos solicitados pela requerente ao Tribunal. No mais, dê-se vista ao Ministério Público para manifestação acerca do alegado DESCUMPRIMENTO de medidas protetivas por parte do requerido (id. 16783006). INTIMEM-SE as partes, por meio de seus respectivos patronos – via DJE. Ciência ao Ministério Público. CUMPRA-SE. Às providências. Cuiabá, 04 de dezembro de 2018. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito da 1ª Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher