Andamento do Processo n. 00080856120188140136 - 12/12/2018 do TJPA

Comarca de Canaã dos Carajás

Secretaria da 1ª Vara Cível e Empresarial de Canaã dos Carajás

PROCESSO: 00080856120188140136 PROCESSO ANTIGO: ---

MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): JULIANA LIMA SOUTO AUGUSTO Ação: Monitória em: 07/12/2018---REQUERENTE: NORTE FENIX INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI EPP Representante(s): OAB 6708 - WINICIUS COELHO LIMA (ADVOGADO) REQUERIDO: J P XAVIER EIRELI ME. DECISÃO: A decisão proferida no bojo deste processo (fl.26) foi devidamente atendida, haja vista que o requerente adequou o polo passivo da demanda na emenda à inicial (27-28).

Verifica-se tratar de ação monitória que visa o reconhecimento do cheque prescrito juntado às fls. 74

como título executivo, de acordo com o que preconiza o art. 700, inciso I do CPC/2015. Além disso, foi informado o cálculo da dívida atualizada (fl.06), conforme exigência do inciso I, § 2° do art. 700 CPC/2015 e estão pagas as custas processuais necessárias (fls.23-25). Estão presentes os requisitos de admissibilidade, haja vista que os documentos acostados aos autos, em cognição sumária, evidenciam a existência da obrigação. DETERMINO: I- CITE-SE a parte requerida para no prazo de 15 (quinze) dias úteis pagar o débito mais honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa que corresponde à importância devida (NCPC, artigo 701). II- Expeça-se mandado de pagamento, entrega da coisa ou cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, asseverando que o réu ficará isento do pagamento de custas processuais se cumprir o mandado no prazo. Independentemente de prévia segurança do juízo, o demandado poderá opor, nos próprios autos, no prazo de 15 dias, embargos à ação monitória. SERVE ESTE INSTRUMENTO COMO MANDADO / CARTA PRECATÓRIA / CARTA POSTAL. P. I. Cumpra-se. Canaã dos Carajás, 30 de novembro de 2018. JULIANA LIMA SOUTO AUGUSTO Juíza de Direito 1ª Vara Cível e Empresarial de Canaã dos Carajás