Andamento do Processo n. 0008880-11.2014.8.19.0058 - 12/12/2018 do TJRJ

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
há 4 meses

Comarcas de Entrância Comum

Comarca de Saquarema

1ª Vara

Expediente do Dia: 11/12/2018

Procedimento Sumário (cadastro ou Convolação até 17.03.2016)

Proc. 0008880-11.2014.8.19.0058 - DENECI SENA MARVILA (Adv (s). Dr (a). MARCIA TEIXEIRA ALVES (OAB/RJ-160636), Dr (a). DAYSE DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB/RJ-201648) X BANCO ITAU SA (Adv (s). Dr (a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (OAB/RJ-019608) Sentença: ...na petição inicial e dispunha de autorização normativa para remunerar o capital emprestado por meio da incidência de juros capitalizados mensalmente.Por consequência, não existe indébito, pelo que não há que se falar em devolução, de forma simples ou em dobro, do que foi cobrado da autora.Por fim, e não havendo ilícito civil do réu, não há que se falar em sua condenação ao pagamento de indenização a título de dano moral.Mesmo que assim não fosse não vejo qualquer ofensa a direito da personalidade da autora.Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos contidos na petição inicial, na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil.Condeno a autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários de advogado, que arbitro em 10% do valor atribuído à causa, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade de justiça a que a mesmo faz jus.P. I.Sentença sujeita a registro digital.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.