Andamento do Processo n. 0007919-81.2018.8.08.0011 - Agravo de Instrumento - 13/12/2018 do TJES

Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Terceira Câmara Cível

Decisões

18- Agravo de Instrumento Nº 0007919-81.2018.8.08.0011

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA CÍVEL

AGVTE ROMARIO PONTES

Advogado(a) TANIA MARA SECHIM 006607 - ES

AGVDO JOSE ROGERIO CAPRINI ZAMPIROLI

Advogado(a) ALDAHIR FONSECA FILHO 004459 - ES

DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0007919-81.2018.8.08.0011

AGRAVANTE: ROMÁRIO PONTES.

AGRAVADO: JOSÉ ROGÉRIO CAPRINI ZAMPIROLI.

RELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO CRISTÓVÃO DE SOUZA PIMENTA.

DECISÃO

ROMÁRIO PONTES interpôs agravo de instrumento em face da respeitável decisão de fls. 25-6⁄TJ, proferida pelo ilustre Juiz de Direito da Segunda Vara Cível da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim, nos autos da ação de execução de título extrajudicial registrada sob o n. 0055605-65.2001.8.08.0011 (011.01.055605-5), ajuizada contra ele por JOSÉ ROGÉRIO CAPRINI ZAMPIROLI,que suspendeu “pelo prazo de 03 (três) anos, a carteira nacional de habilitação, bem como” bloqueou “todos cartões de crédito⁄débito do executado Romário Pontes (CPF nº576.566.657-49)”

Nas razões do recurso (fls. 2-10) alegou o agravante, em síntese, que: 1) é motorista profissional qualificando-se na carteira categoria “E”; 2) é empregado pois não possui veículo próprio; 3) a decisão o levará a “uma situação de penúria comparada à ruína total, à miséria, eis que como Motorista profissional sendo sua carteira de habilitação suspensa por três anos, estará impedido de trabalhar e sustentar a si e sua família”; 4) “A consequencia lógica será a rescisão contratual e ficará o agravante privado por três anos de exercer sua atividade”; 5) “não pode ser condenado e submetido um cidadão, mesmo que devedor, ao estado de flagelo, e lhe ser negado o direito constitucional ao trabalho digno e legal, o que vem fazendo como contratado no cargo de Motorista”; 6) “a prevalecer a decisão do MM. Juiz de piso, sua demissão será certa, eis que o empregador não manterá nos seus quadros um profissional impedido de exercer sua atividade profissional, para a qual foi contratado”; 7) “suspender o cartão de débito seria outra afronta ao seu direito de empregado, assalariado, já que necessita de sacar os salários que recebe mensalmente, R$ 1.180,00 (um mil, cento e oitenta reais)”; 8) “decorridos 16 anos desde a propositura da execução e da citação, inexistindo bens passíveis de penhora, e ficando evidente ser o devedor insolvente, operou-se a prescrição intercorrente”.

É o relatório.

Nos termos do art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias, poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão.

Entendeu o douto juízo a quo que “merece acolhida a pretensão do credor uma vez que a presente execução tramita desde 2001, sem que qualquer valor tenha sido pago, mesmo tendo sido realizadas todas as diligências executivas típicas cabíveis, dentre elas, tentativa de penhora via oficial de justiça e buscas nos Sistemas BacenJUD, RenaJUD e InfoJUD, todas frustradas por não terem sido localizados bens livres e desimpedidos do devedor” asseverando que “se não têm como quitar a dívida, também não tem recursos para manter veículos e por isso não deve ter o direito de dirigir que, na verdade, trata-se de uma concessão do poder público que se dá por meio da habilitação (permissão), notadamente neste caso porque, apesar de ser habilitado para transporte remunerado (vide carteira de motorista de fl. 209), não se dignou em comprovar se é motorista profissional, empregado por meio de anotação na CTPS ou contrato de trabalho, ou autônomo, mediante apresentação de nota fiscal de transporte” de forma que “a imposição de referida medida não caracteriza violação⁄restrição ao direito de ir e vir estampado no art. 5º, inc. XV da CRFB⁄1988, uma vez a suspensão da habilitação para conduzir veículos automotores não impede que o executado permaneça se locomovendo⁄deslocando livremente por meio de transportes públicos, de carona ou em veículos que não exigem habilitação e⁄ou autorização especial para sua condução”. Entendeu ainda o magistrado de primeiro grau “ser plenamente possível o pleito de bloqueio de cartões de crédito, pois compatível com os ditames constitucionais e processuais porque o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inc. III) deve ser observado, tanto para o credor, como para o devedor, não sendo justo impor ao exequente o ônus de suportar o descaso do executado, sendo dever do Poder Judiciário, até em obediência à garantia constitucional do acesso à Justiça (art. 5º, inc. XXXV), impor medidas indiretas, de natureza coercitiva, que instiguem ou estimulem o demandado a cumprir suas obrigações para com terceiro com quem contratou” tratando-se “de medida estritamente ligada ao ‘crédito’ exequendo, servindo de estímulo ao devedor para que saia de sua cômoda situação de ‘devo, não nego, pago quando puder ou quiser’, a fim de lhe retirar⁄limitar a liberdade de gastar com outras coisas, via cartão de crédito⁄débito, fazendo com que se digne de se lembrar da dívida vencida, comparecer em juízo e cumprir a sua obrigação de devedor recalcitrante”.

Inicialmente, quanto a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, o agravante demonstrou às fls. 30-57 que é motorista profissional e atualmente presta serviço como motorista autônomo à empresa Pedra Bonita do Brasil Ltda-ME (fl. 30), ou seja, a determinação de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação do agravante deferida pelo douto juízo a quo impede que ele continue a exercer o seu ofício, ou seja, não se trata, conforme mencionado na decisão recorrida de possuir o agravante recursos para manter veículos ou de não caracterização, com a medida deferida, do direito de ir e vir do agravante, mas sim de impedi-lo do exercício de sua atividade profissional, qual seja, motorista, de forma que tal medida não se revela proporcional, advertindo Júlio Camargo de Azevedo e Fernando da Fonseca Gajardoni que “o princípio da proporcionalidade (art. 8º, CPC⁄2015), avaliado em sua tríplice perspectiva (adequação-necessidade-proporcionalidade strictu sensu), exsurge enquanto técnica obrigatória em casos de restrição de direitos fundamentais do executado, ao passo que o princípio da menor onerosidade ao devedor (art. 805, CPC⁄2015) impede sejam as coerções⁄induções judiciais utilizadas de maneira exacerbadaAZEVEDO, Júlio Camargo de. GAJARDONI, Fernando da Fonseca. Um novo capítulo da história das medidas executivas atípicas. Disponível em:

. Acesso em 07 de novembro de 2018. https:⁄⁄www.jota.info⁄opiniao-e-analise⁄colunas⁄novo-cpc⁄um-novo-capitulo-na-historia-das-medidas-executivas-atipicas-11062018#sdfootnote5sym.

Neste mesmo sentido, quanto ao direito de satisfação do crédito e a necessidade de existência de limites na atuação jurisdicional executiva, consigna Daniel Roberto Hertel que “Há, contudo, limites ao exercício da atividade jurisdicional executiva. Se por um lado, o credor tem direito à completa satisfação do seu crédito, de outro não se pode olvidar da dignidade da pessoa humana, devendo ser preservado o conteúdo do princípio que assegura o patrimônio mínimo do devedor” asseverando que “caso a Carteira Nacional de Habilitação seja um mecanismo para exercício de atividade profissional, deve prevalecer o princípio da menor onerosidade possível do devedor em detrimento da implementação do meio atípico de execução. Assim, se o devedor é um motorista profissional, vivendo dos rendimentos auferidos a partir do exercício de tal atividade, não se afigura correto determinar-se a suspensão da sua CNHHERTEL, Daniel Roberto. Suspensão da CNH, apreensão do passaporte, cancelamento do cartão de crédito do devedor e o novo CPC. Boletim Jurídico, Uberaba/MG, a. 13, no 1549. Disponível em: Acesso em: 7 nov. 2018..

Já se decidiu que “Documentação colacionada aos autos no sentido de que todos os vínculos empregatícios registrados pelo agravante são relativos ao exercício da profissão de motorista. E, em que pese não tenha vínculo ativo no momento, acostou declaração firmada por empresa para comprovar que estava realizando viagens como motorista freelancer no mês de fevereiro de 2018. Medida de suspensão da CNH que não trará qualquer efeito coercitivo para fins de pagamento dos valores devidos, até mesmo porque difere totalmente da natureza pecuniária da obrigação alimentar. Ao revés, em se tratando de motorista profissional, a ausência da habilitação inviabilizaria o exercício da profissão e, via de consequência, qualquer possibilidade de o agravante quitar a dívida já existente e prestações futuras, o que causaria prejuízos tanto a ele quanto ao filho. Excepcionalidade da situação em questão que autoriza a revogação da decisão agravada, no ponto.” (TJRS; AI 0040014-89.2018.8.21.7000; Espumoso; Oitava Câmara Cível; Rel. Des. José Antônio Daltoé Cezar; Julg. 26⁄04⁄2018; DJERS 03⁄05⁄2018)

Entendo ainda que a suspensão do cartão de débito do agravante também mostra-se desarrazoada e desproporcional como forma de se buscar a satisfação do valor executado “sobretudo porque tal medida poderá comprometer o suprimento de suas necessidades básicas”. (TJDF; Proc 07137.76-30.2018.8.07.0000; Ac. 112.5260; Terceira Turma Cível; Relª Desª Fátima Rafael; Julg. 20⁄09⁄2018; DJDFTE 04⁄10⁄2018)

Ou seja, “Na aplicação do art. 139, inc. IV, do CPC, o julgador deve sempre observar, na aplicação das regras processuais, os princípios constitucionais da razoabilidade, da proporcionalidade e da eficiência, não se admitindo medidas que caracterizem restrição a direitos em si do devedor, sem guardar pertinência direta com o adimplemento da obrigação” de forma que “As medidas adotadas na hipótese (suspensão da CNH, retenção do passaporte e cancelamento de cartões de crédito) não revelam qualquer facilitação para quitação da dívida do devedor.” (TJES; AI 0001390-66.2018.8.08.0069; Rel. Des. Subst. Victor Queiroz Schneider; Julg. 14⁄08⁄2018; DJES 27⁄08⁄2018)

Posto isso, DEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso.

Remeta-se cópia desta decisão ao ilustre Juiz da causa.

Intimem-se o agravante desta decisão e o agravado para responder ao recurso, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias.

Vitória-ES., 07 de novembro de 2018.

Desembargador Substituto CRISTÓVÃO DE SOUZA PIMENTA

Relator