Andamento do Processo n. 0006612-52.2012.8.19.0058 - 12/12/2018 do TJRJ

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
há 4 meses

Comarcas de Entrância Comum

Comarca de Saquarema

1ª Vara

Expediente do Dia: 11/12/2018

Procedimento Comum

Proc. 0006612-52.2012.8.19.0058 - ANTÔNIO CARLOS AMARO MEIRIÑO (Adv (s). Dr (a). FABIO GAMA SPINELLI (OAB/RJ-112505) X WILSON LUQUETTE E OUTRO (Adv (s). Dr (a). PAULO DE ALMEIDA SANTOS (OAB/RJ-033542), Dr (a). DEFENSOR PÚBLICO (OAB/TJ-000002) Sentença: ...os à obrigação de fazer pleiteada.Por último, entendo que a multa prevista no item V do "contrato preliminar" celebrado pelas partes incidiu de novembro de 2006 até fevereiro de 2007, ocasião em que foi comprovada a entrega do empreendimento com os equipamentos em condições de uso, na forma do documento de fl. 66.Ocorre que tais multas foram alcançadas pela prescrição, como antes reconhecido.Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados pelo autor, na forma do art. 487, II do Código de Processo Civil, quanto aos requerimentos de condenação dos réus ao pagamento de multa e de indenização por danos material e moral.Julgo improcedente os demais pedidos formulados pelo autor, na forma do art. 487, I do mesmo diploma legal.Condeno o autor ao pagamento das despesas processuais e dos honorários de advogado, que arbitro em 10% do valor atribuído à causa, ante a sua sucumbência.P. I.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.