Andamento do Processo n. 0000404-61.2018.5.14.0404 - Rtord - 11/12/2018 do TRT-14

4ª Vara do Trabalho de Rio Branco

Processo Nº RTOrd-0000404-61.2018.5.14.0404

AUTOR SANDRA DE SOUZA ALBUQUERQUE

ADVOGADO ANDREA MEDEIROS GUEDES CABRAL OLIVEIRA (OAB: 3337/AC)

RÉU CONTAX-MOBITEL S.A.

ADVOGADO CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA (OAB: 18855/PE)

Intimado (s)/Citado (s):

- CONTAX-MOBITEL S.A.

- SANDRA DE SOUZA ALBUQUERQUE

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

No dia 10 de dezembro de 2018, foi proferido o ato judicial abaixo.

SENTENÇA. RELATÓRIO.

SANDRA DE SOUZA ALBUQUERQUE, já qualificada nos autos, ajuizou em 05/06/2018 reclamação trabalhista em face de LIQ CORP S.A (CONTAX-MOBITEL S.A), também já qualificada nos autos, alegando que foi contrata pela reclamada em 04/08/2016 para trabalhar como Atendente de Marketing, com remuneração de R$954,00.

Relatou que no dia 27/03/2018 foi demitida por justa causa tendo como motivo ensejador mau procedimento em razão do atendimento inadequado ao cliente.

Por tudo exposto, pleiteou a reversão da sua demissão com o deferimento dos demais pedidos que elencou na Exordial. Atribuiu à causa o valor de R$42.703,00 (quarenta e dois mil setecentos e três reais).

A reclamada, apresentou defesa escrita seguida de documentos. Sem mais provas a serem produzidas, foi encerrada a instrução probatória. Razões finais orais remissivas. Conciliação final rejeitada.

Breve síntese.

FUNDAMENTAÇÃO. -NOTIFICAÇÃO ADVOGADO.

A reclamada requereu na sua defesa que todas as intimações e publicações pertinentes ao caso sejam realizadas em nome da advogada, Dra. Carla Elisângela Ferreira Alves Teixeira, OAB/PE 18.855.

Todavia, já vem sendo observado o nome do aludido causídico nas publicações, portanto, nada a deferir.

-HABILITAÇÃO ADVOGADO PJE.

A reclamada requereu na sua defesa a habilitação dos advogados Dr. Urbano Vitalino de Melo Neto OAB/PE 17.700, CPF nº

621.475.954-20 e Dra. Carla Elisangela Ferreira Alves Teixeira, OAB/PE 18.855, CPF/MF nº 780.457.624-20.

A advogada Dra. Carla Elisangela Ferreira Alves Teixeira já está habilitada, não tendo o que se deferir. Todavia, com relação ao advogado, Dr.Urbano Vitalino de Melo, friso que é dever da parte proceder com a devida habilitação no sistema Pje.

Logo, rejeito o pedido.

-INCOMPETÊNCIA MATERIAL - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO DO PERÍODO TRABALHADO.

A reclamante pugnou pela condenação da reclamada a comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias durante todo o período laboral.

Destaca-se que a competência da Justiça do Trabalho restringe-se a executar de ofício as contribuições previdenciárias decorrentes das verbas trabalhistas de natureza salarial constantes da condenação ou do acordo judicial, segundo o artigo 114, parágrafo terceiro, da Constituição Federal, artigo 832, parágrafo segundo, e artigo 876, parágrafo único, ambos da CLT, e artigo 43 da Lei 8.212 de 1991.

Conforme decidiu o E. STF em RE com repercussão geral, falece competência a esta Justiça Especializada para cobrança de recolhimentos previdenciários sobre os salários pagos durante o período contratual, razão pela qual declaro a incompetência material, extinguindo, sem resolução de mérito,

c om base no art. 485, IV, do Novo CPC (Lei 13.105/2015), o pedido da reclamante de recolhimento das verbas previdenciárias não pagas ao longo da relação de trabalho.

-TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO - REVERSÃO DA JUSTA CAUSA.

O cerne da questão reside na justa causa aplicada pela empregadora à obreira, ora reclamante.

Pois bem.

Para que seja reconhecido o autêntico exercício do poder disciplinar do empregador faz-se necessário que esse empregador prove o respeito aos critérios estabelecidos na doutrina, atinentes ao senso de justiça, à proporcionalidade entre a falta cometida e a punição aplicada, a atualidade da falta, além do nexo causal entre a falta praticada e provada e o ato jurídico da aplicação da punibilidade. O empregado, por sua vez, encontra-se submetido ao poder de direção do empregador, o que é inerente ao estado de subordinação advindo do contrato de trabalho, de modo que compete ao empregador determinar como serão desenvolvidas as atividades do empregado e traçar normas de conduta, em regulamento interno, por exemplo, cabendo ao empregado os deveres de obediência e diligência, pois não é dono do empreendimento econômico.

O poder de direção do empregador enfeixa outros poderes, dentre os quais se inserem o poder organizacional, por meio do qual organiza o seu empreendimento, o poder de controle, que lhe permite fiscalizar e controlar as atividades de seus empregados e o

poder disciplinar, que lhe permite apurar e punir as irregularidades cometidas, mantendo a ordem e a disciplina no âmbito da empresa, mas dentro da obediência ao senso de justiça e aos princípios norteadores do mesmo, como os princípios da atualidade entre a ciência da falta praticada e a deflagração do procedimento que visa a apuração das responsabilidades e a aplicação da punição, e o non bis idem, que proíbe dupla punição por uma mesma falta. Os deveres de respeito e boa-fé, imanentes a todos os contratos, são recíprocos, de tal forma que, embora o empregado esteja sujeito às ordens do patrão, deve ser tratado com urbanidade com respeito à dignidade humana.

Também ao empregado não é permitido por lei agir como bem entende, sob pena de desfigurar-se o contrato de trabalho disciplinado nos arts. e , da CLT, subvertendo-se a estrutura do sistema capitalista de produção, tal como ainda hoje subsiste.

Por conseguinte, ao poder de comando do empregador correspondem os deveres de respeito, diligência, obediência e fidelidade do empregado. Infringindo ele tais deveres, pode ser legitimamente punido, estando, porém, o exercício do poder disciplinar limitado pela noção de justiça, pelo bom senso e pela atualidade.

No que pertine ao encargo probatório, sabidamente, no caso de despedimento por justa causa, compete à reclamada o ônus da prova da falta grave imputada ao reclamante, ensejadora da rescisão do contrato de trabalho por justa causa (CLT, art. 818), além do que se trata de um fato impeditivo do direito do reclamante às verbas rescisórias e outros direitos, que deve ser provado pela empresa reclamada (Novo CPC, art. 373, inciso II).

Nesse sentido, observo os ensinamentos do doutrinador e jurista Sérgio Pinto Martins:

"Em razão do princípio da relação da continuidade da relação de emprego e da presunção que se estabelece de que o obreiro é dispensado sem justa causa, as demais hipóteses devem ser provas pelo empregador, como na hipótese de justa causa ou pedido de demissão. Pelo princípio da razoabilidade, um homem comum e normal não vai ser dispensado por justa causa. Assim, a pena trabalhista, mais severa, que é a rescisão do contrato de trabalho por justo motivo, deve ser provada pelo empregador, de modo a não restar dúvidas da conduta do obreiro."

Assim, em sendo a justa causa uma das faltas mais graves que pode ser atribuída ao empregado, impõe-se que seja cabal e robustamente provada pela reclamada (CLT, art. 818 e CPC, art. 373, II, CPC) para que possa ser reconhecida em juízo.

Isto porque, como já salientado, a rescisão do contrato de trabalho por justa causa, trata-se de pena máxima, de grande repercussão na vida profissional e econômica do trabalhador, notadamente por tornarem indevidas as verbas de aviso prévio, indenização de 40%, férias + 1/3 e 13º salários proporcionais, verbas estas de caráter alimentar, além de ser óbice ao levantamento do FGTS depositado e à habilitação ao seguro-desemprego.

No caso dos autos, a reclamante afirmou que foi dispensada, por justa causa, de forma arbitrária e ilícita sem qualquer justificativa ou fundamentação legal.

Asseverou que a sua demissão foi planejada pela empresa com a intuição de furtar-se ao pagamento dos encargos trabalhistas.

Aduziu que sofreu inúmeras pressões psicológicas o que fez com que a sua saúde ficasse abalada gerando-lhe, assim, algumas punições.

Por sua vez, em sua defesa, a reclamada alegou que a reclamante foi demitida por justa causa de forma legal e fundamentada uma vez que a reclamante praticou falta grave caracterizada como mau procedimento (artigo 482,b da CLT) em razão de mal atendimento ao cliente quebrando, assim, a fidúcia existente entre as partes.

Frisou que a conduta ao cliente foi totalmente desrespeitosa, ao final da ligação, com a seguinte expressão: "Pagou nada sua bruxa". (grifei). Assim , além de desrespeitar o cliente, desrespeitou todas as condutas éticas da empresa.

Por fim, relatou que além da conduta especifica que gerou a demissão por justa causa, a reclamante teria um histórico de várias punições, como a exemplo, a advertência anexada aos autos -advertência por falta imjustificada (fls.276).

Passo a analisar.

Para formação do juízo de convencimento, saliento a importância da citação do depoimento da reclamante, às fls. 612: "Que a cliente não ouviu o final da ligação quando a depoente se dirigiu a ela como"bruxa" ; que a cliente já tinha desligado, mas ficou a gravação pois estava no período do que eles chamam de" organização ", é como se estivesse" organizando "para já cair outra ligação" (grifei).

Analisando o depoimento da reclamante, em que confessa o xingamento exposto alhures, bem como a gravação telefônica ouvida por este juízo (mídia anexada aos autos), pude constatar que a autora agiu sem moderação, sem comedimento, ao chamar a cliente de "bruxa", causando prejuízo a imagem da empresa perante os clientes.

Ressalto que nas atividades de telemarketing é comum encontrar clientes descontentes, exigindo rápida solução de problemas, sendo que em alguns casos, os clientes se mostram agressivos com os atendentes, confundindo-os com a própria empresa, e todos os problemas da má prestação de serviços recaem sobre o operador; todavia, cabe ao atendente, devidamente treinado para atividade, manter a compostura, de modo a não se indispor com o cliente.

É importante consignar que, independentemente de a cliente ter ouvido o xingamento, tal conduta mostrou-se, de plano, incompatível e inadmissível com a função de telemarketing, e com as normas éticas da empresa.

Assim, independentemente de ter havido qualquer comunicação ou reclamação a Anatel, este juízo entende que ficou evidenciada a conduta de mau procedimento praticada pela reclamante, caracterizando, dessa feita, conduta revestida de gravidade suficiente a ensejar a aplicação, pelo empregador, da demissão por justa causa.

Assim, pelos fatos e fundamentos expostos alhures, tenho que restou configurado o mal procedimento do reclamante, nos termos do artigo 482, b da CLT.

Considero, portanto, válida a justa causa aplicada pela reclamada. Por derradeiro, cito o seguinte entendimento jurisprudencial:

OPERADOR DE TELEMARKETING. AGRESSÃO VERBAL A CLIENTE. RECONHECIMENTO DA JUSTA CAUSA APLICADA. MAU PROCEDIMENTO. Provado nos autos que o reclamante tratou o cliente de forma desrespeitosa, desobedecendo normas internas da empresa, dar-se provimento ao recurso para reconhecer a correção da rescisão por justa causa aplicada, excluindo do comando sentencial a condenação relativa ao aviso prévio, multa de 40% do FGTS, férias proporcionais + 1/3 e 13º proporcional (Súmulas 73 e 171 do C. TST). (TRT-7 - RO:

00018845020145070003, Relator: DULCINA DE HOLANDA PALHANO, Data de Julgamento: 24/08/2016, Data de Publicação: 24/08/2016).

Vale salientar que as verbas devidas quando da dispensa por justa causa foram devidamente quitadas conforme se extrai do TRCT e comprovante de pagamento (fls. 238 e 240).

Diante do exposto, verifica-se que a empresa reclamada agiu dentro dos limites do seu poder disciplinar, motivo pelo qual julgo improcedente o pedido do reclamante de descaracterização da justa causa, bem como todos os pedidos consectários (verbas rescisórias) .

- FÉRIAS VENCIDAS.

A reclamante alegou não ter recebido as férias vencidas.

Analisando o TRCT juntado aos autos, bem como o comprovante de pagamento (fls. 258 e 262), verifiquei que as férias 2016/2017 foram devidamente concedidas e pagas com o adicional respectivo.

Posto isso, julgo improcedente o pedido.

-INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ASSÉDIO - METAS. -INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ASSÉDIO - METAS.

A reclamante relatou que durante todo o pacto laboral sofreu ameaças por parte dos coordenadores sendo excessivamente cobrada em relação ao cumprimento de metas que, a seu ver, eram inatingíveis.

Ademais, aduziu que em algumas vezes foi acometida com infecção urinária sendo que sequer podia ir ao banheiro, pois a empresa, neste aspecto, é bastante inflexível, já que aos funcionários só são permitidas as idas ao banheiro em suas pausas controladas.

Assim, pleiteou o recebimento de indenização por Danos Morais decorrentes do assédio moral sofrido.

Na defesa, a reclamada negou a narrativa da Exordial, aduzindo que a imputação é completamente absurda.

Pois bem.

Muito se tem falado e estudado sobre um fenômeno que assola o mercado de trabalho e provoca a degradação do ambiente de trabalho, diminuindo a produtividade das empresas e provocando uma série de transtornos de ordem psicológica nos trabalhadores. Tal fenômeno tem sido denominado pela doutrina como terror psicológico no trabalho, mal-estar no trabalho, mobbing, ou na expressão consagrada pelas doutrina e jurisprudência: assédio moral.

De forma mais simples pode-se dizer que o assédio moral é a repetição de atitudes humilhantes praticadas contra uma pessoa, muitas vezes pequenos ataques que, pela repetição, vão minando sua autoestima.

O assédio moral atinge a chamada honra subjetiva da vítima, pois ela mesma diante do processo desencadeado pelo assédio, acaba se autodestruindo, perdendo seu sentimento de autoestima, de dignidade, bem como sua capacidade física e intelectual.

A honra subjetiva corresponde ao sentimento pessoal de estima ou à consciência da própria dignidade. Traduz o apreço próprio, na estima a si mesmo, o juízo que cada um faz de si. Por sua vez, a honra subjetiva se divide em: a) honra dignidade: que representa o sentimento da pessoa a respeito de seus atributos morais, de honestidade e bons costumes; b) honra decoro, que se refere ao sentimento pessoal relacionado aos dotes ou qualidade do homem (físicos, intelectuais e sociais).

Na esfera trabalhista, o assédio moral se configura em pressão psicológica contínua (habitual) exercida pelo empregador a fim de forçar o empregado a sair da empresa, ou a minar a sua autoestima. Se expressa por meio de procedimentos concretos como o rigor excessivo, confiar ao empregado tarefas inúteis ou degradantes, desqualificação, críticas em público, isolamento, inatividade forçada dentre outras.

Não há ainda na doutrina e jurisprudência um parâmetro temporal para as repetições dos atos para se configurar o assédio moral.

Penso que o requisito da repetição da conduta ou habitualidade tem que ser aferido conforme o caso concreto, as características do ofensor, da vítima, as condições de tempo e lugar, o nível de instrução da vítima, a função ocupada pelo empregado e as características da conduta do ofensor. Desse modo, conforme o caso concreto, uma conduta repetida de forma sistemática em um único dia de trabalho, no nosso sentir, pode configurar o assédio moral.

Na hipótese dos autos, os fatos descritos na exordial, bem como a prova de audiência não indicam o assédio alegado pelo reclamante, relativamente à alegada imposição excessiva de metas e cobranças.

As dificuldades ou situações de controvérsias naturais no dia a dia do trabalho, como a imposição de metas e cobranças feitas pelo empregador, como ocorrido, não podem ser entendidas como causadores de danos morais.

Deve ser enfatizado que não é qualquer dissabor, sofrimento ou angústia que geram a reparabilidade do dano moral. Os aborrecimentos normais da vida não geram a reparação por danos morais, até mesmo porque o ser humano é suscetível de altos e baixos.

Sendo assim, improcede o pleito de reparação por danos morais em razão do alegado assédio moral por cobranças de metas.

-ASSÉDIO MORAL - LIMITAÇÃO AO USO DO BANHEIRO.

A reclamante relatou que em algumas vezes foi acometida com infecção urinária sendo que sequer podia ir ao banheiro, pois a empresa, neste aspecto, é bastante inflexível, já que aos funcionários só são permitidas as idas ao banheiro em suas pausas controladas.

Assim, pleiteou o recebimento de indenização por Danos Morais decorrentes do assédio moral sofrido.

Na defesa, a reclamada aduziu que não há nenhuma limitação, por parte da empresa, ao uso das instalações sanitárias.

Analiso.

Foram colhidas provas orais a respeito da controvérsia (fls. 613 e seguintes):

Depoimento pessoal da reclamante: "(...) Que para ir ao banheiro tinha que praticamente"implorar"e o supervisor ainda gritava para não tirar as pausas particulares. Que o permitido era ir ao banheiro durante as pausas particulares de 5 minutos e se passassem de 5 minutos mandavam ir atrás do funcionário. Que teve uma situação em que a depoente estava com infecção urinária e por conta disso tinha necessidade de urinar várias vezes e a supervisora foi atrás da depoente. Que adquiriu um problema que quando está em período menstrual a barriga incha, que atribui isso ao labor para a reclamada, que além disso, seu fluxo menstrual aumentou bastante."

Perguntas da reclamada: "Que além das pausas de 5 minutos tinham duas pausas de 10 minutos e uma pausa de 20 minutos. Que essas pausas poderiam ser utilizadas para ir ao banheiro." Depoimento do preposto da reclamada: "(...) Que os empregados da reclamada tem duas pausas de 10 minutos e uma pausa de 20 minutos e tem a possibilidade de utilizar pausas particulares de 5 minutos, que essas pausas de 5 minutos precisam ser comunicadas ao supervisor."

Primeira testemunha da reclamante: "(...) Que a jornada de trabalho eram de 6 horas e 20 minutos. Que na norma da empresa tem uma pausa de 10 minutos, uma segunda pausa de 20 minutos para refeição e uma última pausa de seriam de mais 10 minutos. Que tinham pausas particulares e que o período variava de operador para operador. Que essas pausas particulares nunca foram bem-vistas, ainda mais se a demanda estivesse elevada, como no início do mês. Que caso fosse necessário ir ao banheiro, tirava pausa particular e comunicava ao supervisor, que o supervisor é cobrado e automaticamente cobra ao atendente, que por exemplo, se tem 10 minutos de pausa particular do atendente, é sinalizado isso no computador do supervisor, e ele tem que ir atrás do atendente."

Segunda testemunha da reclamante: "(...) Que sua jornada de trabalho era de 6 horas e 20 minutos, sendo que tinham direito a 3 pausas, 2 de 10 minutos e 1 de 20 minutos. Que tinham as pausas particulares, mas a empresa entendia que não poderiam ser usadas, que só poderiam ser usadas em casos excepcionais. Que quando tinham fila de ligações os supervisores alertavam:" vamos lá, está tendo fila ", que automaticamente preferiam ficar atendendo, mesmo se fosse necessário ir ao banheiro. Que se houvesse excesso de pausas, tinham ameaças de punição, que o depoente chegou a ser punido por excesso de pausa, que sabe de colegas que também passaram por isso." (Grifei).

Primeira testemunha da reclamada: "(...) Que os supervisionados do depoente são livres para ir ao banheiro. Que não há restrição por parte do depoente. Que pra uso das pausas particulares é preciso informar o supervisor, só para que o supervisor tenha ciência. Que não há limite máximo de pausas particulares e nem de tempo. Que nunca aplicou penalidade por excesso de pausa particular. Que a testemunha Weverton nunca foi supervisionado pelo depoente (a testemunha confirmou que nunca foi supervisionado pelo depoente). Que é possível aplicar penalidade por excesso nas pausas de 10 e 20 minutos, que deve ser analisado caso a caso. Que acima de 15 minutos com relação a pausa de 10 minutos, é tido como excesso."

Da leitura do depoimento pessoal do preposto da reclamada, observa-se, por si só, que na época em que houve o vínculo empregatício da autora, existiam restrições ao uso do banheiro, pois a ida ao banheiro fora das pausas e intervalos, precisava ser comunicada ao supervisor, que então analisava o pedido.

Ademais, o depoimento da segunda testemunha ouvida a rogo da reclamante corroborou a tese da Exordial, firmando o convencimento deste juízo quanto a veracidade da restrição havida. Assim, friso que enquanto os danos materiais são aqueles suscetíveis de valoração econômica, os danos morais são os que violam direito de personalidade, não sendo suscetíveis de apreciação pecuniária, afetando o direito da personalidade, a honra, a intimidade, a vida privada do indivíduo, a esfera mais íntima de sua dignidade. Caracteriza-se pela intensa dor psíquica sofrida pela vítima.Meros dissabores ou pequenos aborrecimentos, portanto, não ensejam indenização por dano moral.

O dano moral existe in re ipsa, ou seja, decorre dos próprios fatos e circunstâncias do evento. Vale dizer, esta ínsito no próprio fato ofensivo. Assim, a vítima precisa apenas fazer prova do fato em si; demonstrar que foi ofendida em sua honra, imagem e/ou intimidade. A dor e o constrangimento daí resultantes são meras presunções hominis que prescindem de prova.

Reputo, no caso dos autos, que a reclamada extrapolou os limites do seu poder diretivo, afrontando normas de proteção à saúde e segurança no trabalho, visto que a restrição ao uso do banheiro impede os empregados de satisfazerem necessidades fisiológicas, o que pode acarretar até mesmo o surgimento de patologias.

Verificados, dessa forma, ato ilícito, o nexo causal entre a conduta patronal e a lesão à esfera moral da reclamante.

No mesmo sentido:

"RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DANO MORAL. OPERADOR DE TELEMARKETING. RESTRIÇÃO PELO EMPREGADOR AO USO DE BANHEIRO DO EMPREGADO. ATO ILÍCITO. OFENSA À HONRA SUBJETIVA DO EMPREGADO IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Na hipótese, o Regional manteve a sentença pela qual se julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, sob o fundamento de que a limitação ao uso do banheiro não configura ato ilícito, mas mero controle patronal sobre o uso das pausas na atividade de call center. Entretanto, o Tribunal Superior do Trabalho tem entendido que a restrição pelo empregador ao uso de banheiro pelos seus empregados fere o princípio da dignidade da pessoa humana, tutelado no artigo , inciso III, da Constituição Federal, traduzindo-se em verdadeiro abuso no exercício do poder diretivo da empresa (artigo da CLT), o que configura ato ilícito, sendo, assim, indenizável o dano moral sofrido pelos empregados (precedentes desta Corte). Por outro lado, cabe salientar que a ofensa à honra subjetiva do reclamante revelase in re ipsa, ou seja, presume-se, sendo desnecessário qualquer tipo de prova para demonstrar o abalo moral sofrido em decorrência da restrição ao uso do banheiro a que o trabalhador estava submetido. Isso significa afirmar que o dano moral se configura, independentemente de seus efeitos, já que a dor, o sofrimento, a angústia, a tristeza ou o abalo psíquico da vítima não são passíveis de serem demonstrados, bastando que ocorra violação efetiva a um direito da personalidade e da dignidade da pessoa humana para que o dano moral esteja configurado. No caso em exame, extrai-se do acórdão regional que havia controle pelo empregador de idas ao banheiro dos seus empregados, na medida em que," conforme as próprias declarações do reclamante, em depoimento, na sua jornada de seis horas, havia "02 pausas de dez minutos, um intervalo de 20 minutos e uma pausa banheiro de 05 minutos; que poderia ir ao banheiro em todas as pausas e intervalo". Nesse contexto, estão evidenciados a prática de ato ilícito da reclamada, o nexo causal entre a conduta patronal e o dano alegado pelo reclamante e a lesão à sua esfera moral subjetiva. Recurso de revista conhecido e provido para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)"(RR - 131370-23.2015.5.13.0024, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, data de julgamento: 31/8/2016, 2ª Turma, data de publicação: DEJT 9/9/2016). (Grifei). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. DANO MORAL. RESTRIÇÃO AO USO DO BANHEIRO. CONFIGURAÇÃO DE OFENSA A HONRA SUBJETIVA E A DIGNIDADE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Pelo princípio da dignidade humana cada ser humano possui um direito intrínseco e inerente a ser respeitado, são seus próprios valores subjetivos - seu sistema de referências pessoais e morais - que se revelam no universo coletivo. Todas as condutas abusivas, exercidas através do poder diretivo do empregador, como no caso dos autos - restrição ao uso do banheiro - atenta contra o SER humano, a sua dignidade e integridade física ou psíquica, durante a execução do trabalho, merecem ser repelidas, por colocarem em risco o meio ambiente do trabalho e a saúde física e psicológica do empregado. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido". (RR - 131781-14.2015.5.13.0009, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, data de julgamento: 19/10/2016, 2ª Turma, data de publicação: DEJT 28/10/2016).

Considerando a impossibilidade de retorno ao status quo ante, a indenização por danos morais possui o intuito de compensar a vítima. Serve como meio de minimizar, concretamente, a lesão

sofrida.

No tocante a quantificação dos respectivos valores decorrentes do ato ilícito (art. 186, 187 e 927 do CC)é estabelecida com base na extensão do dano (art. 942 do CC), na repercussão da ofensa, na capacidade econômica das partes, na função pedagógica da condenação. Deve ser lastreada pelos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da proibição do enriquecimento sem causa da vítima em detrimento do empobrecimento do ofensor.

A esse respeito, importante destacar que padece de constitucionalidade o artigo 223-G, parágrafo 1º, introduzido pela Lei nº 13.467/2017. O tarifamento do dano moral foi objeto de pronunciamento pelo Supremo Tribunal Federal, mediante a ADPF 130/09, no qual se firmou o entendimento de que a Lei nº 5.250/67 não foi recepcionada pelo texto jurídico-político de 1988.

Pertinentes as palavras do Ministro Ricardo Lewandowski ao acompanhar a relatoria do Ministro Celso de Mello, na epigrafada ADPF:

[...] Já a indenização por dano moral - depois de uma certa perplexidade inicial por parte dos magistrados - vem sendo normalmente fixada pelos juízes e tribunais, sem quaisquer exageros, aliás, com muita parcimônia, tendo em vista os princípios da equidade e da razoabilidade, além de outros critérios como o da gravidade e a extensão do dano; a reincidência do ofensor; a posição profissional e social do ofendido; e a condição financeira do ofendido e do ofensor. Tais decisões, de resto, podem ser sempre submetidas ao crivo do sistema recursal. Esta Suprema Corte, no tocante à indenização por dano moral, de longa data, cristalizou jurisprudência no sentido de que o art. 52 e 56 da Lei de Imprensa não foram recepcionados pela Constituição, com o que afastou a possibilidade do estabelecimento de qualquer tarifação, confirmando, nesse aspecto, a Súmula 281 do Superior Tribunal de Justiça [...].

Vale dizer, a Constituição de 1988 emprestou à reparação decorrente do dano moral tratamento especial - notadamente nos artigos V e X - auspiciando que a indenização decorrente desse dano fosse a mais ampla.

Posta a questão nesses termos, não seria possível sujeitá-la aos limites estreitos do artigo 223-G, parágrafo 1º da CLT. Se o fizesse, estar-se-ia interpretando a Constituição no rumo da lei ordinária, quando é de sabença comum que as leis devem ser interpretadas no rumo da Lei Fundamental.

Toda limitação prévia e abstrata ao valor de indenização por dano moral, objeto de juízo de equidade, é incompatível com o princípio da reparação, assegurado pela Constituição Federal.

Assim, com fundamento nos artigos 944 do CC e da CLT, e levando-se em conta as condições pessoais da vítima, a repercussão e extensão dos danos, a situação financeira do Réu e o caráter pedagógico da indenização (teoria do valor de desestímulo), a fim de inibir a reiteração da conduta ilícita da parte Ré, entendo razoável ficar a indenização por dano moral no montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

Deverá ser observado o índice de correção monetária da data do arbitramento (Súmula 439 do TST).

-JUSTIÇA GRATUITA.

A reclamante requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, ante a impossibilidade de arcar com os custos do processo sem prejuízo próprio ou de sua família.

Não havendo prova de que o reclamante, atualmente, perceba salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, nos termos do disposto no artigo 790,§ 3º da CLT, concedo-lhe os benefícios da justiça gratuita.

-HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA

(Lei 13.467/17).

Considerando as disposições da Lei 13.467/17, bem como o fato de a presente reclamação trabalhista ter sido ajuizada posteriormente a data de entrada em vigor da referida lei, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, em favor do advogado da parte autora, no importe de 5% do proveito econômico obtido pela parte autora nesta reclamação trabalhista a ser apurado em liquidação de sentença.

Por outro lado, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, em favor da reclamada, no patamar de 5% do proveito econômico que a parte reclamante deixou de obter ao sucumbir em cada pretensão apresentada na presente reclamação trabalhista, que deverá ser apurado em liquidação de sentença.

Ressalte-se que, para efeitos de liquidação, será sucumbente o autor que efetivamente deixou de lograr êxito integralmente em suas pretensões individualmente consideradas, aplicando-se analogamente o entendimento consubstanciado na Súmula 326 do C. STJ, no sentido de que a condenação em montante inferior ao pleiteado não implica sucumbência recíproca.

Friso que quanto à parte que detém o benefício da justiça gratuita,"as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais

obrigações do beneficiário"(art. 791-A, § 4º, da CLT, com redação da Lei n.º 14.467 de 2017).

A atribuição de responsabilidade pelos honorários de sucumbência ao beneficiário da justiça gratuita, por meio da expressão"desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", contida no artigo 791-A, § 4º, da CLT, com redação da Lei n.º 14.467 de 2017, é inconstitucional por violar os direitos fundamentais à assistência judiciária gratuita e integral e à inafastabilidade da jurisdição (contempla o amplo acesso à Justiça por meio de tutela justa, tempestiva e adequada), bem como o patamar civilizatório mínimo necessário à concretização da dignidade humana, já que os valores recebidos por pessoa detentora de tal benefício são necessários em sua totalidade à subsistência e à efetividade dos direitos fundamentais à vida digna, à liberdade, à igualdade, à saúde, à alimentação, à educação, à segurança, ao transporte e à moradia, além de outros, de modo que prevaleçam os direitos humanos (artigos , III, , II, , caput, XXXV, XLI, LXXIV, e , da CF/88). Acrescente-se, ainda, a vedação de submissão daquele que litiga na seara da Justiça do Trabalho a tratamento prejudicial, se comparado com aquele conferido aos credores em processos em trâmite perante outros ramos do Poder Judiciário, a fim de preservar os princípios da isonomia e da proibição da discriminação (artigos , IV, , caput, e XLI, da CF/88), já que o Código de Processo Civil não contempla a possibilidade de retenção/dedução citada no parágrafo anterior.

Desde já, autorizo a retenção do crédito autoral pelo juízo para pagamento da verba honorária destinada à parte reclamada, sendo vedada a compensação entre honorários advocatícios, nos termos do artigo 791-A da CLT.

-PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO .

Descontos fiscais e previdenciários.

Tendo em vista a natureza da parcela deferida, não há incidência da contribuição previdenciária ou fiscal.

Juros e correção monetária.

Os juros são devidos, pro rata die, no importe de 1% (um por cento) ao mês, a partir do ajuizamento da ação (Lei n.º 8.177 de 1991).

A correção monetária deverá observar a época própria, na forma do artigo 459, parágrafo único, da CLT e da Súmula n.º 381 do E. TST, com base na taxa referencial diária (TRD).

CONCLUSÃO. CONCLUSÃO.

Diante do exposto, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por SANDRA DE SOUZA ALBUQUERQUE em face de LIQ CORP S.A (CONTAX-MOBITEL S.A), conforme fundamentação precedente que passa a integrar este dispositivo, declaro a incompetência material, extinguindo, sem resolução de mérito, c om base no art. 485, IV, do Novo CPC (Lei 13.105/2015), o pedido da reclamante de recolhimento das verbas previdenciárias não pagas ao longo da relação de trabalho.

Ademais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos do reclamante, condenando a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais em razão do assédio moral no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

Condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, em favor do advogado da parte autora, no importe de 5% do proveito econômico obtido pela parte autora nesta reclamação trabalhista a ser apurado em liquidação de sentença. Por outro lado, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, em favor da reclamada, no patamar de 5% do proveito econômico que a parte reclamante deixou de obter ao sucumbir em cada pretensão apresentada na presente reclamação trabalhista, que deverá ser apurado em liquidação de sentença.

Concedo à parte reclamante o benefício da justiça gratuita.

Improcedentes os demais pedidos.

Liquidação por cálculos, observados os parâmetros da fundamentação, parte integrante deste Dispositivo.

Custas pela reclamada no importe de R$80,00, com base no valor provisório arbitrado a condenação (R$ 4.000,00).

Intimem-se as partes.

Assinatura

RIO BRANCO, 10 de Dezembro de 2018

JOANA MARIA SA DE ALENCAR Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

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