Andamento do Processo n. 1024507-15.2017.8.26.0001 - 11/12/2018 do TJSP

Fóruns Regionais e Distritais

I - Santana, Casa Verde, Vila Maria e Tucuruvi

Criminal

Juízo da Infância e da Juventude

EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS.

PROCESSO Nº 1024507-15.2017.8.26.0001

O (A) MM. Juiz (a) de Direito da Vara da Infância e Juventude, do Foro Regional I - Santana, Estado de São Paulo, Dr (a). Maria de Fatima Pereira da Costa e Silva, na forma da Lei, etc.

FAZ SABER a (o) ROBERTY PINHEIRO RODRIGUES, Brasileiro, pai Agostinho Rodrigues, mãe Luzia Pinheiro, com endereço à Rua São Joao Batista, 11B, Jardim dos Afonsos, CEP 07131-420, Guarulhos - SP, que lhe foi proposta uma ação de Pedido de Medida de Proteção por parte de Ministério Público do Estado de São Paulo, alegando em síntese: No expediente anexo (Notícia de Fato nº MP: 38.0533.0000114/2017- 5), em trâmite perante esta Promotoria de Justiça, apresentou-se o caso de L. I. K. R. e F. I. K., acolhidos no SAICA Lar Nefesh, desde 04/08/2017, porencaminhamento do Conselho Tutelar Vila Maria. Consta que, na data de 21/11/2016, o AMA UBS Integrada Jardim Brasil informou ao Conselho Tutelar sobre um suposto abuso

sexual envolvendo a infante L. Ao ser indagada sobre o ocorrido, a genitora informou que teria deixado seus filhos L. e F. sob os cuidados do seu irmão Alexandre para ir a um evento. Quando retornou, encontrou seu irmão sentado no sofá ao lado de L, a qual estava com as pernas abertas. Perguntou para sua filha o que havia ocorrido, tendo ela relatado que seu tio havia colocado o pênis na sua boca e vagina. A criança foi examinada no Hospital Vereador José Storopolli, sendo encaminhada ao AMA UBS, onde relatou que tais acontecimentos ocorriam com frequência. A genitora foi orientada a registrar boletim de ocorrência e a encaminhar sua filha para o exame sexológico no Hospital Pérola Byngton. A genitora informou ainda que são constantes os conflitos com seu irmão, pois Alexandre fazia parte do PCC (Primeiro Comando da Capital), tendo sido expulso. O Conselho Tutelar entrou em contato com a avó materna, tendo ela apenas informado que morava longe, em Guarulhos, e que, porventura, caso fosse para São Paulo, passaria em tal instituição, demonstrando, assim, seu total desinteresse em relação aos infantes. Outras denúncias sobre o comportamento negligente da genitora chegaram ao Conselho Tutelar. Em visita domiciliar, foi constatado que a genitora, às 15:20h, estava dormindo, deixando L sozinha brincando em uma viela próxima à residência. Ao ser indagada sobre o retorno do suposto abusador, Cintia afirmou que nada ficou comprovado no laudo. Todavia, o próprio acusado confessou tais imputações perante à autoridade policial. No mais, disse que a casa era dele e ela não desejava sair de lá. Foi constatada também a situação precária da residência, pois se encontrava completamente suja, com roupas e brinquedos bagunçados, fogão sujo e sem nenhuma panela, demonstrando que não haviam preparado nenhuma comida aos infantes até aquele horário. Jailson, companheiro atual da genitora dos infantes, em sua oitiva no Conselho Tutelar, relatou que Cintia não era uma boa mãe, que dorme o dia inteiro, deixando L e F sozinhos. Confirmou que ele e Cintia saem à noite e deixam as crianças sozinhas em casa, bem como que ela faz uso de bebidas alcoólicas e traz constantemente homossexuais estranhos para sua residência. Diante da nítida situação de risco, em razão da omissão por parte da genitora, bem como pelo desinteresse da família extensa em assumir os cuidados com os infantes, o Conselho Tutelar não vislumbrou outra alternativa senão o acolhimento emergencial das crianças. Assim, é nítida a situação de risco prevista no artigo 98, inciso II, do Estatuto da Criança e do Adolescente, razão pela qual pugna o Ministério Público pela urgente aplicação da medida protetiva transitória de acolhimento institucional. Encontrando-se o réu em lugar incerto e não sabido, foi determinada a sua CITAÇÃO, por EDITAL, para os atos e termos da ação proposta e para que, no prazo de * dias, que fluirá após o decurso do prazo do presente edital, apresente resposta. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel, caso em que será nomeado curador especial. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de São Paulo, aos 06 de dezembro de 2018.

EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS.

PROCESSO Nº 1001519-97.2017.8.26.0001

O (A) MM. Juiz (a) de Direito da Vara da Infância e Juventude, do Foro Regional I - Santana, Estado de São Paulo, Dr (a). Maria de Fatima Pereira da Costa e Silva, na forma da Lei, etc.

FAZ SABER a (o) VALDEMIR ALVES, Brasileiro, com endereço à Avenida Antenor Navarro, 1267, fone 97551-5121 e 98392-1551, Jardim Brasil (zona Norte), CEP 02224-001, São Paulo - SP, que lhe foi proposta uma ação de Pedido de Medida de Proteção por parte de Ministério Público do Estado de São Paulo, alegando em síntese: Segundo relatórios anexos, no dia 24/06/2016 K. Relatou à genitora que naquela noite o Sr. Gilvan havia entrado em seu quarto e passado as mãos em suas partes íntimas. A Sra. Renata, então, levou à filha ao 73ºDP, onde foi lavrado o boletim de ocorrência sobre o caso. Após a lavratura do Boletim de Ocorrência, a família foi chamada ao Conselho Tutelar. Ocorre que a Sra. Renata informou os conselheiros que havia retomado o relacionamento com o Sr. Gilvan e que acreditava que a menor K. havia inventado os fatos que ensejaram o boletim de ocorrência. Perante o Conselho Tutelar, K. chegou a afirmar que em duas ocasiões distintas o padrasto haveria passado as mãos em seus órgãos genitais. Os conselheiros concluíram que a menor foi bastante convicta no relato. Em oitiva perante esta promotoria de justiça, a genitora Sra. Renata foi incisiva na opinião de que K. estaria mentindo, afastando qualquer possibilidade de que os fatos efetivamente tivessem ocorrido e pareceu não vislumbrar a possibilidade de que sua filha esteja em possível situação de risco. A menor foi encaminhada ao CAPS Infantil, porém os técnicos daquele serviço não apresentaram parecer conclusivo acerca da situação de violência, porém não a descartaram. Ante o exposto, e considerando a situação de risco prevista no art. 98, II e art. 101, caput, do ECA, o Ministério Público não viu outra solução senão o ajuizamento da presente demanda, a fim de que sejam realizados estudos técnicos pelo Setor Técnico do juízo a fim de se averiguar a medida de proteção mais adequada ao presente, inclusive o afastamento do padrasto do lar com fixação de alimentos provisórios com fulcro no art. 130, ECA; A realização de estudo técnico é medida cautelar imprescindível, inclusive incidentalmente, a fim de que possa ser melhor analisado o presente caso por técnicos de confiança do juízo, concluindo-se, ao final, pela medida de proteção mais adequada (acolhimento institucional), eventual do afastamento do lar ou entrega a familiar. Consigno que não há notícias de que o genitor da criança tenha conhecimento da situação e que, portanto, tenha se omitido. Encontrando-se o réu em lugar incerto e não sabido, foi determinada a sua CITAÇÃO, por EDITAL, para os atos e termos da ação proposta e para que, no prazo de 15 (quinze) dias, que fluirá após o decurso do prazo do presente edital, apresente resposta. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel, caso em que será nomeado curador especial. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de São Paulo, aos 04 de dezembro de 2018.