Andamento do Processo n. 0000506-04.2018.8.08.9101 - Agravo de Instrumento - 13/12/2018 do TJES

Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Terceira Câmara Cível

Decisões

8- Agravo de Instrumento Nº 0000506-04.2018.8.08.9101

COLEGIADO RECURSAL - TURMA RECURSAL SUL

AGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) HARLEN MARCELO PEREIRA DE SOUZA 16261 - ES

AGVDO SILEZIO PEREIRA DA SILVA GONÇALVES

Advogado(a) FABRÍCIA BRANDÃO SILVA FERNANDES 25046 - ES

DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0000506-04.2018.8.08.9101.

AGRAVANTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

AGRAVADO: SILÉZIO PEREIRA DA SILVA GONÇALVES representado por Fabrícia Brandão Silva Fernandes.

RELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO CRISTÓVÃO DE SOUZA PIMENTA.

DECISÃO

O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO interpôs agravo de instrumento em razão da respeitável decisão de fls. 83-5⁄TJ, proferida pelo ilustre Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Meio Ambiente, Registros Públicos e Acidente de Trabalho da Comarca de Marataízes nos autos da “ação ordinária de obrigação de fazer pedido de tutela⁄liminar de urgência” registrada sob o n. 0002182-20.2018.8.08.0069, proposta contra ele e outrA ação também foi ajuizada contra o Município de Marataízes. por SILÉZIO PEREIRA DA SILVA GONÇALVES, representado por Fabrícia Brandão Silva Fernandes, que deferiu “o pedido de tutela antecipada, para determinar ao ESTADO DO ESPÍRITO SANTO que forneça ao paciente SILÉZIO PERERIRA DA SILVA GONÇALVES, o medicamento Pembrolizumabe 134mg, viabilizando todo o tratamento do mesmo através de um Cacon⁄Unacom, com todas as despesas custadas pelo SUS, devendo o MUNICÍPIO DE MARATAÍZES⁄ES auxiliar o ESTADO no cumprimento dos procedimentos necessários ao atendimento integral do pleito, sob pena de, em caso de descumprimento injustificado, ser arbitrada multa diária e pessoal a recair sobre os gestores de Saúde do Estado do Espírito Santo e do Município de Marataízes, sem prejuízo da adoção de medidas outras, tais como a condução dos responsáveis à Depol para apuração do crime de desobediência.”

Nas razões do recurso (fls. 02-13) alegou o agravante, em síntese, que 1) “verifica-se a ausência de pressupostos autorizador da concessão da tutela provisória de urgência antecipada insculpida no artigo 300 do CPC, iniciando pela ausência de probabilidade do direito autoral”; 2) “é ônus do autor comprovar a imprescindibilidade do medicamento solicitado, além de comprovar a ineficácia dos fármacos disponíveis no SUS (art. 373, I, CPC)”; 3) não será concedida a tutela provisória quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão; 4) o deferimento da tutela antecipatória esgotará por completo o objeto em discussão na lide originária.

É o relatório.

Passo a analisar o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso.

Em que pese a argumentação recursal, não desponta, de pronto e indubitavelmente, a presença dos requisitos legais imprescindíveis para a suspensão da decisão recorrida. Isso porque não há risco de sofrer o agravante dano irreparável ou de difícil reparação, se a decisão recorrida não for imediatamente suspensa. Pelo contrário, há, sim, fortes indicativos de riscos de graves danos para o destinatário da medida judicial deferida, caso a decisão recorrida não seja mantida e executada.

Assim, com a cognição sumária que o atual momento processual comporta, vejo como melhor opção manter a decisão, pois o periculum in mora é inverso, ou seja, o prejuízo para o destinatário da medida judicial, caso seja ela suspensa, será muito maior do que aquele que o agravante pode sofrer, se mantida aquela decisão.

Ademais, conforme ressaltado na decisão recorrida, o agravado “faz acompanhamento com o médico oncologista Dr. José Zago Pullido (CRM-ES 7180), já tendo sido submetido aos tratamentos de radioterapia e quimioterapia, que não surtiram efeitos” e “em decorrência de não ter apresentado resposta aos tratamentos anteriores, o referido profissional médico que o acompanha solicitou o tratamento pela imunoterapia, através do uso da medicação PEMBROLIZUMABE, conforme relatório médico de fl. 25⁄27, como forma de prolongar sua expectativa de vida” concluindo que “o pedido inicial está baseado em relatos e exames médicos, os quais indicam o quadro de ‘melanoma Metástico, EC IV (CID C 43.9)', bem como que o paciente não apresentou resposta aos tratamentos de radioterapia e quimioterapia, necessitando fazer o uso do medicamento PEMBROLIZUMABE” entendendo que “Em razão das informações do NAT, percebe-se, não somente, que o direito à saúde deve ser garantido ao requerente, como, também, que o Município não possuiria obrigação – de imediato – de fornecer a medicação, uma vez que o Hospital Evangélico de Cachoeiro de Itapemirim seria o responsável pelo custeio do tratamento necessário”.

Ou seja, o medicamento foi prescrito por médico especialista conveniado do Sistema Único de Saúde – SUS (fl. 38) e conforme já decidiu este egrégio Tribunal de Justiça “não deve prosperar a insurgência do apelante no sentido de que não deveria ser compelido a fornecer o aludido fármaco, eis que poderia ele ser substituído por outro medicamento, devidamente padronizado pelo SUS. Isto porque, corroborando com o laudo médico particular constante às fls. 12⁄14, consta às fls. 17, laudo oficial, portanto de médico credenciado pelo SUS, prescrevendo o fármaco” (apelação⁄reexame necessário n.º 11.09.006022-6, Relª. Desª. Eliana Junqueira Munhos Ferreira, órgão julgador: Quarta Câmara Cível, data do julgamento: 16-06-2014, data da publicação no Diário: 23-06-2014).

O colendo Superior Tribunal de Justiça já asseverou que “A ausência de previsão do medicamento em protocolos clínicos de diretrizes terapêuticas do ministério da saúde não tem o condão de eximir os entes federados do dever imposto pela ordem constitucional, porquanto não se pode admitir que regras burocráticas, previstas em portarias ou normas de inferior hierarquia, prevaleçam sobre direitos fundamentais” e “ Conforme reiterada jurisprudência desta corte de justiça, a escolha do fármaco ou do melhor tratamento compete ao médico habilitado e conhecedor do quadro clínico do paciente, podendo ser um profissional particular ou da rede pública, pois o que é imprescindível é a comprovação da necessidade médica e da hipossuficiência.AgInt-REsp 1.572.626; Proc. 2015/0309144-4; PI; Primeira Turma; Rel. Min. Gurgel de Faria; DJE 10-03-2017. (Meus, os destaques)

Assim, os argumentos expendidos pelo agravante não justificam a concessão do almejado efeito suspensivo.

Posto isso, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo.

Intimem-se o agravante desta decisão e o agravado para responder ao recurso, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias.

Vitória-ES., 05 de novembro de 2018.

Desembargador Substituto CRISTÓVÃO DE SOUZA PIMENTA

Relator