Andamento do Processo n. 0005630-33.2015.8.19.0058 - 12/12/2018 do TJRJ

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
há 3 meses

Comarcas de Entrância Comum

Comarca de Saquarema

1ª Vara

Expediente do Dia: 11/12/2018

Procedimento Comum

Proc. 0005630-33.2015.8.19.0058 - ALEX HORA DA SILVA (Adv (s). Dr (a). KEISE DA CONCEIÇÃO AMORIM BASTOS (OAB/RJ-159258) X VIA VAREJO S.A E OUTROS (Adv (s). Dr (a). RICARDO MARFORI SAMPAIO (OAB/RJ-161295), Dr (a). SABRINA DE FATIMA MIRANDA PEREIRA BIZZO (OAB/RJ-146432), Dr (a). CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS (OAB/MG-063513) Decisão: Trata-se de ação indenizatória em razão de suposto vício no produto adquirido pelo autor.Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da assistência técnica e do comerciante, respectivamente segundo e terceiro réus. O caso sub judice cuida de vício do produto, previsto no art. 18 do CDC.Verifica-se, portanto, a solidariedade da comerciante e da assistência técnica, uma vez que, nas hipóteses de vício do produto, a solidariedade é afastada, apenas, quando se tratar de produto in natura, conforme o disposto no § 5º do art. 18 do CDC, o que não é o caso dos autos. Nesse sentido, verificam-se os precedentes: 0022686-35.2015.8.19.0202 - Apelação - Des (a). Marianna Fux - Julgamento: 19/09/2018 - Vigésima Quinta Câmara Cível; 0058144-74.2015.8.19.0021 - Apelação - Des (a). Cristina Tereza Gaulia - Julgamento: 26/06/2018 - Quinta Câmara Cível; 0263491-72.2012.8.19.0001 - Apelação - Des (A). Werson Franco Pereira Rêgo - Julgamento: 25/10/2017 - Vigésima Quinta ...