Andamento do Processo n. 0035578-26.2018.8.08.0024 - Agravo de Instrumento - 13/12/2018 do TJES

Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Terceira Câmara Cível

Decisões

12- Agravo de Instrumento Nº 0035578-26.2018.8.08.0024

VITÓRIA - 11ª VARA CÍVEL

AGVTE BANCO SANTANDER BRASIL S⁄A

Advogado(a) ANNA PAULSEN 17248 - ES

AGVDO CONDOMINIO VICTORIA MALL

Advogado(a) NILSON BARRETO JUNIOR 15060 - ES

DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0035578-26.2018.8.08.0024.

AGRAVANTE: BANCO SANTANDER BRASIL S. A.

AGRAVADO: CONDOMINIO VICTORIA MALL.

RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.

DESPACHO

O art. 1.017, do Código de Processo Civil, estabelece que a petição de agravo de instrumento será instruída obrigatoriamente com cópias da petição inicial, da contestação, da petição que ensejou a decisão agravada, da própria decisão agravada, da certidão da respectiva intimação ou outro documento oficial que comprove a tempestividade e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado (inciso I); ou com declaração de inexistência de qualquer dos referidos documentos, feita pelo advogado do agravante, sob pena de sua responsabilidade pessoal (inciso II).

Neste instrumento não foi juntada certidão da intimação ou outro de documento oficial que comprove a tempestividade do recurso, qualidade da qual a peça de fl. 16 não se reveste. O art. 932, parágrafo único, do Código de Processo Civil, estabelece que “antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível”.

Intime-se o agravante para no prazo de 5 (cinco) dias complementar a documentação necessária à formação agravo, sob pena de não conhecimento do recurso.

Vitória-ES., 04 de dezembro de 2018.

DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

RELATOR