Andamento do Processo n. 0004014-87.2013.8.04.5400 - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 11/12/2018 do TJAM

Tribunal de Justiça

Seção I

Varas - Comarcas do Interior

Manacapuru 03 de dezembro de 2018

PROCESSO Nº 0004014-87.2013.8.04.5400

TRÁFICO DE DROGAS E CONDUTAS AFINS

AUTORIDADE: DELEGACIA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA A MULHER E ADOLESCENTE

AUTOR DO FATO: ELIANE DOS SANTOS ARAGO representado (a) por RAIMUNDA BARBOSA DOS SANTOS VITIMA : A SOCIEDADE

Vistos, etc... Cuida-se de Apuração de Ato Infracional, para apurar a conduta delituosa prevista art. 33 da Lei 11.343/2006, supostamente praticada por Eliane dos Santos Arago. Na Promoção Ministerial, a acusação pugnou pelo arquivamento sem aplicação da medida socioeducativa para o menor infrator pela ocorrência da prescrição, considerando-se o máximo da pena em abstrato para cada medida socioeducativa, tendo em vista que, as medidas de Advertência, Prestação de Serviços à Comunidade, Reparação do Dano e Liberdade Assistida, previstas no art. 112, I, II, III, e IV, ECA prescreveriam em, no máximo 1 (um) ano, pois as únicas medidas com prazo são a prestação de serviços à comunidade e a liberdade assistida, com 6 (seis) meses de duração, conforme art. 117, caput e art. 118, § 2º, ECA, aplicando se ainda a causa redutora prevista no art. 115 do CP, resultando em período de prescrição máximo de 4 (quatro) anos, haja vista o prazo máximo para aplicação de internação de 3 (três) anos. Após, vieram-me os autos conclusos. DECIDO .Assiste razão ao MP quando discorre sobre a possibilidade de aplicação da prescrição penal. De fato entre a data do fato, ocorrida em 23/02/2013 e a presente data, transcorreram mais de 04 (quatro) anos, não tendo havido nenhuma causa de suspensão ou interrupção do prazo prescricional, estando portanto, prescritas as medidas que seriam aplicáveis ao adolescente de Advertência, prestação de serviços à comunidade, reparação do ano e liberdade assistida. Isto posto, em razão da prescrição, acolho a Promoção Ministerial para determinar o ARQUIVAMENTO destes autos, com fulcro no art. 181, § 1º, do ECA. P.R.I.C. Ciência ao MP. Após, arquivem-se os autos.

MANACAPURU 03 DE DEZEMBRO DE 2018.