Andamento do Processo n. 0003624-10.2018.8.08.0008 - Agravo de Instrumento - 13/12/2018 do TJES

Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Terceira Câmara Cível

Decisões

14- Agravo de Instrumento Nº 0003624-10.2018.8.08.0008

BARRA DE SÃO FRANCISCO - 1ª VARA CÍVEL

AGVTE JOSE CARLOS ALBERTI

Advogado(a) KENIA SILVA DOS SANTOS 18344 - ES

AGVTE SELMA CINELI DA CUNHA

Advogado(a) KENIA SILVA DOS SANTOS 18344 - ES

AGVDO EDILSON VERLI

AGVDO ALMEZINA VERLI LOPES

DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0003624-10.2018.8.08.0008.

AGRAVANTES: JOSE CARLOS ALBERTI E SELMA CINELI DA CUNHA.

AGRAVADOS: EDILSON VERLI E ALMEZINA VERLI LOPES.

RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.

DECISÃO

JOSE CARLOS ALBERTI e SELMA CINELI DA CUNHA interpôs agravo de instrumento em da respeitável decisão de fls. 35-35v.º, proferida pelo ilustre Juiz de Direito da Primeira Vara Cível da Comarca de Barra de São Francisco, que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça que formularam na “ação de execução por título extrajudicial” que ajuizaram contra EDILSON VERLI e ALMEZINA VERLI LOPES, registrada sob n.0002199-45.2018.8.08.0008.

Nas razões do recurso (fls. 213) alegaram os agravantes, em síntese, que: 1) não têm condições de custear as despesas processuais; e 2) há nos autos elementos que comprovam o estado de precariedade econômica deles.

Requereram a atribuição de efeito suspensivo para “suspender o cumprimento da decisão até o pronunciamento definitivo da Turma ou Câmara...” (fl. 12).

É o relatório.

A probabilidade do direito está configurada porque o art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, dispõe que “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural” e com a cognição sumária que o atual momento processual comporta não constatei a existência de elementos que infirmam a declaração de pobreza dos agravantes (fl. 21). A matéria, por óbvio, deverá ser novamente investigada após ser oportunizado aos agravados se manifestarem no recurso.

Pelo exposto, DEFIRO em parte o pedido atribuição de efeito suspensivo-ativo e determino que o processo não seja extinto por descumprimento da decisão recorrida, enquanto não julgado este recurso.

Remeta-se cópia desta decisão ao ilustre Juiz da causa.

Intimem-se os agravantes desta decisão e os agravados, por meio de cartas com avisos de recebimentos, nos endereços declinados na fl. 15, para responderem ao recurso, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias.

Vitória-ES., 20 de novembro de 2018.

DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

RELATOR