Andamento do Processo n. 0003569-69.2013.8.04.5400 - Furto (art.155) - 11/12/2018 do TJAM

Tribunal de Justiça

Seção I

Varas - Comarcas do Interior

Manacapuru

2ª Vara

Juíza de Direito Danielle Monteiro Fernandes Augusto

Escrivão José Marcelo Moreira Lima Filho

PROCESSO Nº 0003569-69.2013.8.04.5400

FURTO (ART. 155)

AUTORIDADE: DELEGACIA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA A MULHER E ADOLESCENTE

AUTOR DO FATO: CRISTIANO FLAUZINO BASTOS

representado (a) por LUZILENE DOS SANTOS FLAUZINO

AUTOR DO FATO: MARCOS RODRIGO VASCONCELOS DE SOUZA representado (a) por FRANCISCA BATISTA DE SOUZA.

VITIMAS : ADRIELE LACERDA RODRIGUES representado (a) por JOEL DOS SANTOS RODRIGUES

VITIMAS: MARCIO FEITOSA DE LIMA representado (a) por ROZALIA PEDROSA FEITOZA

Vistos, etc... Cuida-se de Apuração de Ato Infracional, para apurar a conduta delituosa prevista art. 155, § 4º, II e art. 147, do CPB, supostamente praticada por Márcio Feitosa de Lima, Marcos Rodrigo Vasconcelos de Souza, Cristiano Flauzino Bastos e Jhameson Marques da Silva. Na Promoção Ministerial,

a acusação pugnou pelo arquivamento sem aplicação da medida socioeducativa para os menores infratores pela ocorrência da prescrição, considerando-se o máximo da pena em abstrato para cada medida socioeducativa, tendo em vista que, as medidas de Advertência, Prestação de Serviços à Comunidade, Reparação do Dano e Liberdade Assistida, previstas no art. 112, I, II, III, e IV, ECA prescreveriam em, no máximo 1 (um) ano, pois as únicas medidas com prazo são a prestação de serviços à comunidade e a liberdade assistida, com 6 (seis) meses de duração, conforme art. 117, caput e art. 118, § 2º, ECA, aplicando-se ainda a causa redutora prevista no art. 115 do CP, resultando em período de prescrição máximo de 4 (quatro) anos, haja vista o prazo máximo para aplicação de internação de 3 (três) anos. Após, vieram-me os autos conclusos. DECIDO. Assiste razão ao MP quando discorre sobre a possibilidade de aplicação da prescrição penal. De fato entre a data do fato, ocorrida em 12 e 13/09/2012 e a presente data, transcorreram mais de 04 (quatro) anos, não tendo havido nenhuma causa de suspensão ou interrupção do prazo prescricional, estando portanto, prescritas as medidas que seriam aplicáveis aos adolescentes de Advertência, prestação de serviços à comunidade, reparação do ano e liberdade assistida. Isto posto, em razão da prescrição, acolho a Promoção Ministerial para determinar o ARQUIVAMENTO destes autos, com fulcro no art. 181, § 1º, do ECA. P.R.I.C. Ciência ao MP. Após, arquivem-se os autos.